A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, unanimemente, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 46/03, nos termos do parecer do relator, Deputado Carlos Willian.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Nelson Bornier, Presidente; Enivaldo Ribeiro, Paulo Rubem Santiago e Carlos Willian, Vice-Presidentes; Alexandre Santos, Antonio Cambraia, Armando Monteiro, Carlito Merss, Coriolano Sales, Delfim Netto, Eliseu Resende, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Francisco Dornelles, José Pimentel, Júlio Cesar, Luiz Carlos Hauly, Marcelino Fraga, Mussa Demes, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, Paulo Afonso, Pedro Novais, Roberto Brant, Vignatti, Virgílio Guimarães, Yeda Crusius, Eduardo Cunha, José Santana de Vasconcellos e João Magalhães. 

Sala da Comissão, em 19 de maio de 2004.

                  Deputado NELSON BORNIER 
               Presidente