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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 30ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2022.
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Às nove horas e cinquenta e quatro minutos do dia trinta e um de agosto de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Arthur Oliveira Maia - Presidente; Darci de Matos, João Campos e General Peternelli - Vice-Presidentes; Baleia Rossi, Bia Kicis, Camilo Capiberibe, Danilo Forte, Domingos Neto, Dra. Vanda Milani, Eduardo Bismarck, Fábio Trad, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Gervásio Maia, Gilson Marques, Jhonatan de Jesus, Joenia Wapichana, José Guimarães, Juarez Costa, Léo Moraes, Lucas Redecker, Luizão Goulart, Marcos Pereira, Patrus Ananias, Paulo Azi, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sargento Alexandre e Tabata Amaral - Titulares; Alê Silva, Alencar Santana, Alexandre Leite, Bozzella, Capitão Alberto Neto, Celso Maldaner, Charlles Evangelista, Chiquinho Brazão, Coronel Tadeu, Delegado Pablo, Felipe Carreras, Franco Cartafina, Giovani Cherini, Hugo Leal, Joice Hasselmann, Kim Kataguiri, Luis Miranda, Márcio Macêdo, Rogério Peninha Mendonça e Subtenente Gonzaga - Suplentes. Compareceram também os Deputados Bilac Pinto, Paula Belmonte e Vinicius Carvalho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, André Janones, Capitão Augusto, Clarissa Garotinho, Daniel Silveira, Delegado Waldir, Efraim Filho, Eliza Virgínia, Enrico Misasi, Felipe Francischini, Fernanda Melchionna, Fernando Rodolfo, Fred Costa, Geninho Zuliani, Hiran Gonçalves, Júlio Delgado, Lafayette de Andrada, Lucas Vergilio, Luiz Carlos, Marcelo Aro, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Nicoletti, Paulo Abi-Ackel, Pr. Marco Feliciano, Renildo Calheiros, Ricardo Silva, Rodrigo de Castro, Sandro Alex e Tadeu Alencar. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da vigésima nona reunião, realizada no dia trinta de agosto de dois mil e vinte e dois. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A- Matérias distribuídas aos Relatores na data de 30/08/2022: 1- À Deputada Bia Kicis: PEC 423/2014. B – Outros Expedientes recebidos: Dia 30/08/2022: 2- Mensagem ABEAR, Imprensa ABEAR, que divulga a participação de Sergipe no Programa Voar de Novo promovido pelo ABEAR e FORNATUR. 3- Mensagem Página 22, que informa a respeito de artigos disponíveis a respeito da COP 27, Plano para a Amazônia, Democracia, mentira ambientais, indígenas europeus e Justiça climática. 4- Ofício TST.GP Nº 897, do Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – Sr. Emmanoel Pereira, que encaminha indicação de representante para participação em Audiência Pública. ORDEM DO DIA: Às nove horas e cinquenta e seis minutos passou-se à Ordem do Dia. BLOCO DE REDAÇÕES FINAIS: O Presidente informou que as redações finais constantes da pauta seriam apreciadas em bloco antes das inversões da Ordem do Dia. Assim, passou-se à apreciação em bloco das redações finais dos Projetos de Decretos Legislativos nºs 402, 642, 793, 884, 902, 905, 950, 1.000, 1.045, 1.086, 1.094, 1.135, 1.137 de 2021 e 143, 144, 146, 150 de 2022; e dos Projetos de Lei nºs 892/2015 e 5.298, 5.592, 6.325 de 2016,10.276/2018 e 449, 1.096, 3.074, 5.999 de 2019, e 278, 4.483, 4.830, 4.940 e 5.310 de 2020. Não havendo oradores inscritos, foi declarada encerrada a discussão e passou-se à votação das redações finais. Foram APROVADAS as redações finais. O Presidente informou que a redação final ao PL 4. 758/2020 havia recebido uma emenda, então passou-se à apreciação da emenda à redação final do projeto. Não havendo oradores inscritos, foi declarada encerrada a discussão e passou-se à votação da emenda à redação final. APROVADA a emenda. Passou-se a apreciação da redação final ao Projeto de Lei nº 4.758/2020. Não havendo oradores inscritos, foi declarada encerrada a discussão e passou-se à votação da redação final. APROVADA a redação final. BLOCO DE INVERSÃO DA PAUTA: O Presidente informou que sobre a mesa existia a seguinte lista de pedidos de inversão da Ordem do Dia: Pedido do Deputado Paulo Abi-Ackel para que o PL 2.209/2021 – item cinquenta e oito da pauta – fosse o primeiro na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Darci de Matos para que o PLP 108/2021- item trinta e cinco da pauta – fosse o segundo na ordem de deliberação. Pedido da Deputada Érika Kokay para que o PL 2.944/2019 – item trinta e três da pauta – fosse o terceiro na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Celso Maldaner para que o PL 1.949/2021 – item cinquenta e sete da pauta – fosse o quarto na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Paulo Teixeira para que o PL 8.131/2017 – item quarenta e três da pauta – fosse o quinto na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Paulo Azi para que a PEC 14/2022 – item trinta e oito da pauta – fosse o sexto na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Alencar Santana Braga para que o PL 3.765/2020 – item cinquenta e três da pauta – fosse o sétimo na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Delegado Pablo para que o PL 1.878/2007 – item trinta e nove da pauta – fosse o oitavo na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Patrus Ananias para que o PL 4.823/2020 – item quarenta e quatro da pauta – fosse o nono na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Rubens Pereira Jr e da Deputada Fernanda Melchionna para que o PL 5.660/2016 – item quarenta e dois da pauta – fosse o décimo na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Efraim Filho para que o PL 9.609/2018 – item quarenta e sete da pauta – fosse o décimo primeiro na ordem de deliberação. Na sequência, deliberou-se e aprovou-se a inversão da pauta. A- PROPOSIÇÕES CONSTANTES DO BLOCO DE INVERSÕES: A seguir, o Presidente encaminhou a apreciação dos itens constantes da inversão de pauta. Passou-se ao item cinquenta e oito da pauta, PROJETO DE LEI Nº 2.209/2021 – do Sr. Aécio Neves – que “declara o Município de Lagoa Dourada, no Estado de Minas Gerais, Capital Nacional do Rocambole”. RELATOR: Deputado Paulo Abi-Ackel. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi dispensada a leitura do parecer. Não havendo oradores inscritos presentes no plenário, foi declarada encerrada a discussão e passou-se à votação, sendo APROVADO o parecer. Passou-se ao item trinta e cinco da pauta, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2021 – do Senado Federal – Jayme Campos – que “altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados” (Apensados: PLP 327/2016 (Apensados: PLP 502/2018 (Apensado: PLP 210/2021), PLP 144/2019, PLP 234/2019, PLP 23/2020 (Apensados: PLP 225/2020, PLP 28/2021, PLP 41/2021 e PLP 42/2021) e PLP 32/2020 (Apensados: PLP 204/2021 e PLP 93/2022)) e PLP 128/2021) RELATOR: Deputado Darci de Matos. O Presidente concedeu a palavra ao Relator que proferiu o parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação; dos Projetos de Lei Complementar nºs 502/2018, 144/2019 (com Substitutivo), 234/2019, 23/2020, 32/2020, 210/2021, 28/2021, 41/2021, 42/2021, 204/2021, 93/2022, 327/2016 (na forma da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços) e do 128/2021 (com emenda), apensados; e pela injuridicidade do Projeto de Lei Complementar nº 225/2020, apensado. Discutiu o projeto o Deputado Kim Kataguiri e, não havendo mais oradores inscritos, encerrou-se a discussão. Passou-se à votação, sendo o parecer APROVADO. O Presidente concedeu a palavra ao deputado Darci de Matos para agradecimentos. Passou-se ao item trinta e três da pauta, PROJETO DE LEI Nº 2.944/2019 – do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – (PLC 99/2017) – que “dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado Arthur Oliveira Maia. O Presidente retirou de pauta de ofício por estar com o parecer a proferir. Passou-se ao item cinquenta e sete da pauta, PROJETO DE LEI Nº 1.949/2021 – do Sr. Celso Maldaner – que “altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para não caracterização de tanque suplementar nas atividades periculosas”. RELATOR: Deputado Darci De Matos. Foi apresentado pedido de retirada de pauta de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, que foi prejudicado em razão de sua ausência em Plenário. O Presidente solicitou ao Relator que proferisse o parecer, que foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Passou-se à discussão. Por não haverem oradores inscritos, encerrou-se a discussão. Passou-se à votação, sendo o parecer APROVADO. Passou-se ao item quarenta e três da pauta, PROJETO DE LEI Nº 8.131/2017 – do Senado Federal – Humberto Costa – (PLS 8/2017) – que “institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS”. (Apensado: PL 6836/2017) RELATOR: Deputado Paulo Teixeira. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 6.836/2017, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. O Presidente colocou o projeto ao final da lista de inversões por solicitação do Relator e, posteriormente, não foi apreciado em virtude do início da Ordem do Dia. Passou-se ao item trinta e oito da pauta, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14/2022 – do Sr. Cacá Leão e outros – que “altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios”. RELATOR: Deputado Paulo Azi. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente retirou de pauta de ofício pela ausência do Relator. Passou-se ao item cinquenta e três da pauta, PROJETO DE LEI Nº 3.765/2020 – do Sr. Alexandre Padilha – que “altera o art. 1º da Lei nº 13.802, de 10 de janeiro de 2019, para tratar das ações desenvolvidas durante as atividades do julho amarelo”. RELATOR: Deputado Paulo Teixeira. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. O Presidente colocou o projeto ao final da lista de inversões por solicitação do Relator e, posteriormente, não foi apreciado em virtude do início da Ordem do Dia. Passou-se ao item trinta e nove da pauta, PROJETO DE LEI Nº 1.878/2007 – do Sr. Carlos Bezerra – que “dispõe sobre a competência do Juizado Especial Criminal em caso de furto de pequeno valor”. (Apensado: PL 7959/2010 (Apensados: PL 1244/2011 (Apensado: PL 4540/2021) e PL 6251/2016)). RELATOR: Deputado Delegado Pablo. Foram apresentados pedidos de retirada de pauta de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Érika Kokay, que foram prejudicados em razão de suas ausências em Plenário. O Presidente concedeu a palavra ao Relator que proferiu o parecer pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 7.959/2010, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 1.244/2011, 6.251/2016 e 4.540/2021, apensados. Passou-se à discussão. Por não haverem oradores inscritos, encerrou-se a discussão. Passou-se à votação, sendo o parecer APROVADO. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Delegado Pablo para agradecimentos e exposição de motivos para o seu parecer rejeitar o conteúdo do PROJETO DE LEI Nº 1.878/2007 e de seus apensados. Passou-se ao item quarenta e quatro da pauta, PROJETO DE LEI Nº 4.823/2020 – do Sr. Airton Faleiro – que “acrescenta art. 6º-A na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020”. RELATOR: Deputado Paulo Teixeira. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda n° 1 apresentada nesta CCJC. O Presidente passou o projeto para o final da lista de inversões por solicitação da Relator. Passou-se ao item quarenta e dois da pauta, PROJETO DE LEI Nº 5.660/2016 – do Senado Federal – Acir Gurgacz – (PLS 140/2015) – que “acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário”. RELATOR: Deputado Pompeo de Mattos. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação. O Presidente retirou de pauta de ofício pela ausência do Relator. Presidiram a reunião os Deputados Darci de Matos e Delegado Pablo. ENCERRAMENTO: Em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, O Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e vinte e sete minutos, antes convocando para amanhã, quinta-feira, primeiro de setembro de dois mil e vinte e dois, a partir das nove horas, reunião de audiência pública extraordinária destinada a discutir sobre a extinção de varas de trabalho em todo o País. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, Secretário Executivo da Comissão, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Oliveira Maia, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental dessa reunião. |