Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 10/04 - do Sr. Fernando Coruja - que requer a criação de Subcomissão Especial, nos termos do art. 29 do Regimento Interno, para analisar proposta que torna impositiva a execução orçamentária da União.

RETIRADO DE PAUTA, EM 12 E 19/05/04. 

REQUERIMENTO Nº 13/04 - do Sr. Eduardo Cunha - que requer a criação de Subcomissão Especial, nos termos do art. 29 do Regimento Interno, para tratar de matéria relativa ao cálculo e pagamento dos "royalties" e da participação especial da exploração de petróleo a que estados e municípios têm direito, em razão da Lei nº 9.478/97.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 183-D/01 - Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 183-C, de 2001, que "altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987."  
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo com a rejeição dos itens 3.06; 7.09; 9.04; 17.25 do art. 2°; e rejeição parcial do art. 1° e dos itens 7.02; 10.05; 19; 19.02 e 26.01 do art. 2°.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS VIGNATTI E EDUARDO CUNHA, EM 12/05/04. 
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR, EM 19/05/04. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 216/01 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "normatiza a remuneração dos depósitos judiciais".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR, EM 19/05/04. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265/01 - dos Srs. Eduardo Campos e Givaldo Carimbão - que "cria a Região Administrativa Integrada e o Programa Especial de Desenvolvimento de Mata Alagoana e Pernambucana e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/00, para obrigar a publicação dos dados referentes à prestação de contas das Prefeituras Municipais na rede mundial de computadores".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

RETIRADO DE PAUTA, EM 22/10/03.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS PAULO AFONSO E FERNANDO CORUJA, EM 19/05/04.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/03 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 , a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, para acrescentar a atividade de 'Administradora de Cartões de Créditos' como Prestadora de Serviço, sujeito ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza ".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR, EM 19/05/04.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.138-A/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "cria o Programa Nacional de Instalação de Coletores Solares - PROSOL".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 6.834-A/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre o acesso gratuito à justiça das pessoas portadoras de deficiência física".
RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.

PROJETO DE LEI Nº 7.457-A/02 - do Sr. Eni Voltolini - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'institui o Código de Trânsito Brasileiro'."
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com a emenda da Comissão de Viação e Transportes.

PROJETO DE LEI Nº 155-A/03 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que 'dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real, e dá outras providências'."
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.589-A/03 - do Sr. Leandro Vilela - que "institui o Fundo de Aval para Garantia de Empréstimos a Agricultores Familiares - FUAF e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FRANCISCO DORNELLES.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 2.910/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de caminhões para uso em transporte de cargas, por profissionais autônomos, vítimas de furto ou roubo". (Apensados: PL's nºs 2.983/04 e 3.002/04)
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's n°s 2.983/04 e 3.002/04, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 2.912/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "veda o limite de despesas com educação superior, para cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física e altera a redação da alínea 'b' do inciso II do art. 8º da Lei Federal nº 9.250, de 27 de dezembro de 1995 (redação dada pela Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002) ".
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 21/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "propõe a fiscalização e controle dos valores relativos ao pagamento e recolhimento ao erário federal da CPMF nas transações envolvendo a empresa Esso e o Banco Itaú S/A, e outras se houverem, cujos valores foram sonegados ao Governo Federal".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO ALEXANDRE SANTOS, EM 12/05/04.

RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR, EM 19/05/04.