ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 de maio de 2004

Às onze horas e quatro minutos do dia dezenove de maio de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Plenário 03 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Carlos Melles - Presidente; Maninha e André Zacharow - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Pannunzio, Arnon Bezerra, Átila Lins, Fernando Lopes, Feu Rosa, Francisco Rodrigues, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, João Castelo, José Thomaz Nonô, Lincoln Portela, Murilo Zauith, Pastor Frankembergen, Paulo Delgado, Vieira Reis, Zarattini, Zico Bronzeado e Zulaiê Cobra - Titulares; Antonio Carlos Mendes Thame, Claudio Cajado, Fernando Gabeira, Francisco Dornelles, João Magno, João Paulo Gomes da Silva, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Hauly, Nilson Mourão, Professora Raquel Teixeira e Robério Nunes - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Edison Andrino, João Herrmann Neto, Marcos de Jesus e Renildo Calheiros. Justificou a ausência o Deputado João Herrmann Neto. ABERTURA: havendo número regimental, a 1ª Vice-Presidente Deputada Maninha, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata das reuniões realizadas nos dias 5 e 11 de maio de 2004. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE:  a Deputada Maninha comunicou ao Plenário o recebimento das seguintes correspondências: encaminhamento, do Deputado João Paulo Cunha, de cópia da Declaração dos Ministros do Trabalho do MERCOSUL da Conferência Regional de Emprego, assinada no último dia 16 de abril; convite, do Sr. Wilhelm Hofmeister, Representante da Konrad – Adenauer – Stiftung no Brasil, para falar no Simpósio Internacional sobre “Política Social Internacional”, nos dias 27 e 28 de maio, na cidade do Rio de Janeiro; convite, do Sr. Rubén Vélez Núñez, Secretário-Geral do Parlamento Andino, para o “IV Forum de Presidentes dos Poderes Legislativos Andinos”, que acontecerá nos dias 27 e 28 de maio, na cidade de Bogotá; requerimento, das Comissões de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, solicitando o envio de mensagem de solidariedade ao Senhor Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, diante da reportagem ofensiva publicada no Jornal New York Times, no dia 09 de maio; justificativa de ausência da Deputada Raquel Teixeira, referente ao dia 11de maio do corrente. ORDEM DO DIA: A - Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 38/04 - do Sr. Carlos Melles - que "requer informações e manifestação do Ministério da Justiça e do Ministério do Trabalho e Emprego, referente à execução do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre a Contratação Recíproca de Nacionais, assinado em 11.07.2003". APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 32/04 - do Sr. Zico Bronzeado - que "requer a realização de Seminário Internacional para discussão da Integração Regional dos Países Amazônicos vinculados à Organização do Tratado de Cooperação Amazônico, OTCA". APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 33/04 - do Sr. Zico Bronzeado - que "solicita seja convidada a Senhora Secretária-Geral da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (0TCA) para comparecer a esta Comissão a fim de discutir as futuras ações da Organização". APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 34/04 - do Sr. Zico Bronzeado - que "solicita ao Ministério das Relações Exteriores que sejam remetidos a esta Comissão cópias de todos os Acordos Bilaterais vigentes entre Brasil e Bolívia". O Deputado Feu Rosa solicitou que fosse incluído neste requerimento e no de número 36/04, os acordos bilaterais com a Venezuela, por considerar que um dos futuros pontos de conflitos na América do Sul seja na fonteira do Brasil com a Venezuela. APROVADO O REQUERIMENTO, COM A INCLUSÃO DOS ACORDOS BILATERAIS VIGENTES ENTRE BRASIL E VENEZUELA. 5 - REQUERIMENTO Nº 35/04 - do Sr. Zico Bronzeado - que "solicita seja convidado o Representante do Brasil na Organização do Tratado de Cooperação Amazônico, OTCA, para apresentar a situação atual do processo de implementação dos Critérios de Sustentabilidade da Produção Florestal aprovados em Tarapoto no Peru". APROVADO O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 36/04 - do Sr. Zico Bronzeado - que "solicita ao Ministério das Relações Exteriores que sejam remetidas a esta Comissão cópias de todos os Acordos Bilaterais vigentes entre Brasil e Peru". APROVADO O REQUERIMENTO, COM A INCLUSÃO DOS ACORDOS BILATERAIS VIGENTES ENTRE BRASIL E VENEZUELA. 7 - REQUERIMENTO Nº 37/04 - do Sr. Zico Bronzeado - que "solicita seja convidado o Sr. Gerente do Programa Calha Norte para comparecer a esta Comissão a fim de prestar esclarecimentos relativos às ações desencadeadas pelo programa na região de fronteira do Brasil com a Bolívia e com o Peru". APROVADO O REQUERIMENTO. B - Requerimentos: 8 - REQUERIMENTO Nº 7/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "requer a realização de um Seminário Nacional para discussão de Mudanças Climáticas". O Deputado Feu Rosa manifestou sua preocupação com a possibilidade de a Comissão estar atuando fora do seu campo temático. O Deputado Antonio Carlos Mendes Thame esclareceu que proposições de idêntico teor também foram apresentadas na Comissão de Meio Ambiente e na de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Na oportunidade, o Presidente da Comissão solicitou ao Deputado Antonio Carlos Mendes Thame que, em nome da Comissão, estabelecesse contatos com os presidentes das outras Comissões para a estruturação de um seminário da Câmara do Deputados. APROVADO O REQUERIMENTO. 9 - REQUERIMENTO Nº 30/04 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "solicita a convocação ao Plenário da Câmara dos Deputados do Sr. Ministro de Estado da Justiça, a fim de prestar esclarecimentos acerca da expulsão do jornalista Larry Rohter, correspondente do jornal New York Times, pela formulação de reportagem injuriosa ao Presidente da República". RETIRADO PELO AUTOR. 10 - REQUERIMENTO Nº 31/04 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "requer convidar o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Dr. Daniel Goldberg; o Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Dr. Ricardo Morishita Wada; o Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Dr. João Grandino Rodas; e o Diretor-Geral do Departamento de Aviação Civil, Major Brigadeiro-do-ar, Washington Carlos de Campos Machado, para esclarecerem as regras de controle das promoções realizadas pelas companhias aéreas no Brasil". No entender da Deputada Zulaiê Cobra, o assunto deste requerimento é um tema importantíssimo e de inteira responsabilidade desta Comissão. O Deputado Zarattini manifestou-se de acordo com os argumentos apresentados pelos Deputados Antonio Carlos Pannunzio e Zulaiê Cobra e favoravel à aprovação do requerimento. APROVADO O REQUERIMENTO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 11 - MENSAGEM Nº 673/02 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, celebrado em Brasília, em 7 de maio de 2002". RELATOR: Deputado PAULO DELGADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. Neste momento, o Deputado Carlos Melles reassumiu a presidência dos trabalhos. 12 - MENSAGEM Nº 1.123/02 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, República da Bolívia e a República do Chile, assinado em Buenos Aires, em 05 de julho de 2002". RELATORA: Deputada MANINHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 13 - MENSAGEM Nº 99/03 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Supostamente Envolvidas em Atividades Ilícitas Internacionais, assinado em Buenos Aires, em 9 de dezembro de 2002". RELATOR: Deputado FRANCISCO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. O Deputado Fernando Gabeira manifestou-se pela aprovação do acordo, mas demonstrou sua preocupação relativa à “Lei do Abate”. O Deputado Zarattini ressaltou que este acordo não tratava da “Lei do Abate” e que a Comissão deveria avançar nesta questão do combate ao tráfico ilícito de drogas e para que se tenha uma efetiva reação, seria necessário agir também contra a lavagem de dinheiro. APROVADO O PARECER. 14 - MENSAGEM Nº 481/03 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Regularização Migratória Interna de Cidadãos do MERCOSUL, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002". RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 15 - MENSAGEM Nº 585/03 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador na Área de Defesa Civil, celebrado em Quito, em 1º de outubro de 2001". RELATOR: Deputado JOÃO MAGNO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. Na oportunidade, o Deputado Jair Bolsonaro comunicou a presença do astronauta brasileiro na NASA, o Tenente Coronel da Aeronáutica Marcos Pontes, em visita à Comissão. 16 - MENSAGEM Nº 97/04 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Concessão de Vistos de Múltiplas Entradas para Determinadas Categorias de Pessoas, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002, por ocasião da IV Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP". RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Antonio Carlos Pannunzio observou que nenhum outro parlamentar, no Congresso Brasileiro, se empenhou tanto quanto o Deputado Fernando Gabeira para facilitar o livre trânsito no mundo e que o mesmo é vítima de restrição para a sua entrada nos Estados Unidos da América. A Deputada Maninha ressaltou que todos são solidários ao Deputado Fernando Gabeira e que quem perde com isso são os Estados Unidos da América. APROVADO O PARECER. ORDINÁRIA 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.231/02 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "modifica a Lei nº 6.815 de 19 de agosto de 1980, simplificando a documentação de estrangeiros no Brasil". (Apensado: PL 2430/2003) RELATOR: Deputado PAULO DELGADO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2430/2003, apensado. CONCEDIDA VISTA AO DEPUTADO ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.352/00 - do Sr. Neuton Lima - que "dispõe sobre valores de gratificação a ser paga a policiais pela apreensão de armas de fogo". RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Antonio Carlos Pannunzio manifestou suas dúvidas quanto à legalidade do projeto em face da criação de despesas para outras instâncias. O Deputado Zarattini acredita existir um problema de constitucionalidade, apesar de não ser função da Comissão analisar este aspecto e disse ter algumas dúvidas, razão pela qual gostaria de estudar melhor o projeto, solicitando então, a vista. O Deputado Zico Bronzeado não concorda com a gratificação, mas pensa que é uma proposta a ser discutida. O Deputado Feu Rosa sugeriu que o projeto poderia ser enriquecido com a ampliação dos tipos de armamentos listados. CONCEDIDA VISTA AO DEPUTADO ZARATTINI. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.752/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "disciplina a contratação de estrangeiro por pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências". RELATOR: Deputado IVAN RANZOLIN. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Arnon Bezerra, em 10/12/2003. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO.20 - PROJETO DE LEI Nº 6.799/02 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera dispositivos da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, que dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes". RELATOR: Deputado JOSÉ THOMAZ NONÔ. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Antonio Carlos Pannunzio, em 14/04/2004. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. Neste momento, o Deputado Antonio Carlos Pannunzio relatou um fato acontecido no dia 18 de maio do corrente, por volta da 19 horas, quando ele e o Deputado Fernando Gabeira se encontravam no Senado Federal, para participarem de Sessão do Congresso Nacional. Ao se dirigirem à Mesa para inscrição aos debates, foram impedidos pelo Secretário da Mesa, que lhes comunicou que não poderiam se inscrever, que somente os Senadores o poderiam. Verificaram que as matérias que estavam sendo preparadas para serem votadas, em sessão do Congresso Nacional, e para a qual não foram convocados os Deputados, somente os Senadores, eram as que tratavam da autorização do envio de contingente militar para o Haiti, PDC 1280/04, e a que autorizava o aumento do contingente brasileiro no Timor Leste, PDC 1279/04, matérias que foram aprovadas na Câmara dos Deputados e que deveriam ser apreciadas pelo Senado Federal, e não pelo Congresso Nacional. Causava espécie o descumprimento do texto constitucional por parte de lideranças e por pessoas que têm responsabilidade no Congresso Nacional. Se não fosse o movimento iniciado na Câmara dos Deputados e depois a posição adotada pelo Deputado Inocêncio de Oliveira, que presidia o Congresso Nacional naquela ocasião, teria se perpetrado o violação da Constituição Federal, naquilo que se refere à autorização do envio de tropas ao exterior. Isso somente não aconteceu por ação dos Deputados, e graças à percepção do Deputado Fernando Gabeira. Solicitou que esse fato fosse levado ao conhecimento do Presidente do Congresso Nacional, de forma oficial, questionando como se tem a pretensão de cometer uma arbitrariedade desse porte. Disse que uma das alegações da Liderança do Governo era a de que o avião que levaria as tropas para o Timor Leste já estaria no Brasil, e que ficaria muito desagradável não se ter autorização para o embarque. O Deputado Antonio Carlos Pannunzio concluiu dizendo que seria melhor perder o frete do que rasgar a Constituição Federal. O Deputado Feu Rosa manifestou seu apoio ao Deputado Antonio Carlos Pannunzio, dizendo que isso é um absurdo e ridículo, pois aqueles que juraram preservar a Constituição, sob pena de perda de seu mandato, estão sendo os primeiros a violar o texto constitucional. O Deputado Fernando Gabeira respaldou e confirmou as palavras do Deputado Antonio Carlos Pannunzio. O Deputado Zarattini considerou que é uma inspiração legitima ver cumprir sempre a Constituição Federal e o Regimento Interno da Câmara do Deputados, mas que houve um pouco de exagero na descrição dos fatos. Segundo o Deputado Zarattini não se tratou de intenção da Mesa do Senado Federal ou da Presidência do Congresso Nacional promover a violação constitucional. Tratou-se de um equívoco de orientação da assessoria da Mesa do Senado Federal que levou àquela situação. Sugeriu que a solicitação de informações fosse feita pela Comissão através do Deputado João Paulo, Presidente da Câmara dos Deputados, para o devido encaminhamento ao Presidente do Congresso Nacional. O Deputado Fernando Lopes manifestou sua preocupação com o fato dizendo que não podem haver restrições de uma Casa à outra. Isso teve o objetivo de evitar o cumprimento de uma norma legal expressa na apreciação de matérias que exigem o pronunciamento das duas Casas separadamente. Não se lembrava de criatividade tão acentuada nem no tempo de regime militar. Concluiu dizendo que devemos cumprir estritamente as normas constitucionais na apreciação das matérias e que a Comissão deveria ter uma manifestação dura, porque isso foi claramente uma burla ao devido processo legal. O Deputado Antonio Carlos Mendes Thame declarou que acima de tudo em um parlamento, para que o embate ideológico seja feito, é preciso que as normas sejam respeitadas. O que aconteceu no Senado Federal exige uma manifestação, da Comissão, de forma muito clara e vigorosa da inconformidade, do desconforto e da absoluta intolerância de que isso possa vir a se repetir, pois os parlamentares devem ser os guardiões do exercício do poder e principalmente o exercido pelo Poder Executivo. Com esse comportamento, os parlamentares estão dando um péssimo exemplo. O Presidente, Deputado Carlos Melles, comunicou que determinou à Secretaria da Comissão o levantamento dos fatos ocorridos, e que tendo isso em mãos, oficializaria junto ao Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal uma ação pedindo explicações. COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA: O Deputado Carlos Melles comunicou ao plenário da Comissão o recebimento de “Ato da Presidência” da Câmara dos Deputados, indicando os nomes dos Deputados Carlos Melles, Edson Duarte, Murilo Zauith, Antonio Carlos Pannunzio, Luiz Carlos Hauly, Moreira Franco, Maninha, Zarattini, Feu Rosa, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, Marcos de Jesus e João Herrmann, membros da Comissão, para integrarem Comissão Externa, para realização de visita às instalações de enriquecimento de urânio, nas cidades de Resende, no Estado do Rio de Janeiro e Caitité, no Estado na Bahia. O Senhor Presidente comunicou que solicitaria ao Presidente da Câmara dos Deputados a inclusão do nome do Deputado Fernando Gabeira na Comissão Externa, e convidou todos os deputados para uma reunião às dezoito horas, para discussão do assunto. Às doze horas e quarenta e seis minutos o Presidente Carlos Melles encerrou a presente reunião. E para constar, eu ______________________, Marilia Moraes Rêgo Lima, Secretária Substituta, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Carlos Melles ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.