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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 20ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 2 DE AGOSTO DE 2022.
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Às quatorze horas e dezessete minutos do dia dois de agosto de dois mil e vinte e dois, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aluisio Mendes – Presidente; Daniel Silveira e Junio Amaral – Vice-Presidentes; Capitão Alberto Neto, Carlos Sampaio, Delegado Antônio Furtado, Dr. Leonardo, Eduardo Bolsonaro, Eli Corrêa Filho, Fábio Henrique, Gonzaga Patriota, Jones Moura, Lucas Follador, Magda Mofatto, Marcel van Hattem, Neucimar Fraga, Nicoletti, Nivaldo Albuquerque, Osmar Terra, Paulo Ramos, Paulo Teixeira, Policial Katia Sastre, Sargento Alexandre, Sargento Fahur, Subtenente Gonzaga e Weliton Prado – Titulares; Capitão Derrite, Coronel Armando, Coronel Tadeu, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Felício Laterça, General Girão, Gurgel, Hélio Costa, Hugo Leal, Loester Trutis, Luis Miranda, Major Fabiana e Sanderson – Suplentes. Registrou presença também o Deputado Capitão Augusto, Carlos Henrique Gaguim, General Peternelli e Ney Leprevost, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Eduardo da Fonte, Fernando Rodolfo, Julian Lemos, Reginaldo Lopes e Túlio Gadêlha. ABERTURA: O Deputado Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ), Presidente em exercício da reunião, declarou abertos os trabalhos e anunciou a ORDEM DO DIA: Reunião Extraordinária de Audiência Pública para “dispor sobre o porte de arma dos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valor, objeto dos Requerimentos nºs 23 e 25/2022, dos Deputados Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ), e Subtenente Gonzaga (PSD-MG), respectivamente. O Presidente em exercício fez esclarecimentos sobre como se desenvolveria a reunião de Audiência Pública, informando que seriam concedidos dez minutos de fala ao palestrante e três minutos para as réplicas e tréplicas. Em seguida, o Deputado Delegado Antônio Furtado elencou os palestrantes convidados para a audiência pública: Marcos Vinícius Gomes Avelino, Diretor Parlamentar da Federação Nacional dos Policias Federais – FENAPEF; Delegado de Polícia Federal Carlos Henrique Maia Barboza, Delegada de Polícia Federal Ana Cláudia Diniz Silva e Delegado de Polícia Federal, Rodrigo de Lucca Jardim, Coordenador-Geral de Controle de Serviços e Produtos da Polícia Federal, representando o Sistema Nacional de Armas da Polícia Federal – SINARM e o Ministério da Justiça e Segurança Pública; Rodolfo Queiroz Laterza, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL BRASIL e Giovane Rodrigues da Silva, Presidente da Associação Nacional Vigilantes com Orgulho. O Presidente da reunião destacou a presença do Deputado Marcelo Freitas e fez comentários sobre a importância da realização dessa audiência pública. Com a palavra, o Deputado Marcelo Freitas comentou sobre a importância da segurança privada e da necessidade de salvaguardar o porte de arma para os vigilantes fora do horário de trabalho. O Deputado Delegado Antônio Furtado comentou e apoiou a fala do Deputado Marcelo Freitas, dizendo que precisamos proteger quem nos protege e ressaltou o risco que os vigilantes sofrem pelo exercício da profissão. O Deputado Delegado Antônio Furtado concedeu a palavra ao senhor Rodrigo de Lucca Jardim, que discorreu sobre as alterações que o Projeto de Lei 2.712/2021 propõe à Lei 10.826/2003. O Presidente em exercício passou a palavra ao senhor Giovane Rodrigues da Silva, que destacou a relevância do assunto tratado nesta reunião de Audiência Pública, discorreu sobre a função da segurança privada de proteger vidas e patrimônios. Disse, também, que os vigilantes atuam em todas as áreas, garantindo proteção aos cidadãos e que portar arma é ter direito de proteger as próprias vidas dos vigilantes. O Presidente da reunião comentou a fala do palestrante e destacou a presença do Deputado Hélio Costa. Em seguida, foi reproduzido um vídeo a pedido do palestrante Giovane Rodrigues da Silva. Em seguida, concedida a palavra, o senhor Marcos Vinícius Gomes Avelino, declarou que os policiais federais são intransigentes defensores do legítimo direito de defesa de todos os cidadãos e que os profissionais da vigilância privada são fiscalizados pela Polícia Federal. Destacou que problemas de violência são problemas de segurança pública. A questão de porte de armas pelos vigilantes é legítima, mas é preciso ter controle e critério para concessão de autorização para uso e posse de armas concedido pela Polícia Federal. Com a palavra, o Deputado Hélio Costa comentou sobre o vídeo apresentado. Após, o Delegado Antônio Furtado disse que se deve amparar esses vigilantes e comentou sobre casos ocorridos com profissionais de segurança privada. O Deputado Delegado Antônio Furtado passou a palavra ao senhor Rodolfo Queiroz Laterza, que discorreu sobre o Projeto de Lei objeto desta Audiência Pública e falou que existe um vácuo legislativo para regularizar a situação de atividade profissional inerente ao profissional de segurança privada quanto ao porte de armas. Elogiou a iniciativa legislativa dos Deputados Delegado Antônio Furtado e Marcelo Ramos. O Presidente em exercício agradeceu a participação do palestrante e comentou sua fala. Após, o Presidente em exercício passou a palavra aos convidados para que fizessem suas considerações finais. Usaram da palavra os senhores Giovane Rodrigues da Silva, Marcos Vinícius Gomes Avelino e Rodolfo Queiroz Laterza. O Deputado Delegado Antônio Furtado fez comentários sobre as falas dos palestrantes e discorreu sobre a importância do Projeto de Lei objeto desta Audiência Pública. Com a palavra, o Deputado Hélio Costa fez alguns comentários sobre contratos de empresas de segurança privada com órgão públicos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da reunião agradeceu a todos que participaram desta Audiência Pública, informando que a convocação da próxima reunião deliberativa extraordinária para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada será informada posteriormente e encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta e dois minutos. E para constar, eu, José Bemfica de Deus, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que será assinada pelo Deputado Aluisio Mendes e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando os arquivos de áudio e vídeo correspondentes a integrarem o acervo documental desta reunião . |