Pauta - CDEICS - 03/08/2022 09:30

Às dez horas e cinco minutos do dia três de agosto de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sidney Leite - Presidente; Otto Alencar Filho e Josivaldo Jp - Vice-Presidentes; Bosco Saraiva, Eli Corrêa Filho, Glaustin da Fokus, Helder Salomão, Lourival Gomes, Marco Brasil, Vinicius Farah e Zé Neto - Titulares; Alexis Fonteyne, Augusto Coutinho, Delegado Pablo, Enio Verri, José Ricardo, Maurício Dziedricki, Perpétua Almeida e Robério Monteiro - Suplentes. Compareceram também os Deputados Paulo Ramos e Vilson da Fetaemg, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Guiga Peixoto e Laercio Oliveira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 14ª Reunião de Audiência Pública Extraordinária, da 15ª Reunião de Audiência Pública Extraordinária, da 16ª Reunião Deliberativa Extraordinária e da 17ª Reunião de Audiência Pública Extraordinária, realizadas nos dias 05, 06 e 07 de julho. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O senhor Presidente informou que a agenda da Comissão para a semana em curso e as designações de relatoria realizadas nos dias 6 e 13 de julho foram previamente enviadas por e-mail, dispensando-se suas leituras. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 31/2022 - dos Srs. Zé Neto e Bosco Saraiva - (PL 6083/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS, a fim de discutir as implicações das modificações na Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sob o regime de partilha, constantes no Projeto de Lei 6083, de 2016". O Deputado Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE/AM) subscreveu o Requerimento. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - Requerimento Nº 32/2022 - do Sr. Alexis Fonteyne - (PL 6083/2016) - que "requer Aditamento do Requerimento n° 31/2022 a fim de incluir convidados na audiência pública sobre as implicações das modificações na Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sob o regime de partilha, constantes no Projeto de Lei 6083, de 2016". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. Nesse momento, o Deputado Sidney Leite passou a condução dos trabalhos ao Deputado Alexis Fonteyne. 3 - Requerimento Nº 33/2022 - dos Srs. Sidney Leite e Bosco Saraiva - que "requer seja aprovado o requerimento para Mesa Redonda a realizar-se no próximo dia 10 de agosto de 2022, na Federação das Indústrias do Estado do Amazonas, em Manaus-AM, a fim de tratar dos desafios e Potencial do Polo Industrial de Manaus". O Deputado Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE/AM) subscreveu o Requerimento. Discussão da matéria pelo Deputado Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE/AM). Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. Nesse momento, o Deputado Alexis Fonteyne devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Sidney Leite. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 4 - Projeto De Lei Nº 1.189/2020 - dos Srs. Helder Salomão e Carlos Zarattini - que "estabelece garantia emergencial de manutenção de renda para motoristas autônomos, caminhoneiros, taxistas e assemelhados". (Apensados: PL 1261/2020 (Apensados: PL 2057/2020 (Apensado: PL 2656/2020 (Apensados: PL 2890/2020, PL 3848/2020 e PL 4296/2020)), PL 4357/2020, PL 4526/2020, PL 4754/2020 e PL 1172/2021), PL 1618/2020 (Apensado: PL 2404/2020), PL 2518/2020, PL 2941/2020, PL 3474/2020 e PL 1721/2020) RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zé Neto (PT-BA), pela aprovação deste, do PL 1261/2020, do PL 1618/2020, do PL 1721/2020, do PL 2518/2020, do PL 2941/2020, do PL 3474/2020, do PL 2057/2020, do PL 4357/2020, do PL 4526/2020, do PL 4754/2020, do PL 1172/2021, do PL 2404/2020, do PL 2656/2020, do PL 2890/2020, do PL 3848/2020, e do PL 4296/2020, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). PRIORIDADE 5 - Projeto de Lei Complementar Nº 131/2021 - do Sr. Pedro Uczai e outros - que "altera a Lei Complementar n. 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. " RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 6 - Projeto de Lei Complementar Nº 263/2019 - do Sr. João Daniel e outros - que "modifica o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Continuação da discussão pelos Deputados Helder Salomão (PT/ES), Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Vilson da Fetaemg (PSB/MG). Encerrada a discussão. Votação nominal de ofício do Requerimento de Adiamento de Votação, do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Vice-Líder do NOVO. Votação cancelada em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 7 - Projeto de Lei Complementar Nº 151/2019 - do Sr. Valtenir Pereira - que "altera o art. 2º, § 4º, da Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, que "Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples", para fins de vedar, em qualquer hipótese, a participação de mesma pessoa natural na constituição de uma Empresa Simples de Crédito". (Apensado: PLP 200/2019 (Apensado: PLP 166/2020 (Apensado: PLP 187/2020))) RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP 200/2019, do PLP 166/2020, e do PLP 187/2020, apensados. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 426/2020 - do Sr. André Figueiredo - que "susta o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União”". (Apensado: PDL 491/2020) RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO. PARECER: pela aprovação deste, e do PDL 491/2020, apensado, com Substitutivo. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 9 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 522/2019 - do Sr. Rogério Correia - que ""Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a reestatização da Companhia Vale S.A."" