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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 29ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2022.
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Às quatorze horas e vinte e sete minutos do dia trinta de agosto de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Arthur Oliveira Maia - Presidente; Darci de Matos, João Campos e General Peternelli - Vice-Presidentes; Afonso Motta, André Janones, Bia Kicis, Camilo Capiberibe, Clarissa Garotinho, Dra. Vanda Milani, Eduardo Bismarck, Eliza Virgínia, Enrico Misasi, Fábio Trad, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Fred Costa, Gervásio Maia, Gilson Marques, Hiran Gonçalves, Jhonatan de Jesus, Joenia Wapichana, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Léo Moraes, Lucas Redecker, Luizão Goulart, Marcos Pereira, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Paulo Azi, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Ricardo Silva, Rodrigo de Castro, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sargento Alexandre, Tabata Amaral e Tadeu Alencar - Titulares; Alê Silva, Alencar Santana, Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Bozzella, Capitão Alberto Neto, Carlos Sampaio, Celso Maldaner, Chiquinho Brazão, Delegado Pablo, Diego Garcia, Eduardo Cury, Erika Kokay, Fábio Henrique, Fábio Ramalho, Felipe Carreras, Franco Cartafina, Giovani Cherini, Hugo Leal, Joice Hasselmann, Jones Moura, Kim Kataguiri, Luis Miranda, Márcio Macêdo, Orlando Silva, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Pedro Lupion e Subtenente Gonzaga - Suplentes. Compareceram também os Deputados Bilac Pinto e Rodrigo Agostinho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Baleia Rossi, Capitão Augusto, Daniel Silveira, Danilo Forte, Delegado Waldir, Domingos Neto, Efraim Filho, Felipe Francischini, Fernando Rodolfo, Geninho Zuliani, Lafayette de Andrada, Lucas Vergilio, Luiz Carlos, Marcelo Aro, Margarete Coelho, Nicoletti, Paulo Abi-Ackel, Renildo Calheiros, Rubens Pereira Júnior e Sandro Alex. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da vigésima oitava reunião, realizada no dia quatro de agosto de dois mil e vinte e dois. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A- Matérias distribuídas aos Relatores na data de 10/08/2022: 1-Ao Deputado Abou Anni: PDL 284/2021, PDL 312/2021, PDL 321/2021; 2-Ao Deputado Alexandre Leite: PDL 350/2021, PDL 460/2021, PDL 461/2021; 3-Ao Deputado Bozzella: PDL 701/2021, PDL 721/2021, PDL 727/2021; 4-Ao Deputado Darci de Matos: PDL 266/2021, PDL 471/2021, PDL 591/2021, PDL 593/2021, PDL 621/2021, PDL 653/2021, PDL 716/2021, PDL 725/2021, PDL 773/2021, PDL 868/2021, PDL 954/2021, PDL 958/2021, PDL 961/2021, PDL 965/2021, PDL 967/2021, PDL 968/2021, PDL 970/2021, PDL 971/2021, PDL 972/2021, PDL 1050/2021, PDL 1053/2021, PDL 1054/2021, PDL 1055/2021, PDL 1068/2021; 5- Ao Deputado Fábio Henrique: PDL 497/2021; 6-Ao Deputado General Peternelli: PDL 1020/2021, PDL 1025/2021, PDL 1030/2021; 7-Ao Deputado Geninho Zuliani: PDL 854/2021, PDL 1001/2021, PDL 1003/2021; 8-Ao Deputado Léo Moraes: PDL 298/2019, PDL 354/2019, PDL 355/2019; 9-Ao Deputado Lucas Redecker: PDL 1042/2021, PDL 1046/2021, PDL 1140/2021; 10-Ao Deputado Rodrigo de Castro: PDL 285/2021, PDL 347/2021, PDL 423/2021, PDL 573/2021, PDL 745/2021, PDL 746/2021, PDL 757/2021, PDL 763/2021, PDL 872/2021, PDL 993/2021, PDL 1017/2021, PDL 217/2022. B-Matérias distribuídas aos Relatores para redação final na data de 17/08/2022: 11-À Deputada Adriana Ventura: PDL 143/2022, PDL 146/2022, PDL 150/2022; 12-Ao Deputado Delegado Marcelo Freitas: PDL 1000/2021; 13-Ao Deputado Domingos Neto: PL 5999/2019 (Nº Anterior: PLS 39/2017); 14-Ao Deputado: Eduardo Bismarck: PDL 402/2021; 15-Ao Deputado Franco Cartafina: PDL 1045/2021; 16-Ao Deputado Geninho Zuliani: PDL 642/2021; 17-Ao Deputado Gilson Marques: PL 4483/2020; 18-Ao Deputado João Campos: PL 1096/2019, PDL 1137/2021; 19-À Deputada Joenia Wapichana: PL 3074/2019; 20-Ao Deputado Kim Kataguiri: PL 5298/2016; 21-Ao Deputado Lafayette de Andrada: PL 892/2015; 22-Ao Deputado Marcelo Moraes: PDL 1135/2021; 23-À Deputada Maria do Rosário: PL 449/2019; 24-Ao Deputado Paulo Abi-Ackel: PDL 