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Às
dez horas e nove minutos do dia quatro de agosto de dois mil e vinte e
dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Arthur Oliveira Maia - Presidente; Darci de
Matos e General Peternelli - Vice-Presidentes; Baleia Rossi, Bia Kicis,
Camilo Capiberibe, Eduardo Bismarck, Eliza Virgínia, Fábio Trad, Félix
Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Gilson Marques, Joenia Wapichana,
José Guimarães, Juarez Costa, Léo Moraes, Lucas Redecker, Lucas Vergilio,
Luizão Goulart, Marcelo Aro, Marcos Pereira, Maria do Rosário, Paulo
Teixeira, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Rubens Bueno, Rubens
Pereira Júnior, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sargento Alexandre e Tabata
Amaral - Titulares; Alê Silva, Alencar Santana, Bozzella, Capitão Alberto
Neto, Chiquinho Brazão, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Diego
Garcia, Joice Hasselmann, Kim Kataguiri, Luis Miranda, Márcio Macêdo, Ney
Leprevost, Rogério Peninha Mendonça e Weliton Prado - Suplentes. Deixaram
de comparecer os Deputados Afonso Motta, André Janones, Bilac Pinto,
Capitão Augusto, Clarissa Garotinho, Daniel Silveira, Danilo Forte,
Delegado Waldir, Domingos Neto, Dra. Vanda Milani, Efraim Filho, Enrico
Misasi, Fausto Pinato, Felipe Francischini, Fernando Rodolfo, Fred Costa,
Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Hiran Gonçalves, Jhonatan de Jesus, João
Campos, Júlio Delgado, Lafayette de Andrada, Luiz Carlos, Margarete
Coelho, Nicoletti, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Renildo
Calheiros, Ricardo Silva, Sandro Alex e Tadeu Alencar. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à
apreciação a Ata da 27ª reunião, realizada no dia dois de agosto de dois
mil e vinte e dois. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A- Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 02/08/2022: 1-Ao Deputado Aluisio
Mendes: PDL 856/2021, PDL 895/2021, PDL 897/2021; 2- Ao Deputado Arthur
Oliveira Maia: PDL 149/2019, PDL 166/2019, PDL 311/2019, PDL 351/2021, PDL
366/2021, PDL 372/2021, PDL 853/2021, PDL 858/2021, PDL 891/2021, PDL
907/2021, PDL 959/2021, PDL 1031/2021, PDL 1032/2021; 3- Ao Deputado Celso
Sabino: PDL 310/2019, PDL 323/2019, PDL 304/2021, PDL 909/2021, PDL
1058/2021; 4-Ao Deputado Chiquinho Brazão: PDL 1011/2021; 5- À Deputada
Clarissa Garotinho: PDL 795/2021; 6- Ao Deputado Danilo Forte: PDL
240/2021, PDL 250/2021, PDL 506/2021, PDL 780/2021, PDL 806/2021, PDL
953/2021, PDL 956/2021, PDL 1023/2021, PDL 1039/2021, PDL 1064/2021; 7- Ao
Deputado Darci de Matos: PDL 261/2021, PDL 476/2021, PDL 567/2021, PDL
663/2021, PDL 680/2021, PDL 1013/2021, PDL 296/2022, PDL 297/2022, PDL
298/2022, PDL 299/2022; 8- Ao Deputado Delegado Waldir: PDL 287/2021, PDL
457/2021, PDL 528/2021, PDL 583/2021, PDL 617/2021, PDL 749/2021, PDL
781/2021, PDL 803/2021, PDL 838/2021, PDL 955/2021, PDL 998/2021, PDL
1024/2021; 9- Ao Deputado Domingos Neto: PL 2152/2019; 10- Ao Deputado
Efraim Filho: PDL 221/2022, PDL 222/2022, PDL 225/2022; 11- Ao Deputado
Felipe Rigoni: PDL 223/2022; 12- Ao Deputado Geninho Zuliani: PL
6184/2009, PDL 388/2021, PDL 220/2022; 13- Ao Deputado Juarez Costa: PDL
492/2021, PDL 683/2021, PDL 686/2021, PDL 901/2021, PDL 1060/2021; 14- À
Deputada Margarete Coelho: PDL 239/2021, PDL 354/2021, PDL 466/2021, PDL
800/2021, PDL 801/2021, PDL 219/2022; 15- Ao Deputado Paulo Azi: PDL
156/2019, PDL 312/2019, PDL 760/2021, PDL 818/2021, PDL 864/2021, PDL
890/2021, PDL 906/2021, PDL 973/2021; 16- Ao Deputado Paulo Magalhães: PDL
885/2021, PDL 898/2021; 17- Ao Deputado Rodrigo de Castro: PL 2119/2015;
18- Ao Deputado Rubens Pereira Júnior: PDL 876/2021, PDL 877/2021, PDL
882/2021; 19- Ao Deputado Tadeu Alencar: PDL 1047/2021; 20- Ao Deputado
Vinicius Farah: PDL 1037/2021, PDL 218/2022. B-Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 03/08/2022:
21- Ao Deputado Arthur Oliveira Maia: PL 5518/2020; 22- Ao Deputado
Capitão Augusto: PL 2575/2019, 23- À Deputada Lídice da Mata: PL
6379/2019. C-Matérias distribuídas aos Relatores para redação final na
data de 03/08/2022; 24- Ao Deputado Bilac Pinto: PDL 401/2021, PDL
516/2021, PDL 1093/2021, PDL 1097/2021, PDL 1144/2021, PDL 128/2022. D-Escusas encaminhadas via Infoleg
- Comunicação Legislativa: 25- Comunicado em 03/08/2022 do Deputado Hiran
Gonçalves, que encaminha escusas à ausência à reunião da CCJC do dia
02/08/2022, em virtude de estar em voo e não ter conseguido registrar
presença remotamente. E –
Outros Expedientes recebidos: Dia 01/08/2022: 26- Informe Jurídico AGAS,
de 01/08/2022, da Associação Gaúcha de Supermercados, edição 435. Dia
02/08/2022: 27- Ofício PC Nº 322/2022, do Presidente da Câmara Municipal
de Queluz/SP, Sr. Carlos Gonçalves Soares, que encaminha Moção de Repúdio
ao PL 4188/2021 que, entre outros pontos, permite que bancos e
instituições financeiras possam penhorar o único imóvel de uma família
para quitar dívidas. Dia 03/08/2022: 28-Mensagem da BSB Consultoria e
Capacitação que encaminha divulgação de curso em Cuiabá/MT a respeito de
sanções e penalidades administrativas nas licitações públicas, com carga
horária de 16h, em 29 e 30 de agosto de 2022. ORDEM DO DIA: O Presidente
retirou de ofício o Projeto de Lei nº 5.925, de 2019, em virtude da
apresentação de requerimento de retirada de pauta. Na sequência, informou
que seriam apreciados os seguintes blocos de matérias constantes na pauta:
bloco de requerimentos, bloco de redações finais, bloco de projetos de
decreto legislativo de acordos internacionais e bloco de projetos de
decreto legislativo de serviços de radiodifusão comunitária. Passou-se à
apreciação em Bloco dos Requerimentos. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO
Nº 27/2022 - do Sr. Paulo Teixeira - que "requer a realização de audiência
pública para debater a extinção de Varas do Trabalho em todo o País
decorrente da Resolução 296 do Conselho Superior de Justiça do Trabalho".
APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 29/2022 - do Sr. Paulo Teixeira - (REQ
27/2022) - que "requer aditamento de nome de convidada no requerimento
27/2022, apresentado nesta Comissão que solicita audiência pública para
debater a extinção de Varas do Trabalho em São Paulo". Não houve encaminhamento. Passou-se à votação do Bloco de
Requerimentos que foi APROVADO. Passou-se à apreciação do Bloco de
Redações Finais. B - Redações Finais: 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 300/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 165/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Técnico Educacional Equipe para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Sapucaia do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 4 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 374/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 437/2020) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação de Difusão Artística e Cultural de
Ouvidor - GO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Ouvidor, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 401/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
65/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à União
Municipal das Associações Comunitárias de Curvelo para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais". RELATOR:
Relator a Designar. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 6 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 441/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática - (TVR 274/2020) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Cultural Aracanguaense de Difusão
Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo
Antônio do Aracanguá, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GENINHO
ZULIANI. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
516/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- (TVR 33/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Radiodifusão Comunitária da cidade de Mariana para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Relator a Designar. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 8 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 569/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 317/2020) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Artística e Cultural de
Desenvolvimento do Setor Marista Sul para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado
JOÃO CAMPOS. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 635/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 95/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Movimento Comunitário Rádio Regional Navegantes FM
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aripuanã, Estado do
Mato Grosso". RELATOR: Deputado JUAREZ COSTA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 10
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 767/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 211/2021) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação e Cultura
de Bom Jardim de Goiás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom
Jardim de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. APROVADA
A REDAÇÃO FINAL. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 852/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
324/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Desenvolvimento Social de Barroso para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Barroso, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 12 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.002/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 481/2021) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação e Cultura
Liberdade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaíba,
Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FRANCO CARTAFINA. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.006/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
467/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Radiodifusão Novo Horizonte de Virginópolis para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Virginópolis, Estado de Minas
Gerais". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.014/2021 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 446/2021) - que "aprova o
ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de
Comunicação e Cultura de Paulínia para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Paulínia, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada ADRIANA
VENTURA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.019/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 436/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Alvarenguense Cultural Comunitária de Radiodifusão
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvarenga, Estado de
Minas Gerais". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.026/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
379/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Cultura de Brasília de Minas para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 17 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.056/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 54/2021) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o
Desenvolvimento de Posse - ADEPE para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Posse, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.063/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 430/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação de Moradores Águas Cantantes de Ivaté para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Ivaté, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 19 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.093/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 474/2021) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Prestadora de Serviço à
Comunidade Ibiaense - ASPIA para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Ibiá, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Relator a Designar. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.096/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
343/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Tupancy para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Arroio do Sal, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado GIOVANI
CHERINI. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.097/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 318/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária Beneficente, Artística e Cultural de
Coromandel para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Coromandel, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Relator a Designar. APROVADA
A REDAÇÃO FINAL. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.099/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
26/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Educativa de Piedade para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Piedade, Estado de São Paulo" RELATOR:
Deputado GENINHO ZULIANI. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 23 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.144/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 417/2020) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão em
Raposos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Raposos, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Relator a Designar. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.146/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
86/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Apoio a Mariluz - ACAM para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Mariluz, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado
PEDRO LUPION. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 25 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.150/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 338/2020) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Comunitária Renascer de Guaimbê para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Guaimbê, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 26 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 128/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 370/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Educativa e Cultural de Itabira MG
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabira, Estado de
Minas Gerais". RELATOR: Relator a Designar. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 27 -
PROJETO DE LEI Nº 846/2011 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre a
natureza das bolsas de estudo de graduação, pós-graduação, pesquisa e
extensão e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que
as bolsas de estudo para cursos de graduação, pós-gradução, extensão e
pesquisa, concedidas a alunos e docentes por entidades públicas ou
privadas de fomento, não integram o salário ou rendimento do trabalho e
devem receber isenções tributárias. RELATORA: Deputada BIA KICIS. APROVADA
A REDAÇÃO FINAL. APRESENTARAM DECLARAÇÕES DE VOTO AS DEPUTADAS FERNANDA
MELCHIONNA E SÂMIA BOMFIM. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.440/2019 - do Sr.
