TEMA: "Deliberação de propostas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 35/2022 - do Sr. Léo Moraes - que "requer a realização de fiscalização in-loco como representante do Poder Legislativo, com a participação de técnicos e membros da Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados destinada a discutir e vistoriar as atividades da ANTT e do Ministério de Infraestrutura com relação ao trecho rodoviário da BR 364 e o processo de concessão no Estado de Rondônia".

REQUERIMENTO Nº 40/2022 - do Sr. Hildo Rocha - que "requer a realização de audiência pública para discutir e propor ações que visem à implantação do Sistema Multimodal de Transportes no município de Alcântara, no Estado do Maranhão"

REQUERIMENTO Nº 41/2022 - do Sr. Hildo Rocha - que "requer a realização de audiência pública para debater acerca da atual situação do Porto Mucuripe, em Fortaleza, Estado do Ceará".

REQUERIMENTO Nº 42/2022 - do Sr. Vanderlei Macris - (PL 1582/2019) - que "audiência Pública para debater a proposta que dispõe sobre a aquisição de trilhos para ampliação da malha ferroviária em território brasileiro".

REQUERIMENTO Nº 43/2022 - do Sr. Gonzaga Patriota - (REQ 41/2022) - que "requer a inclusão de convidados na audiência pública por meio do Requerimento 041/2022/CVT".

REQUERIMENTO Nº 44/2022 - do Sr. Hildo Rocha - que "requer a realização de audiência pública para debater acerca da problemática situação dos voos comerciais da cidade de Imperatriz, no Estado do Maranhão".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.937/2020 - do Senado Federal - Diego Tavares - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a acessibilidade dos passeios a serem construídos em vias urbanas e trechos urbanos de vias rurais, e sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito na adaptação de passeios e em tecnologias para segurança e acessibilidade no trânsito para pessoas com deficiência, e para tipificar a infração de estacionar o veículo junto a rampa de acesso de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida". (Apensados: PL 4414/2019 (Apensado: PL 1879/2020) e PL 5001/2020)
RELATOR: Deputado HUGO MOTTA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1879/2020, do PL 4414/2019, e do PL 5001/2020, apensados, na forma Substitutivo adotado pela Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda.
Lido o Parecer pelo Relator, em 15/12/2021.
Discutiram a Matéria: Dep. Bosco Costa (PL-SE) e Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), em 15/12/2021.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 319/2020 - do Sr. Rafael Motta - que "susta parcialmente os efeitos da Resolução nº 789, de 18 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 08/06/2022.
Vista ao Deputado Bosco Costa, em 08/06/2022.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 494/2020 - do Sr. Vinicius Poit e outros - que "susta efeitos dos incisos XI e XXX do art. 3º e do caput e dos §§ 1º e 5º do art. 36 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.362/2019 - do Sr. Celso Sabino - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a obrigatoriedade de prestação de socorro ao animal atropelado e/ou solicitar o auxílio da autoridade competente". (Apensados: PL 3885/2019 (Apensados: PL 582/2021 e PL 455/2022), PL 4964/2019 (Apensado: PL 5735/2019) e PL 5892/2019 (Apensado: PL 2921/2021))
RELATOR: Deputado JUNINHO DO PNEU.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3885/2019, do PL 4964/2019, do PL 5892/2019, do PL 582/2021, do PL 455/2022, do PL 5735/2019, e do PL 2921/2021, apensados, com Substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.594/2019 - do Senado Federal - Esperidião Amin - que "denomina "Rodovia Doutora Zilda Arns" o trecho da rodovia BR-101 no Estado de Santa Catarina". (Apensado: PL 667/2022)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Rodovia Governador Mário Covas.
RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 667/2022, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 1.266/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para enquadrar os dirigíveis e os balões de ar quente como aeronaves".
RELATOR: Deputado CORONEL TADEU.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.141/2013 - do Sr. Camilo Cola - que "altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível os produtos utilizados em serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo urbano alternativo" (Apensados: PL 5804/2013, PL 6949/2013, PL 954/2015 e PL 5485/2016)
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5804/2013, do PL 6949/2013, do PL 954/2015, e do PL 5485/2016, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.664/2019 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre falsificação ou adulteração de documento de habilitação ou de identificação de veículo e sobre falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação".
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.437/2019 - do Sr. Charles Fernandes - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para obrigar que os pontos de embarque e desembarque de passageiros nos serviços de transporte público coletivo sejam dotados de cobertura".
RELATOR: Deputado VICENTINHO JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.123/2019 - do Sr. Rodrigo Agostinho - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Geração de Energia Solar Fotovoltaica Conectada a Sistemas de Eletromobilidade sobre Trilhos (PNESET) para o transporte de passageiros por metrôs, trens, trólebus, veículos leves sobre trilhos (VLT) e monotrilhos urbano e metropolitano; altera a Lei nº 11.033/2004".
RELATOR: Deputado FRANCO CARTAFINA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 148/2020 - do Sr. Abou Anni - que "altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre autorização de transporte rodoviário interestadual de passageiros em regime de fretamento". (Apensados: PL 4497/2020 (Apensado: PL 4664/2020), PL 5400/2020, PL 5572/2020 e PL 744/2022)
RELATORA: Deputada ALÊ SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4497/2020, do PL 5572/2020, do PL 744/2022, e do PL 4664/2020, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5400/2020, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 1.425/2020 - do Sr. Bosco Costa - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre curso de recuperação de dependentes para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação".
RELATOR: Deputado JUNINHO DO PNEU.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.052/2020 - do Sr. Deuzinho Filho - que "denomina Viaduto Vereador ERIVALDO RODRIGUES o viaduto situado na interseção da rodovia BR-020 com a BR-222, em Caucaia - CE".
RELATORA: Deputada ALÊ SILVA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 5.121/2020 - do Sr. Léo Moraes - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica (FEDERALIZAÇÃO DA Linha 101 até o distrito de União Bandeirantes com a BR-364), no Estado de Rondônia".
RELATORA: Deputada JAQUELINE CASSOL.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.242/2020 - do Sr. Luiz Lima - que "dispõe sobre a liberação de vias férreas em caso de acidente e autoriza a remoção de feridos, corpos, veículos e máquinas que obstruam a passagem das composições".
RELATORA: Deputada DRA. SORAYA MANATO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 82/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "dispõe sobre o protocolo de segurança no Sistema de Transporte Público Coletivo nos Estados e no Distrito Federal voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher". (Apensado: PL 2466/2021)
RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 2466/2021, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

PROJETO DE LEI Nº 406/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 12.815, de 2013, e a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor a respeito da integração de portos organizados e terminais portuários de uso privado ao sistema nacional de vias terrestres".
RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.733/2021 - do Sr. Júnior Mano - que "altera a Lei nº 12.588, de 2012, para modificar a denominação de parte da rodovia BR-404, para atribuir ao trecho da mencionada rodovia localizado em território cearense a denominação "Justino Ferreira Mano"".
RELATOR: Deputado LEÔNIDAS CRISTINO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.996/2021 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "regulamenta a profissão de Agente de Proteção da Aviação Civil - APAC, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PASTOR GIL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.742/2021 - do Sr. Haroldo Cathedral - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de instituir a VAGA PREFERENCIAL, vaga de estacionamento destinada aos idosos, às gestantes e às pessoas com deficiência que as utilizarão respeitada a ordem de chegada, sem qualquer distinção entre os usuários". (Apensado: PL 4248/2021)
RELATOR: Deputado HUGO MOTTA.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4248/2021, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 3.809/2021 - do Sr. Efraim Filho - que "dá nome a viadutos da BR-230, travessia urbana de Cabedelo - PB".
RELATOR: Deputado HUGO MOTTA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.882/2021 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setem-bro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o acesso a câmeras de vigilância para a comprovação de ilícito co-metido em prejuízo do interessado".
RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 501/2022 - do Sr. Maurício Dziedricki - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir as ambulâncias veterinárias no rol de veículos autorizados a utilizar luz vermelha intermitente e dispositivo de alarme sonoro, do inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 1153/2022)
RELATOR: Deputado FRANCO CARTAFINA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1153/2022, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 841/2022 - do Sr. Abou Anni - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para definir que infrações de natureza administrativa não impedem a concessão da Carteira Nacional de Habilitação aos portadores de Permissão para Dirigir".
RELATOR: Deputado FELÍCIO LATERÇA.
PARECER: pela aprovação.