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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 20ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2022.
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Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia trinta e um de agosto de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Hildo Rocha - Presidente; Hercílio Coelho Diniz e Hugo Leal - Vice-Presidentes; Alcides Rodrigues, Alê Silva, Bozzella, Carlos Chiodini, Charlles Evangelista, Christiane de Souza Yared, Coronel Tadeu, Felício Laterça, Franco Cartafina, Gelson Azevedo, Herculano Passos, Juninho do Pneu, Lucas Gonzalez, Márcio Labre, Pastor Gil e Rosana Valle - Titulares; Alexandre Leite, Bosco Costa, Darci de Matos, Delegado Pablo, Eli Corrêa Filho, Gutemberg Reis, Jaqueline Cassol, Leônidas Cristino, Neucimar Fraga, Tereza Cristina e Vinicius Carvalho - Suplentes. Compareceram também os Deputados Denis Bezerra e Luis Miranda, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Abou Anni, Alex Santana, Danrlei de Deus Hinterholz, Diego Andrade, Fábio Ramalho, Gonzaga Patriota, Hermes Parcianello, Hugo Motta, Maurício Dziedricki, Mauro Lopes, Paulo Guedes, Ricardo da Karol, Rodrigo Coelho, Ronaldo Carletto, Sérgio Brito, Vanderlei Macris e Vicentinho Júnior. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da 17ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 06 de julho, e das 18ª e 19ª Reuniões Extraordinárias de Audiência Pública, realizadas nos dias 13 de julho e 03 de agosto, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: Para apreciação de requerimentos de sua autoria, o Presidente Hildo Rocha passou a presidência ao Deputado Bosco Costa. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 40/2022 - do Sr. Hildo Rocha - que "requer a realização de audiência pública para discutir e propor ações que visem à implantação do Sistema Multimodal de Transportes no município de Alcântara, no Estado do Maranhão" APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 41/2022 - do Sr. Hildo Rocha - que "requer a realização de audiência pública para debater acerca da atual situação do Porto Mucuripe, em Fortaleza, Estado do Ceará". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 42/2022 - do Sr. Vanderlei Macris - (PL 1582/2019) - que "audiência Pública para debater a proposta que dispõe sobre a aquisição de trilhos para ampliação da malha ferroviária em território brasileiro". NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 4 - REQUERIMENTO Nº 43/2022 - do Sr. Gonzaga Patriota - (REQ 41/2022) - que "requer a inclusão de convidados na audiência pública por meio do Requerimento 041/2022/CVT". NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 5 - REQUERIMENTO Nº 44/2022 - do Sr. Hildo Rocha - que "requer a realização de audiência pública para debater acerca da problemática situação dos voos comerciais da cidade de Imperatriz, no Estado do Maranhão". APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO BOSCO COSTA. O Deputado Bosco Costa devolveu a presidência ao o Presidente Hildo Rocha. 6 - REQUERIMENTO Nº 45/2022 - do Sr. Neucimar Fraga - que "requer a realização de audiência pública, convidando a ANTT, Ministério da Infraestrutura e Representante da ECO101 para prestar esclarecimentos acerca da entrega da concessão das obras de duplificação da BR-101 norte, pelo concessionário ECO101". NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 7 - REQUERIMENTO Nº 46/2022 - do Sr. Felício Laterça - que "solicita a realização de audiência pública na Comissão de Viação e Transportes (CVT) para debater a retirada de voos do Aeroporto Santos Dumont para Região de Campos e Macaé". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 711/2019 - do Sr. Celso Maldaner - que "susta a aplicação do art. 6º da Portaria nº 554, de 29 de outubro de 2015, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 319/2020 - do Sr. Rafael Motta - que "susta parcialmente os efeitos da Resolução nº 789, de 18 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 08/06/2022. Vista ao Deputado Bosco Costa, em 08/06/2022. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.664/2019 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre falsificação ou adulteração de documento de habilitação ou de identificação de veículo e sobre falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.093/2019 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre a instituição do documento único de transporte - DT-e". (Apensado: PL 3344/2021 (Apensado: PL 1332/2022)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.682, de 2012. RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3344/2021, e do PL 1332/2022, apensados. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.123/2019 - do Sr. Rodrigo Agostinho - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Geração de Energia Solar Fotovoltaica Conectada a Sistemas de Eletromobilidade sobre Trilhos (PNESET) para o transporte de passageiros por metrôs, trens, trólebus, veículos leves sobre trilhos (VLT) e monotrilhos urbano e metropolitano; altera a Lei nº 11.033/2004". RELATOR: Deputado FRANCO CARTAFINA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.121/2020 - do Sr. Léo Moraes - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica (FEDERALIZAÇÃO DA Linha 101 até o distrito de União Bandeirantes com a BR-364), no Estado de Rondônia". RELATORA: Deputada JAQUELINE CASSOL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.733/2021 - do Sr. Júnior Mano - que "altera a Lei nº 12.588, de 2012, para modificar a denominação de parte da rodovia BR-404, para atribuir ao trecho da mencionada rodovia localizado em território cearense a denominação "Justino Ferreira Mano"". RELATOR: Deputado LEÔNIDAS CRISTINO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO, PELO DEPUTADO BOSCO COSTA. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.742/2021 - do Sr. Haroldo Cathedral - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de instituir a VAGA PREFERENCIAL, vaga de estacionamento destinada aos idosos, às gestantes e às pessoas com deficiência que as utilizarão respeitada a ordem de chegada, sem qualquer distinção entre os usuários". (Apensado: PL 4248/2021) RELATOR: Deputado HUGO MOTTA. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4248/2021, apensado. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.809/2021 - do Sr. Efraim Filho - que "dá nome a viadutos da BR-230, travessia urbana de Cabedelo - PB". RELATOR: Deputado HUGO MOTTA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.882/2021 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setem-bro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o acesso a câmeras de vigilância para a comprovação de ilícito co-metido em prejuízo do interessado". RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 65/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre a divulgação de informações sobre a destinação dos recursos derivados de multas de trânsito". RELATOR: Deputado PASTOR GIL. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 371/2022 - do Sr. Hildo Rocha - que "denomina "Governador José Ribamar Fiquene", o trecho da BR 010 entre o trecho do município de Davinópolis ao trecho Seco, no município de São Francisco do Brejão". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela aprovação, com emendas. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO BOSCO COSTA. APROVADO O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 841/2022 - do Sr. Abou Anni - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para definir que infrações de natureza administrativa não impedem a concessão da Carteira Nacional de Habilitação aos portadores de Permissão para Dirigir". RELATOR: Deputado FELÍCIO LATERÇA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 982/2022 - do Sr. Flávio Nogueira - que "normatiza a blindagem do teto solar de veículo automotor blindado de categoria particular e dá outras providências". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.504/2022 - do Sr. Darci de Matos - que "altera o inciso VI do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de definir os equipamentos obrigatórios destinados às bicicletas". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.675/2022 - do Sr. Vermelho - que "denomina "Perimetral Sérgio Lobato Machado" o trecho rodoviário que liga a rodovia BR-277 à ponte internacional da integração sobre o rio Paraná, na fronteira entre o Brasil e o Paraguai, no município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO NEUCIMAR FRAGA, PELO DEPUTADO BOSCO COSTA. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente informou que a próxima Reunião Deliberativa de Proposições será convocada oportunamente e encerrou os trabalhos às dez horas e cinquenta minutos. E, para constar, eu, Rita Fukuhara, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Hildo Rocha, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |