Às dez horas e vinte e seis minutos do dia dezenove de maio de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Paes - Presidente; Eduardo Barbosa, Dr. Francisco Gonçalves e Selma Schons - Vice-Presidentes; Amauri Gasques, Angela Guadagnin, Arnaldo Faria de Sá, Athos Avelino, Darcísio Perondi, Dr. Pinotti, Dr. Ribamar Alves, Elimar Máximo Damasceno, Geraldo Resende, Guilherme Menezes, Henrique Fontana, Hermes Parcianello, Homero Barreto, Jandira Feghali, Jorge Alberto, José Linhares, Lavoisier Maia, Neucimar Fraga, Rafael Guerra, Roberto Gouveia e Saraiva Felipe - Titulares; Almerinda de Carvalho, Carlos Mota, Dr. Benedito Dias, Dr. Rosinha, Durval Orlato, Geraldo Thadeu, Jorge Gomes, José Mendonça Bezerra, Kelly Moraes, Luci Choinacki, Maninha, Milton Cardias, Roberto Pessoa, Teté Bezerra, Thelma de Oliveira, Walter Feldman e Zelinda Novaes - Suplentes. Compareceu também a Deputada Alice Portugal, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Benjamin Maranhão, Manato, Milton Barbosa e Nice Lobão. Justificou a ausência o Deputado Silas Brasileiro.  ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da décima primeira e décima segunda reuniões, realizada nos dias onze e doze de maio de dois mil e quatro. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente informou que as correspondências recebidas por este colegiado estarão à disposição dos Parlamentares na Secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente submeteu à apreciação do Plenário a indicação do Senhor Bruno de Assunção Ramos, para ocupar o cargo de Assessor Técnico Adjunto C - CNE - 12, nesta Comissão. A indicação foi aprovada. O Senhor Presidente comunicou que o Projeto de Lei Nº 4.077/2001, de autoria do Deputado Henrique Fontana, foi retirado de tramitação. O Presidente comunicou que o prazo para apresentação e votação de emendas da Comissão a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, encerra-se no dia vinte e seis de maio e convocou os membros da Comissão de Seguridade Social e Família para uma reunião no próximo dia vinte e cinco de maio às quatorze horas no gabinete da Presidência para apresentação de sugestões de Emendas da Comissão. Informou também, que no próximo dia dois de junho, será discutido a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.A -  Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 64/04 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - (PRL 1/0) - que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, § único, II, e, combinado com o art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de pauta do Projeto de Lei 28 de 2003, de minha autoria, que encontra-se na Comissão de Seguridade Social e Família". Em votação, o requerimento foi APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 65/04 - do Sr. Dr. Benedito Dias - (PL 2953/1997) - que "requer o adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 2.953, de 1997". Em votação, o requerimento foi  APROVADO. B - Requerimentos: 3 - REQUERIMENTO Nº 56/04 - do Sr. José Linhares - (PL 2295/2000) - que "solicitam sejam convidados representantes do Ministério da Saúde, da Confederação Nacional de Saúde-CNS, da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas - CMB, da Federação Brasileira de Hospitais, do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, para em audiência pública, debaterem matéria relativa ao Projeto de Lei nº 2.295/2000, que "dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem", em tramitação nesta Comissão". Discutiram o requerimento os Deputados Jandira Feghali, Roberto Gouveia e Angela Guadagnin. Em votação, o requerimento foi   APROVADO COM A SUBSTITUIÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENFERMAGEM - ABEN E A INCLUSÃO DAS SEGUINTES ENTIDADES: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA SEGURIDADE SOCIAL - CNTSS, FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENFERMEIROS E CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. 4 - REQUERIMENTO Nº 58/04 - dos Srs. Rafael Guerra e Walter Feldman - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Programa do Governo - Farmácias Populares". Discutiram o requerimento os Deputados Henrique Fontana, Jandira Feghali, Darcísio Perondi, Geraldo Resende, José Linhares, Ribamar Alves, Angela Guadagnin e Roberto Gouveia. Em votação, o requerimento foi APROVADO COM A SUBSTITUIÇÃO DOS SECRETÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PELOS SEGUINTES CONSELHOS: CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE SAÚDE - CONASS E CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE - CONASEMS, E A INCLUSÃO DO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ. 5 - REQUERIMENTO Nº 59/04 - do Sr. Jorge Alberto - que "solicita audiência pública com os Presidentes e Diretor-Geral das entidades que especifica, frente à temática do combate ao câncer". Discutiu o requerimento a Deputada Angela Guadagnin. Em votação, o requerimento foi APROVADO COM A INCLUSÃO DO REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE - SAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 6 - REQUERIMENTO Nº 60/04 - do Sr. Carlos Mota - que "solicita sejam convidados representantes do Comitê Nacional de Metrologia - CONMETRO; Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO; do Conselho Federal de Medicina; do Conselho Federal de Odontologia; da Agência Nacional de Saúde; da Associação dos Servidores do INMETRO - ASMETRO; da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde - UNIDAS; da UNIMED do Estado de São Paulo, para debater o Projeto de Lei nº 1745/2003, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informações metrológicas que devem constar em laudos e resultados médicos e odontológicos para fins de diagnósticos produzidos por instrumentos, equipamentos e sistemas utilizados na emissão de laudos médicos e odontológicos e dá outras providências". Discutiram o requerimento as Deputadas Jandira Feghali e Angela Guadagnin. Em votação, o requerimento foi   APROVADO COM A SUBSTITUIÇÃO DO PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO PELO RESPECTIVO DIRETOR DE METROLOGIA LEGAL, DR. ROBERTO GUIMARÃES, A SUBSTITUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, E COM A INDICAÇÃO DE UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE . 7 - REQUERIMENTO Nº 61/04 - do Sr. Alexandre Cardoso - que "solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social, sobre a análise administrativa, jurídica e financeira da recuperação dos créditos previdenciários, referentes aos trezentos maiores devedores da Dívida Ativa do INSS". NÃO DELIBERADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 62/04 - do Sr. Rafael Guerra - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Crise dos Hospitais Públicos e Filantrópicos". Discutiu o requerimento o Deputado José Linhares. Em votação, o requerimento foi  APROVADO COM A INCLUSÃO DO PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SANTAS CASAS. 9 - REQUERIMENTO Nº 63/04 - do Sr. Henrique Fontana - que "solicita que seja convidado o Sr. Ministro de Estado da Saúde, Humberto Sérgio Costa Lima, à comparecer a esta Comissão para expor sobre as ações daquela pasta voltadas para a atenção universal e integral à saúde e as metas para redução dos índices epidemiológicos dos principais riscos e agravos à saúde no Brasil." Discutiu o requerimento o Deputado Darcísio Perondi. Em votação, o requerimento foi APROVADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.059/03 - da Sra. Maninha - que "disciplina o uso de laqueadura e da vasectomia, como um dos componentes do Planejamento Familiar no Sistema Único de Saúde, estabelece penalidade e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA. 11 - PROJETO DE LEI Nº 821/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, sobre a concessão de desconto de cinqüenta por cento nas tarifas de passagens aéreas para pessoas portadoras de deficiência física, mental e sensorial e idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, desde que o deslocamento se destine à realização de tratamento médico hospitalar". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Henrique Fontana, em 31/03/2004 Os Deputados Guilherme Menezes, Henrique Fontana, Roberto Gouveia e Durval Orlato apresentaram votos em separado em 11/05/2004. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS SELMA SCHONS, HENRIQUE FONTANA, ANGELA GUADAGNIN E ROBERTO GOUVEIA, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS GUILHERME MENEZES, HENRIQUE FONTANA, ROBERTO GOUVEIA E DURVAL ORLATO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.953/97 - do Sr. Enio Bacci - que "cria a denominação de "mate misto" ao composto de "Ilex Paraguayensis" adicionado de qualquer outro ingrediente, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.483/98 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe o Poder Público de "comprar medicamentos" de distribuidores, representantes ou outra forma qualquer, a não ser diretamente do laboratório fabricante". RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.833/99 - do Sr. Dr. Hélio - que "dispõe sobre o incentivo ao contrato de trabalho para o adolescente abandonado e infrator." (Apensado: PL 4125/2001) RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4125/2001, apensado. Vista ao Deputado Mário Heringer, em 08/10/2003. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.542/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "regulamenta o oferecimento de tratamento preventivo à síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA), e dá outras providências". RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.873/00 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "dispõe sobre o cálculo do imposto de renda de proventos, quando recebidos simultaneamente a rendimentos do trabalho". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Dr. Pinotti, em 19/11/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.076/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde" incluindo os procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor". RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.077/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera os arts. 15 e 16 da Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, que trata dos Planos e Seguros Privados de Saúde". (Apensados: PL 4844/2001 e PL 4570/2001). RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES. PARECER: pela rejeição deste, do PL 4570/2001, e do PL 4844/2001, apensados. Vista ao Deputado Rafael Guerra, em 06/05/2004. RETIRADO DE TRAMITAÇÃO. (ART. 104). 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.078/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.678/01 - do Sr. Aldo Rebelo - que "acrescenta inciso ao art. 18 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, tornando não patenteáveis os medicamentos para o tratamento da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida". RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Darcísio Perondi e Dr. Francisco Gonçalves, em 08/10/2003 O Deputado Darcísio Perondi apresentou voto em separado em 17/10/2003. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.311/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera dispositivos da Lei n.º 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Darcísio Perondi, em 19/11/2003 NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 6.320/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "torna obrigatório o oferecimento pelo SUS da vacina contra hepatite B, nos casos que menciona e dá outras providências". RELATORA: Deputada MANINHA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 08/10/2003. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 7.260/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistema de climatização de ambientes". RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Selma Schons, em 19/11/2003. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. 24 - PROJETO DE LEI Nº 7.417/02 - do Sr. Dr. Hélio - que "altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde." RELATOR: Deputado ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DR. FRANCISCO GONÇALVES E EDUARDO BARBOSA. 25 - PROJETO DE LEI Nº 7.495/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "determina que a internação de menores infratores seja efetuada nas proximidades do domicílio de seus pais ou responsáveis" RELATORA: Deputada KELLY MORAES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 28/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre o reajustamento do valor da aposentadoria complementada de que trata a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991". RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Milton Barbosa, em 14/04/2004. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 205/03 - do Sr. Enio Bacci - que "determina o custeio pelo Sistema Único de Saúde - SUS, do tratamento psicológico a vítimas de violência, com atendimento preferencial a crianças e mulheres, e dá outras providências". RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Angela Guadagnin, Dr. Ribamar Alves e Guilherme Menezes, em 18/06/2003. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 245/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre financiamento de moradia popular básica". RELATORA: Deputada SELMA SCHONS. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 05/11/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº 334/03 - do Sr. Paes Landim - que "institui contribuição obrigatória para a Seguridade Social". RELATOR: Deputado GUILHERME MENEZES. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Laura Carneiro, em 26/11/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº 522/03 - do Sr. Paulo Gouvêa - que "altera a Lei nº 9.311, de 1996, determinando percentual de arrecadação da CPMF para aplicação obrigatória em doação de cadeiras de roda a pessoas carentes". RELATOR: Deputado MILTON BARBOSA. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 14/04/2004. Os Deputados Selma Schons, Henrique Fontana, Angela Guadagnin, Roberto Gouveia e Durval Orlato apresentaram votos em separado em 27/04/2004. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 587/03 - da Sra. Maninha - que "dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais, como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde". RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.274/03 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde Bucal e dá outras providências". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Dr. Francisco Gonçalves, em 31/03/2004 O Deputado Dr. Francisco Gonçalves apresentou voto em separado em 14/04/2004. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.564/03 - da Sra. Angela Guadagnin - que "altera a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, dispondo sobre a prescrição de medicamentos pela denominação genérica nos serviços de saúde não financiados pelo Sistema Único de Saúde e sobre as penalidades aos infratores". RELATOR: Deputado ATHOS AVELINO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 14/04/2004. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.602/03 - do Sr. Leonardo Mattos - que "dispõe sobre o financiamento de veículos para o transporte público de passageiros, com recursos governamentais". RELATORA: Deputada KELLY MORAES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 1.607/03 - do Sr. Rogério Silva - que "proíbe a fabricação e comercialização de produtos de qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares". RELATOR: Deputado AMAURI GASQUES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - PROJETO DE LEI Nº 1.855/03 - da Sra. Zelinda Novaes - que "institui o ano de 2006 como o "Ano Nacional do Idoso". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37 - PROJETO DE LEI Nº 1.885/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "altera a redação do inciso II do art. 129 da Lei n° 8.213, de 24 de junho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social" e dá outras providências." RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 14/04/2004. NÃO DELIBERADO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 2.056/03 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Rafael Guerra, em 06/05/2004. NÃO DELIBERADO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 2.139/03 - do Sr. Coronel Alves - que "institui a Semana Nacional de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos". RELATOR: Deputado AMAURI GASQUES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a presente reunião às doze horas e cinqüenta e seis minutos, antes porém convocou reunião de Audiência Pública  para o próximo dia vinte e cinco de maio, às quatorze horas e trinta minutos, no plenário sete da Câmara dos Deputados. E, para constar, eu ______________________, Flávio Alencastro, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Paes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.