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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 27ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 2 DE AGOSTO DE 2022.
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Às quinze horas e vinte e três minutos do dia dois de agosto de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Arthur Oliveira Maia - Presidente; Darci de Matos, João Campos e General Peternelli - Vice-Presidentes; Afonso Motta, André Janones, Bia Kicis, Camilo Capiberibe, Capitão Augusto, Clarissa Garotinho, Daniel Silveira, Delegado Waldir, Dra. Vanda Milani, Eduardo Bismarck, Eliza Virgínia, Enrico Misasi, Fábio Trad, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Jhonatan de Jesus, Joenia Wapichana, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Léo Moraes, Lucas Redecker, Luizão Goulart, Marcos Pereira, Margarete Coelho, Nicoletti, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Ricardo Silva, Rodrigo de Castro, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sandro Alex, Sargento Alexandre e Tabata Amaral - Titulares; Alê Silva, Bozzella, Capitão Alberto Neto, Chiquinho Brazão, Coronel Tadeu, Delegado Marcelo Freitas, Eduardo Cury, Giovani Cherini, Hugo Leal, Joice Hasselmann, Jones Moura, Kim Kataguiri, Luis Miranda, Márcio Macêdo, Orlando Silva, Paulo Eduardo Martins, Rogério Peninha Mendonça, Subtenente Gonzaga e Weliton Prado - Suplentes. Compareceu também o Deputado Augusto Coutinho, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Baleia Rossi, Danilo Forte, Domingos Neto, Efraim Filho, Felipe Francischini, Fernando Rodolfo, Fred Costa, Hiran Gonçalves, Lafayette de Andrada, Lucas Vergilio, Luiz Carlos, Marcelo Aro, Maria do Rosário, Paulo Azi, Pompeo de Mattos, Renildo Calheiros, Rubens Pereira Júnior e Tadeu Alencar. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 26ª reunião, realizada no dia 12 de julho de 2022. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A- Matérias distribuídas aos Relatores: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 12/07/2022: 1. Ao Deputado Arthur Oliveira Maia: PL 5127/2016, PL 1591/2020; 2. Ao Deputado General Peternelli: PL 3336/2019; 3. Ao Deputado Gervásio Maia: PL 2748/2020. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 13/07/2022: 4.Ao Deputado Delegado Pablo: PEC 18/2022; 5. Ao Deputado Enrico Misasi: PDL 596/2021, PDL 599/2021, PDL 700/2021; 6. Ao Deputado Jones Moura: PL 2669/2021; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 14/07/2022: 7. À Deputada Alê Silva: PL 9609/2018. B - Escusas encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa: 8. Comunicado em 12/07/2022, do Deputado Arthur Oliveira Maia, que encaminha escusas às ausências às Reuniões Deliberativas da CCJC realizadas no dia 14/06/2022 e no dia 22/06/2022, em virtude de necessidade, urgente, de retorno ao estado; 9. Comunicado em 13/07/2022, do Deputado Sandro Alex, que encaminha escusa à sua ausência à Reunião Deliberativa da CCJC realizada no dia 12/07/2022 em virtude de compromissos políticos partidários no estado; 10. Comunicado em 26/07/2022, do Deputado Efraim Filho, que encaminha escusa à sua ausência às Reuniões Deliberativas da CCJC realizadas no dia 05/07/2022, no dia 06/07/2022, no dia 07/07/2022 e no dia 12/07/2022 em virtude de compromissos parlamentares externos; 11.Comunicado em 26/07/2022, do Deputado Efraim Filho, que encaminha escusa à sua ausência na Audiência Pública da CCJC no dia 07/07/2022, em virtude de compromissos parlamentares externos; 12. Comunicado em 01/08/2022, do Deputado Léo Moraes, que encaminha escusa à sua ausência à Reunião Deliberativa da CCJC no dia 05/07/2022, em virtude de agenda externa. C – Outros Expedientes recebidos: Dia 12/07/2022: 13. Ofício CM 102/2022/CMV da Câmara Municipal de Santa Rosa do Estado do Rio Grande do Sul que encaminha indicação de nº 64/2022 – Moção de Repúdio contra o PL nº 1774/2019 que para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição. Dia 14/07/2022: 14. Ofício nº 257-2022-CNA, do Presidente da CNA – Sr. João Martins da Silva Junior, encaminhado convite para a abertura do Encontro Nacional Agro onde será lançado o documento “O que esperamos dos próximos governantes”, no próximo dia 10 de agosto, às 9h, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, conforme programação preliminar encaminhada em anexo. Dia 19/07/2022: 15. Ofício nº205/2022/GPR-ANATEL da Assessoria de Relações Institucionais – ARI Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, que comunica a tomada de subsídio nº 6 sobre abusos em chamadas de telemarketing ativo, que receberá contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, até às 23h59 do dia 08/08/2022 por meio do link: https://apps.anatel.gov.br/ ParticipaAnatel/Home.aspx. Dia 27/07/2022: 16. Ofício Nº1751/2022/AFEPAR/MJ, do Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Paramentares, Sr. Lucas Alves de Lima Barros de Góes, que trata de indicação de beneficiários – OGU/2022/RPB/Emenda de Comissão para reforçar a dotação orçamentária das Políticas da Secretaria Nacional de Gestão e Ensino de Segurança Pública (SEGEN) na ação orçamentária 21BM, que se manifestou por meio do Ofício nº 2909/2022/GAB-SEGEN/SEGEN/MJ (18500421). Dia 28/07/2022: 17. Mensagem do Sr. Pierre M. Almeida, que discute uma PEC inconstitucional que visa “blindar” os ex-Presidente da República tão logo deixem seus cargos. 18. Mensagem do Gabinete do Deputado Eduardo Cury, da Assessoria do Deputados Eduardo Cury, que solicita informações a respeito de previsão para que o PL 7222/2014, cuja redação final foi aprovada em 07/07/2022, seja encaminhado para sanção presidencial. ORDEM DO DIA: às quinze horas e vinte e quatro minutos, passou-se à Ordem do Dia. BLOCO DE INVERSÃO DA PAUTA: O Presidente informou que sobre a mesa existia a seguinte lista de pedidos de inversão da Ordem do Dia: Pedido da Deputada Fernanda Melchionna e do Deputado Rubens Pereira Júnior para que o PL 488/2021 – item seis da pauta – fosse o primeiro na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Rodrigo de Castro para que o PL 2.694/2015 – item onze da pauta – fosse o segundo na ordem de deliberação. Pedido dos Deputados Darci de Matos e Luís Miranda para que o PL 410/2022 – item trinta e dois da pauta – fosse o terceiro na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Subtenente Gonzaga para que o PL 3.634/2019 – item vinte e seis da pauta – fosse o quarto na ordem de deliberação. Pedido da Deputada Maria do Rosário para que o PL 8.131/2017 – item dezesseis da pauta – fosse o quinto na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Paulo Azi para que a PEC 14/2022 – item nove da pauta – fosse o sexto na ordem de deliberação. Pedido dos Deputado Efraim Filho e da Deputada Alê Silva para que o PL 9.609/2018 – item vinte e um da pauta – fosse o sétimo a ser deliberado. Pedido do Deputado Alencar Santana Braga para que o PL 3.765/2020 – item vinte e sete da pauta – fosse o oitavo a ser deliberado. Pedido do Eduardo Bismarck para que o PL 5.256/2016 – item dezenove da pauta – fosse o nono a ser deliberado. Pedido do Deputado Patrus Ananias para que o PL 4.823/2020 – item dezessete da pauta – fosse o décimo a ser deliberado. Pedido do Deputado Paulo Abi-Ackel para que o PL 2.209/2021 – item trinta e um da pauta – fosse o décimo primeiro a ser deliberado. Pedido da Deputada Érika Kokay para que o PL 5.660/2016 – item quinze da pauta – fosse o décimo segundo a ser deliberado. Pedido do Deputado Joseildo Ramos para que o PL 10.433/2018 – item vinte e dois da pauta – fosse o décimo terceiro a ser deliberado. O Deputado Darci de Matos, considerando o avançado da hora e proximidade da abertura da Ordem do Dia do Plenário, apresentou uma proposta de acordo para votar apenas os projetos que fossem de consenso, sugerindo incluir na pauta o PL 410/2022 que fora acordado com uma complementação voto. O Presidente reiterou que essa presidência não iria intervir na questão regimental que trata a inversão de pauta. Passou-se à votação da inversão de pauta que foi aprovada com manifestação em contrário por parte do Governo, da Maioria e do PL. Votaram contrariamente à inversão de pauta as Deputadas Bia Kicis e Eliza Virgínia e o Deputado Capitão Alberto Neto. A - REQUERIMENTO Nº 30/2022 - do Sr. Diego Garcia - que "requer aprovação de moção de repúdio ao Senhor Giovanni Quintella Bezerra, médico anestesista, do Hospital da Mulher Heloneida Studart, pego em flagrante pelo estupro de paciente durante o parto". O requerimento foi APROVADO. O Deputado Enrico Misasi solicitou ao Presidente, com a anuência do Plenário, a inclusão de ofício do Requerimento Nº 32/2022. O Presidente lembrou que durante a reunião que discutiu a PEC da cobrança de mensalidade nas Universidades Públicas criou-se o precedente de incluir Requerimento de Audiência Pública sem requerimento de inclusão extra-pauta por acordo desde que houvesse a concordância de todos, conforme proposto pela Deputada Maria do Rosário. Não havendo objeção passou-se à votação do requerimento. REQUERIMENTO Nº 32/2022 - do Sr. Enrico Misasi - (PL 3293/2021) - que "solicita a realização de reunião de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.293, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências”". O Requerimento foi APROVADO. B- INVERSÃO DE PAUTA: PROJETO DE LEI Nº 488/2021 - do Senado Federal - Fabiano Cantarato - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti. " RELATOR: Deputado Orlando Silva. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano nºs 1 e 2. Apresentado requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Gilson Marques. O Presidente ponderou a respeito da situação anômala criada pela reunião híbrida que não permite o uso da palavra aos Deputados pela via virtual, pois a Reunião não é apoiada pelo Zoom. No caso, o Deputado Gilson Marques marcou sua presença e não estava presente fisicamente no Plenário pois era possível participar virtualmente da Reunião. No entanto, o requerimento seria prejudicado pois o Deputado não poderia realizar a sua defesa pela via virtual. O Presidente encaminhou uma proposta de conciliação para essa situação, onde a defesa do requerimento não fique prejudicada pela via virtual, permitindo que qualquer Parlamentar presente fisicamente no Plenário que queira fazer a defesa do requerimento possa fazê-la. Assim o projeto não seria retirado de pauta por uma mera solicitação de retirada de pauta que não vai ser apreciada e o autor não seria prejudicado pela condição da via virtual. Caso nenhum Deputado presente fisicamente no Plenário tenha interesse em defender o Requerimento em nome do autor, então ele será dado como prejudicado. O acordo seria válido para todas as reuniões híbridas em que é possível a votação virtual, mas não é possibilitada a fala do Parlamentar pela via virtual. O acordo foi aprovado. O Presidente consultou o Plenário se havia algum deputado presente que gostaria de falar a favor do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Gilson Marques. Não havendo manifestação favorável, o Requerimento de Retirada de Pauta foi PREJUDICADO. Passou-se à apreciação Projeto de Lei Nº 488/2021 e foi APROVADO O PARECER. Fizeram uso da palavra o Deputado Orlado Silva e as Deputadas Maria do Rosário e Érika Kokay. ENCERRAMENTO: Em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às quinze horas e quarenta e seis minutos, antes convocando reunião, para amanhã, dia três de agosto, às nove horas, destinada à apreciação da pauta remanescente e encerrou os trabalhos. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, Secretário Executivo da Comissão, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Oliveira Maia, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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