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Ata da 132ª (centésima trigésima segunda) Sessão da
Câmara dos Deputados, Deliberativa Extraordinária (semipresencial),
matutina, da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura, em 31 de
agosto de 2022. Às 10h05, presentes 265 Sras. e Srs. Deputados, o
Sr. Marcel van Hattem, no exercício da Presidência, nos termos do § 2º do
artigo 18 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão e deu por
dispensada a leitura da ata da sessão anterior. Usaram a palavra, no
período das Breves Comunicações, os Srs. Celso Maldaner e
Sanderson. Às 10h22, presentes 306 Sras. e Srs. Deputados,
passou-se à Ordem do Dia. O Sr. Presidente comunicou ao Plenário o
recebimento do Ofício nº 242/2022, do Congresso Nacional, que encaminha,
nos termos do § 8º do artigo 62 da Constituição Federal, combinado com o
Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1,
de 2020, o processado da Medida Provisória nº 1.119, de 2022. O Sr.
Presidente anunciou a discussão, em turno único, da Medida Provisória nº
1.119, de 2022. O Sr. Sanderson proferiu parecer de autoria do Sr. Ricardo
Barros, relator designado em Plenário, pela Comissão Mista, à matéria e às
Emendas nºs 1 a 201, apresentadas conforme o caput do artigo 3º do Ato
Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de
2020. Assumiu a Presidência o Sr. Arthur Lira, Presidente. Passou-se à
discussão. Discutiram a matéria a Sra. Erika Kokay e o Sr. Kim
Kataguiri. Foi encerrada a discussão. Passou-se à votação. O
Sr. Presidente anunciou a votação do parecer da Comissão Mista, na parte
em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos
constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e
orçamentária, nos termos do artigo 8º da resolução nº 1, de 2002, do
Congresso Nacional. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi
aprovado o referido parecer. O Sr. Presidente anunciou a votação do
Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2022, oferecido pelo relator da
Comissão Mista, ressalvados os destaques. Procedeu-se à votação pelo
processo simbólico. Foi aprovada a Medida Provisória nº 1.119, de 2022,
nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2022, ressalvados os
destaques. O Sr. Presidente anunciou a votação da Emenda de Comissão nº
95, objeto de requerimento de destaque para votação em separado
apresentado pela Bancada do PSB. Procedeu-se à votação pelo processo
nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 98; Não:
208; Total de 306 votos. Foi rejeitada a emenda destacada. O Sr.
Presidente anunciou a votação do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei nº
12.618, de 2012, na redação do artigo 2° da Medida Provisória nº 1.119, de
2022, para fins de supressão, objeto de requerimento de destaque
para votação em separado, apresentado pela Bancada do PSOL. Encaminhou a
votação a Sra. Sâmia Bomfim. Procedeu-se à votação pelo
processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim:
203; Não: 98; Total de 301 votos. Foi mantido o texto destacado. O Sr.
Presidente anunciou a votação do § 8º do artigo 5º da Lei nº 12.618, de
2012, constante do artigo 2º da Medida Provisória nº 1.119, de 2022,
objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado
pela Bancada do PCdoB. Encaminhou a votação o Sr. Tiago
Mitraud. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Fez
Comunicação de Liderança o Sr. Kim Kataguiri, Vice-Líder do UNIÃO. Assumiu
a Presidência o Sr. Lafayette de Andrada, nos termos do § 2º do artigo 18
do Regimento Interno; e reassumiu a Presidência o Sr. Marcel Van Hattem.
Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 190; Não: 170;
Total de 360 votos. Foi mantido o texto destacado. O Sr. Presidente
anunciou a votação, com vistas à rejeição, do artigo 8º da Lei nº 12.618,
de 2012, alterado pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 1.119, de 2022,
objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado
pela Bancada do PT. Encaminhou a votação o Sr. Reginaldo
Lopes. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi
encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 204; Não: 99; Total de
303 votos. Foi mantido o texto destacado. O Sr. Presidente anunciou a
votação da Emenda de Comissão n° 9, objeto de requerimento de destaque
para votação em separado, apresentado pela Bancada do PDT. Procedeu-se à
votação pelo processo simbólico. Foi rejeitada a emenda destacada. Foi
aprovada a Redação Final da matéria.
Reassumiu a Presidência o Sr.
Arthur Lira. Fez Comunicação de Liderança o Sr. Professor Israel Batista,
Vice-Líder do PSB. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único,
das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.171-A, de 2021. A
Sra. Carmen Zanotto, relatora designada em Plenário, ofereceu parecer à
matéria pelas comissões: de Seguridade Social e Família; de Finanças e
Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Passou-se à discussão. Discutiu a matéria a Sra. Erika
Kokay. Passou-se à votação. O Sr. Presidente anunciou a
votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.171, de
2021, com parecer pela aprovação. Procedeu-se à votação pelo processo
simbólico. Foi aprovado o referido parecer. Foi aprovada a Redação Final
da matéria. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, do
Projeto de Resolução nº 27, de 2022. A Sra. Erika Kokay, relatora
designada em Plenário, ofereceu parecer à matéria pelas comissões: de
Constituição e Justiça e de Cidadania e Mesa Diretora da Câmara dos
Deputados. Passou-se à discussão. Foi encerrada a discussão.
Passou-se à votação. O Sr. Presidente anunciou a votação do substitutivo
oferecido pela relatora da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido
substitutivo. Foi aprovada a Redação Final da matéria. Foi promulgada a
Resolução nº 35, de 2022. O Sr. Presidente comunicou ao Plenário o
recebimento do Ofício nº 237, de 2022, do Congresso Nacional, que
encaminha, nos termos do § 8º do artigo 62 da Constituição Federal,
combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal nº 1, de 2020, o processado da Medida Provisória nº 1.118,
de 2022. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 1.118, de 2022. Fizeram Comunicações de Liderança os Srs.
Otoni de Paula, Vice-Líder do Governo; e a Sra. Sâmia Bomfim, Líder do
PSOL. O Sr. Danilo Forte, relator designado em Plenário, ofereceu parecer
pela Comissão Mista, à matéria e às Emendas nºs 1 a 15, apresentadas
conforme o caput do artigo 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020. Passou-se à discussão. Foi
encerrada a discussão. O Sr. Danilo Forte, relator designado em Plenário,
ofereceu parecer pela Comissão Mista, às Emendas de Plenário, apresentadas
conforme o § 1º do artigo 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020. Passou-se à votação. O Sr.
Presidente anunciou a votação do parecer da Comissão Mista, na parte em
que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos
constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e
orçamentária, nos termos do artigo 8º da resolução nº 1, de 2002, do
Congresso Nacional. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi
aprovado o referido parecer. O Sr. Presidente anunciou a votação do
parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não
atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de
sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da
resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. Procedeu-se à votação pelo
processo simbólico. Foi aprovado o referido parecer. O Sr. Presidente
anunciou a votação do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2022,
oeferecido pelo relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Foi
aprovada a Medida Provisória nº 1.118, de 2022, nos termos do Projeto de
Lei de Conversão nº 25, de 2022, ressalvados os destaques. O Sr.
Presidente anunciou a votação das Emendas de Plenário com parecer pela
rejeição, ressalvados os destaques. Procedeu-se à votação pelo processo
simbólico. Foram rejeitadas as referidas emendas. O Sr. Presidente
anunciou a votação do destaque para votação em separado do art. 3° do
Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo relator à 1.118, de 2022, com
fins de sua rejeição, objeto de requerimento de destaque para votação em
separado apresentado pela Bancada do NOVO. Encaminhou a votação o
Sr. Tiago Mitraud. Procedeu-se à votação pelo processo
nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 229; Não:
42; Total de 271 votos. Foi mantido o texto destacado. O Sr. Presidente
anunciou a votação do destaque para votação em separado do § 5º-A do
artigo 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, constante do artigo
5º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória nº 1118,
de 2022, para fins de supressão, objeto de requerimento de destaque para
votação em separado apresentado pela Bancada do Republicanos. Encaminharam
a votação os Srs. Lafayette de Andrada e Danilo Forte.
Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi suprimido o texto
destacado. O Sr. Presidente anunciou a votação da Emenda de Plenário nº 1,
objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado
pela Bancada do PSD. Encaminhou a votação o Sr. Darci de
Matos. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi
encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 89; Não: 211; Total de
300 votos. Foi rejeitada a emenda. Foi aprovada a Redação Final da
matéria. Reassumiu a Presidência o Sr. Marcel Van Hattem. Fez Comunicação
de Liderança o Sr. Hildo Rocha, 1º Vice-Líder do MDB. O Sr. Presidente
anunciou a votação do Requerimento nº 987, de 2022, dos Srs. Líderes, que
requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, urgência para a
apreciação do Projeto de Lei nº 1.435, de 2022. Procedeu-se à votação pelo
processo simbólico. Foi aprovado o referido requerimento. O Sr. Presidente
anunciou a votação do Requerimento nº 1.349, de 2022, dos Srs. Líderes,
que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, urgência para a
apreciação do Projeto de Lei nº 2049, de 2022. Procedeu-se à votação pelo
processo simbólico. Foi aprovado o referido requerimento. Fizeram
Comunicações de Liderança os Srs. Paulo Teixeira, Vice-Líder da Oposição;
Christino Aureo, Vice-Líder do PP; e Darci de Matos, Vice-Líder do PSD.
Assumiu a Presidência a Sra. Carmen Zanotto, nos termos do § 2º do artigo
18 do Regimento Interno. Às 14h13, a Sra. Presidente encerrou os
trabalhos, antes informando que a Presidência convocará, oportunamente,
Sessão Deliberativa Extraordinária, com data, horário e Ordem do Dia a
serem divulgados ao Plenário, nos termos
regimentais.
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