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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2022.
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Às quatorze horas e onze minutos do dia trinta e um de agosto de dois mil e vinte e dois, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 2 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Daniel Silveira e Junio Amaral – Vice-Presidentes; Eli Corrêa Filho, Lucas Follador, Marcel van Hattem e Osmar Terra – Titulares; Felício Laterça e Major Fabiana – Suplentes. Registrou presença também o Deputado Paulo Ganime, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Aluisio Mendes, Capitão Alberto Neto, Carlos Sampaio, Delegado Antônio Furtado, Dr. Leonardo, Eduardo Bolsonaro, Eduardo da Fonte, Fábio Henrique, Fernando Rodolfo, Gonzaga Patriota, Jones Moura, Julian Lemos, Magda Mofatto, Neucimar Fraga, Nicoletti, Nivaldo Albuquerque, Paulo Ramos, Paulo Teixeira, Policial Katia Sastre, Reginaldo Lopes, Sargento Alexandre, Sargento Fahur, Subtenente Gonzaga, Túlio Gadêlha e Weliton Prado. ABERTURA: O Deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), Presidente em exercício da reunião, declarou abertos os trabalhos e anunciou a ORDEM DO DIA: Reunião Extraordinária de Audiência Pública para “debater o ativismo judicial no Brasil”, objeto do Requerimento nº 35/2022, do Deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). O Presidente em exercício fez esclarecimentos sobre como se desenvolveria a reunião de Audiência Pública, informando que seriam concedidos quinze minutos de fala ao palestrante e três minutos para as réplicas e tréplicas. Em seguida, o Deputado Daniel Silveira elencou os palestrantes convidados para a Audiência Pública: Ives Gandra Martins, Jurista, Professor e Advogado; Marcelo Rocha Monteiro, Procurador de Justiça (MP-RJ); Mariane Cardoso, Secretária-Geral da Comissão de Direito Constitucional da OAB/MG; Paulo Faria, Advogado Criminalista; Rogério Greco, Secretário de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais. Declinaram do convite o senhor Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, Jurista e Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal e a senhora Samantha Meyer, Presidente da Academia Internacional de Direito e Economia. O Deputado Daniel Silveira concedeu a palavra ao senhor Paulo Faria, que discorreu sobre como o tema ativismo judicial interfere na vida de cada cidadão, principalmente após a Segunda Guerra Mundial, e o conceito de ativismo judicial como interferência do Poder Judiciário nos demais Poderes. Solicitou que os advogados defendam o juramento que fizeram junto à Constituição Federal. O Presidente da reunião fez comentários sobre a fala do participante e concedeu a palavra ao senhor Ives Gandra Martins, que comentou sobre a separação dos Poderes imposta pela Contituição Federal de 1988 e o sistema de freios e contrapesos que impede o Poder Judiciário de invadir as competências de outros Poderes. O Presidente da reunião agradeceu a participação do palestrante e concedeu a palavra ao senhor Marcelo Rocha Monteiro, que disse ser o ativismo judicial um mal para a democracia representativa e que juízes não deveriam governar, pois não foram eleitos e são vitalícios. Afirmou que combater o ativismo judicial é lutar pela democracia representativa. O Deputado Daniel Silveira comentou a fala do palestrante e passou a palavra à senhora Mariane Cardoso, que falou sobre violação de prerrogativa de advogados e sobre violação do estado democrático de direito. O Deputado Daniel Silveira concedeu a palavra ao Deputado Marcel van Hattem, que cumprimentou a todos e discorreu sobre agressões ao estado de direito, censura, democracia e ativismo judicial. O Presidente da reunião elogiou a fala do Parlamentar, fez alguns comentários e solicitou a reprodução de um vídeo que foi exibido durante o tempo concedido ao senhor Rogério Greco, que não pode participar devido a compromissos assumidos anteriormente, no qual demonstrou sua indignação com algumas decisões do Supremo Tribunal Federal, falou sobre insegurança jurídica e que estamos em um momento que exige mudanças. O Presidente em exercício concedeu a palavra a pessoas presentes no plenário. Fizeram uso da palavra: Márcio Alexandre Cammarosano, Professor de Direito Administrativo no Curso de Especialização da PUC-SP e Advogado e Alex Canuto, Integrante da Ordem dos Advogados Conservadores. Após, o Presidente em exercício passou a palavra aos convidados para que fizessem suas considerações finais. Usaram da palavra os senhores Ives Gandra Martins, Marcelo Rocha Monteiro e Paulo Faria. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da reunião agradeceu a todos que participaram desta Audiência Pública, informando que a convocação da próxima reunião deliberativa extraordinária para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada posteriormente e encerrou os trabalhos às dezessete horas e seis minutos. E para constar, eu, José Bemfica de Deus, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Deputado Aluisio Mendes e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando os arquivos de áudio e vídeo correspondentes a integrar o acervo documental desta reunião . |