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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE JULHO DE 2022.
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Às nove horas e quinze minutos do dia treze de julho de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pedro Westphalen, Eduardo Barbosa e Paulo Foletto - Vice-Presidentes; Adriana Ventura, Alan Rick, Alexandre Padilha, Aline Gurgel, Benedita da Silva, Carla Dickson, Carmen Zanotto, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Dr. Frederico, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Dra. Soraya Manato, Dulce Miranda, Francisco Jr., Jandira Feghali, Jorge Solla, Leandre, Luciano Ducci, Marreca Filho, Miguel Lombardi, Ossesio Silva, Ottaci Nascimento, Rejane Dias, Robério Monteiro, Ruy Carneiro, Severino Pessoa, Silvia Cristina, Tereza Nelma, Vivi Reis e Weliton Prado - Titulares; Alcides Rodrigues, Alexandre Figueiredo, Alice Portugal, Diego Garcia, Elcione Barbalho, Felício Laterça, Gilberto Nascimento, Hiran Gonçalves, Idilvan Alencar, João Campos, João Roma, Lauriete, Lídice da Mata, Luiz Lima, Márcio Labre, Marina Santos, Mauro Nazif, Olival Marques, Professor Alcides, Ricardo Silva e Sargento Alexandre - Suplentes. Compareceram também os Deputados Alexandre Frota, Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz, Liziane Bayer, Professor Israel Batista e Rubens Bueno, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Célio Silveira, Daniela do Waguinho, Danilo Cabral, Eduardo Costa, Eleuses Paiva, Eros Biondini, Flávia Morais, Mariana Carvalho, Mário Heringer, Marx Beltrão, Osmar Terra, Otoni de Paula, Pastor Sargento Isidório, Pedro Vilela, Pinheirinho e Ricardo Barros. Justificaram a ausência os Deputados Célio Silveira, Daniela do Waguinho, Flávia Morais e Pinheirinho. A Deputada Daniela do Waguinho também justificou ausência na reunião do dia vinte e um de junho de dois mil e vinte e dois. Comunicações Parlamentares: Antes do início dos trabalhos, o Presidente concedeu a palavra à deputada Leandre, presidente da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância. Em seguida, convidou a senhora Liliana Chopitea, chefe de Política Social e Monitoramento e Avaliação da UNICEF para uma apresentação sobre a “Medição do Gasto Social com a Primeira Infância para 2021”. Sobre o tema, também se manifestou a deputada Carmen Zanotto. ABERTURA: Havendo quórum regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 21ª, 22ª e 23ª reuniões extraordinárias deliberativa e audiências públicas, realizadas nos dias seis, sete e doze de julho de dois mil e vinte e dois, respectivamente. Informou que a leitura das atas estava dispensada, nos termos do parágrafo único, do artigo quinto, do Ato da Mesa número cento e vinte e três, de dois mil e vinte. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente relativo às correspondências recebidas pela Comissão e às designações de relatoria realizadas até a data de doze de julho de dois mil e vinte e dois, cujos teores encontram-se na página da Comissão, na Internet. Matérias distribuídas aos Relatores: Em sete de julho de dois mil e vinte e dois – À Deputada Adriana Ventura PROJETO DE LEI Nº 320/22 - do Sr. Marcelo Brum - que "dispõe sobre a proibição de prestação de serviços a terceiros, nos hospitais públicos e filantrópicos, nos casos que especifica". À Deputada Benedita da Silva PROJETO DE LEI Nº 3.233/20 - do Sr. Delegado Antônio Furtado - que "institui a erradicação da pobreza no mercado do trabalho". À Deputada Chris Tonietto PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/22 - do Sr. Pastor Eurico - que "institui a Ficha Limpa Sexual em Creches e Escolas, trata de hipóteses de perda do poder familiar e impõe requisitos aos conselheiros que tratam de crianças e adolescentes". À Deputada Dra. Soraya Manato PROJETO DE LEI Nº 1.129/20 - do Sr. Jose Mario Schreiner - que "estabelece que, enquanto perdurar o estado de calamidade causado pelo novo coronavírus, o percentual de 7% (cinco por cento) dos recursos arrecadados com todos os concursos de prognósticos seja repassado ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o Fundo Nacional de Saúde (FNS)" (Apensado: PL 1396/2020 (Apensados: PL 2758/2020 (Apensados: PL 1137/2021, PL 1201/2021, PL 1251/2021 e PL 1442/2021) e PL 2759/2020)) Ao Deputado Eleuses Paiva PROJETO DE LEI Nº 3.983/21 - do Sr. Giovani Cherini - que "altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da Medicina" para garantir ao médico a autonomia para prescrever o tratamento que julgar mais adequado para a pessoa por ele assistida". PROJETO DE LEI Nº 531/22 - do Sr. Patrick Dorneles - que "institui o Programa Nacional de Doação de Sangue, Plaquetas e Medula óssea". PROJETO DE LEI Nº 760/22 - da Sra. Jaqueline Cassol - que "dispõe sobre incentivos fiscais destinados a promover o apoio à saúde mental de jovens e adolescentes e dá outras providências". Ao Deputado Felício Laterça PROJETO DE LEI Nº 8.035/14 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa. - que "acresce o Art. 73-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990". Ao Deputado Luiz Lima PROJETO DE LEI Nº 1.027/22 - dos Srs. Silvia Cristina e Weliton Prado - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a participação direta ou indireta de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no caso de transferência de tecnologia ou doação de bens, insumos, medicamentos e capitais às ações das políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate ao câncer". PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 215/22 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 469/2021) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre a Previdência Social, celebrado em Brasília, em 9 de dezembro de 2020". PROJETO DE LEI Nº 5.503/19 - do Senado Federal - Paulo Paim - que "altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados". (Apensado: PL 5396/2016 (Apensado: PL 5755/2016)) PROJETO DE LEI Nº 1.732/22 - da Sra. Dra. Soraya Manato - que "altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a Residência Médica, para permitir o fracionamento das férias para o médico residente". Ao Deputado Marx Beltrão PROJETO DE LEI Nº 2.194/19 - do Sr. André de Paula - que "regulamenta o exercício da profissão de técnico de imobilizações ortopédicas". Ao Deputado Paulo Foletto PROJETO DE LEI Nº 1.088/21 - do Sr. Geninho Zuliani - que "altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres de mama e do intestino, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para reduzir a idade e disponibilizar a identificação de biomarcadores para neoplasias malignas de intestino". ORDEM DO DIA: A – Requerimento de Inclusão Extrapauta – Requerimento para inclusão do PL 1.559/2021 na ordem do dia, para apreciação imediata, da deputada Alice Portugal, nos termos do artigo 52, §5º, do RICD – Aprovado em votação nominal - votos: 29 sim, 1 não e 1 abstenção. Durante a apreciação da matéria incluída extrapauta, a Deputada Carmen Zanotto e o Deputado Alexandre Padilha usaram da palavra para apresentação de moção de apoio e de louvor à equipe de enfermagem do Hospital da Mulher Heloneida Studart, em Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, pela coragem em denunciar o comportamento criminoso de médico anestesista durante o parto de uma paciente. O Deputado Alan Rick solicitou o registro em ata de sua posição favorável à aprovação do PL 1.559/2021. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 742/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 282/2021) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel de Previdência Social, assinado em Jerusalém, em 27 de fevereiro de 2018". RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.998/2020 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - que "altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para instituir a carteira de vacinação digital". (Apensados: PL 6917/2017, PL 5217/2020 (Apensados: PL 37/2021 (Apensado: PL 665/2021) e PL 1158/2021 (Apensado: PL 1468/2021)), PL 1829/2021, PL 2091/2021, PL 1674/2021 (Apensados: PL 3192/2021 (Apensado: PL 3264/2021), PL 3191/2021, PL 3281/2021 e PL 22/2022), PL 2096/2021, PL 2710/2021, PL 3629/2021 e PL 3969/2021) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6917/2017, do PL 5217/2020, do PL 1674/2021, do PL 1829/2021, do PL 2091/2021, do PL 2096/2021, do PL 2710/2021, do PL 3629/2021, do PL 3969/2021, do PL 37/2021, do PL 1158/2021, do PL 665/2021, do PL 1468/2021, do PL 3191/2021, do PL 3192/2021, do PL 3281/2021, do PL 22/2022 e do PL 3264/2021, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Chris Tonietto, em 29/06/2022. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 814/2011 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de estabelecer penas diferenciadas para o tráfico de entorpecentes, de acordo com o grau de risco da substância". (Apensados: PL 7019/2013, PL 8398/2017 e PL 36/2019) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Grau 1- reclusão de 3 a 10 anos; grau 2 - reclusão de 5 a 15 anos; grau 3 - reclusão de 10 a 30 anos. RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 7019/2013, do PL 8398/2017 e do PL 36/2019, apensados, com substitutivo. Vista à Deputada Fernanda Melchionna, em 03/04/2019. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha, em 06/07/2022. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.857/2019 - da Sra. Shéridan - que "altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer aumento da pena ao crime de aliciamento de crianças e adolescentes pelo uso de aplicativo de comunicação via internet". RELATORA: Deputada DULCE MIRANDA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.055/2020 - da Sra. Lauriete - que "cria o Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual, altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ao incluir multa entre as penas dos crimes contra a dignidade sexual " RELATORA: Deputada ALINE GURGEL. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pela Relatora, em 06/07/2022. Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), em 06/07/2022. Vista ao Deputado Pastor Sargento Isidório, em 06/07/2022. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 618/2022 - do Sr. José Mentor - (PLC 151/2015) - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Podólogo e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Regulamentando o exercício profissional da Podologia. RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 618/2022, e pela rejeição do parágrafo único do art. 3º NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 7 - PROJETO DE LEI Nº 10.025/2018 - do Senado Federal - Elmano Férrer - (PLS 308/2016) - que "altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória em caso de ato violento contra a mulher atendida em serviço de saúde público ou privado". (Apensados: PL 8003/2017 (Apensado: PL 8488/2017) e PL 121/2019) RELATORA: Deputada CARLA DICKSON. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 8488/2017, do PL 8003/2017, e do PL 121/2019, apensados. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.403/2019 - do Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - que "dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana" RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 906/2020 - do Sr. Marcel van Hattem - que "dispõe sobre o desenvolvimento das atividades econômicas da área de saúde sem a necessidade de atos públicos de liberação prévia". RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Lido o Parecer pela Relatora, em 27/10/2021. Discutiram a Matéria: Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA) e Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), em 27/10/2021. Vista conjunta aos Deputados Alexandre Padilha e Dra. Soraya Manato, em 27/10/2021. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Dr. Zacharias Calil e Alexandre Padilha, em 11/05/2022. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Jorge Solla, Vivi Reis e Jandira Feghali, em 18/05/2022. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Dra. Soraya Manato, em 01/06/2022, 08/06/2022 e 29/06/2022. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis, em 14/06/2022 e 21/06/2022. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha, Vivi Reis e Dra. Soraya Manato, em 06/07/2022. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.942/2021 - do Sr. Daniel Almeida - que "reconhece, em todo o território nacional, a vacinação contra a COVID-19 que tenha sido aplicada no exterior". RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Chris Tonietto, em 29/06/2022. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Dra. Soraya Manato, em 06/07/2022. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.385/2021 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 793/2015) - que "altera o art. 45-A da Lei nº 8.212 e o art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 12 - PROJETO DE LEI Nº 185/2011 - dos Srs. Weliton Prado e Ricardo Izar - que "dispõe sobre a garantia de percentual de moradias para idosos no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)". (Apensado: PL 390/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.741, de 2003. RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 390/2011, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.010/2011 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, veda o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar". (Apensado: PL 4507/2016) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4507/2016, apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Educação, com subemenda. Lido o Parecer pelo Relator, em 06/07/2022. Discutiram a Matéria: Dep. Alexandre Padilha (PT-SP) e Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), em 06/07/2022. Vista ao Deputado Alexandre Padilha, em 06/07/2022. Apresentou voto em separado o Deputado Alexandre Padilha, em 12/07/2022. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 412/2015 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, autorizando que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a cinqüenta anos". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa. Apresentou voto em separado o Deputado Jorge Solla, em 11/11/2015. Apresentou voto em separado o Deputado Pompeo de Mattos, em 17/11/2015. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 646/2015 - do Sr. Mário Negromonte Jr. - que "altera a Lei nº 8.560, de 29 de Dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, com o intuito de dispor sobre o assento de nascimento que não tiver a identificação de paternidade". (Apensado: PL 3257/2020) RELATOR: Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR.. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3257/2020, apensado. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Eduardo Barbosa, em 04/05/2022. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Vivi Reis, em 14/06/2022, 21/06/2022 e 06/07/2022. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.353/2015 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, uniformizando o conceito de pescador artesanal e dá outras providências". (Apensado: PL 4017/2015) RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4017/2015, apensado, na forma do Substitutivo da CAPADR. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.307/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera dispositivo da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Reverte ao fundo gerido pelos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente os valores de indenizações por dano moral envolvendo estagiário, adolescente e menor aprendiz. RELATORA: Deputada LEANDRE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 10.234/2018 - do Sr. Victor Mendes - que ""Obriga a divulgação de listagem com os medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população pelo SUS, nos estabelecimentos comerciais que revendam estes medicamentos."" (Apensado: PL 11010/2018) RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 11010/2018, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 10.435/2018 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para exonerar o segurado ou seus dependentes de restituir valores de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão judicial que concede tutela provisória posteriormente revogada ou modificada". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.074/2019 - do Sr. José Medeiros - que "altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar igualdade de direitos entre os portadores de doença grave e as pessoas com deficiência". (Apensados: PL 4613/2020 e PL 1522/2021) RELATORA: Deputada CELINA LEÃO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4613/2020 e do PL 1522/2021, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Eduardo Barbosa, em 23/06/2021. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.079/2019 - da Sra. Liziane Bayer - que "dispõe sobre incentivos fiscais para doações a entidades sem fins lucrativos que atuem na área da saúde". (Apensados: PL 4886/2019, PL 3266/2020, PL 1911/2021 e PL 4532/2021) RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4886/2019, do PL 3266/2020, do PL 1911/2021 e do PL 4532/2021, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis, contra os votos dos Deputados Dr. Luiz Ovando, Adriana Ventura e Luiz Lima, em 08/06/2022. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Vivi Reis e Alexandre Padilha, em 14/06/2022. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis, em 21/06/2022. Lido o Parecer pelo Relator, em 29/06/2022. Vista à Deputada Benedita da Silva, em 29/06/2022. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.079/2019 - do Sr. Juninho do Pneu - que "atendimento exclusivo e individualizado, aos idosos e as gestantes nos pedágios das rodovias federais e estaduais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.048, de 2000. RELATORA: Deputada DULCE MIRANDA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento das Deputadas Adriana Ventura e Dra. Soraya Manato, em 14/06/2022 e 21/06/2022. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Dra. Soraya Manato, em 06/07/2022. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.502/2019 - do Sr. Dr. Luiz Ovando - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o credenciamento e habilitação de médicos para o atendimento pelo sistema único de saúde". (Apensado: PL 1804/2021) RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1804/2021, apensado. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Jandira Feghali, em 01/06/2022. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha, Jandira Feghali e Vivi Reis, em 08/06/2022. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Vivi Reis e Alexandre Padilha, em 14/06/2022. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis, em 21/06/2022. Lido o Parecer pelo Relator, em 06/07/2022. Discutiu a Matéria o Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), em 06/07/2022. Vista ao Deputado Alexandre Padilha, em 06/07/2022. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.773/2019 - do Sr. Afonso Motta - que "altera a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para estabelecer conteúdo do laudo técnico emitido por médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e adotar rito sumaríssimo em litígios e medidas cautelares relativos a auxílio-doença". (Apensado: PL 3236/2020) RELATORA: Deputada LEANDRE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3236/2020, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.223/2019 - da Sra. Paula Belmonte - que "dispõe sobre a destinação de parcela dos recursos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a projetos e atividades de proteção à primeira infância". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.990, de 1989. RELATORA: Deputada LEANDRE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 411/2020 - do Sr. Lucas Gonzalez e outros - que "altera os dispositivos art. 20 da LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013 - Estatuto da Juventude, inciso VIII para dispor sobre as diretrizes a serem observadas na formulação de políticas públicas de atenção à saúde do jovem". RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora, em 20/10/2021. Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Alexandre Padilha (PT-SP) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em 20/10/2021. Vista ao Deputado Alexandre Padilha, em 20/10/2021. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha, Chris Tonietto e Vivi Reis, em 14/06/2022. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis, em 21/06/2022 e 06/07/2022. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha, em 29/06/2022. Apresentou voto em separado a Deputada Chris Tonietto, em 30/06/2022. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.838/2020 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de higienizar ambientes fechados de acesso coletivo e áreas públicas e privadas, para reduzir o risco de transmissão de doenças infectocontagiosas e dá outras providências". (Apensado: PL 1375/2022) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 13.589 de 2018 e 6.437 de 1977. RELATORA: Deputada CARLA DICKSON. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1375/2022, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.314/2020 - da Sra. Paula Belmonte - que "determina a criação de espaços lúdicos nos equipamentos públicos destinados exclusivamente ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de todo tipo de violência, e dá outras providências". RELATORA: Deputada LEANDRE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 636/2021 - da Sra. Perpétua Almeida - que "concede indenização e tratamento médico aos servidores da extinta Superintendência de Campanha de Saúde Pública - SUCAM, contaminados pelos inseticidas DDT e Malathion". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.051/2021 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar, percentual do Fundo Nacional de Saúde, a compra de medicamento de alto custo". RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.164/2021 - do Sr. Weliton Prado - que "determina que todos os criptoativos apreendidos, confiscados ou sequestrados pela União ou perdidos em favor da União sejam utilizados nas ações de enfrentamento ao câncer" RELATOR: Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR.. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Dra. Soraya Manato, em 14/06/2022. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.696/2021 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para suprimir a obrigatoriedade do Beneficiário de comprovação de vida junto ao INSS". (Apensado: PL 3334/2021) RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3334/2021, apensado, com emenda. Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis, em 14/06/2022 e 21/06/2022. Lido o Parecer pelo Relator, em 29/06/2022. Discutiu a Matéria a Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), em 29/06/2022. Vista à Deputada Jandira Feghali, em 29/06/2022. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.099/2021 - do Sr. Leo de Brito - que "institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Doença "Mola", e dá outras providências. " RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.141/2021 - do Sr. Luiz Nishimori - que "institui o Plano Nacional de Incentivo a Hortas Residenciais e Comunitárias". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.881/2021 - do Sr. Carlos Chiodini - que "altera a Lei nº 10.439 de 30 de abril de 2002, que “Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial e dá outras providências”, para determinar que todo o mês de abril seja dedicado à prevenção e ao combate à hipertensão arterial". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 4.026/2021 - do Sr. Sebastião Oliveira - que "prorroga até 31/12/2022 a possibilidade de colação de grau antecipada para os cursos da área de saúde, mencionados no §2º da Lei 14.040, de 2020: medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia". (Apensado: PL 290/2022) RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 290/2022, apensado. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 4.177/2021 - do Sr. Ossesio Silva - que "cria a campanha permanente de conscientização, orientação, prevenção e tratamento da doença falciforme". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação, com três emendas. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 4.196/2021 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que "Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética", para instituir a "Semana de Prevenção ao Diabetes", a ser realizada, anualmente, na mesma semana do "Dia Mundial do Diabetes"". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 4.272/2021 - da Sra. Tereza Nelma e outros - que "altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para criar o sistema nacional de acompanhamento da pessoa com suspeita ou diagnóstico de câncer, com o objetivo de realizar a navegação desses pacientes no Sistema Único de Saúde". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 201/2022 - da Sra. Norma Ayub - que "acrescenta art. 1.669-A na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, de forma a excluir da comunhão universal o cônjuge que houver sido autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra o outro cônjuge". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 205/2022 - do Sr. Francisco Jr. - que "institui a Campanha de Saúde Pública “Junho Vermelho”, com o objetivo de que, durante esse mês, o Poder Público desenvolva ações que incentivem a doação de sangue. " RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 949/2022 - do Sr. Diego Garcia - que "altera a Lei nº 11.605, de 5 de dezembro de 2007, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre ações de conscientização do teste do pezinho" RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 1.262/2022 - da Sra. Paula Belmonte - que "institui o dia 23 de setembro como o Dia Nacional da Conscientização da Dermatite Atópica e dá outras providências". RELATOR: Deputado PINHEIRINHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 1.559/2021 - do Sr. André Abdon - que "dispõe sobre o piso salarial do profissional Farmacêutico". (Apensados: PL 2028/2021, PL 3502/2021 e PL 799/2022) RELATOR: Deputado RICARDO SILVA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2028/2021, do PL 3502/2021 e do PL 799/2022, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 06/07/2022. Discutiram a Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Felício Laterça (PP-RJ), Dep. André Abdon (PP-AP) e Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), em 06/07/2022. Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura e Felício Laterça, em 06/07/2022. APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou a reunião de Audiência Pública, para debater o “Programa de Triagem Neonatal”, no dia quatorze de julho de dois e mil e vinte e dois, às 9h, em plenário a definir, e encerrou os trabalhos às onze horas e treze minutos. E, para constar, eu, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pinheirinho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião . |