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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
***pendente de aprovação***
ATA DA 25ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 2 DE AGOSTO DE 2022.
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Às treze horas e quarenta e nove minutos do dia dois de agosto de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Leônidas Cristino - Presidente; Mauro Nazif e Bohn Gass - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Augusto Coutinho, Bira do Pindaré, Carlos Veras, Daniel Almeida, Erika Kokay, Hélio Costa, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Motta, Rogério Correia, Tiago Mitraud, Túlio Gadêlha e Vicentinho - Titulares; e Afonso Motta, Alexis Fonteyne, Delegado Antônio Furtado, Dra. Soraya Manato, Flávia Morais, Jones Moura, Lucas Gonzalez, Neucimar Fraga, Professor Israel Batista e Sanderson - Suplentes. Compareceu também o Deputado Evair Vieira de Melo, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Paulo Ramos, Roberto de Lucena e Wolney Queiroz. Havendo número regimental o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e, de imediato, colocou em votação as Atas da 22ª, 23ª e 24ª reuniões, realizadas nos dias doze e quatorze de julho, que, nos termos do art. 5º do Ato da Mesa nº 123/20, tiveram a leitura dispensada e foram aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente informou que a Comissão havia recebido do Ministério do Trabalho e Previdência, por meio do Ofício nº 5.064/2022, a Cartilha do Programa “Caminho Digital”; e do Gabinete do Deputado Leonardo Monteiro o Ofício nº 227/2022, da Comissão Nacional de Negociação dos Servidores do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que tratava de apoio ao Plano Especial de Carreira dos Servidos daquela instituição. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente, nos termos do acordo aprovado pelo Colegiado, passou à apreciação, em bloco, dos requerimentos pautados, conforme segue: 1 - REQUERIMENTO Nº 92/2022 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as precárias condições de trabalho das policiais rodoviárias federais e dos policiais rodoviários federais e o risco que isso representa para os motoristas que transitam pelas rodovias federais". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 93/2022 - do Sr. Lucas Gonzalez - que "requer realização de Audiência Pública para debater questões trabalhistas referentes ao Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil". O Deputado Carlos Veras, no uso da palavra, solicitou a inclusão, no rol de convidados, de representante do Ministério Público do Trabalho. O Deputado Vicentinho, no uso da palavra, solicitou a inclusão, no rol de convidados para o evento em questão, das seguintes entidades: Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte e Logística, Associação Nacional dos Caminhoneiros, Federação Estadual dos Trabalhadores em Transporte Terrestre do Estado de São Paulo, Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga do Vale do Paraíba e Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Rodoviário de Carga Líquida e Gasosa, derivados de Petróleo e Produtos Químicos do Rio Grande do Sul. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 94/2022 - do Sr. Neucimar Fraga - que " Requer a realização de audiência pública, para tratar da situação/regularização dos pescadores atingidos pelo acidente de rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG)". O Deputado Vicentinho, no uso da palavra, solicitou a inclusão, no rol de convidados para o evento em questão, a seguinte entidade: Sindicato dos Pescadores do Espírito Santo. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 95/2022 - do Sr. Rogério Correia - que "requer a convocação dos ministros Wagner Rosário, da Controladoria-Geral da União (CGU), Bruno Bianco da Advocacia-Geral da União (AGU) e Paulo Sérgio Nogueira, da Defesa a fim de esclarecer as atividades institucionais dos ministérios que se caracterizam como desvio de finalidade a medida em que dão suporte a questionamentos infundados, já devidamente esclarecidos e sem qualquer indício de prova perpetrados pelo Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, em relação à contestação das urnas eletrônicas e suspeição de fraudes nas futuras eleições, provocando instabilidade institucional". Conforme acordo prévio entre os nobres pares, a convocação foi transformada em convite. O Deputado Sanderson, no uso da palavra, fez registro da presteza e disponibilidade dos convidados para com a Comissão. O Deputado Rogério Correia, no uso da palavra, justificou os motivos para a solicitação do referido evento. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 96/2022 - da Sra. Professora Marcivania e do Sr. Orlando Silva - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 9.235 de 2017, que “Acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a falta justificada do empregado que necessitar se ausentar do serviço para acompanhar animal doméstico em consulta veterinária de emergência". Em votação, o Requerimento foi aprovado. Concluída a apreciação dos requerimentos pautados, o Senhor Presidente, conforme acordo entre os nobres pares e para maior celeridade dos trabalhos, passou à apreciação dos requerimentos que, sobre a Mesa, solicitavam a retirada de pauta dos seguintes itens: 6 – PROJETO DE LEI Nº 494/2019 – (a pedido dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne); 7 – PROJETO DE LEI Nº 3.995/2012 – (a pedido dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne); 9 –– PROJETO DE LEI Nº 4.154/2019 – (a pedido do Deputado Alexis Fonteyne); 10 – PROJETO DE LEI Nº 3.416/2015 – (a pedido dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne); 12 –– PROJETO DE LEI Nº 6.786/2016 – (a pedido do Deputado Wolney Queiroz); 18 – PROJETO DE LEI Nº 2.018/2019 – (a pedido da Deputada Professora Marcivânia); 22 –– PROJETO DE LEI Nº 626/2020 – (a pedido do Deputado Alexis Fonteyne); 23 – PROJETO DE LEI Nº 2.317/2020 – (a pedido do Deputado Sanderson); 24 –– PROJETO DE LEI Nº 5.057/2020 – (a pedido dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne); 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.128/2021 – (a pedido dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne); 29 – PROJETO DE LEI Nº 4.376/2021 – (a pedido dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne); e 31 –– PROJETO DE LEI Nº 817/2022 – (a pedido do Deputado Rogério Correia). Anunciados os itens, o Senhor Presidente colocou em votação os Requerimentos de retirada de pauta, que foram aprovados, contra o voto do Deputado Carlos Veras e contra o voto do Deputado Hélio Costa, com relação ao item nº 7. Após manifestação do Deputado Mauro Nazif, relativa ao item nº 8 da pauta, o Senhor Presidente, tendo ouvido os Deputados Tiago Mitraud, Hélio Costa e Afonso Motta, definiu os termos para a deliberação do referido item, passando à apreciação do mesmo. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.941/2019 - do Senado Federal - Telmário Mota - (PLS 328/2015) - que "regulamenta a profissão de educador social". (Apensado o Projeto de Lei nº 2.676/19). Relator: Deputado Afonso Motta. Parecer: pela aprovação deste, do Projeto de Lei nº 2.676/19, apensado, do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e da Emenda nº 1 apresentada na CTASP, com Substitutivo. O Deputado Afonso Motta, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, o Deputado Tiago Mitraud solicitou vista da matéria. Concedida vista ao Deputado Tiago Mitraud. Antes de passar aos itens seguintes, o Senhor Presidente, para maior celeridade dos trabalhos e com anuência do Colegiado, anunciou que faria a votação dos requerimentos sobre a Mesa que solicitavam adiamento de discussão e adiamento de votação dos seguintes itens: Adiamento de discussão do item nº 19 – PROJETO DE LEI Nº 2.286/2019 – (a pedido do Deputado Rogério Correia). Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado. Adiamento de votação dos itens nºs: 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.758/2016 – (a pedido dos Deputados Sanderson e Tiago Mitraud); 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.900/2017 – (a pedido dos Deputados Rogério Correia e Sanderson); 26 - PROJETO DE LEI Nº 704/2021 – (a pedido do Deputado Tiago Mitraud). Colocados em votação, os Requerimentos foram aprovados. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.940/2017 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que "dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências", para permitir o uso de imóveis da União para a prática de esportes e de atividades ligadas à saúde e ao bem-estar". Relator: Deputado Tiago Mitraud. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Tiago Mitraud, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer, apresentando Complementação de Voto. Concluída a leitura, discutiu a matéria o Deputado Rogério Correia. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer, com Complementação de Voto, do relator, que foi aprovado, contra os votos dos Deputados Rogério Correia, Érika Kokay, Vicentinho e Mauro Nazif. 8 - PROJETO DE LEI Nº 8.544/2017 - do Sr. Cleber Verde - que "excluir o Art. 223-G, § 1º, da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017,"que Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". (Apensados os Projetos de Lei nºs 8.793/2017, 9.204/2017, 11.207/2018, 16/2019, 614/2019 e 913/2019). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui dispositivo que vincula a indenização paga a empregados ao último salário contratual do trabalhador. Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 9.204/17, 614/19 e 913/19, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 8.793/17, 11.207/18 e 16/19, apensados (lido pelo Deputado Rogério Correia). O Deputado Tiago Mitraud, no uso da palavra, solicitou vista da matéria. Concedida vista ao Deputado Tiago Mitraud. 9 - PROJETO DE LEI Nº 8.772/2017 - do Sr. Nilto Tatto - que "dispõe sobre a cobrança de honorários feita aos candidatos pelas agências de emprego, consultorias de recursos humanos e entidades assemelhadas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. Relator: Deputado Leonardo Monteiro. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Vicentinho). O Deputado Tiago Mitraud, no uso da palavra, solicitou vista da matéria. Concedida vista ao Deputado Tiago Mitraud. 10 - PROJETO DE LEI Nº 474/2019 - do Sr. Rodrigo Agostinho - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Mauro Nazif, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, o Deputado Tiago Mitraud, usando da palavra, solicitou vista da matéria. Concedida vista ao Deputado Tiago Mitraud. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.710/2019 - da Sra. Margarida Salomão - que "regulamenta o exercício da profissão de Agroecólogo". Relator: Deputado Rogério Correia. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Rogério Correia, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, o Deputado Sanderson, usando da palavra, solicitou vista da matéria. Concedida vista ao Deputado Sanderson. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.864/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, a fim de dispor sobre a extinção do contrato de trabalho doméstico em virtude da morte do empregador". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Mauro Nazif). Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer da relatora, que foi aprovado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.133/2020 - do Sr. Léo Moraes - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de União Bandeirantes, em Porto Velho no distrito de União Bandeirantes". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação. O Deputado Mauro Nazif, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado, contra o voto do Deputado Tiago Mitraud. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.299/2021 - do Sr. Mauro Nazif - que "regulamenta a profissão de frentista e dá outras providências". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Vicentinho). Concluída a leitura e iniciada a discussão da matéria, usou da palavra o Deputado Mauro Nazif. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 194/2022 - da Sra. Lídice da Mata - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro for removido no interesse da Administração Pública". Relator: Deputado Bira do Pindaré. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Mauro Nazif). Concluída a leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, após fazer os avisos finais, às quinze horas e dezesseis minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, Marcelo Augusto Coelho da Silva, Secretário, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Deputado Leônidas Cristino, Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxx. |