Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia vinte de maio de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maurício Rands - Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Vic Pires Franco e Nelson Trad - Vice-Presidentes; Alexandre Cardoso, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Eliseu Padilha, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Rubinelli e Takayama - Titulares; Agnaldo Muniz, André de Paula, Colbert Martins, Coriolano Sales, Coronel Alves, Fernando Coruja, Jaime Martins, Jair Bolsonaro, João Campos, José Pimentel, Léo Alcântara, Lindberg Farias, Luiz Antonio Fleury, Mauro Benevides, Robson Tuma e Sandra Rosado - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Cruz, Gonzaga Patriota, João Almeida, João Paulo Gomes da Silva, José Mentor, Jutahy Junior, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Ney Lopes, Odair, Paes Landim, Pastor Amarildo, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima reunião ordinária, realizada em dezenove de maio. O Deputado Colbert Martins requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Colbert Martins, Lindberg Farias, Rubens Otoni e José Roberto Arruda requereram inversão da pauta para apreciação dos itens sete; dezessete; trinta e três; dezesseis, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 86/96 - do Sr. Roberto Jefferson - que "acrescenta parágrafo ao artigo 9º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que "estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências"." RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela inconstitucionalidade. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.462/00 - que "anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista." RELATOR: Deputado LINDBERG FARIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado Federal. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Antônio Carlos Biscaia assumiu a Presidência. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.671/02 - do Senado Federal - (PLS 288/2001) - que "acrescenta dispositivos ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a competência dos juízes do trabalho e dá outras providências." RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão e Patrus Ananias, em 05/11/2003. O Deputado Inaldo Leitão apresentou voto em separado em 12/11/2003. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Maurício Rands reassumiu a Presidência. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.520/99 - do Sr. Paulo Paim - que "tipifica como crime descontos salariais a título de recebimento de cheques sem provisão de fundos por parte de empregado." (Apensados: PL 1555/1999 e PL 1800/1999) RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1555/1999 e do PL 1800/1999, apensados. Discutiram a matéria os Deputados Ibrahim Abi-Ackel, Antônio Carlos Biscaia e José Roberto Arruda. Encerrada a discussão, o Sr. Relator acatou as sugestões oferecidas pelos Deputados Ibrahim Abi-Ackel e Antônio Carlos Biscaia, apresentando complementação de voto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com complementação de voto pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, do PL 1555/1999 e do PL 1800/1999, apensados. Passou-se à apreciação das inversões aprovadas e asseguradas em reuniões anteriores, cujos requerentes encontravam-se presentes. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.390/02 - do Senado Federal - que "altera os arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para permitir a remição de pena por meio do estudo." (Apensados: PL 37/1999 (Apensados: PL 1036/1999, PL 1882/1999, PL 2502/2000, PL 3159/2000, PL 4291/2001, PL 4102/2001, PL 4704/2001, PL 5002/2001 e PL 5075/2001), PL 1226/1999 e PL 1848/1996 (Apensado: PL 4685/2001)) RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, do PL 37/1999, do PL 1036/1999, do PL 1226/1999, do PL 1848/1996, do PL 1882/1999, do PL 2502/2000, do PL 3159/2000, do PL 4102/2001, do PL 4291/2001, do PL 4704/2001, do PL 4685/2001 e do PL 5002/2001, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5075/2001, apensado. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão, Edmar Moreira, Luiz Antônio Fleury, Marcelo Ortiz e Ibrahim Abi-Ackel. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Luiz Antônio Fleury no tocante ao PL 1.226/99, apensado. Absteve-se de votar o Deputado Roberto Magalhães. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.964/02 - do Sr. Paulo Delgado - que "altera o art. 83 do Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o art. 594 do Decreto-lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e art. 112, da Lei 7210, de 11 julho de 1984 - Lei de Execução Penal." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Discutiu a matéria o Deputado Inaldo Leitão. Foi suspensa a discussão tendo em vista início da Ordem do Dia do Congresso Nacional. O Senhor Presidente comunicou que cópias dos autos administrativos referentes ao PL nº 7.074/02 que "autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica" estariam sendo distribuídas aos Deputados interessados e que a Audiência Pública sobre a Reforma Política estava agendada para a próxima quinta-feira. O Deputado Luiz Antônio Fleury pediu a palavra pela ordem para apresentar Questão de Ordem alegando que a Ordem do Dia do Congresso Nacional iniciara-se antes da reunião da Comissão e que, portanto, todas as deliberações desta reunião deveriam ser invalidadas. O Senhor Presidente indeferiu a Questão de Ordem, esclarecendo que suspendeu todas as deliberações assim que tomou conhecimento do início da Ordem do Dia. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e dezoito minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Maurício Rands, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.