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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 6 DE JULHO DE 2022.
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Às onze horas e vinte e três minutos do dia seis de julho de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Hildo Rocha - Presidente; Fábio Ramalho e Hugo Leal - Vice-Presidentes; Abou Anni, Alcides Rodrigues, Alê Silva, Alex Santana, Bozzella, Carlos Chiodini, Charlles Evangelista, Christiane de Souza Yared, Coronel Tadeu, Felício Laterça, Franco Cartafina, Gelson Azevedo, Gonzaga Patriota, Herculano Passos, Juninho do Pneu, Márcio Labre, Mauro Lopes, Paulo Guedes, Ricardo da Karol, Rodrigo Coelho, Ronaldo Carletto, Rosana Valle e Vanderlei Macris - Titulares; Bosco Costa, Delegado Marcelo Freitas, Elias Vaz, Jaqueline Cassol, Léo Moraes, Leônidas Cristino, Milton Vieira, Neucimar Fraga, Ricardo Barros, Tereza Cristina, Tito e Victor Mendes - Suplentes. Compareceu também o Deputado Rodrigo Agostinho, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Danrlei de Deus Hinterholz, Diego Andrade, Hercílio Coelho Diniz, Hermes Parcianello, Hugo Motta, Lucas Gonzalez, Maurício Dziedricki, Pastor Gil, Sérgio Brito e Vicentinho Júnior. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 13ª reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 29 de junho, e as Atas da 12ª, 14ª, 15ª e 16ª Reuniões Extraordinárias de Audiência Pública, realizadas, respectivamente, nos dias 29 de junho, 30 de junho e 05 de julho de 2022. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que realizou designações de relatoria nos dias 29 de junho e 1º de julho do ano corrente. ORDEM DO DIA: Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 35/2022 - do Sr. Léo Moraes - que "requer a realização de fiscalização in-loco como representante do Poder Legislativo, com a participação de técnicos e membros da Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados destinada a discutir e vistoriar as atividades da ANTT e do Ministério de Infraestrutura com relação ao trecho rodoviário da BR 364 e o processo de concessão no Estado de Rondônia". LIDO O REQUERIMENTO PELO DEPUTADO VANDERLEI MACRIS. DISCUTIDO PELO DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS PELO AUTOR, DEPUTADO LÉO MORAES, AUSENTE. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.178/2020 - do Senado Federal - Mara Gabrilli - que "dispõe sobre o transporte segregado para acompanhante que desempenhe a função de atendente pessoal de pessoa idosa, com deficiência ou com doença rara". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda Adotada pela CSSF. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO BOSCO COSTA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.937/2020 - do Senado Federal - Diego Tavares - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a acessibilidade dos passeios a serem construídos em vias urbanas e trechos urbanos de vias rurais, e sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito na adaptação de passeios e em tecnologias para segurança e acessibilidade no trânsito para pessoas com deficiência, e para tipificar a infração de estacionar o veículo junto a rampa de acesso de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida". (Apensados: PL 4414/2019 (Apensado: PL 1879/2020) e PL 5001/2020) RELATOR: Deputado HUGO MOTTA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1879/2020, do PL 4414/2019, e do PL 5001/2020, apensados, na forma Substitutivo adotado pela Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda. Lido o Parecer pelo Relator, em 15/12/2021. Discutiram a Matéria: Dep. Bosco Costa (PL-SE) e Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), em 15/12/2021. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 319/2020 - do Sr. Rafael Motta - que "susta parcialmente os efeitos da Resolução nº 789, de 18 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 08/06/2022. Vista ao Deputado Bosco Costa, em 08/06/2022. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.362/2019 - do Sr. Celso Sabino - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a obrigatoriedade de prestação de socorro ao animal atropelado e/ou solicitar o auxílio da autoridade competente". (Apensados: PL 3885/2019 (Apensados: PL 582/2021 e PL 455/2022), PL 4964/2019 (Apensado: PL 5735/2019) e PL 5892/2019 (Apensado: PL 2921/2021)) RELATOR: Deputado JUNINHO DO PNEU. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3885/2019, do PL 4964/2019, do PL 5892/2019, do PL 582/2021, do PL 455/2022, do PL 5735/2019, e do PL 2921/2021, apensados, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.752/2019 - do Senado Federal - Major Olimpio - que "denomina “Túnel da Mata Fria Salatiel Pereira do Valle” o túnel na Rodovia Fernão Dias (BR-381) localizado na divisa dos Municípios de Mairiporã e de São Paulo, ambos no Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ABOU ANNI. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO ABOU ANNI. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.594/2019 - do Senado Federal - Esperidião Amin - que "denomina "Rodovia Doutora Zilda Arns" o trecho da rodovia BR-101 no Estado de Santa Catarina". (Apensado: PL 667/2022) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Rodovia Governador Mário Covas. RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 667/2022, apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.166/2020 - do Sr. Juninho do Pneu - que "dispõe sobre as regras dos programas de pontos e milhagens no período da pandemia COVID-19". (Apensado: PL 4588/2020) RELATOR: Deputado ELI CORRÊA FILHO. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1 da CVT, e do PL 4588/2020, apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.207/2013 - do Sr. Walter Feldman - que "altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a circulação de pedestres e ciclistas". (Apensado: PL 6761/2013) RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6761/2013, apensado. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO VANDERLEI MACRIS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.961/2017 - do Sr. Carlos Sampaio - que "estabelece os requisitos para a prestação de serviços de guincho socorro veicular, para auto socorro, guinchamento, transporte e/ou remoção de outros veículos avariados, em vias terrestres abertas à circulação pública". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO BOSCO COSTA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.582/2019 - do Sr. Camilo Capiberibe - que "dispõe sobre a aquisição de trilhos para ampliação da malha ferroviária em território brasileiro e dá outras providências". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Leda Sadala, em 14/08/2019. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MAURO LOPES (PP-MG), DEP. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT-CE) E DEP. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP). ENCERRADA DISCUSSÃO.RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.498/2019 - do Sr. Altineu Côrtes - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados no transporte remunerado privado individual de passageiros" (Apensados: PL 5795/2019, PL 5756/2019, PL 6110/2019 e PL 3516/2020) RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5756/2019, do PL 5795/2019, do PL 6110/2019, e do PL 3516/2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CDEICS, com subemenda. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.437/2019 - do Sr. Charles Fernandes - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para obrigar que os pontos de embarque e desembarque de passageiros nos serviços de transporte público coletivo sejam dotados de cobertura". RELATOR: Deputado VICENTINHO JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.123/2019 - do Sr. Rodrigo Agostinho - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Geração de Energia Solar Fotovoltaica Conectada a Sistemas de Eletromobilidade sobre Trilhos (PNESET) para o transporte de passageiros por metrôs, trens, trólebus, veículos leves sobre trilhos (VLT) e monotrilhos urbano e metropolitano; altera a Lei nº 11.033/2004". RELATOR: Deputado HUGO MOTTA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 148/2020 - do Sr. Abou Anni - que "altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre autorização de transporte rodoviário interestadual de passageiros em regime de fretamento". (Apensados: PL 4497/2020 (Apensado: PL 4664/2020), PL 5400/2020, PL 5572/2020 e PL 744/2022) RELATORA: Deputada ALÊ SILVA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4497/2020, do PL 5572/2020, do PL 744/2022, e do PL 4664/2020, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5400/2020, apensado. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA, DEPUTADA ALÊ SILVA. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.425/2020 - do Sr. Bosco Costa - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre curso de recuperação de dependentes para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação". RELATOR: Deputado JUNINHO DO PNEU. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.523/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "acrescenta o item V no artigo 25 e o item V no artigo 30 à Lei 9.537 de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências" RELATOR: Deputado BOZZELLA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal, em 13/06/2022. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO BOZZELLA.VISTA AO DEPUTADO MAURO LOPES. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.242/2020 - do Sr. Luiz Lima - que "dispõe sobre a liberação de vias férreas em caso de acidente e autoriza a remoção de feridos, corpos, veículos e máquinas que obstruam a passagem das composições". RELATORA: Deputada DRA. SORAYA MANATO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.346/2020 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre a instalação de placa luminosa e sinal sonoro no interior dos veículos de transporte coletivo anunciando a parada do veículo". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE PEDIDO DE RENÚNCIA DE RELATORIA. 20 - PROJETO DE LEI Nº 82/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "dispõe sobre o protocolo de segurança no Sistema de Transporte Público Coletivo nos Estados e no Distrito Federal voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher". (Apensado: PL 2466/2021) RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2466/2021, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de defesa dos direitos da Mulher. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 406/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 12.815, de 2013, e a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor a respeito da integração de portos organizados e terminais portuários de uso privado ao sistema nacional de vias terrestres". RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.275/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo único ao Art. 34 da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre responsabilidade administrativa, dos práticos, e civil, dos armadores". RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 da CVT. Lido o Parecer pelo Relator, em 15/12/2021. Vista ao Deputado Lucas Gonzalez, em 15/12/2021. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.508/2021 - do Sr. Weliton Prado - que "torna obrigatória cláusula de manutenção e conservação de trechos rodoviários federais localizados em perímetros urbanos nos contratos de concessão". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.233 de 2001. RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR, DEPUTADO FÁBIO RAMALHO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.996/2021 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "regulamenta a profissão de Agente de Proteção da Aviação Civil - APAC, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PASTOR GIL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.003/2021 - do Sr. José Guimarães - que "dispõe sobre os efeitos da condenação e a restrição para obtenção do direito de dirigir nos crimes praticados com violência ou grave ameaça contra mulher". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 9.503, de 1997. RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela aprovação, com emendas. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO BOSCO COSTA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.467/2021 - do Sr. Franco Cartafina - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o transporte de botijões de gás de cozinha e galões de água mineral por meio de motocicleta ou motoneta, sem o auxílio de sidecar". RELATOR: Deputado RODRIGO COELHO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO DEPUTADO VANDERLEI MACRIS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.072/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "estabelece norma para a colocação de barreiras de proteção nas praças de pedágios das rodovias do país". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO BOSCO COSTA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.742/2021 - do Sr. Haroldo Cathedral - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de instituir a VAGA PREFERENCIAL, vaga de estacionamento destinada aos idosos, às gestantes e às pessoas com deficiência que as utilizarão respeitada a ordem de chegada, sem qualquer distinção entre os usuários". (Apensado: PL 4248/2021) RELATOR: Deputado HUGO MOTTA. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4248/2021, apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.809/2021 - do Sr. Efraim Filho - que "dá nome a viadutos da BR-230, travessia urbana de Cabedelo - PB". RELATOR: Deputado HUGO MOTTA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.882/2021 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o acesso a câmeras de vigilância para a comprovação de ilícito cometido em prejuízo do interessado". RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 31 - PROJETO DE LEI Nº 726/2022 - do Sr. Léo Motta - que "denomina “Evaldo Antônio Ferreira” a passarela sobre a rodovia BR-262 localizada no km 436, no Município de Nova Serrana, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela aprovação. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública, quarta-feira, 13/07, às 8h30, no plenário 11, para debater a “concessão da rodovia BR-040 trecho Belo Horizonte-Rio de Janeiro/RJ” e Reunião Deliberativa de Proposições, quarta-feira, 13/07, às 10h30, com a pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Rita Fukuhara, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Hildo Rocha, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |