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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 26ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE JULHO DE 2022.
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Às quinze horas e cinquenta e sete minutos do dia doze de julho de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Arthur Oliveira Maia - Presidente; Darci de Matos e General Peternelli - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Baleia Rossi, Bia Kicis, Bilac Pinto, Camilo Capiberibe, Daniel Silveira, Dra. Vanda Milani, Eduardo Bismarck, Enrico Misasi, Fábio Trad, Fausto Pinato, Fernanda Melchionna, Gervásio Maia, Gilson Marques, Jhonatan de Jesus, Joenia Wapichana, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Lucas Redecker, Luizão Goulart, Marcos Pereira, Nicoletti, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sargento Alexandre, Tabata Amaral e Maria do Rosário - Titulares; Alê Silva, Alexandre Leite, Aline Sleutjes, Aluisio Mendes, Celso Sabino, Coronel Tadeu, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Eduardo Cury, Fábio Henrique, Felipe Rigoni, Giovani Cherini, Jones Moura, Kim Kataguiri, Luis Miranda, Márcio Macêdo, Orlando Silva, Paulo Eduardo Martins, Pedro Lupion, Rogério Peninha Mendonça e Subtenente Gonzaga - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Christiane de Souza Yared, Coronel Chrisóstomo, Delegado Éder Mauro, Liziane Bayer, Nelho Bezerra e Ricardo Izar, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, André Janones, Capitão Augusto, Clarissa Garotinho, Danilo Forte, Delegado Waldir, Domingos Neto, Efraim Filho, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernando Rodolfo, Fred Costa, Geninho Zuliani, Hiran Gonçalves, João Campos, Lucas Vergilio, Luiz Carlos, Marcelo Aro, Margarete Coelho, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Teixeira, Renildo Calheiros, Sandro Alex, Tadeu Alencar e Valtenir Pereira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 25ª reunião, realizada no dia 7 de julho de 2022. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores no período de 07/07/2022 a 11/07/2022 1- Ao Deputado Aguinaldo Ribeiro, PDL 245/2022; 2- À Deputada Alê Silva, PDL 417/2021, PDL 481/2021, PDL 496/2021, PDL 547/2021, PDL 562/2021, PDL 1008/2021; 3- Ao Deputado Arthur Oliveira Maia: PDL 902/2021, PDL 905/2021; 4- Ao Deputado Baleia Rossi, PL 5177/2019; 5- À Deputada Bia Kicis, PL 846/2011; 6- À Deputada Clarissa Garotinha, PDL 318/2019; 7- Ao Deputado Coronel Tadeu, PDL 840/2021, PDL 1018/2021, PDL 1022/2021; 8- Ao Deputado Darci de Matos, PL 947/2022; 9- Ao Deputado Diego Garcia, PL 658/2021; 10- Ao Deputado João Campos, PL 2497/2019, PDL 884/2021; 11- Ao Deputado Luciano Ducci, PL 5310/2020; 12- Ao Deputado Paulo Abi-Ackel, PL 10276/2018; 13- Ao Deputado Pompeo de Mattos, PDL 300/2021; 14- Ao Deputado Renildo Calheiros, PDL 851/2021; 15- À Deputada Tabata Amaral, PL 6494/2019; 16- Ao Deputado Tadeu Alencar: PL 4940/2020. Escusas encaminhadas via Infoleg: Comunicação Legislativa 17- Comunicado em 07/07/2022 do Deputado Ricardo Silva que encaminha escusas às ausências às reuniões deliberativas e de audiência pública da CCJC do dia 07/07/2022, em virtude de agenda externa. C – Outros Expedientes recebidos: Dia 07/07/2022 18- Comunicado da SGM, via e-mail, que encaminha OF. 155/2022, que encaminha Moção de Repúdio 17/2022 da Câmara Municipal de Marau – RS, que manifesta repúdio à PEC nº 206/2019 que trata da cobrança de mensalidade pelas Universidades Públicas. Dia 08/07/2022 19- Comunicado Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (ABIFNA), via e-mail) comunicando ser favorável à aprovação do PL 4209/2019. Dia 11/07/2022 20- Comunicado da SGM, via e-mail, informando da seguinte movimentação parlamentar: Desligamento: Silas Câmara (Republicanos/AM) Indicação: Luis Miranda (Republicanos/DF). Matérias distribuídas aos Relatores no período de 07/07/2022 a 11/07/2022: 1- Ao Deputado Aguinaldo Ribeiro, PDL 245/2022; 2- À Deputada Alê Silva, PDL 417/2021, PDL 481/2021, PDL 496/2021, PDL 547/2021, PDL 562/2021, PDL 1008/2021; 3- Ao Deputado Arthur Oliveira Maia: PDL 902/2021, PDL 905/2021; 4- Ao Deputado Baleia Rossi, PL 5177/2019; 5- À Deputada Bia Kicis, PL 846/2011; 6- À Deputada Clarissa Garotinha, PDL 318/2019; 7- Ao Deputado Coronel Tadeu, PDL 840/2021, PDL 1018/2021, PDL 1022/2021; 8- Ao Deputado Darci de Matos, PL 947/2022; 9- Ao Deputado Diego Garcia, PL 658/2021; 10- Ao Deputado João Campos, PL 2497/2019, PDL 884/2021; 11- Ao Deputado Luciano Ducci, PL PL 5310/2020; 12- Ao Deputado Paulo Abi-Ackel, PL 10276/2018; 13- Ao Deputado Pompeo de Mattos, PDL 300/2021; 14- Ao Deputado Renildo Calheiros, PDL 851/2021; 15- À Deputada Tabata Amaral, PL 6494/2019; 16- Ao Deputado Tadeu Alencar: PL 4940/2020; Escusas encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa 17- Comunicado em 07/07/2022 do Deputado Ricardo Silva que encaminha escusas às ausências às reuniões deliberativas e de audiência pública da CCJC do dia 07/07/2022, em virtude de agenda externa. C – Outros Expedientes recebidos: Dia 07/07/2022 18- Comunicado da SGM, via e-mail, que encaminha OF. 155/2022, que encaminha Moção de Repúdio 17/2022 da Câmara Municipal de Marau – RS, que manifesta repúdio à PEC nº 206/2019 que trata da cobrança de mensalidade pelas Universidades Públicas. Dia 08/07/2022 19- Comunicado Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (ABIFNA), via e-mail) comunicando ser favorável à aprovação do PL 4209/2019. Dia 11/07/2022 20- Comunicado da SGM, via e-mail, informando da seguinte movimentação parlamentar: Desligamento: Silas Câmara (Republicanos/AM) Indicação: Luis Miranda (Republicanos/DF). O presidente. Em seguida, informou que havia sobre a Mesa a seguinte lista de inversão: itens, 23, 7, 15, 16, 20, 13, 25, 14 e 17. Em votação, foi aprovada a inversão proposta. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 25/2022 - do Sr. Darci de Matos - (PLP 108/2021) - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, que “altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados". APROVADO. PROJETO DE LEI Nº 3.083/2019 - do Sr. Marcos Pereira - que "altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa". RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. PROFERIDO O PARECER. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO GILSON MARQUES (NOVO-SC). ENCERRADA DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, APROVADO O PARECER. PROJETO DE LEI Nº 1.878/2007 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a competência do Juizado Especial Criminal em caso de furto de pequeno valor". (Apensado: PL 7959/2010 (Apensados: PL 1244/2011 (Apensado: PL 4540/2021) e PL 6251/2016)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui o furto de pequeno valor na Lei n° 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que normalmente encaminham os crimes de pequeno poder ofensivo. RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 7.959/2010, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 1.244/2011, 6.251/2016 e 4.540/2021, apensados. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. PROJETO DE LEI Nº 2.104/2011 - do Sr. Diego Andrade - que "altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios, para permitir a transmissão do benefício aos dependentes hipossuficientes". (Apensados: PL 2962/2011, PL 3303/2012, PL 4907/2012, PL 1929/2015 e PL 2330/2015) RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 2.962/2011, 3.303/2012, 4.907/2012 e 1.929/2015, apensados, do Projeto de Lei nº 2.330/2015, apensado, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. EM DISCUSSÃO. NÃO HOUVE ORADORES. EM VOTAÇÃO: APROVADO O PARECER, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO GILSON MARQUES. PROJETO DE LEI Nº 5.060/2013 - da Sra. Erika Kokay - que "institui o Dia Nacional da Doença de Huntington". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. PROFERIDO O PARECER. EM DISCUSSÃO, NÃO HOUVE ORADORES. EM VOTAÇÃO, APROVADO O PARECER, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO GILSON MARQUES. PROJETO DE LEI Nº 62/2019 - do Sr. Fred Costa - que "dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências". (Apensados: PL 473/2019 e PL 4099/2019) RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 473/2019 e 4.099/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 62/2019, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda, e pela rejeição do Projetos de Lei nºs 473/2019 e 4.099/2019, apensados. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. PROJETO DE LEI Nº 8.131/2017 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 8/2017) - que "institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS". (Apensado: PL 6836/2017) RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 6.836/2017, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. PROJETO DE LEI Nº 3.765/2020 - do Sr. Alexandre Padilha - que "altera o art. 1º da Lei nº 13.802, de 10 de janeiro de 2019, para tratar das ações desenvolvidas durante as atividades do julho amarelo". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. PROJETO DE LEI Nº 4.823/2020 - do Sr. Airton Faleiro - que "acrescenta art. 6º-A na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda n° 1 apresentada nesta CCJC. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. PROJETO DE LEI Nº 5.256/2016 - dos Srs. Walter Alves e Dr. Jaziel - que "regulamenta a profissão de bugueiro turístico e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.989, de 1995. RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo saneador de técnica legislativa, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO GILSON MARQUES. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS GILSON MARQUES E EDUARDO BISMARCK. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. VISTA AO DEPUTADO GILSON MARQUES. PROJETO DE LEI Nº 4.209/2019 - do Senado Federal - Siqueira Campos - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que “dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências”, para determinar que, para fins de registro, os medicamentos que contenham insumo farmacêutico ativo (IFA) nacional sejam enquadrados na categoria prioritária". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão Seguridade Social e Família. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 128/2019 - do Sr. Luis Miranda - que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. " RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. PARECER: pela admissibilidade. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14/2022 - do Sr. Cacá Leão e outros - que "altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios". RELATOR: Deputado PAULO AZI. PARECER: pela admissibilidade. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 355/2020 - do Sr. Alceu Moreira - que "susta a Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit de 29 de abril de 2019 que dispões sobre Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. PROJETO DE LEI Nº 2.694/2015 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. PROJETO DE LEI Nº 7.108/2017 - do Sr. Hildo Rocha - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para obrigar à utilização da água do mar em equipamentos sanitários nas cidades litorâneas". RELATOR: Deputado BALEIA ROSSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO BALEIA ROSSI, PELO DEPUTADO GILSON MARQUES. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Na sequência, o Presidente informou que o item seguinte da pauta, o PROJETO DE LEI Nº 4.895/2020 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para criar o crime de “Intimidação violenta”". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO, conforme o acordo, será o primeiro item da pauta da reunião de amanhã, ou para o primeiro item da pauta, para a primeira reunião da Comissão que ocorrer após o recesso parlamentar. PROJETO DE LEI Nº 11.275/2018 - do Senado Federal - Aécio Neves - (PLS 283/2016) - que "altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica". RELATOR: Deputado AGUINALDO RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. EM DISCUSSÃO. NÃO HOUVE ORADORES. APROVADO O PARECER. PROJETO DE LEI Nº 5.660/2016 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 140/2015) - que "acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. PROJETO DE LEI Nº 7.392/2017 - do Sr. Misael Varella - que "altera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que "Dispõe sobre a política agrícola"". (Apensados: PL 7394/2017 (Apensado: PL 1728/2019), PL 7439/2017, PL 9122/2017 e PL 9815/2018) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Outorga concessão de uso remunerada sobre faixas de domínio das rodovias federais para implantação de lavouras de culturas anuais. RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, dos Projetos de lei nºs 7.394/2017, com emenda, 1.728/2019, com emendas, 7.439/2017, 9.122/2017 e 9.815/2018, apensados; do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Subemenda da Comissão de Viação e Transportes. LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO PEDRO LUPION, PELA DEPUTADA BIA KICIS.VISTA À DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO. PROJETO DE LEI Nº 11.263/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "adiciona artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para sobre a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego". (Apensados: PL 2177/2019 e PL 2190/2019) RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 2.177/2019 e 2.190/2019, apensados; do Substitutivo da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda; e da Emenda apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO JOÃO CAMPOS, PELO DEPUTADO FÁBIO TRAD. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. PROJETO DE LEI Nº 1.328/2019 - do Sr. Otto Alencar Filho - que "modifica os arts. 9º, 14 e 15 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para estabelecer repasse anual mínimo dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as agências estaduais de fomento". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas de redação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. PROJETO DE LEI Nº 2.839/2019 - do Sr. Ricardo Izar - que "institui o Programa de Ensino e Conscientização sobre Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos no currículo escolar e acadêmico brasileiro". RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. PROFERIDO O PARECER. APROVADO O PARECER. PROJETO DE LEI Nº 3.634/2019 - do Sr. Cássio Andrade - que "altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 1969. RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemendas. APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELA DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO. RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELA AUTORA. PROFERIDO O PARECER, COM ALTERAÇÕES. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. Usaram da palavra para Comunicação de Liderança, pelo PT, a Deputada Maria do Rosário, pelo PSB, o Deputado Gervásio Maia e, pelo PL, a Deputada Bia Kicis. Os trabalhos também foram presididos pelo Deputado General Peternelli. ENCERRAMENTO: Tendo em vista o início da Ordem do Dia, o Presidente convocou reunião para amanhã, dia 13 de julho, às 9 horas, destinada à apreciação da pauta remanescente, e encerrou os trabalhos às dezoito horas e três minutos. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Oliveira Maia, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |