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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário
HORÁRIO:
14h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 20/05
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| URGÊNCIA ART. 64 CF |
| 1 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.303/04
- do Poder Executivo - (MSC 142/2004) - que "altera o inciso III do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e dá outras providências".
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| PRIORIDADE |
| 2 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.710/92
- do Sr. Nilmário Miranda - que "cria o Fundo Nacional de Moradia Popular - FNMP, e o Conselho Nacional de Moradia Popular - CNMP, e dá outras providências (INICIATIVA POPULAR)"
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