CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 142, DE 2015, DO SR. FAUSTO PINATO E OUTROS, QUE "ACRESCENTA O ARTIGO 101 AO ATO DE DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA DISCIPLINAR AS PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO, ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988"
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO
DIA 31/08/2022