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Agrupador: Rompimento de barragem em Brumadinho (2019) RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 10 - Projeto de Lei Nº 905/2020 - do Sr. Rubens Otoni - que "insere dispositivos na Lei n° 13.979 de 06 e fevereiro de 2020 para dispor sobre a suspensão da cobrança dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional do Microempreendedor Individual". (Apensado: PL 958/2020 (Apensados: PL 1775/2020 e PL 1045/2022)) RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 958/2020, do PL 1775/2020, e do PL 1045/2022, apensados. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - Projeto de Lei Nº 9.187/2017 - do Sr. Marco Maia - que "dispõe sobre a política de preços de combustíveis automotivos em todo o território nacional" (Apensados: PL 10281/2018, PL 10347/2018, PL 3920/2019, PL 5220/2019, PL 5592/2019 e PL 2367/2020) RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 10281/2018, do PL 10347/2018, do PL 3920/2019, do PL 5220/2019, do PL 5592/2019, e do PL 2367/2020, apensados, com Substitutivo. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 12 - Projeto de Lei Nº 3.894/2019 - do Sr. Célio Studart - que "proíbe a exigência de caução ou de qualquer garantia similar para internação de animais em hospitais, clínicas veterinárias e congêneres, quando há urgência de tratamento" RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS. PARECER: pela rejeição. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 13 - Projeto De Lei Nº 2.356/2019 - do Sr. João Daniel - que "altera a Lei n 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre a obrigatoriedade de as empresas produtoras e importadoras de agrotóxicos publicarem o volume comercializado e o lucro líquido do ano anterior". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 14 - Projeto de Lei Nº 2.928/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "altera as Leis nos 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e a fabricação, a importação, a distribuição, e a comercialização de sacolas plásticas descartáveis, bem como de utensílios plásticos descartáveis utilizados no consumo de alimentos e bebidas". (Apensado: PL 347/2020 (Apensado: PL 2460/2021)) RELATOR: Deputado JOSIVALDO JP. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2460/2021, e do PL 347/2020, apensados. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 15 - Projeto de Lei Nº 6.525/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos ou materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras". (Apensado: PL 3825/2020) RELATOR: Deputado JOSIVALDO JP. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3825/2020, apensado. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 16 - Projeto de Lei Nº 581/2022 - do Sr. Ricardo Izar - que "confere ao município de Itápolis, no estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Sorvete". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 17 - Projeto de Lei Nº 2.524/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para vedar que instituições financeiras controlem, direta ou indiretamente, gestores de bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas". RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela rejeição deste. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 18 - Projeto de Lei Nº 2.567/2020 - da Sra. Maria do Rosário e outros - que "institui plano de ação do poder público em caso de endemia, epidemia ou pandemia certificada pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1 da CDEICS. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 19 - Projeto de Lei Nº 267/2021 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na Região do Alto Tietê, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 20 - Projeto de Lei Nº 3.776/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade da negociação coletiva e a instauração de dissídio coletivo na Justiça do Trabalho e revoga os §§ 2º e 4º do art. 3º". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 21 - Projeto de Lei Nº 1.113/2021 - do Sr. Francisco Jr. - que "altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que “institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providencias”, a fim de inserir classificação das entidades sem fins lucrativos como atividades econômicas de baixo risco. " RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação deste. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 22 - Projeto de Lei Nº 77/2019 - do Sr. Rodrigo Agostinho - que "tipifica legalmente o beneficiário final, disciplina e regula a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final e dá outras disposições". (Apensado: PL 248/2022) RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 248/2022, apensado. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 23 - Projeto de Lei Nº 2.775/2019 - do Sr. José Medeiros - que "estabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzem". (Apensados: PL 4255/2019, PL 4706/2019 e PL 145/2022) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivo da Lei nº 1.283, de 1950. RELATOR: Deputado JOSIVALDO JP. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4255/2019, do PL 4706/2019, e do PL 145/2022, apensados, com Substitutivo. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 24 - Projeto de Lei Nº 6.348/2019 - do Sr. Vilson da Fetaemg - que "dispõe sobre a criação da denominação "Cachaça Artesanal", sua produção, fiscalização, controle e comercialização e dá outras providências". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 25 - Projeto de Lei Nº 2.270/2021 - do Sr. André Figueiredo - que "dispõe sobre o regime de privilégio exclusivo da União na prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação". RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. 26 - Projeto de Lei Nº 4.551/2021 - do Sr. Marcelo Ramos - que "dá nova redação ao art. 2º-A da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e cinquenta e oito minutos. E, para constar, eu, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sidney Leite, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.