144/2022; 25-Ao Deputado Ricardo Silva: PL 4830/2020; 26-Ao Deputado Rubens Pereira Júnior: PL 6325/2016; 27-Ao Deputado Tadeu Alencar: PL 278/2020. C-Matérias distribuídas aos Relatores para redação final na data de 18/08/2022: 28-Ao Deputado Alencar Santana: PL 5592/2016; 29-Ao Deputado Eduardo Cury: PL 4758/2020. D-Matérias distribuídas aos Relatores para redação final na data de 26/08/2022: 30-Ao Deputado Camilo Capiberibe: PL 10521/2018. E-Escusas encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa: 31-Comunicado em 04/08/2022 do Deputado Ricardo Silva, que encaminha escusas à Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) de Quinta-feira, dia 04/08/2022, em virtude de agenda externa que impossibilitou a presença na Câmara dos Deputados. 32-Comunicado em 08/08/2022 do Deputado Efraim Filho, que encaminha escusas às Reuniões Deliberativas Extraordinárias (semipresenciais) de Terça-feira, dia 02/08/2022, e Quinta-feira, dia 04/08/2022, em virtude de atividades e compromissos parlamentares externos. E – Outros Expedientes recebidos: Dia 04/08/2022: 33-Ofício nº 754/GDFCA, de 04/08/2022, do Deputado Federal Capitão Augusto, Vice-Presidente Nacional do Partido Liberal, que solicita incluir na pauta de votação o Projeto de Lei nº2.821/21 que concede anistia aos agentes de segurança pública do estado de São Paulo processados ou punidos por condutas decorrentes da ação para a contenção da rebelião na Casa de Detenção de São Paulo (conhecida como Carandiru), ocorrida em 02 de outubro de 1992. Dia 05/08/2022: 34-Informe News - Imprensa AGAS, de 05/08/2022, da Associação Gaúcha de Supermercados, edição 949. 35-Mensagem do Sr. Adalberto A. R. Pereira, que manifesta vergonha à aprovação do grupo de trabalho para acompanhar no Catar a preparação da Seleção Brasileira para a Copa do Mundo e solicita coibir este ato. Dia 07/08/2022: 36-Mensagem do Sr. Pierre M. Almeida, que manifesta vergonha à aprovação do grupo de trabalho para acompanhar no Catar a preparação da Seleção Brasileira para a Copa do Mundo e solicita coibir este ato. Dia 08/08/2022: 37-Mensagem do Sr. Wagner dos Reis Toledo, que manifesta vergonha à aprovação do grupo de trabalho para acompanhar no Catar a preparação da Seleção Brasileira para a Copa do Mundo e solicita coibir este ato. 38-Mensagem da Secretaria-Geral da Mesa, que encaminha o Ofício Nº 1339/2022/CNDH/SNPG/MMFDH relacionado à Recomendação Conjunta da Rede Nacional de Conselhos de Direitos Humanos n. 1, de 30 de junho de 2022 – que solicita providências para garantir a regularidade do processo eleitoral, conforme despacho do Presidente desta Câmara dos Deputados. Dia 11/08/2022: 39-Mensagem da Sra. Bibiana Costa, que manifesta apoio ao Projeto de Lei 9582/18, da Deputada Luizianne Lins (PSB-ES), sobre a questão de cotas para Pessoas com Deficiência - PCDs, que está aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Dia 15/08/2022: 40-Informe Jurídico AGAS, de 15/08/2022, da Associação Gaúcha de Supermercados, edição 437. Dia 16/08/2022: 41-Mensagem da Sra. Constança Barreto de Melo, que manifesta posição contrária ao aumento dos salários do Judiciário. 42-Mensagem da Secretaria-Geral da Mesa, que encaminha Ofício Nº 10848/2022/GM/CGU, de 08/08/2022, do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, Sr. Wagner de Campos Rosário, tratando de Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), além de solicitar avaliação das recomendações provenientes da OCDE encaminhadas em anexo. 43-Mensagem Cursos NTT Treinamento, que divulga cursos online de Análise de Falhas em Equipamento de Processo, a ser realizado de 18 a 27 de outubro de 2022, das 18h30 às 21h30, com carga horária de 18h. Dia 17/08/2022: 44-Mensagem Cursos NTT Treinamento, que divulga cursos online de Engenharia de Climatização, a ser realizado de 19 a 28 de outubro de 2022, das 17h30 às 20h30, com carga horária de 21h. Dia 18/08/2022: 45-Informativo ABEAR, de Imprensa ABEAR – Associação Brasileira das Empresas Aéreas, que divulga iniciativa promovida pela ABEAR e FORNATUR onde os estados do Maranhão e Piauí recebem influenciadores digitais convidados pelo Programa Voar de Novo para fortalecer a divulgação de destinos brasileiros. 46-Mensagem BSB Consultoria e Capacitação, que divulga ações de fortalecimento para capacitação técnica das gestões municipais, Estaduais e Federais, com a abertura de inscrições para o "CURSO: SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS", a ser realizado em Cuiabá/MT, de 29 a 30 de agosto de 2022, com carga horária de 16h, das 8h às 17h. Dia 25/08/2022: 47-Mensagem do Sr. Nilo Silva, que apresenta denúncia – fraude e/ou estelionato nas loterias da CEF – Erro do Judiciário – Processo 000 1944-19.2012.4.03.6104 – solicita ajuda do Congresso Nacional e indicação de advogado para recorrer das decisões da Justiça Federal. ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e vinte e nove minutos, passou-se à Ordem do Dia. BLOCO DE INVERSÃO DA PAUTA: O Presidente informou que sobre a mesa existia a seguinte lista de pedidos de inversão da Ordem do Dia: Pedido do Deputado Enrico Masasi para que o PL 5.925/2019 – item trinta e cinco da pauta – fosse o primeiro na ordem de deliberação. Pedido dos Deputado Lucas Redecker, Joseildo Ramos e Rubens Bueno para que o PL 10.433/2018 – item vinte e quatro da pauta – fosse o segundo na ordem de deliberação. Pedido da Deputada Érika Kokay para que o PL 1.176/2011 – item dezenove da pauta – fosse o terceiro na ordem de deliberação. Pedido das Deputadas Fernanda Melchionna e Maria do Rosário e do Deputado Gervásio Maia para que a PEC 37/2021 – item nove da pauta – fosse o quarto na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Rodrigo de Castro para que o PL 2.694/2015 – item doze da pauta – fosse o quinto na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Darci de Matos para que o PLP 108/2021 – item seis da pauta – fosse o sexto na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Paulo Azi para que a PEC 14/2022 – item dez da pauta – fosse o sétimo na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Paulo Abi-Ackel para que o PL 2.209/2021 – item trinta e três da pauta – fosse o oitavo na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Paulo Teixeira para que o PL 8.131/2017 – item dezessete da pauta – fosse o nono na ordem de deliberação. Pedido da Deputada Alê Silva para que o PL 9.609/2018 – item vinte e três da pauta – fosse o décimo na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Alencar Santana Braga para que o PL 3.765/2020 – item vinte e nova da pauta – fosse o décimo primeiro na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Patrus Ananias para que o PL 4.823/2020 – item dezoito da pauta – fosse o décimo segundo na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Celso Maldaner para que o PL 1.949/2021 – item trinta e seis da pauta – fosse o décimo terceiro na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Luís Miranda para que o PL 410/2022 – item trinta e quatro da pauta – fosse o décimo quinto na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Subtenente Gonzaga para que o PL 3.634/2019 – item vinte e oito da pauta – fosse o décimo sexto na ordem de deliberação. O Presidente concedeu a palavra pela ordem ao Deputado Luís Miranda que solicitou, por acordo com o plenário, que o PL 410/2022 fosse deliberado como primeiro item da inversão da pauta. O Presidente submeteu ao plenário e o acordo foi aprovado. A seguir, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Rodrigo de Castro que solicitou, também por acordo com o plenário para que o PL 2.694/2015 fosse o segundo na ordem de deliberação. O Presidente submeteu ao plenário e o acordo foi aprovado. Na sequência, deliberou-se e aprovou-se a inversão de pauta. A – REQUERIMENTOS: Passou-se à deliberação do bloco dos requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 37/2022 - do Sr. Paulo Teixeira - (PL 3293/2021) - que " Requer o aditamento ao requerimento nº 32/2022 - CCJC, para inclusão de convidado na realização de audiência pública. " APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 33/2022 - do Sr. Felipe Francischini - (PL 3293/2021) - que "solicita a realização de reunião de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências”". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 35/2022 - do Sr. Afonso Motta - (PL 3293/2021) - que "requer o aditamento do Requerimento nº 32/2022-CCJC para inclusão de palestrante na Audiência Pública sobre o Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências”". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 36/2022 - do Sr. Enrico Misasi - (PL 3293/2021) - que "requer o aditamento ao requerimento nº 32/2022 - CCJC, para inclusão de convidado na realização de audiência pública". APROVADO. COMUNICADO: o Presidente informou aos Srs. Parlamentares que, nas reuniões convocadas para os dias 30, 31 de agosto e 1º de setembro de 2022, poderão registrar suas presenças às reuniões e participar das votações pelo aplicativo Infoleg, instalado no seu celular, conforme determina o Ato da Mesa de nº 255 de 2022. Lembrou que o uso da palavra somente será possível aos Deputados presentes no recinto do plenário. Da mesma maneira, informou que os pedidos de retirada de pauta só serão considerados quando o autor do requerimento estiver em plenário. Informou ainda que ficam retiradas de pauta de ofício as seguintes proposições: PL 4.895/20, item 15, a pedido do autor; e PL 6.723/13, item 20, em virtude de o Relator ter apresentado parecer com substitutivo e ser necessária a abertura de prazo de emendamento ao substitutivo. B - PROPOSIÇÕES CONSTANTES DO BLOCO DE INVERSÕES: A seguir, o Presidente encaminhou a apreciação dos itens constantes da inversão de pauta. Passou-se ao item trinta e quatro da pauta, PROJETO DE LEI Nº 410/2022 - do Sr. Luis Miranda - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para extinguir a prévia autorização exigida para a modificação de veículo". (Apensados: PL 756/2022 e PL 822/2022) RELATOR: Deputado Darci de Matos. Parecer já proferido pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 756/2022 e 822/2022, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda. Foram apresentados pedidos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Giovani Cherini e Aluísio Mendes, ambos prejudicados em razão de suas ausências em Plenário. Não havendo oradores inscritos, passou-se à votação sendo, então, o Parecer APROVADO. O Presidente concedeu a palavra ao autor do projeto, Deputado Luís Miranda, para agradecimentos. Passou-se ao item doze da pauta, PROJETO DE LEI Nº 2.694/2015 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado Capitão Alberto Neto. Foram apresentados pedidos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Hiran Gonçalves e Giovani Cherini, ambos prejudicados em razão de suas ausências em Plenário. O Presidente concedeu a palavra ao Relator – Deputado Capitão Alberto Neto, que proferiu o parecer pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiu a matéria a Deputada Érika Kokay. Encaminhou a votação o Deputado Subtenente Gonzaga. Passou-se à votação, sendo o Parecer APROVADO COM ALTERAÇÕES pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Apresentaram votos em separado os Deputados Fábio Trad e Rodrigo de Castro. O Presidente concedeu a palavra ao Relator, Deputado Capitão Alberto Neto, para considerações, justificativas e agradecimentos. Passou-se ao item trinta e cinco da pauta, PROJETO DE LEI Nº 5.925/2019 - do Sr. Isnaldo Bulhões Jr. - que "desonera rações e suplementos para alimentação bovina do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos em que especifica". (Apensados: PL 1769/2020 (Apensado: PL 2789/2020) e PL 1858/2020) RELATORA: Deputada Bia Kicis. Parecer já proferido pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 1.769/2020, 1.858/2020 e 2.789/2020, apensados, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação. Foram apresentados pedidos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Orlando Silva, Gilson Marques e Rodrigo de Castro e das Deputada Fernanda Melchionna e Érika Kokay. Foram prejudicados os pedidos dos Deputados Orlando Silva e Gilson Marques e da Deputada Fernanda Melchionna em razão de suas ausências em Plenário. Encaminharam a retirada de pauta os Deputados Rodrigo de Castro e Isnaldo Bulhões Jr. Passou-se à orientação de bancada, onde o Governo liberou a bancada, foram favoráveis – PT, União e PSD, enquanto foram contrários - PL e MDB. Realizou-se a votação nominal de ofício, sendo o pedido de retirada de pauta APROVADO, com vinte três votos “Sim” e doze votos “Não” de um total de trinta e cinco votos registrados. O projeto foi retirado de pauta. Falaram os Deputados (as): Isnaldo Bulhões Jr., Bia Kicis e Rodrigo de Castro. Passou-se ao item vinte e quatro da pauta, PROJETO DE LEI Nº 10.433/2018 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "dá nova redação ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências."" RELATOR: Deputado Lucas Redecker. Por não estar presente o Relator, o Presidente solicitou à Deputada Érika Kokay para que realizasse a leitura do Parecer, que foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Não havendo oradores inscritos para discutir a matéria, passou-se ao encaminhamento da votação, que foi realizado pelo Deputado Subtenente Gonzaga. Realizou-se a votação e o Parecer foi APROVADO. Falou a Deputada Érika Kokay. Passou-se ao item dezenove da pauta, PROJETO DE LEI Nº 1.176/2011 - do Deputado Edson Santos - que "institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares". (Apensado: PL 1786/2011) RELATORA: Deputada Érika Kokay. Foi apresentado pedido de Retirada de Pauta de autoria do Deputados Gilson Marques, que foi prejudicado em razão de sua ausência em Plenário. O Presidente passou a palavra à Relatora, Deputada Érika Kokay, que proferiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura, que saneia inconstitucionalidades, com subemendas; do Projeto de Lei nº 1.786/2011, apensado, com emendas, e das subemendas da Comissão de Finanças e Tributação. A Deputada Bia Kicis solicitou vista ao projeto e o Presidente concedeu. Passou-se ao item nove da pauta, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37/2021 - do Sr. Rodrigo Agostinho e outros - que "altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal". RELATORA: Deputada Joenia Wapichana. Foram apresentados pedidos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Giovani Cherini, Aluísio Mendes, Gilson Marques e Capitão Alberto Neto. Encaminharam a Retirada de Pauta o Deputado Capitão Alberto Neto e a Deputada Érika Kokay. Passou-se à orientação de bancada, sendo favoráveis – PL, PSD e Governo e sendo contrários – PT e Minoria. O Presidente concedeu a palavra à Deputada Érika Kokay e concedeu a palavra pela ordem ao Deputado Darci de Matos. O Presidente fez um comunicado a respeito do posicionamento dessa Presidência a respeito da prática corriqueira de constitucionalizar piso salarial, implicando em indicação dentro do Orçamento da União de como será efetivado o pagamento do piso salarial. Todos os direitos têm custo, surgindo um atrito entre a realidade orçamentária e as demandas para implementar os novos direitos - causando uma disputa por verbas muito grande. No momento, tramitam na CCJC várias PECs que buscam constitucionalizar novos pisos salariais, para as mais diversas categorias. Esta Presidência não colocará em pauta nenhum projeto referente a piso salarial na Constituição cujo texto não identifique, dentro do Orçamento, a origem dos recursos destinados ao pagamento. Como aprovamos o Piso da Enfermagem sem a origem do recurso, não será colocada em pauta nenhuma PEC que trate de piso salarial, enquanto não for identificada a origem do recurso para pagar o piso da PEC da enfermagem. Realizou-se a votação nominal de ofício, sendo o pedido de retirada de pauta REJEITADO, com quinze votos “Sim” e dezenove votos “Não” de um total de trinta e quatro votos registrados. Passou-se à leitura do Parecer pela admissibilidade pelo Deputado Darci de Matos, pois a Deputada Relatora não estava presente no Plenário. Às quinze horas e cinquenta e seis minutos assumiu a presidência dos trabalhos a Deputada Bia Kicis em substituição ao Deputado Arthur de Oliveira Maia. O Deputado Capitão Alberto Neto solicitou vista ao projeto e a Presidente concedeu. Presidiram a reunião: Deputado Arthur de Oliveira Maia e Deputada Bia Kicis. ENCERRAMENTO: Em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e cinco minutos, antes convocando reunião, para amanhã, dia trinta e um de agosto, às nove horas, destinada à apreciação da pauta remanescente acrescida das redações finais já divulgadas e encerrou os trabalhos. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, Secretário Executivo da Comissão, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Oliveira Maia, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |