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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 19ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 2 DE AGOSTO DE 2022.
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Às nove horas e vinte e três minutos do dia dois de agosto de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aluisio Mendes - Presidente; Daniel Silveira e Junio Amaral - Vice-Presidentes; Capitão Alberto Neto, Carlos Sampaio, Delegado Antônio Furtado, Dr. Leonardo, Eli Corrêa Filho, Fábio Henrique, Gonzaga Patriota, Jones Moura, Lucas Follador, Magda Mofatto, Marcel van Hattem, Neucimar Fraga, Nicoletti, Nivaldo Albuquerque, Osmar Terra, Paulo Ramos, Paulo Teixeira, Policial Katia Sastre, Sargento Alexandre, Sargento Fahur, Subtenente Gonzaga e Weliton Prado - Titulares; Capitão Derrite, Coronel Armando, Coronel Tadeu, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Felício Laterça, General Girão, Gurgel, Hélio Costa, Loester Trutis, Luis Miranda, Major Fabiana e Sanderson - Suplentes. Compareceram também os Deputados Capitão Augusto, Carlos Henrique Gaguim e Ney Leprevost, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Eduardo Bolsonaro, Eduardo da Fonte, Fernando Rodolfo, Julian Lemos, Reginaldo Lopes e Túlio Gadêlha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 18ª reunião extraordinária, realizada no dia 12 de julho de 2022. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela comissão, até a data da última reunião foram enviadas pelo Sistema Infoleg Comunica, informou ainda que os pedidos de escusas apresentados pelos parlamentares, desde a última Reunião da Comissão, foram lançados no Sistema SILEG. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimentos de Inversão de Pauta para o item 14, Projeto de Lei nº 490/2022, de autoria do Deputado Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF), e para o item 8, Projeto de Lei nº 6014/2019, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG). Em votação, foram APROVADOS. Ato Contínuo o Presidente passou à votação dos requerimentos pautados em globo, anunciou os itens de 1 a 4. Item 1 - REQUERIMENTO Nº 35/2022 - do Sr. Daniel Silveira - que "requer nos termos do artigo 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a realização de audiência pública para debater o ativismo judicial no Brasil". Em votação, o Requerimento foi APROVADO. Item 2 - REQUERIMENTO Nº 36/2022 - da Sra. Major Fabiana - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 32/2022 - CSPCCO, para inclusão de convidado na realização de audiência pública". Em votação, o Requerimento foi APROVADO. Item 3 - REQUERIMENTO Nº 37/2022 - do Sr. Felício Laterça - que "requer Moção de Aplauso e Louvor em favor do Capitão-Tenente da Marinha do Brasil Arnaldo Amirato Dias Comandante da Capitania dos Portos de Paraty-RJ e toda sua equipe pelo Apoio da Marinha em Angra dos Reis e Paraty após as fortes chuvas que atingiram a região". Em votação, o Requerimento foi APROVADO. Item 4 - REQUERIMENTO Nº 38/2022 - do Sr. Junio Amaral - que "requer, nos termos do art. 24, inciso XIII c/c art. 32, inciso XVI, alíneas “g” e “i”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a participação da Comissão de Segurança Pública na 90º Assembleia Geral da INTERPOL, a ocorrer em Nova Deli – Índia, nos dias 19 a 21 de outubro do corrente ano, com fins de ampliar os entendimentos e o debate em torno do combate aos crimes cibernéticos, sexuais, tráfico humano e a cyberwarfare na Câmara dos Deputados, possibilitando o aprimoramento das leis brasileiras nessa área da segurança pública". Em votação, o Requerimento foi APROVADO. Em seguida, o Presidente anunciou os itens, os quais foram aprovados a inversão da pauta: Item 14 - PROJETO DE LEI Nº 490/2022 - do Sr. Abou Anni - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o compartilhamento de informações de local e data da identificação automatizada de veículos feita por equipamentos de fiscalização para fins de segurança pública". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luis Miranda, pela aprovação, com emenda. A Complementação de Voto foi lida pelo Deputado Hélio Costa (PSD/SC). Logo após a leitura, foi apresentada uma nova sugestão que foi acatada pelo colegiado, gerando uma nova Complementação de Voto do Relator Luis Miranda. Discutiram a matéria os Deputados: Subtenente Gonzaga e Marcel Van Hattem. Em votação, o parecer foi APROVADO, com Complementação de Voto. Ato contínuo, o presidente anunciou o último item da inversão da pauta, Item 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.014/2019 - do Senado Federal - Roberto Rocha - (PLS 700/2015) - que "dispõe sobre a observância, no âmbito nacional, de requisitos mínimos definidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) quando da construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.462 de 2011. RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados: Subtenente Gonzaga (PSD/MG), Hélio Costa (PSD/SC), General Girão (PL/RN), Marcel Van Hattem (NOVO/RS) e Sargento Fahur (PSD/PR). Foi apresentado e, em seguida, retirado Requerimento de Adiamento de Votação, pelo Deputado Marcel Van Hattem. O Projeto de Lei foi RETIRADO DE PAUTA, por acordo, a pedido do Relator. Logo após, o Presidente deu continuidade aos demais itens da pauta, Item 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.574/2007 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 24/2007) - que "cria Centros de Saúde nos estabelecimentos prisionais com mais de 100 presos e prevê atendimento em ambulatório na própria unidade prisional por profissionais de saúde nas prisões com até 100 detentos". (Apensado: PL 5444/2016 (Apensado: PL 6275/2019 (Apensado: PL 3740/2021))) RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO. PARECER: pela rejeição deste, do Substitutivo da CSSF, do PL 5444/2016, do PL 6275/2019, e do PL 3740/2021, apensados. O projeto foi RETIRADO DE PAUTA a pedido da Relatora. Item 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.395/2021 - do Sr. Carlos Jordy - que "acrescenta o §3º ao artigo 3º e os artigos 15-A, 21-A, 21-B, 25-A e 25-B à lei nº 12.850 de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas)". RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, em virtude da ausência do Relator. Item 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.821/2021 - do Sr. Capitão Augusto - que "dispõe sobre a concessão de anistia aos agentes de segurança pública do estado de São Paulo processados ou punidos por condutas decorrentes da ação para a contenção da rebelião na Casa de Detenção de São Paulo (conhecida como Carandiru), ocorrida em 02 de outubro de 1992". RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR. PARECER: pela aprovação. Foi apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Marcel Van Hattem, encaminharam a votação do requerimento os Deputados: Marcel Van Hattem, Capitão Alberto Neto, Sargento Fahur, Capitão Derrite, Neucimar Fraga e Subtenente Gonzaga. Rejeitado o requerimento de retirada de pauta. Discutiram a matéria os Deputados: Sanderson e Neucimar Fraga. O Deputado Marcel Van Hattem apresentou e encaminhou a votação do Requerimento de Adiamento de Votação que foi rejeitado. Em votação, o parecer foi APROVADO, com abstenção do Deputado Marcel Van Hattem. Item 9 - PROJETO DE LEI Nº 164/2019 - do Sr. José Nelto - que "altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distrito Federal". (Apensados: PL 2485/2020, PL 1776/2021 e PL 4184/2021) RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação deste, do PL 1776/2021, e do PL 4184/2021, apensados, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 2485/2020, apensado. Foi apresentado, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, Requerimento de Retirada de Pauta. A votação foi encaminhada pelos Deputados: Subtenente Gonzaga, Capitão Alberto Neto, Junio Amaral, Marcel Van Hattem, General Girão, Capitão Derrite, Paulo Teixeira, Hélio Costa, Neucimar Fraga e Jones Moura. O projeto de Lei foi RETIRADO DE PAUTA, por acordo, a pedido do Relator. Item 10 - PROJETO DE LEI Nº 296/2019 - do Sr. Rubens Otoni - que "altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais". (Apensados: PL 637/2019 e PL 4273/2019) RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4273/2019, apensado; com adoção do Substitutivo da CDU, com subemenda e pela rejeição do PL 637/2019. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Item 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.418/2019 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 12.965/2014, para criar obrigação de monitoramento de atividades terroristas e crimes hediondos a provedores de aplicações de Internet e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela aprovação, com emendas. Apresentou voto em separado o Deputado Capitão Alberto Neto, em 01/08/2022. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Item 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.905/2019 - do Sr. Wilson Santiago - que "altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Municípios". RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Item 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.141/2020 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências; para dispor sobre a gratuidade do transporte público para os profissionais de segurança pública". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Item 15 - PROJETO DE LEI Nº 995/2022 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Privada (Programa Habite Vigilante); e altera as Leis nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018". RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, em virtude da ausência do Relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de Audiência Pública Extraordinária para o mesmo dia, às 14h, no Plenário 6, para debater o PL 2.712/2021, que altera a Lei nº 10.826/2003, em atendimento aos Requerimentos nºs 23/2022 e 25/2022, de autoria dos Deputados: Delegado Antônio Furtado (UNIÃO/RJ) e Subtenente Gonzaga (PSD/MG), respectivamente, e encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e cinco minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aluisio Mendes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |