CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 16ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
(Semipresencial)

REALIZADA EM 03 DE AGOSTO DE 2022

Às nove horas e quarenta e um minutos do dia três de agosto de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados José Rocha, Claudio Cajado e Luiz Carlos - Vice-Presidentes; Arlindo Chinaglia, Átila Lins, Celso Russomanno, David Miranda, David Soares, Eduardo Bolsonaro, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcel van Hattem, Marcelo Calero, Márcio Macêdo, Márcio Marinho, Marília Arraes, Paulo Ramos, Perpétua Almeida, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Bueno e Subtenente Gonzaga - Titulares; Átila Lira, Carla Dickson, Caroline de Toni, Coronel Armando, Daniel Silveira, Eduardo Cury, General Girão, General Peternelli, Leonardo Monteiro, Pedro Lucas Fernandes, Pedro Westphalen, Raul Henry, Rodrigo Agostinho e Tereza Cristina - Suplentes. Compareceu também o Deputado Delegado Pablo, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Aécio Neves, Alexandre Leite, Cássio Andrade, Damião Feliciano, Eduardo da Fonte, Fernando Coelho Filho, Henrique Fontana, João Carlos Bacelar, Marcos Aurélio Sampaio, Nilson Pinto, Osmar Serraglio, Paulão, Paulo Bengtson, Pedro Vilela e Tadeu Alencar. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado José Rocha, 1º Vice-Presidente, assumiu a direção dos trabalhos e declarou aberta a reunião, tendo colocado à apreciação as Atas das seguintes reuniões: 13ª reunião deliberativa extraordinária, realizada em 29 de junho de 2022; 14ª reunião de Audiência Pública extraordinária, realizada em 30 de junho de 2022; e 15ª reunião de comparecimento de Ministro de Estado, realizada em 06 de julho de 2022, tendo dispensado a leitura das mesmas nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente em exercício registrou: 1) que no último dia 29 de julho, a fábrica de Juiz de Fora da Indústria Brasileira de Material Bélico (IMBEL) antecipou a entrega de 15 toneladas de componentes para a munição 155 mm ao exército brasileiro, transportados de Juiz de Fora até a cidade de Palmeira, no Paraná, onde foram entregues ao 5º Batalhão de Suprimento para distribuição entre as unidades de artilharia sediadas no Comando Militar do Sul. A atividade marcou a nacionalização do processo produtivo do tiro 155 mm, uma vez que todo o processo produtivo dos componentes da munição é realizado no Brasil, de modo a fomentar a base industrial de defesa e a reduzir a dependência externa. 2) que desde junho de 2022, a major do Exército brasileiro Gabriela Rocha Bernardes atua como oficial de relatórios do Comitê Permanente de Cessar-fogo da Missão Integrada das Nações Unidas de Assistência à Transição no Sudão (UNITAMS), a quem cabe monitorar e registrar os acordos e as negociações de cessar-fogo na região de Darfur, no oeste do Sudão. O Presidente em exercício parabenizou a major Gabriela e o Exército brasileiro pela excelência da sua contribuição para as missões de paz da ONU, e, passou à apreciação da ORDEM DO DIA: A – Matéria sobre a Mesa: Requerimentos de inversão de pauta: O Presidente informou que se encontravam sobre a Mesa dois requerimentos com pedido de inversão de pauta, de iniciativa dos Relatores das matérias, Deputado Celso Russomano, para o item 14 – PL 3.572, de 2019, e Deputado Coronel Armando, para o item 13 - PL nº 2.422, de 2019. Após a manifestação dos Relatores as inversões de pauta foram aprovadas, com o voto contrário de Deputado Arlindo Chinaglia, e iniciada a apreciação das matérias: 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.572/2019 - dos Srs. Daniel Silveira e Major Fabiana - que "altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, para disciplinar procedimentos para a prisão de militar federal ou estadual." (Apensado: PL 5428/2020) RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5.428/2020, apensado, com Substitutivo. O Relator leu o seu Parecer. Manifestaram-se os Deputados Coronel Armando e Arlindo Chinaglia. Vista ao Deputado Coronel Armando. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.422/2019 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "altera a Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, para dispor sobre o serviço voluntário de reservistas". (Apensado: PL 829/2021) RELATOR: Deputado CORONEL ARMANDO. PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 829/2021, apensado. O Relator leu o seu Parecer. Manifestou-se o Deputado Arlindo Chinaglia. Aprovado o Parecer. A seguir, o Presidente retornou à análise da pauta original: B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 25/2022 - dos Srs. David Miranda e Paulo Ramos - que "requer a aprovação de Moção de Homenagem ao Senhor Julian Paul Assange pela passagem de seu aniversário e por seus serviços de divulgação de crimes cometidos por Estados no mundo". Retirado de pauta, de ofício. 2 - REQUERIMENTO Nº 26/2022 - do Sr. David Miranda - que "requer, nos termos dos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja convidado Sua Excelência o Senhor Anderson Gustavo Torres, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, para prestar esclarecimentos sobre o processo de extradição do Senhor Allan dos Santos". Manifestou-se a Deputada Caroline de Toni. Retirado de pauta, de ofício. Neste momento, o Deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP) fez uso da palavra pela Liderança do PSDB. Em sua fala, defendeu a aprovação do item 3 daquela pauta (Requerimento 29/2022), tendo em vista que se tratava de matéria afim ao pedido, de sua autoria, de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a existência ou não de relação do PT com o crime organizado, enfatizando, ao final, a importância da oitiva do ex-publicitário Marcos Valério para esclarecer as denúncias. Na sequência, o Deputado Arlindo Chinaglia fez uso da palavra pela Liderança do PT, para se contrapor à fala do Deputado Carlos Sampaio, lembrando que nenhum membro da CREDN subscrevera o pedido da CPI por ele apresentado e tampouco o Requerimento em questão. Neste momento, o Deputado Coronel Armando pediu para subscrever o Requerimento 29/2022, tendo sido atendido pelo Presidente, oportunidade em que o Deputado Arlindo Chinaglia levantou questão de ordem para questionar a intempestividade da subscrição, já que a proposição havia sido retirada de pauta pelo Presidente ante a ausência do autor do requerimento e ante a falta de deputados que o subscrevessem. Questionou, também, a impertinência temática do requerimento em relação ao que prescreve o Regimento Interno como sendo atribuição da CREDN. O Presidente indeferiu a questão de ordem, ao argumento de que não se vislumbrava intempestividade. Ato contínuo, passou a palavra ao subscritor do Requerimento para fazer a sua defesa. 3 - REQUERIMENTO Nº 29/2022 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "requer a realização de audiência pública para discutir o teor das delações feitas pelo empresário e publicitário Marcos Valério em depoimento à Polícia Federal, acerca do envolvimento do crime organizado transnacional na política brasileira e os seus impactos à soberania nacional e integridade territorial do país". Manifestaram-se os Deputados Coronel Armando, Carlos Sampaio e Arlindo Chinaglia. Em votação, foi aprovado o Requerimento. Em seguida o Deputado Arlindo Chinaglia fez uso da palavra para solicitar as notas taquigráficas da reunião, por entender que a matéria fora retirada de pauta pelo Presidente e não poderia ter retornado à discussão após sua subscrição posterior. 4 - REQUERIMENTO Nº 30/2022 - do Sr. Marcelo Calero - que "requer a convocação do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Sr. Augusto Heleno Ribeiro Pereira, para comparecer a esta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para prestar esclarecimentos sobre assuntos militares e de segurança da região amazônica". Retirado de pauta, de ofício. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 932/2021 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - que "aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Montevidéu, em 7 de novembro de 2013". RELATOR: Deputado PAULÃO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, em 08/06/2022. Retirado de pauta, de ofício. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 161/2022 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - que "aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício.  7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 171/2022 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - que "aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019". RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. PRIORIDADE: 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 258/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a custódia de preso estrangeiro". RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO. PARECER: Parecer 2 do Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela aprovação, com Substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Cláudio Cajado, em 08/06/2022. Vista ao Deputado David Miranda, em 08/06/2022. Apresentou voto em separado o Deputado David Miranda, em 07/07/2022. Retirado de pauta, de ofício. 9 - MENSAGEM Nº 412/2021 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Equador, assinado em Nova York, em 25 de setembro de 2019". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 573/2020 - do Sr. Pedro Uczai - que "susta a Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos de naturalização, de igualdade de direitos, de perda da nacionalidade, de reaquisição da nacionalidade e de revogação da decisão de perda da nacionalidade brasileira". RELATOR: Deputado PAULÃO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.699/2020 - da Sra. Fernanda Melchionna e outros - que "institui medidas emergenciais de regularização migratória no contexto da pandemia de COVID-19 e dá outras providências". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Carlos Zarattini, em 08/12/2021. Retirado de pauta, de ofício. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.059/2014 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a redação da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, dando nova redação ao art. 2º do dispositivo, dispondo sobre o emprego e prerrogativa de requisição da Força Nacional de Segurança Pública". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga, em 23/05/2018. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 01/12/2021. Vista conjunta aos Deputados Henrique Fontana e Subtenente Gonzaga, em 01/12/2021. Encerrada a Discussão, em 29/06/2022. Retirado de pauta, de ofício. TROCA DE MESA: Neste momento, a Deputada Caroline de Toni assumiu a direção dos trabalhos. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.584/2021 - do Sr. Coronel Armando - que "dispõe sobre a reciclagem de embarcações". RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). O Relator leu o seu Parecer. Manifestaram-se os Deputados Coronel Armando e Arlindo Chinaglia. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia. Na sequência, foi dada a palavra, pela Liderança do PL, ao Deputado Eduardo Bolsonaro, que se pronunciou a respeito do Requerimento nº 29/2022, de sua autoria, e agradeceu ao Deputado Coronel Armando por tê-lo subscrito. Antes de encerrar a reunião, em razão do início da Ordem do Dia, a presidente em exercício, Deputada Caroline de Toni, retomou a questão de ordem anteriormente formulada pelo Deputado Arlindo Chinaglia a respeito do Item nº 3 da Pauta, que havia questionado o fato de a matéria não pertencer ao campo temático de atuação da CREDN. Enfatizou que, embora a questão de ordem houvesse sido rejeitada, faltara apresentar os argumentos baseados no Regimento Interno da CD, para que não restassem dúvidas ou possibilidade de nulidade da decisão. Neste momento, a Presidente em exercício passou a responder à questão de ordem, nos seguintes termos: “Respondo à Questão de Ordem levantada por Vossa Excelência, valendo-me dos dispositivos regimentais que fixam o campo temático de atuação da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), em especial das competências previstas nas letras b, f e h do inciso XV, artigo 32. Numa avaliação detida do Requerimento, vê-se que nele estão contidos elementos atinentes à política externa brasileira, eis que a criminalidade transnacional, como o próprio nome já sugere, transcende às fronteiras e cobra ações conjuntas por parte não só de países, como também de organismos multilaterais, muitas vezes sendo necessário se valer de acordos internacionais de cooperação para ações policiais e judiciárias conjuntas. Nessa esteira, não se pode olvidar que o crime organizado se beneficia de um modus operandi que despreza o império da lei, ao contrário dos Estados Nacionais, que têm o dever de seguir, rigorosamente, os mandamentos da Constituição e das legislações aprovadas pelo Parlamento. É de conhecimento notório que organizações criminosas, com origem no Brasil, têm atuado em cooperação com suas congêneres presentes nos países vizinhos, impondo uma espécie de “Estado Paralelo”, com sérias consequências à própria soberania nacional, trazendo vulnerabilidades à segurança das pessoas, das cidades brasileiras e desafiando o poder estatal. O requerimento contempla, também, outra importante prerrogativa atribuída à CREDN, constante da letra f, inciso XV, artigo 32 do Regimento Interno, referente à política de defesa nacional, que, por sua vez, tem correlação direta com a competência da letra h do mesmo dispositivo regimental, qual seja, assuntos atinentes à faixa de fronteira e áreas consideradas indispensáveis à defesa nacional. Com efeito, as organizações criminosas, gestadas nas grandes cidades, mas com forte atuação justamente nas regiões de fronteira – nunca é demais lembrar que o Brasil divide uma fronteira terrestre de quase 17 mil km com 10 países –, tem sido uma das grandes ameaças à integridade nacional. Não só as Forças Armadas, mas também a Polícia Federal, têm atuado de forma permanente para neutralizar a infiltração do crime organizado no Estado brasileiro, sendo este um dos grandes desafios da defesa e segurança nacionais nos dias atuais. As revelações feitas pelo empresário Marcos Valério, em delação premiada homologada pelo Supremo Tribunal Federal, desnudam esse intricado quebra cabeças e poderá esclarecer a este Colegiado em que medida suas denúncias trazem implicações para a defesa da soberania do Brasil e da defesa da integridade do seu território, sobretudo das áreas fronteiriças. À luz do exposto, nego provimento à Questão de Ordem levantada por Vossa Excelência, Deputado Arlindo Chinaglia, para considerar que a matéria versada no Requerimento nº 29, de 2022, insere-se no campo temático da CREDN”. Por fim, usou da palavra o Deputado Arlindo Chinaglia, para esclarecer que solicitara as notas taquigráficas e o áudio da reunião para análise mais acurada, uma vez que, em seu entendimento, o Requerimento nº 29/2022 fora retirado de pauta e não poderia ter sido votado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Deputada Caroline da Toni, na direção dos trabalhos, encerrou a reunião às onze horas e quatro minutos. E, para constar, eu, Clesione Alves Gomes, Secretária Executiva Substituta, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada digitalmente pelo Deputado José Rocha, que presidiu a reunião, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x- x-x-x-x-x-x-x-