> Pauta - PEC14215 - 31/08/2022 14:30

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 142, DE 2015, DO SR. FAUSTO PINATO E OUTROS, QUE "ACRESCENTA O ARTIGO 101 AO ATO DE DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA DISCIPLINAR AS PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO, ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988"
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 1ª REUNIÃO
REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2022.

Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos do dia trinta e um de agosto de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 142, de 2015, do Sr. Fausto Pinato e outros, que "acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988", no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Angela Amin, Baleia Rossi, Bia Kicis, Bosco Costa, Danilo Forte, Darci de Matos, Dr. Zacharias Calil, Dra. Soraya Manato, Erika Kokay, General Peternelli, Julio Cesar Ribeiro, Luizão Goulart, Merlong Solano, Pompeo de Mattos e Rubens Bueno - Titulares; Benes Leocádio, Maria do Rosário, Otto Alencar Filho e Subtenente Gonzaga - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados André Figueiredo, Arthur Oliveira Maia, Átila Lira, Cássio Andrade, Felipe Francischini, Gil Cutrim, João Daniel, Mauro Nazif e Sandro Alex. ABERTURA: Havendo número regimental, a Deputada Erika Kokay declarou abertos os trabalhos e instalada a Comissão.  ORDEM DO DIA: Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes. A presidente informou que, como a coleta de votos na eleição só pode ocorrer presencialmente, nos termos do parágrafo único do art. 24-D do Ato da Mesa 123/2020, a eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes da Comissão ficará para uma próxima reunião. Informou ainda a abertura  do prazo de 10 sessões para apresentação de emendas a partir de 1º de setembro de 2022. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente  encerrou os trabalhos às quatorze horas e quarenta e seis minutos. E, para constar, eu, Paulo Sérgio Novais de Macedo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.