Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia dezenove de maio de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 16, do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Pizzolatti - Presidente; Rose de Freitas e Eduardo Sciarra - Vice-Presidentes; Aroldo Cedraz, Dr. Heleno, Fernando Ferro, Gervásio Silva, João Caldas, José Santana de Vasconcellos, Luiz Bassuma, Luiz Sérgio, Marcello Siqueira, Marcus Vicente, Osmânio Pereira, Salvador Zimbaldi e Vadão Gomes - Titulares; Antônio Cambraia, Aracely de Paula, César Bandeira, Eduardo Valverde, Hélio Esteves, José Roberto Arruda, Josias Quintal, Jurandir Bóia, Lobbe Neto, Luciano Zica, Luiz Carlos Santos, Nelson Meurer, Pauderney Avelino, Ricardo Barros, Robério Nunes e Simão Sessim - Suplentes. Compareceram, também, os Deputados José Carlos Aleluia e José Carlos Araújo, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Eduardo Gomes, José Janene, Mauro Passos, Moreira Franco, Nicias Ribeiro e Paulo Feijó. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente comunicou o início da Reunião Ordinária e submeteu à apreciação a Ata da Reunião Ordinária realizada no dia cinco do mês corrente. Os Deputados Luiz Sérgio e Nelson Meurer solicitaram dispensa da leitura da Ata, tendo o Plenário da Comissão anuído à solicitação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada unanimemente a Ata. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou que havia sido encaminhada pelo Tribunal de Contas da União cópia do Acórdão nº 165/2004, que tratava da comercialização da energia da Usina de Angra II, proferido nos autos do Processo nº TC 003.134/2001-6, e que os interessados poderiam examinar o documento na Secretaria da Comissão. O Senhor Presidente reiterou o convite para o I Fórum Internacional de Energia, promovido pelo Estado de Alagoas, de vinte e dois a vinte e cinco de junho próximo, a ser realizado na cidade de Maceió, com o objetivo de identificar, diagnosticar e projetar ações relacionadas aos recursos energéticos do País, visando a debater o Modelo Institucional Brasileiro para o Setor Elétrico e seus Reflexos no Contexto Continental da América do Sul. Em seguida, o Senhor Presidente indicou os Deputados Fernando Ferro, Eduardo Gomes e João Caldas para participarem como representantes desta Comissão na Conferência Internacional sobre Energias Renováveis, a ser realizada em Bonn, na Alemanha, de primeiro a quatro de junho do corrente ano, para o que solicitou a anuência do Plenário da Comissão. Tendo obtido aprovação unânime do Colegiado, o Senhor Presidente informou que requereria ao Presidente da Casa que a participação da referida delegação no evento mencionado fosse considerada missão oficial. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente comunicou que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização havia aberto prazo, de doze a vinte e seis de maio de dois mil e quatro, para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 03/2004-CN - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o ano de dois mil e cinco, e havia facultado a cada comissão permanente a apresentação de até cinco emendas. Por essa razão, o Senhor Presidente estaria recebendo sugestões de emendas, das quais cinco, após a aprovação do Colegiado, passariam a figurar como de autoria desta Comissão. O Senhor Presidente comunicou, ainda, que havia sido apresentada à Secretaria deste Órgão Técnico, até aquele momento, a seguinte sugestão de emenda: A – EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 03/2004-CN - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2005 – 1) Do Deputado João Pizzolatti – que "inclui na Ação Usina Termonuclear Angra III (RJ), como Emenda de Inclusão de Prioridades e Metas, a manutenção de trinta sistemas", conforme proposição anterior desta Comissão ao Projeto de Lei nº 30/2003-CN (Plano Plurianual para o período de 2004/2007). Não tendo havido quem quisesse discutir a Emenda, esta foi aprovada, contra o voto do Deputado Luciano Zica. B – Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 187/04 - do Sr. Eduardo Gomes - que "requer, através da Comissão de Minas e Energia, informações ao Presidente da Eletronuclear a respeito das medidas adotadas em atendimento à Resolução nº 8, de 17 de setembro de 2002, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Nelson Meurer, que subscreveu o Requerimento e afirmou que o Autor buscava obter informações sobre as medidas a serem adotadas quando da retomada de atividade da Usina Nuclear de Angra II. Não tendo havido quem quisesse discutir o Requerimento, este foi aprovado por unanimidade. 3 - REQUERIMENTO Nº 188/04 - do Sr. Eduardo Gomes - que "requer que seja convocado o Presidente da Associação dos Garimpeiros de Serra Pelada do Estado do Tocantins, para prestar esclarecimentos a esta Comissão de Minas e Energia.". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Nelson Meurer, que subscreveu o Requerimento e asseverou que esta Comissão deveria buscar esclarecimentos sobre a greve dos garimpeiros ocorrida recentemente no município de Araguaína, Tocantins. Não tendo havido quem quisesse discutir o Requerimento, este foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente informou que os itens da pauta de números quatro a treze, de autoria do Deputado Eduardo Gomes, seriam lidos subseqüentemente e, após a discussão da matéria, seriam submetidos à votação, em globo, por versarem sobre matéria análoga, ao que obteve a anuência do Plenário da Comissão. 4 - REQUERIMENTO Nº 189/04 - do Sr. Eduardo Gomes - que "solicita do Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações sobre o garimpo de Serra Pelada, município de Curionópolis, Estado do Pará, sobre matéria existente nos arquivos do Banco Central do Brasil - BACEN." 5 - REQUERIMENTO Nº 190/04 - do Sr. Eduardo Gomes - que "solicita do Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações sobre o garimpo de Serra Pelada, município de Curionópolis, Estado do Pará, sobre matéria existente nos arquivos da Casa da Moeda do Brasil - CMB.". 6 - REQUERIMENTO Nº 191/04 - do Sr. Eduardo Gomes - que "solicita do Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações sobre o garimpo de Serra Pelada, município de Curionópolis, Estado do Pará, sobre matéria existente nos arquivos da Caixa Econômica Federal - CEF". 7 - REQUERIMENTO Nº 192/04 - do Sr. Eduardo Gomes - que "solicita da Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia informações sobre o garimpo de Serra Pelada, município de Curionópolis, Estado do Pará, sobre matéria existente nos arquivos da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM.". 8 - REQUERIMENTO Nº 193/04 - do Sr. Eduardo Gomes - que "solicita da Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia informações sobre o garimpo de Serra Pelada, município de Curionópolis, Estado do Pará, sobre matéria existente nos arquivos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.". 9 - REQUERIMENTO Nº 194/04 - do Sr. Eduardo Gomes - que "solicita da Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia informações sobre o garimpo de Serra Pelada, município de Curionópolis, Estado do Pará, sobre matéria existente nos arquivos da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD e da hoje incorporada DOCEGEO.". 10 - REQUERIMENTO Nº 195/04 - do Sr. Eduardo Gomes - que "solicita do Senhor Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República informações sobre o garimpo de Serra Pelada, município de Curionópolis, Estado do Pará, sobre matéria existente nos arquivos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN". 11 - REQUERIMENTO Nº 196/04 - do Sr. Eduardo Gomes - que "solicita do Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre o garimpo de Serra Pelada, município de Curionópolis, Estado do Pará, sobre os artigos remanescentes da antiga Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL.". 12 - REQUERIMENTO Nº 197/04 - do Sr. Eduardo Gomes - que "solicita do Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre o garimpo de Serra Pelada, município de Curionópolis, Estado do Pará, sobre matéria existente nos arquivos da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA ou Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, remanescentes da antiga SUCAM.". 13 - REQUERIMENTO Nº 198/04 - do Sr. Eduardo Gomes - que "solicita do Senhor Ministro de Estado da Justiça informações sobre o garimpo de Serra Pelada, município de Curionópolis, Estado do Pará, sobre matéria existente nos arquivos do Departamento de Polícia Federal - DPF.". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Nelson Meurer, que subscreveu os Requerimentos acima citados e afirmou que os pedidos de informação respectivos visavam a esclarecer as questões que envolviam a atividade de garimpagem na região de Serra Pelada, no Pará. Não tendo havido quem quisesse discutir os Requerimentos, estes foram submetidos à votação, tendo sido aprovados por unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente, por ser o Autor da próxima proposição em pauta, convidou o Deputado Luiz Carlos Santos, para assumir a Presidência da Reunião, em atendimento ao art. 43, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 14 - REQUERIMENTO Nº 199/04 - do Sr. João Pizzolatti - que "requer a realização de audiência pública, com a presença do Ministro da Justiça, do Presidente do Instituto Brasileiro de Mineração - IBRAM, do Senador Romero Jucá e da Ministra de Minas e Energia, para debater sobre o Projeto de Lei nº 1.610/1996, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, §1º, e 231, §3º, da Constituição Federal".". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado João Pizzolatti, que ressaltou que o conflito recentemente ocorrido entre garimpeiros e Índios Cinta-Larga, em Serra Pelada, no Pará, teria como causa a falta de regulamentação da atividade de exploração mineral, razão pela qual requeria a realização da referida audiência, que objetivava a discussão do Projeto que disciplinaria a matéria. Não tendo havido quem quisesse discutir o Requerimento, este foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. 15 - REQUERIMENTO Nº 200/04 - do Sr. João Pizzolatti - que "requer a realização de audiência pública para debater denúncias de verticalização na comercialização de combustíveis, com a presença do Diretor-Geral da ANP; do Presidente da Esso; e do Presidente da Shell.". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que esclareceu as razões que motivaram o seu Requerimento. Em discussão, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Simão Sessim, que afirmou a ocorrência de "esmagamento" das pequenas distribuidoras de gasolina e sugeriu, portanto, a presença do Presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes – FECOMBUSTÍVEIS, para representá-las na audiência. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Luiz Bassuma, que sugeriu a inclusão de representante do Ministério Público, para discussão da matéria. Logo após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado João Caldas, que sugeriu a ampliação do convite às distribuidoras de menor porte, como a Empresas Petróleo Ipiranga e a BR Petrobras Distribuidora S.A., subsidiária da Petróleo Brasileiro S.A. O Senhor Presidente concedeu novamente a palavra ao Autor, que declarou-se interessado em acatar todas as sugestões apresentadas, mas acrescentou que, considerando que um número demasiado de convidados costumava "diluir" o melhor aproveitamento das audiências públicas, segundo sua experiência, pretendia, então, se assim o Colegiado concordasse, realizar, por etapas, em datas distintas, a audiência pública requerida. Discutiram, ainda, o Requerimento, os Deputados Dr. Heleno, Gervásio Silva, Luiz Sérgio e Luciano Zica. Não tendo havido mais quem quisesse discutir o Requerimento, este foi submetido à votação, tendo sido aprovado unanimemente, com as alterações sugeridas. 16 - REQUERIMENTO Nº 201/04 - do Sr. Marcus Vicente - que "requer a realização de audiência pública, para que seja ouvido o Dr. Roger Agnelli - Diretor Presidente da Companhia Vale do Rio Doce, a fim de prestar esclarecimentos sobre serviços de transportes (ferrovias e terminais portuários) operados pela Companhia Vale do Rio Doce sob regime de concessão de serviços públicos". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado João Pizzolatti, que solicitou a retirada de pauta do Requerimento, face à ausência do Autor naquele instante, ao que obteve a anuência do Plenário. 17 - REQUERIMENTO Nº 202/04 - do Sr. João Pizzolatti - que "requer a realização de audiência pública, com a presença da Ministra de Minas e Energia, do Ministro de Ciência e Tecnologia, dos Presidentes da Eletronuclear e da INB, para discutir a situação da energia nuclear no brasil, no que concerne aos problemas por que passa a Eletronuclear, em razão da indefinição de seu status e da falta de identificação do responsável pelo sistema tarifário do setor". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que solicitou a retirada de pauta do Requerimento, nos termos do art. 114, Inciso V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em seguida, o Deputado João Pizzolatti reassumiu a Presidência dos trabalhos. B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva do Plenário - Urgência Art. 155 RICD - 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.892/01 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "dispõe sobre o uso de óleo diesel automotivo em veículos utilitários e estabelece condições para o uso de combustíveis automotivos que gozem de quaisquer subsídios financeiros ou benefícios tributários". (apensado: Projeto de Lei nº 6.408/2002). Relator: Deputado Dr. Heleno. Parecer: pela aprovação deste, com Emenda, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.408/2002, apensado. Considerando que a deliberação da Proposição não havia obtido resultado em reunião anterior, face à insuficiência de quórum verificada em razão de requerimento formulado pelo Deputado Luciano Zica, nos termos do art. 114, VIII e 185, §1º, do Regimento Interno, o Senhor Presidente procedeu à continuação da discussão, ao conceder a palavra ao Deputado Luciano Zica, que asseverou que, caso o Projeto em questão fosse aprovado, haveria desequilíbrio na Balança Comercial da Nação, tendo em vista que quinze por cento do óleo diesel utilizado no País era importado, além da poluição ambiental provocada pelo seu uso como combustível automotivo. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que observou as vantagens oferecidas pelo seu Projeto, no sentido de que permitia aos produtores rurais consumo de combustível menos oneroso. Manifestaram-se contrariamente ao Projeto os Deputados Luiz Bassuma e Luiz Sérgio e, favoravelmente, os Deputados Aroldo Cedraz, Rose de Freitas, José Carlos Araújo, Osmânio Pereira, Eduardo Sciarra, Gervásio Silva e Simão Sessim. No decurso da discussão, o Deputado Luiz Carlos Santos apresentou, nos termos dos Arts. nºs 57, VIII e 178, §2º, do Regimento Interno, requerimento de encerramento da discussão. Em votação, o referido requerimento foi aprovado, tendo, em seguida, o Deputado Salvador Zimbaldi solicitado verificação da votação, nos termos do art. 114, VIII e 185, §1º, do Regimento Interno. Em decorrência de consenso do Plenário da Comissão, tanto o Deputado Luiz Carlos Santos como o Deputado Salvador Zimbaldi retiraram os respectivos requerimentos. Posteriormente, o Senhor Presidente comunicou a existência de requerimento sobre a mesa, de autoria do Deputado Fernando Ferro, para adiamento da votação, nos termos dos arts. nºs 117, X, e 193, §2º, do Regimento Interno. Tendo o referido Requerimento sido rejeitado, após votação simbólica, o Deputado Fernando Ferro apresentou, incontinenti, requerimento de verificação de votação, nos termos do art. 114, VIII e 185, §1º, do Regimento Interno. Imediatamente após, o Deputado José Carlos Aleluia reclamou questão de ordem, questionando a competência do Deputado Fernando Ferro para formular este último requerimento. O Senhor Presidente, em resposta, confirmou a prerrogativa do Deputado Fernando Ferro, por ser ele Vice-líder do Partido dos Trabalhadores na Casa, em cumprimento ao arts. nºs 10, III, e 185, §3º, do Regimento Interno. Dando seguimento à Reunião, o Senhor Presidente procedeu à votação nominal do Requerimento de adiamento de votação do Parecer, apresentado pelo Deputado Fernando Ferro. Realizada a chamada nominal, votaram SIM os Deputados Fernando Ferro, Luiz Bassuma, Luiz Sérgio, Marcello Siqueira, Dr. Heleno, João Pizzolatti, Osmânio Pereira, Salvador Zimbaldi, Marcus Vicente, Luciano Zica e Jurandir Bóia; e votaram NÃO os Deputados Rose de Freitas, Aroldo Cedraz, Edurado Sciarra, Gervásio Silva, José Santana de Vasconcellos, Antônio Cambraia, Aracely de Paula e José Roberto Arruda. Encerrada a chamada, procedeu-se à apuração da votação. Votaram dezenove Deputados, tendo sido onze votos favoráveis e oito contrários. Em seguida, o Senhor Presidente anunciou o resultado, declarando aprovado o Requerimento e, por conseguinte, adiada, por duas sessões, a votação do Projeto de Lei em comento. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.143/04 - do Sr. Antônio Carlos Mendes Thame - que "estabelece a obrigatoriedade de que sejam submetidas ao Congresso Nacional todas as iniciativas relativas a atividades nucleares, especialmente aquelas relativas à Usina Nuclear de Angra III, nos termos do inciso XIV, do art. 49 da Constituição Federal.". Relator: Deputado Luiz Sérgio. Parecer: Pela Rejeição. O Senhor Presidente concedeu vista da matéria ao Deputado Antônio Cambraia. C - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: ORDINÁRIA - 20 - PROJETO DE LEI Nº 652/03 - do Sr. Luciano Zica - que "altera a redação do artigo 2º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE) e dá outras providências". Relator: Deputado Mauro Passos. Parecer: Pela Aprovação. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado João Caldas para que procedesse à leitura do Parecer, em substituição ao Relator. Em discussão, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre as razões de sua iniciativa. Logo após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Salvador Zimbaldi, que manifestou-se absolutamente favorável ao mérito da Proposição. Não tendo havido mais quem quisesse discutir o Parecer, este foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.812/99 - do Sr. Roberto Pessoa - que "dispõe sobre a proibição para adoção do Horário de Verão.". (Apensados: Projetos de Lei nºs 3.771/2000, 3.957/2000, 974/2003 e 1.536/2003). Relator: Deputado Aroldo Cedraz. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 3.771/2000, 3.957/2000, 974/2003, e 1.536/2003, apensados. O Senhor Presidente concedeu vista da matéria ao Deputado Salvador Zimbaldi. Em seguida, o Senhor Presidente comunicou que havia sido criada a Comissão Parlamentar de Inquérito com vistas à Fiscalização do Setor Elétrico, em razão de requerimento de sua autoria, para o que solicitava aos Deputados interessados em integrar a referida Comissão contatarem seus respectivos Líderes Partidários, antes de sua instalação. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e quarenta minutos, antes convocando reunião ordinária de audiência pública para quarta-feira, dia vinte e seis de maio de dois mil e quatro, às dez horas, no Plenário 16, do Anexo II. E, para constar, eu, _______________________ Damaci Pires de Miranda, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois de aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. __________________Deputado João Pizzolatti, Presidente.