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Às
quatorze horas e cinquenta e quatro minutos do dia doze de julho de dois
mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados,
com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Leônidas Cristino - Presidente; Mauro Nazif e Bohn
Gass - Vice-Presidentes; André
Figueiredo, Bira do Pindaré, Carlos Veras, Daniel Almeida, Erika Kokay,
Hélio Costa, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Motta, Paulo Ramos, Roberto de
Lucena, Rogério Correia, Tiago Mitraud, Túlio Gadêlha e Vicentinho - Titulares; e Afonso Motta, Alexis
Fonteyne, Delegado Antônio Furtado, Fernanda Melchionna, Flávia Morais,
Heitor Schuch, Jones Moura, Neucimar Fraga, Professora Marcivania e
Sanderson- Suplentes.
Compareceram também os Deputados Áurea Carolina, Carlos Henrique Gaguim,
General Girão e Nelho Bezerra, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Augusto Coutinho e Wolney Queiroz. Havendo número
regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da Comissão.
EXPEDIENTE: O Senhor
Presidente informou que a Comissão havia recebido e-mail, por parte do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, solicitando novo agendamento da
reunião de comparecimento do Senhor Ministro Anderson Torres, em função do
mesmo estar de licença para tratamento de saúde - (COVID-19). ORDEM DO DIA: O Senhor
Presidente, nos termos do
acordo aprovado pelo Colegiado e para maior celeridade dos trabalhos,
passou à apreciação dos itens para os quais havia solicitação de retirada
de pauta. Itens nºs: 8 – PROJETO DE LEI Nº 3.416/2015 – (a pedido do Deputado Tiago Mitraud);
e 16 –– PROJETO DE LEI Nº
5.057/2020 – (a pedido do Deputado Tiago Mitraud). Anunciado os itens,
o Senhor Presidente colocou em
votação os Requerimentos de retirada de pauta, que foram aprovados.
Seguindo a mesma dinâmica, o Senhor Presidente passou à apreciação dos
requerimentos que solicitavam adiamento de discussão e adiamento de
votação da matéria dos seguintes itens: 5 – PROJETO DE LEI Nº 1.761/2015 –
(a pedido do Deputado Tiago Mitraud – adiamento de votação); 12 – PROJETO DE LEI Nº 2.657/2019 –
(a pedido do Deputado Tiago Mitraud – adiamento de discussão); e 17 – PROJETO DE LEI Nº 1.964/2021 –
(a pedido do Deputado Tiago Mitraud – adiamento de votação). Anunciado
os itens, o Senhor Presidente
colocou em votação os referidos Requerimentos, que foram aprovados.
Concluída esta etapa, o Senhor Presidente passou à apreciação das demais
matérias pautadas, obedecendo acordo feito pelo Colegiado. 1 – VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI Nº 488/2011 -
do Senado Federal - Neuto De Conto - (PLS 580/2007) - que "altera a Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
para dispor sobre a manutenção da condição de segurado especial, e dá
outras providências". (Apensados os Projetos de Lei nºs 4.494/12, 3.576/20
e 892/21). Relator: Deputado Rogério Correia. Parecer: pela aprovação
deste e dos Projetos de Lei nºs. 4.494/2012, 3.576/2020 e 892/2021,
apensados, com Substitutivo. O Deputado Tiago Mitraud, que pedira vista,
devolveu o projeto sem manifestação escrita. Finalizados os pré-requisitos
para a deliberação da matéria e não havendo mais quem quisesse fazer uso
da palavra, o Senhor Presidente
colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi
aprovado, contra os votos dos Deputados Tiago Mitraud, Alexis Fonteyene e
Sanderson. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.024/2020 - do Poder Executivo - que "altera a Lei
nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões
de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo". Relator: Deputado Rogério
Correia. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Alexis
Fonteyne, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita.
Concluídos todos os pré-requisitos para apreciação da matéria e não
havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação,
pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. 3
PROJETO DE LEI Nº 7.940/2017 - do Sr.
Evair Vieira de Melo - que "altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998,
que "dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação
de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis
nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987,
regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, e dá outras providências", para permitir o uso de imóveis da
União para a prática de esportes e de atividades ligadas à saúde e ao
bem-estar".
Relator: Deputado Tiago Mitraud. Parecer: pela aprovação,
com substitutivo.
O
Deputado Tiago Mitraud, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer.
Concluída a leitura, discutira a matéria os Deputados Rogério Correia e
Hélio Costa. Tendo em vista as colocações do Deputado Rogério Correia, que
se manifestou contrário ao Substitutivo oferecido pelo relator, o Senhor
Presidente, para que fosse tentado um entendimento entre as partes
interessadas, suspendeu a deliberação desta matéria e passou ao item
seguinte. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.603/2019
- do Sr. Paulo Ganime - que
"altera a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, que dispõe sobre a
regulamentação do exercício da profissão de comerciário, para adequar a
jornada de trabalho dos comerciários à dos trabalhadores em geral".
Relator: Deputado Luiz Carlos Motta. Parecer: pela rejeição. O Deputado
Luiz Carlos Motta, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer.
Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em
votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi
aprovado. 5 - PROJETO
DE LEI Nº 1.880/2019 - do Sr. José
Medeiros - que "dispõe sobre a garantia de proteção a agentes públicos que
comuniquem casos de suspeita de violência, agressão e maus-tratos contra
crianças e adolescentes". Relator: Deputado Lucas Gonzalez. Parecer: pela
aprovação, com Substitutivo. Tendo em vista a ausência do relator O Senhor
Presidente designou o Deputado Alexis Fonteyne relator-substituto da
matéria, concedendo-lhe a palavra. Tendo o Deputado Alexis Fonteyne
acatado, na íntegra, o parecer do primitivo relator, o mesmo proferiu a
leitura do relatório. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse
discutir a matéria, o Senhor
Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do
relator-substituto, que foi aprovado. 6 - PROJETO DE LEI Nº
2.616/2019 - do Sr. Paulo Ramos - que
"regulamenta o exercício da profissão de Guarda-parque". (Apensado o
Projeto de Lei nº 4.708/2019). Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer:
pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.708/19, apensado, com
Substitutivo. O Senhor Presidente, tendo em vista acordo entre os nobres
pares, informou que havia sobre a Mesa Requerimento, de autoria do
Deputado Paulo Ramos, solicitando o adiamento de votação desta matéria.
Desta forma, o Senhor Presidente
colocou em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento, que foi
aprovado. Adiada a votação por 5 sessões. 7 - PROJETO DE LEI Nº 626/2020 - do Sr. Rogério Correia - que
"dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais,
atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos
profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de
fiscalização do exercício profissional". Relatora: Deputada Érika Kokay.
Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Rogério Correia,
autor da matéria, no uso da palavra, solicitou à Presidência a retirada de
pauta deste item. Não havendo manifestação contrária à solicitação, o
Senhor Presidente acatou a solicitação do nobre Deputado. Retirado de
pauta de ofício. 8 -
PROJETO DE LEI Nº 4.979/2020 -
do Sr. Neri Geller - que "altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009,
para permitir que maiores de 18 anos exerçam atividades profissionais de
entrega de mercadorias e “motoboy” com uso de motocicleta". Relator:
Deputado Tiago Mitraud. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo. A
pedido do relator, o Deputado Alexis Fonteyne proferiu a leitura do
parecer, ao qual foi apresentado Complementação de Voto. Concluída a
leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em
votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, com Complementação
de Voto, que foi aprovado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.689/2021 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera a
Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para prever a obrigatoriedade de
implantação de programa de integridade pelos órgãos e entidades públicos".
Relator: Deputado Alexis Fonteyne. Parecer: pela aprovação, com
substitutivo. Concluída a leitura, discutiram a matéria os Deputados
Rogério Correia, Paulo Ramos e Érika Kokay. Não havendo mais quem quisesse
usar da palavra, o Senhor
Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do
relator, que foi rejeitado. O Deputado Rogério Correia foi designado
relator do vencedor, cujo voto, proferido oralmente durante a discussão da
matéria, foi pela rejeição do projeto e considerado aprovado pelo
Colegiado. 10 -
PROJETO DE LEI Nº 5.317/2009 -
do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 671/2007) - que "autoriza as
providências para a divulgação, pela internet, das informações relativas a
gastos públicos classificados como indenizatórios". (Apensados os Projetos
de Lei nºs 1.077/07, 5.103/09, 5.296/09, 2.016/21, 4.171/12, 4.820/19,
2.361/15, 3.360/15, 3.414/20, 4.793/16, 5.354/16, 5.416/16, 895/19,
6.759/16, 11.020/18, 5.827/09, 6.425/09, 3.497/15, 4.491/19, 3.089/12,
3.867/20, 5.280/20, 6.484/16, 204/21, 6.032/13, 4.404/19, 356/15 823/15,
5.967/16, 3.525/15, 238/20, 6.751/16, 7.731/17, 8.860/17, 5.530/20,
9.426/17, 1.517/19, 312/20, 2.444/19 e 3.301/21). Relator: Deputado Tiago
Mitraud. Parecer: pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.077/07,
5.827/09, 6.425/09, 3.089/12, 356/15, 823/15, 2.361/15, 3.360/15,
3.497/15, 3.525/15, 5.354/16, 5.416/16, 5.967/16, 6.484/16, 6.751/16,
7.731/17, 8.860/17, 895/19, 1.517/19, 2.444/19, 4.491/19, 4.820/19,
3.414/20, 3.867/20, 238/20, 5.280/20, 5.530/20, 312/20, 204/21 e 3.301/21,
apensados, na forma do Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei
nºs 5.103/09, 5.296/09, 5.317/09, 4.171/12, 6.032/13, 4.793/16, 6.759/16,
9.426/17, 11.020/18, 4.404/19 e 2.016/21, apensados. Concedida vista ao Deputado
Sanderson. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.056/2013 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe
sobre a profissão de Técnico em Nutrição e Dietética, regulamenta o seu
exercício e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº
6.583, de 1978. Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação
deste, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade
Social e Família. O Deputado Mauro Nazif, após fazer breve agradecimentos
as Deputados interessados na matéria, proferiu a leitura do parecer,
apresentando Complementação de Voto. Concluída a leitura e não havendo
quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em
votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado,
com a Complementação de Voto. A Deputada Érika Kokay, no uso da
palavra, teceu comentários relativos à aprovação da matéria. 12 –
PROJETO DE LEI Nº 3.905/2021 - da
Sra. Áurea Carolina e outros - que "estabelece o marco regulatório do
fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Relatora: Deputada
Fernanda Melchionna. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda apresentada
ao Substitutivo, com Substitutivo. A Deputada Fernanda Melchionna, no uso
da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura e não
havendo quem quisesse discutira a matéria, o Senhor Presidente colocou em
votação, pelo processo simbólico, o parecer da relatora, que foi
aprovado. A Deputada Érika Kokay, no uso da palavra, parabenizou a
autora da matéria. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.224/2021
- do Sr. Felipe Rigoni - que "altera a
Lei 14.129 de 29 de março de 2021, para disciplinar sobre o fomento da
oferta de serviços de interoperabilidade de dados em tempo real ".
Relator: Deputado Tiago Mitraud. Parecer: pela aprovação, com emenda.
O Deputado Tiago Mitraud, no
uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura,
discutiram a matéria os Deputados Rogério Correia, Érika Kokay e Paulo
Ramos. Tendo em vista haver uma tentativa de construção de texto que
atendesse o Colegiado, o Senhor Presidente concedeu tempo aos nobres pares
para que pudessem conversar e, feito isso, passou a item seguinte. 14 -
PROJETO DE LEI Nº 809/2022 - do Sr.
Delegado Antônio Furtado - que "esta lei dispõe sobre o plano de
antecipação de renda mensal de benefício, auxílio, remuneração, salário ou
soldo e dá outras providências". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer:
pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Mauro Nazif, no uso da
palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, discutiram a
matéria os Deputados Alexis Fonteyne, Tiago Mitraud e Hélio Costa. Não
havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em
votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado,
contra os votos dos Deputados Tiago Mitraud e Alexis Fonteyne. O
Deputado Antônio Furtado, autor da matéria, agradeceu os Deputados que
apoiaram o projeto. Em cumprimento ao Art. 43 do Regimento Interno,
assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Bohn Gass. 15 - PROJETO DE
LEI Nº 1.344/2022 - do Sr. Leônidas
Cristino - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal
de Sobral – UFS, no estado do Ceará". Relator: Deputado André Figueiredo.
Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Neucimar Fraga). Concluída a
leitura do parecer, discutiu a matéria o Deputado Tiago Mitraud. Não
havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Deputado Bohn Gass, no exercício da
Presidência, colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do
relator, que foi aprovado, contra os votos dos Deputados Tiago Mitraud e
Alexis Fonteyne. O Deputado Paulo Ramos, no uso da palavra, manifestou
apoio à aprovação do Projeto, ressaltando a importância a iniciativa do
autor da matéria. O Deputado Bohn Gass devolveu a direção dos trabalhos ao
Senhor Presidente. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.964/2021
- do Sr. Neucimar Fraga - que "autoriza
a criação da Universidade Federal de São Mateus (UFSM)". Relator: Deputado
Jones Moura. Parecer: pela aprovação. Não havendo quem quisesse discutir a
matéria, o Senhor Presidente
colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi
aprovado, contra o voto do Deputado Tiago Mitraud. Antes de passar ao item seguinte, o
o Senhor Presidente concedeu a palavra, na sequência aos Deputados Paulo
Ramos, General Girão, Neucimar Fraga, e Rogério Correia, os quais se
manifestaram com relação à matéria aprovada. O Deputado Tiago Mitraud, no
uso da palavra, informou ao Senhor Presidente que os itens da pauta de nº
9 – (PROJETO DE LEI Nº
7.940/2017) e nº 18 – (PROJETO
DE LEI Nº 2.224/2021) estavam passando por uma tentativa de acordo
entre os interessados e sugeriu a retirada de pauta dos mesmos. Tendo
total concordância entre os nobres pares, o Senhor Presidente acatou a
solicitação do Deputado Tiago Mitraud, os referidos itens foram retirados de
pauta de ofício, em razão de acordo. O Deputado Túlio Gadêlha, no uso
da palavra, solicitou o apoio dos nobres pares para que os mesmos fossem
ao plenário da Casa e solicitassem a manutenção da votação da PEC da
“Enfermagem”. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra e já
tendo sido deliberado os itens da pauta de nº 1 - (REQUERIMENTO Nº 90/2022), nº 2 – (REQUERIMENTO Nº 91/2022) e nº 21 – (PROJETO DE LEI Nº 224/2022), na
reunião anterior, essas matérias
foram retiradas de pauta, de ofício. Nada mais havendo a tratar, o
Senhor Presidente, após fazer os avisos finais, às dezesseis horas e
quarenta e seis minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar,
eu, Fredo Ebling Júnior, Secretário substituto, lavrei a presente Ata que
será assinada pelo Deputado Leônidas Cristino, Presidente, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.xxxxxxxxxxxxxxxx.
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