Às dez horas e cinqüenta e dois minutos do dia dezenove de maio de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Plenário Milton Santos (nº 14) do Anexo II da Câmara dos Deputados, convocada na forma regimental, sob a presidência do Deputado Silas Câmara, para discussão e votação da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados Silas Câmara - Presidente; Jackson Barreto, Walter Feldman e Cezar Schirmer - Vice-Presidentes; Claudio Cajado, Dr. Evilásio, Eliseu Moura, Fátima Bezerra, Inácio Arruda, Leonardo Picciani, Luiz Carreira, Maria Helena, Mauro Benevides, Paulo Gouvêa, Pedro Fernandes, Ricardo Izar, Terezinha Fernandes e Zezéu Ribeiro - Titulares; Barbosa Neto, José Carlos Elias, Maria do Carmo Lara, Pastor Frankembergen e Zé Lima - Suplentes. Compareceu também o Deputado Gustavo Fruet, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Ary Vanazzi, Joaquim Francisco, José Chaves e Wilson Santos. Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Silas Câmara, declarou abertos os trabalhos, passou a Ordem do Dia e submeteu a esta Câmara Técnica a proposta de Subemenda Substitutiva Global da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Substitutivo da CFT ao PL 2.710/92. Como Relator da Subemenda, apresentou relatório oral, onde ressaltou que esse projeto foi a primeira proposição de iniciativa popular apresentada após a previsão, pela Constituição de 1988, da possibilidade de apresentação desse tipo de projeto de lei. Lembrou que o PL 2.710/92 já foi aprovado por esta Comissão, tendo também passado pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Afirmou que em 2002, a Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior integrou grupo de trabalho, conjunto com o Poder Executivo e o movimento popular, que elaborou um texto consensual para ser apresentado em Plenário como Emenda Substitutiva Global ao projeto. Também ressaltou que o projeto original previa a criação de um Fundo Nacional de Moradia Popular e de um Conselho Nacional de Moradia Popular e que com o trâmite legislativo, o texto ficou bem mais avançado e passou a propor a criação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. O Presidente assegurou que em princípio, intentou-se que o texto em apreciação, encaminhado pelo novo Governo, fosse analisado por esta Comissão, aprovado e apresentado em Plenário como emenda assinada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU. Para tanto, o Presidente considerou importante que o Poder Executivo e os membros desta Comissão com ligação direta com o Ministério das Cidades, justificassem claramente as alterações constantes da proposta e que fossem feitos todos os aperfeiçoamentos ao texto que forem de fato necessários, tanto em termos de mérito, quanto em termos de técnica legislativa. Neste momento, o Deputado Jackson Barreto assumiu a direção dos trabalhos e na fase de debate, fizeram uso da palavra os senhores Deputados Dr. Evilásio, Maria do Carmo Lara, Pedro Fernandes, Barbosa Neto, Pastor Frankembergen, Terezinha Fernandes, Claudio Cajado, Zezéu Ribeiro, Ricardo Izar, Maria Helena e Walter Feldman. Todos foram unânimes em saudar o momento importante e histórico que foi a votação desta Subemenda por esta comissão e parabenizaram o Presidente, Deputado Silas Câmara, pelo empenho dispensado a esta matéria. Não havendo mais quem o quisesse discutir, o Presidente colocou o parecer favorável em votação e foi ele aprovado. Neste momento, o Deputado Silas Câmara reassume os trabalhos e passou para o item B - Requerimentos: 1 - Requerimento nº 90/04 - dos Srs. Zezéu Ribeiro e Claudio Cajado - que "solicitam que sejam convidados representantes do Ministério das Cidades, Ministério da Integração Nacional e da Subchefia de Assuntos Federativos da Casa Civil a comparecerem a esta comissão para debaterem acerca do PLP nº 39 de 2003 que "dispõe sobre as condições para a integração de regiões em desenvolvimento"". O Presidente passou a palavra aos autores do requerimento, Deputados Jackson Barreto e Claudio Cajado, que defenderam seu pedido e não havendo quem o quisesse discutir, foi ele colocado em votação e aprovado. Passou ao item 2 - Requerimento nº 91/94 - do Sr. Jackson Barreto - que "solicita convidar personalidades para serem ouvidas em audiência pública sobre o transporte ilegal de passageiros". O Deputado Jackson Barreto justificou seu requerimento e não havendo quem o quisesse discutir, foi ele colocado em votação e aprovado. O Presidente colocou em votação a inclusão do Requerimento Extrapauta do Deputado Zezéu Ribeiro, que "requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana". Aprovada a inclusão do Requerimento na pauta, o Presidente passou a palavra ao Deputado Zezéu Ribeiro que defendeu seu pedido. Colocado o requerimento em discussão e não havendo quem o quisesse discutir, foi ele colocado em votação e aprovado. Passou-se, então, ao item B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA ART. 64 CF: PROJETO DE LEI Nº 3.303/04 - do Poder Executivo - (MSC 142/2004) - que "altera o inciso III do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe "sobre o parcelamento do solo urbano, e dá outras providências"". Relator: Deputado Dr. Evilásio. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição da EMP 1/2004 SECAP(SGM). O Deputado Dr. Evilásio leu seu relatório. Não havendo quem o quisesse discutir, foi ele colocado em votação e aprovado. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente, Deputado Silas Câmara encerrou os trabalhos às doze horas e cinco minutos, antes, porém, convocando a todos para Reunião de Audiência Pública, com o tema "Sistema de Trens Urbanos na Região Metropolitana de Porte Alegre - RS, a se realizar no dia 25 próximo, às 14 horas. E, para constar, eu, James Lewis Gorman Júnior, Secretário, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Silas Câmara, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x