Proposições Designadas na Comissão no Período de 06/07/2022 a 13/07/2022

PL 6792/2006	CELSO RUSSOMANNO - Altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto.
	Relator: Otto Alencar Filho

PL 583/2020	JOSÉ GUIMARÃES - Altera a Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 (Lei Carolina Dieckmann), para dispor sobre a prevenção da ação de assediadores perpetrada por meio da captação de imagens não autorizadas com a utilização de equipamentos fotográficos digitais.
	Relator: Alexis Fonteyne

PL 1987/2020	FÁBIO RAMALHO - Dispõe sobre a concessão de crédito e Financiamento para o setor industrial e comercial.
	Relator: Vitor Lippi

PLP 138/2020	PAULA BELMONTE - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para incentivar a geração de emprego e renda.
	Relator: Vitor Lippi

PL 1961/2021	FLÁVIO NOGUEIRA - Declara a água bem estratégico, de interesse nacional, de domínio inalienável e imprescindível do Estado, estabelece o acesso à água potável como um direito humano fundamental, proíbe a privatização da utilização e consumo da água da chuva, dos córregos, rios e lagoas e dá outras providências.
	Relator: Vitor Lippi

PL 2674/2021	CEZINHA DE MADUREIRA - Dispõe sobre a limitação de indexadores de contratos, inclusive bancários, quando muito superiores ao IPCA.
	Relator: Vitor Lippi

PL 2995/2021	OTAVIO LEITE - Cria a semana do artesanato, comemorada anualmente em todo Brasil no mês de março.
	Relator: Sidney Leite

PL 4023/2021	LUIS MIRANDA - Dispõe sobre o atendimento prioritário ao mercado interno pela empresa que detenha participação majoritária na produção nacional de petróleo e estabelece que as respectivas vendas serão realizadas com desconto mínimo de 30% (trinta por cento) sobre os preços de referência no mercado internacional.
	Relator: Alexis Fonteyne

PL 572/2022	HELDER SALOMÃO - Cria a lei marco nacional sobre Direitos Humanos e Empresas e estabelece diretrizes para a promoção de políticas públicas no tema.
	Relator: Otto Alencar Filho

PLP 82/2022	DARCI DE MATOS - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para criar nova categoria de tratamento tributário a ser dispensado às empresas de prestação de serviços de reciclagem, de comercialização de produtos reciclados e de tratamento de resíduos sólidos.
	Relator: Otto Alencar Filho

PL 1479/2022	TIAGO DIMAS - Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para permitir o uso de forma permanente do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia de Recebíveis (Peac-Maquininhas).
	Relator: Otto Alencar Filho

PL 1583/2022	PODER EXECUTIVO - Autoriza a União a ceder, de forma integral, o direito à sua parcela do excedente em óleo proveniente de contratos de partilha de produção e de acordos de individualização da produção em áreas não contratadas na área do pré-sal ou em áreas estratégicas.
	Relator: Alexis Fonteyne

PLP 94/2022	OTTO ALENCAR FILHO - Altera a Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020, para afastar a incidência das restrições do art. 35 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maios de 2000 para fins de celebração transação resolutiva de litígios.
	Relator: Sidney Leite