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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 21ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2022.
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Às nove horas e vinte e nove minutos do dia trinta de agosto de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aluisio Mendes - Presidente; Daniel Silveira e Junio Amaral - Vice-Presidentes; Carlos Sampaio, Delegado Antônio Furtado, Dr. Leonardo, Eli Corrêa Filho, Jones Moura, Lucas Follador, Magda Mofatto, Marcel van Hattem, Neucimar Fraga, Osmar Terra, Paulo Ramos, Policial Katia Sastre, Sargento Fahur e Subtenente Gonzaga - Titulares; Alexandre Leite, Capitão Derrite, Coronel Armando, Coronel Tadeu, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Felício Laterça, General Girão, Gurgel, Gutemberg Reis, Hélio Costa, João Campos, Luis Miranda, Major Fabiana, Sanderson e Tiago Mitraud - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Benes Leocádio, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Capitão Alberto Neto, Eduardo Bolsonaro, Eduardo da Fonte, Fábio Henrique, Fernando Rodolfo, Gonzaga Patriota, Julian Lemos, Nicoletti, Nivaldo Albuquerque, Paulo Teixeira, Reginaldo Lopes, Sargento Alexandre, Túlio Gadêlha e Weliton Prado. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 19ª Reunião Deliberativa Extraordinária e da 20ª Reunião de Audiência Pública, realizadas no dia 2 de agosto de 2022. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela comissão, até a data da última reunião foram enviadas pelo Sistema Infoleg Comunica, informou ainda que os pedidos de escusas apresentados pelos parlamentares, desde a última Reunião da Comissão, foram lançados no Sistema SILEG. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimentos de Inversão de Pauta para o item 7, Projeto de Lei nº 2.637/2019, de autoria do Deputado Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF), do item 1, Projeto de Lei nº 8.262/2017, e do item 9, Projeto de Lei nº 112/2020, de sua autoria. Em votação, os requerimentos foram APROVADOS. Na ausência momentânea do Deputado Luis Miranda na reunião, que seria o relator do primeiro item da inversão da pauta, o Presidente convidou o Deputado Sanderson (PL/RS) a assumir a presidência, pois ele era o Relator das duas proposições seguintes. Item 1 - PROJETO DE LEI Nº 8.262/2017 - do Sr. André Amaral - que "dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada". (Apensados: PL 10010/2018 (Apensados: PL 10140/2018, PL 942/2019, PL 5040/2019 e PL 6193/2019) (Apensados: PL 3589/2021 e PL 1226/2022)) e PL 554/2019) RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 10010/2018, do PL 554/2019, do PL 942/2019, do PL 5040/2019, do PL 6193/2019, do PL 3589/2021 e do PL 1226/2022, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 10140/2018, apensado. Lido o parecer pelo relator, discutiram a matéria os Deputados: Marcel Van Hattem (NOVO-RS), Subtenente Gonzaga (PSD-MG), Luis Miranda (REPUBLIC-DF) e Aluisio Mendes (PSC-MA). Em votação, o parecer foi APROVADO. Item 9 - PROJETO DE LEI Nº 112/2020 - do Sr. Felício Laterça - que "altera a redação do art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Torna obrigatória a execução orçamentária de recursos destinados ao funcionamento do Conselho Tutelar e da remuneração e formação continuada de Conselheiros Tutelares. RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator, discutiram a matéria os Deputados: Subtenente Gonzaga (PSD-MG), Marcel Van Hattem (NOVO-RS), Luis Miranda (REPUBLIC-DF), Aluisio Mendes (PSC-MA) e Lucas Follador (PSC-RO). Foi concedida Vista ao Deputado Marcel Van Hattem. Ato contínuo, o presidente em exercício anunciou o último item da inversão da pauta e convidou o Presidente Aluisio Mendes a reassumir a Presidência dos trabalhos. Item 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.637/2019 - do Sr. Alessandro Molon - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator, discutiram a matéria os Deputados: Subtenente Gonzaga (PSD-MG), Marcel Van Hattem (NOVO-RS), Gurgel (PL-RJ) e Luis Miranda (REPUBLIC-DF). Em votação, o parecer foi APROVADO, com complementação de voto. Logo após, o Presidente deu continuidade aos demais itens da pauta: Item 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.395/2021 - do Sr. Carlos Jordy - que "acrescenta o §3º ao artigo 3º e os artigos 15-A, 21-A, 21-B, 25-A e 25-B à lei nº 12.850 de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas)". RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, em virtude da ausência do Relator. Item 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.014/2019 - do Senado Federal - Roberto Rocha - (PLS 700/2015) - que "dispõe sobre a observância, no âmbito nacional, de requisitos mínimos definidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) quando da construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.462 de 2011. RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação. Foi apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Marcel Van Hattem. Encaminharam a votação do requerimento os Deputados: Marcel Van Hattem, Subtenente Gonzaga e Sanderson. O projeto foi retirado da pauta a pedido do Relator. Item 4 - PROJETO DE LEI Nº 845/2020 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe sobre a suspensão das visitas no sistema prisional e a realização de testes para detecção da Covid-19 em toda a população presidiária, a ser realizada e monitorada pelos serviços de saúde componentes do SUS". RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Retirado de pauta, em virtude da ausência do Relator. Item 5 - PROJETO DE LEI Nº 296/2019 - do Sr. Rubens Otoni - que "altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais". (Apensados: PL 637/2019 e PL 4273/2019) RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4273/2019, apensado; com adoção do Substitutivo da CDU, com subemenda e pela rejeição do PL 637/2019. Retirado de pauta, em virtude da ausência do Relator. Item 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.418/2019 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 12.965/2014, para criar obrigação de monitoramento de atividades terroristas e crimes hediondos a provedores de aplicações de Internet e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta, em virtude da ausência do Relator. Item 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.905/2019 - do Sr. Wilson Santiago - que "altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Municípios". RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, em virtude da ausência do Relator. Item 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.141/2020 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências; para dispor sobre a gratuidade do transporte público para os profissionais de segurança pública". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, em virtude da ausência do Relator. Item 11 - PROJETO DE LEI Nº 513/2021 - do Sr. Pedro Augusto Palareti - que "cria linha de crédito de empréstimo e financiamento habitacional aos servidores públicos da força de segurança nacional, agentes da segurança pública e guarda civil". RELATOR: Deputado GURGEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal, em 25/08/2021. Foi apresentado e rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Marcel Van Hattem. Em seguida, o parecer foi lido pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados: Subtenente Gonzaga (PSD-MG) e Benes Leocádio (UNIÃO-RN). Foi concedida vista ao Deputado Marcel Van Hattem. Item 12 - PROJETO DE LEI Nº 421/2022 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para subsidiar o piso salarial nacional dos policiais". RELATOR: Deputado GURGEL. PARECER: pela aprovação, com emenda. Foi apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Marcel Van Hattem. Os Deputados Marcel Van Hattem e Gurgel encaminharam a votação do requerimento. Aprovado o Requerimento de Retirada de pauta. Item 13 - PROJETO DE LEI Nº 995/2022 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Privada (Programa Habite Vigilante); e altera as Leis nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018". RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, em virtude da ausência do Relator. Item 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.588/2022 - do Sr. Rodrigo Coelho - que "concede o título de “Capital Nacional dos Bombeiros Voluntários” ao Município de Joinville, em Santa Catarina". RELATOR: Deputado HÉLIO COSTA. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo Deputado Lucas Follador. Em votação, o parecer foi APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para o mesmo dia, às 14 horas, no Plenário 6, e encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e um minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aluisio Mendes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |