Às quinze horas e dezesseis minutos do dia dezenove de março de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ney Lopes - Presidente; Jaime Martins e Léo Alcântara - Vice-Presidentes; José Roberto Batochio, Regis Cavalcante, Bispo Rodrigues, Luciano Bivar, Oliveira Filho, Aldo Arantes, Aldir Cabral, Iédio Rosa, Moroni Torgan, Paes Landim, Paulo Magalhães, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Osmar Serraglio, Renato Vianna, Augusto Farias, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-ackel, André Benassi, Inaldo Leitão, Sérgio Carvalho, Vicente Arruda, Zenaldo Coutinho, Asdrubal Bentes, Geraldo Magela, José Dirceu, Luiz Eduardo Greenhalgh, Murilo Domingos, Robson Tuma e Nelson Trad - Titulares; Ricardo Ferraço, Fernando Coruja, Lincoln Portela, Mário Assad Júnior, Gonzaga Patriota, Wanderley Martins, Pedro Irujo, Luis Barbosa, Moreira Ferreira, Mauro Benevides, Nair Xavier Lobo, Dilceu Sperafico, Anivaldo Vale, Luiz Piauhylino, Odílio Balbinotti, Ricardo Rique, Gilmar Machado, Waldir Pires e Edir Oliveira - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Edmundo Galdino, Eurico Miranda, Geovan Freitas, Gerson Peres, Igor Avelino, José Antonio Almeida, José Genoíno, Marcos Rolim, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Raimundo Santos, Roland Lavigne, Nelson Otoch, Vilmar Rocha, e Zulaiê Cobra. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da Quinta Reunião Ordinária, realizada no dia treze de março de dois mil e dois. A requerimento do Deputado Inaldo Leitão foi dispensada a leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 - E-mail do Senhor Heiler Arruda de Farias. Assunto: manifesta sua desconformidade diante de sua não promoção ao posto de Capitão de Fragata, contrariamente aos ditames constitucionais. 2 - E-mail da Senhora Vanice de Holanda Freitas. Assunto: sugere alterações ao Projeto de Lei 5.474/2001, que "dá nova redação ao inciso IV do art. 28e cria o inciso III no artigo 30 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, para vedar o exercício da advocacia aos ocupantes de cargos ou funções no Poder Judiciário, somente no âmbito do respectivo órgão ao qual estiver vinculado", no sentido de ver retirados os impedimentos aos demais servidores públicos nos termos do que for concedido aos servidores do Poder Judiciário. 3 - E-mails recebidos dos Senhores Carlos Depetri, Danilo Amaral Machado, Ronaldo Olive, Roberto Salvador Dominguez Barros e Marco Antonio C. Franco, Marcos Paulo, Ivan Campos, Luiz Fernando Custódio Filho, Eugênio Carlos, E. Vieira, Gustavo Ortenzi Peres, José Carlos Borges Fialho, Cauby de Vasconcellos Bocado, Marco Aurélio Rossett Flores, Jon Toscano e Evandro Karpss. Assunto: manifestam-se contrariamente à lei de porte de armas. 4 - E-mails recebidos dos Senhores Paulo Silva, Renata Melloni Felice, Mirleny Moraes, Telma Sassi, Margareth Ferreira Teles Gomes e Sonia Maria Morertti Chaves. Assunto: manifestam-se contra o PL 3124/1997 que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências", alegando que a Lei 4119/62 já trata do assunto. ORDEM DO DIA: O Deputado Inaldo Leitão apresentou requerimento de inversão da pauta para apreciação do item oitenta e nove, tendo sido aprovado pelo Plenário da Comissão. 1 - CONSULTA Nº 7/02 - Presidência da Câmara dos Deputados - que "consulta a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos do art. 32, inciso III, alínea "c", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, acerca da legalidade da proposta dos Presidentes do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - SINDILEGIS e da Associação dos Servidores Aposentados da Câmara dos Deputados - ASA, para consignação em folha de pagamento de prestações relativas a empréstimos contraídos por servidores junto a instituições de crédito privadas." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela legalidade da minuta do Ato da Mesa proposta pelo Primeiro-Secretário e aceita pela maioria dos membros do órgão diretor da Casa para disciplinar a matéria. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 2 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 918/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1722/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Universo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 922/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 240/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Joviânia a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Joviânia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 967/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 365/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Cachoeira Alta-GO (ACCCA) a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Cachoeira Alta, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 971/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 442/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária Educadora Campo Verde a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Iacanga, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 974/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 462/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural e Artístico da Comunidade de São João do Triunfo - PR a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São João do Triunfo, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 993/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 220/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário com Rádio Local Panorama FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Custódia, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 997/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 436/2000) - que "aprova o ato que autoriza a ASCOM - Associação de Comunicação e Cultura de Mozarlândia a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mozarlândia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.001/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 551/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM de Iporá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na localidade de Piranhas, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.003/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 596/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Integração Comunitária Cidade Esperança a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Brasilândia, Estado de Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.014/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 224/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Passo Fundo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.017/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 266/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de São José das Palmeiras a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de São José das Palmeiras, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.021/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 339/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Santo Antônio do Pinhal a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Santo Antônio do Pinhal, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.028/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 372/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Junqueirópolis a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Junqueirópolis, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.101/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 127/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cativa, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Rio Brilhante, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.104/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 268/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Simonense, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Simão, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.108/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 313/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão da Rádio Cultura de Apucarana, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Apucarana, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.111/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 350/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Tabapuã, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Tabapuã, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.113/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 354/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Vale do Rio Pardo, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Santa Rita do Pardo, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.115/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 407/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Associada de Difusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Isabel, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.138/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 726/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio a Mariluz, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Mariluz, Estado de Paraná." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.149/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 537/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio FM - Bandeirantes, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Bandeirantes, Estado de Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.153/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 439/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Social e Artístico da Cidade de Lavínia, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Lavínia, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.157/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 419/2000) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Pantanal de Coxim Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.201/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 470/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à Columbia FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ibiporã, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.202/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 472/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à Milano FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paranacity, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.203/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 475/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Itaí de Rio Claro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Sonora, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.205/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 498/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à GMN 3 Publicidade Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Diamantino, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.207/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 509/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Costa Dourada de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Maragogi, Estado de Alagoas." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.209/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 554/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Rádio Comunitário Paixão FM, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Pardinho, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.211/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 557/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Castelo do Piauí - ADCC, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Castelo do Paiuí, Estado do Piauí." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.212/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 559/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação a Voz do Povo a Voz de Deus, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Arapiraca, Estado de Alagoas." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.213/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 560/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Amparo Social, Comunicação e Cultura de Aracatu, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Aracatu, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.215/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 567/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Sonora de Sons e Imagens Arara, a executa, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Arara, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.216/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 572/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio FM de Nova Olímpia, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Nova Olímpia, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.219/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 577/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Santa Mariana a executar, pelo prazo de três anos, sem direiro de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Santa Mariana, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.220/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 579/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Filantrópica Nossa Senhora de Fátima a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Piquet Carneiro, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.223/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 583/2000) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Universitária de Pesquisas Econômicas e Sociais de Vila Velha, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.224/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 591/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Comunidade Unida de Jacuacanga, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Angra dos Reis, Estado de Janeiro." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.226/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 601/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos Moradores de Mandaguari, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Mandaguari, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.227/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 603/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Atalaia, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Atalaia, Estado de Alagoas." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.228/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 607/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação para Assistência Social e Desenvolvimento de Irapuan Pinheiro - FADIP, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Deputado Irapuan Pinheiro, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.229/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 609/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Tucumaense, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Tucumã, Estado do Pará." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.232/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 622/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Erval Seco, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 45 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.234/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 646/2000) - que "aprova o ato que renova concessão outorgada à Rádio Floriano Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Floriano, Estado do Piauí." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 46 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.236/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 650/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Dom Eduardo Duarte Silva, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Uberada, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 47 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.244/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 623/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Assistencial e Educacional Betel, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Sena Madureira, Estado do Acre." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 48 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.245/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 659/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora de Educação Rural de Santarém Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santarém, Estado do Pará." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 49 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.249/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 675/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão a Fundação Educativa e Cultural Vale do Aço, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente, na cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 50 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.251/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 679/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Taquara Branca Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Taquaritinga, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado OSMAR. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 51 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.257/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 718/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Arilândia a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Arilândia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 52 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.260/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 728/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação, Cultural e Social de Capanema a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Capanema, Estado do Pará." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 53 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.265/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 992/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural e Educacional de Itajaí, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 54 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.266/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1006/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Mercom Brasília Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 55 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.273/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 353/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária "Normário Sales", a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Jussarí, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 56 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.290/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 749/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Orlando Zovico, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 57 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.315/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 796/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mundo Melhor a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 58 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.354/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1022/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Serrana FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jacobina, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 59 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.355/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1023/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Serrana FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cachoeira, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 60 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.391/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 989/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação João Paulo II, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Palmas, Estado do Tocantins." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 61 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.393/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 994/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Anhagüera para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Várzea Paulista, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 62 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.412/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 775/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à R.B. - Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 63 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.416/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 800/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Nova Erechim FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Erechim, estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 64 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.439/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1024/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Integrado de Rádio Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brejo Santo, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 65 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.441/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1031/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Integrado de Rádio Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Camocim, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 66 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.487/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1231/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Josefa Alvares, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 67 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.565/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1226/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Farias, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Hidrolândia, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 68 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.994/97 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a reserva de vagas nas creches públicas para crianças portadoras de deficiência físicas e mentais e dá outras providências." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 69 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 809/99 - da Sra. Maria do Carmo Lara - que "dispõe sobre a descentralização dos recursos destinados a programas de atendimento aos desnutridos e às gestantes em risco nutricional e dá outras providências." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 70 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.043/99 - do Sr. Dr. Hélio - que "obriga a rede hospitalar, pública e privada, a realizar estatística de óbitos bem como apresentar relatório médico." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 71 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.432/99 - da Sra. Alcione Athayde - que "institui o 12 de agosto como Dia Nacional da Juventude." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 72 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.593/99 - do Sr. Professor Luizinho - que "acrescenta incisos aos arts. 53, parágrafo único, e 80 da Lei nº 9.610, de 1998." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 73 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.747/99 - do Sr. Paulo Delgado - que "altera o caput do artigo 1º do Decreto-Lei 911, de 1º de outubro de 1969, que equipara o devedor nos contratos de alienação fiduciária ao depositário nos contratos de depósito." (Apensado: PL 2068/1999) RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 74 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 113/99 - do Sr. Luciano Bivar - que "dispõe sobre a consulta popular, mediante o referendo de que trata o art. 14, II, da Constituição Federal, para a adoção temporária da pena de morte, prevista na alínea "a" do inciso XLVII do art. 5º." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL PARECER: pela inadmissibilidade. O Deputado Luiz Antônio Fleury apresentou voto em separado em 20/02/2002. O DEPUTADO NELSON TRAD PROCEDEU À LEITURA DO VOTO EM SEPARADO EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPUTADO LUIZ ANTÔNIO FLEURY. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS FERNANDO CORUJA, INALDO LEITÃO, LUCIANO BIVAR, JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, ALDO ARANTES, WALDIR PIRES, EDIR OLIVEIRA, LUIZ EDUARDO GREENHALGH, LÉO ALCÂNTARA, RENATO VIANNA E IBRAHIM ABI-ACKEL. O Deputado Inaldo Leitão levantou Questão de Ordem para solicitar ao Senhor Presidente fosse efetuado um juízo prévio de constitucionalidade, por parte da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, a fim de evitar que proposições que versem matéria evidentemente inconstitucional fossem incluídas em pauta. Em contradita, manifestou-se o Deputado Fernando Coruja, informando que, nos termos do art. 137, § 1º, II, b, do Regimento Interno, é competência do Presidente da Câmara dos Deputados devolver ao autor a proposição na hipótese aventada. Em votação, foi aprovado o parecer do Relator, com voto contrário do Deputado Luciano Bivar. O Deputado Luciano Bivar requereu verificação de votação. O Senhor Presidente convidou o Deputado Léo Alcântara para proceder à chamada nominal dos Deputados, esclarecendo que votariam SIM os Deputados que concordassem com o Relator pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição e votariam NÃO os que se posicionassem contrariamente ao parecer do Relator, opinando pela admissibilidade da proposição referida. Votaram SIM os Senhores Deputados Aldir Cabral, Jaime Martins, Ney Lopes, Inaldo Leitão, Léo Alcântara, Coriolano Sales, Dr. Antônio Cruz, Renato Vianna, Geraldo Magela, José Dirceu, Luiz Eduardo Greenhalgh, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, Nelson Trad, José Roberto Batochio, Régis Cavalcante, Bispo Rodrigues, Asdrúbal Bentes, Ricardo Rique, Fernando Coruja e Wanderley Martins. Votou NÃO o Deputado Luciano Bivar. O Senhor Presidente constatou haverem sido computados vinte e um votos favoráveis e um voto contrário. EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DE QUÓRUM, FOI TORNADA INSUBSISTENTE A VOTAÇÃO. 75 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 314/00 - do Sr. Pedro Eugênio - que "altera dispositivos da Constituição Federal com o intuito de eliminar a contribuição social incidente sobre a folha de salários destinada ao financiamento da Seguridade Social, bem como aquelas destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical." RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela admissibilidade. FOI RETIRADA DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e oito minutos, convocando outra para a próxima quarta-feira, às nove horas. E, para constar, eu ______________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ney Lopes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.