Wladimir Garotinho - que "dispõe sobre a criação do Fundo de
Desenvolvimento Econômico da Mesorregião Geográfica do Norte e Noroeste
Fluminense como áreas de seminário". RELATORA: Deputada CLARISSA
GAROTINHO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.494/2019 -
do Sr. João H. Campos e outros - que "modifica a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 para dispor sobre a formação técnica profissional; o
Decreto Lei nº 5.452, de 1º. de maio de 1943 - a Consolidação das Leis do
Trabalho, para articular a formação profissional com a aprendizagem; e a
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para dispor sobre a acumulação do
Benefício de Prestação Continuada (BPC) com a remuneração da aprendizagem,
das bolsas de iniciação científica, monitoria e demais atividades de
extensão e pesquisa e da Bolsa Atleta e dá outras providências". RELATORA:
Deputada TABATA AMARAL. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. A seguir, passou-se à
apreciação em bloco dos pareceres aos Projetos de Decreto Legislativo de
Acordos Internacionais. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
URGENTE 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 215/2021 - da Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 430/2020) - que "aprova o
texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do
Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de
2020". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 31 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 609/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional - (MSC 290/2021) - que "aprova o texto do Acordo de
Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do
Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de
2020". RELATOR: Deputado CORONEL TADEU. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. Na sequência,
passou-se à apreciação em bloco dos pareceres aos Projetos de Decreto
Legislativo de Serviços de Radiodifusão Comunitária. D - Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 32
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 314/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 377/2020) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores
de Cachoeira Dourada - GO e Distritos para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Cachoeira Dourada, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado LUCAS
VERGILIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
442/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- (TVR 85/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Liberdade Acreunense para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Acreúna, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado
LUCAS VERGILIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
578/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- (TVR 170/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária e Cultural Juventina Maria de Mendonça para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Sanclerlândia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 35 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 639/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 253/2020) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Cultural e Ambiental de Formosa - ASCAF a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Formosa, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 36 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 747/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 146/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Comunitária Jabuticabal de
Hidrolândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Hidrolândia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 840/2021 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 357/2021) - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária
Artística e Cultural de Ariranha para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Ariranha, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CORONEL
TADEU. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
957/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- (TVR 415/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Itapirapuã para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Itapirapuã, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado LUCAS
VERGILIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
999/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- (TVR 483/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Comunicação de Paranaiguara para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Paranaiguara, Estado de Goiás". RELATOR:
Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 40 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.018/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 439/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico,
Cultural e Social Cidade para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de General Salgado, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CORONEL TADEU.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.022/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
433/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Integração São Manuel para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de São Manuel, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CORONEL
TADEU. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
191/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- (TVR 13/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Beneficente Renascer Aquidauanense para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Aquidauana, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 43 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 195/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 395/2020) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento
Cultural e Artístico de Juti - ACODECAJ para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Juti, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado FÁBIO
TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
196/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- (TVR 345/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Recuperação, Conservação e Preservação da Bacia do Rio Pardo
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribas do Rio Pardo,
Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 198/2022 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 194/2020) - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural do
Município de Jandaia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Jandaia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 202/2022 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 175/2021) - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária
Bonitense de Radiodifusão - ACB para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Bonito, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 239/2022 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
20/2022) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Apoio ao Cidadão Carente - A.A.C.C. para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo" RELATOR:
Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 48 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 251/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática - (TVR 96/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária Independente Pro-Melhoramento de Nova
Fátima para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Hidrolândia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 277/2022 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 393/2020) - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária
Rádio FM Cláudia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Cláudia, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado JUAREZ COSTA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. O Presidente concedeu a palavra à Deputada Eliza Virgínia.
Presidiu a reunião: Deputado Darci de Matos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente convocou para o período de esforço concentrado com
reunião deliberativa extraordinária com pauta a ser publicada previamente,
e encerrou os trabalhos às dez horas e trinta e quatro minutos. E, para
constar, eu, Silvio Avelino da Silva, Secretário Executivo da Comissão,
lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Arthur Oliveira Maia, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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