CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO


CONSULTA Nº 7, DE 2002


III - PARECER DA COMISSÃO


                A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, ao apreciar a Consulta nº 7/02, do Presidente da Câmara dos Deputados, que "consulta a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos do art. 32, inciso III, alínea "c", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, acerca da legalidade da proposta dos Presidentes do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - SINDILEGIS  e da Associação dos Servidores Aposentados da Câmara dos Deputados - ASA, para consignação em folha de pagamento de prestações relativas a empréstimos contraídos por servidores junto a instituições de crédito privadas", opinou unanimemente pela legalidade da minuta do Ato da Mesa que disciplina a matéria, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Inaldo Leitão.

                Participaram da votação os Senhores Deputados:

              Ney Lopes - Presidente, Jaime Martins e Léo Alcântara- Vice-Presidentes, Aldir Cabral, Aldo Arantes, André Benassi, Asdrubal Bentes, Augusto Farias, Bispo Rodrigues, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Edmar Moreira, Geraldo Magela, Ibrahim Abi-ackel, Iédio Rosa, Inaldo Leitão, José Dirceu, José Roberto Batochio, Luciano Bivar, Luiz Eduardo Greenhalgh, Moroni Torgan, Murilo Domingos, Nelson Trad, Oliveira Filho, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Regis Cavalcante, Renato Vianna, Sérgio Carvalho, Vicente Arruda, Zenaldo Coutinho, Anivaldo Vale, Dilceu Sperafico, Edir Oliveira, Gilmar Machado, Gonzaga Patriota, Luis Barbosa, Luiz Piauhylino, Mauro Benevides, Nair Xavier Lobo, Odílio Balbinotti, Pedro Irujo, Ricardo Ferraço, Waldir Pires e Wanderley Martins.

               Sala da Comissão, em 19 de março de 2002.

  

Deputado NEY LOPES
Presidente