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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 6 DE JULHO DE 2022.
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Às onze horas e cinquenta e três minutos do dia vinte e nove de junho de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Registraram a presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Marco Bertaiolli - Presidente; Eduardo Cury e Pedro Paulo - Vice-Presidentes; Afonso Florence, Alexis Fonteyne, Capitão Alberto Neto, Chiquinho Brazão, Emanuel Pinheiro Neto, Enio Verri, Flávio Nogueira, Gilberto Abramo, Gilberto Nascimento, Giovani Feltes, Júlio Cesar, Luis Miranda, Luiz Lima, Mauro Benevides Filho, Newton Cardoso Jr e Vermelho - Titulares; Aelton Freitas, Denis Bezerra, Eli Corrêa Filho, Elias Vaz, Evair Vieira de Melo, General Peternelli, Guiga Peixoto, Kim Kataguiri, Márcio Labre, Merlong Solano, Otto Alencar Filho, Padre João, Paula Belmonte, Paulo Ganime, Sergio Souza, Vitor Lippi e Zé Neto - Suplentes. Compareceram também os Deputados Afonso Hamm, Idilvan Alencar, Nelho Bezerra e Ney Leprevost, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Cacá Leão, Eli Borges, Fábio Mitidieri, Felipe Rigoni, Fernando Monteiro, Joice Hasselmann, Lucas Follador, Mário Negromonte Jr., Marlon Santos, Paes Landim, Reginaldo Lopes, Sanderson, Sebastião Oliveira e Walter Alves. Justificou a ausência o Deputado Lucas Follador. O Deputado Otto Alencar Filho encaminhou correspondência justificando sua ausência nas reuniões dos dias 8 e 14 de junho de 2022. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 10ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 14 de junho de 2022. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 28 de junho, o qual foi encaminhado aos membros pelo Infoleg Comunica. A seguir, deu como lidas as designações de relatoria feitas pela presidência até a data de 28 de junho, oportunamente informadas aos membros pelo sistema Infoleg Comunica, quais sejam: em 22 de junho, ao Deputado Afonso Florence, Projeto de Lei nº 5.026/20; ao Deputado Eduardo Cury, Projeto de Lei nº7.804/14, Projeto de Lei nº1.653/20; ao Deputado Elias Vaz, Projeto de Lei nº699/22; ao Deputado Enio Verri, Projeto de Lei nº1.145/22; ao Deputado Felipe Rigoni, Projeto de Lei nº670/22; ao Deputado General Peternelli, Projeto de Lei nº9.789/18; ao Deputado Luis Miranda, Projeto de Lei nº7.407/14, Projeto de Lei nº2.445/19, Projeto de Lei nº1.404/22; ao Deputado Luiz Lima, Projeto de Lei nº6.001/13, Projeto de Lei nº195/19, Projeto de Lei nº305/19, Projeto de Lei nº391/19, Projeto de Lei nº2.610/19, Projeto de Lei nº3.542/19, Projeto de Lei nº3.756/19, Projeto de Lei nº3.824/19, Projeto de Lei Complementar nº 265/19, Projeto de Lei Complementar nº 271/19, Projeto de Lei nº4.780/20, Projeto de Lei nº876/21, Projeto de Lei nº2.956/21, Projeto de Lei nº3.759/21, Projeto de Lei nº2.000/21, Projeto de Lei Complementar nº 63/22, Projeto de Lei nº1.457/22; ao Deputado Reginaldo Lopes, Projeto de Lei nº1.410/22, em 23 de junho, ao Deputado Capitão Alberto Neto, Projeto de Lei nº 4.580/19. ORDEM DO DIA: Prejudicialidade: Nos termos do inciso I do Art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente declarou a prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 665/2019, e do PDL nº 672/2019, apensado, que “Susta os efeitos do Decreto nº 10.054, de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Casa da Moeda do Brasil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”, por perda de objeto, haja vista que os efeitos que essas proposições pretendiam sustar não estão mais em vigor. O Presidente retirou de pauta os itens 10 e 50, a pedido dos relatores. Em seguida, o Presidente anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento de inversão de pauta para os itens: 44, 30, 13, 42, 39, 51, 36, 16, 17, 18, 21, 22, 26, 27, 29, 35, 38, 40, 41, de autoria dos Deputados Paulo Ganime, Júlio Cesar, Eduardo Bismarck, Sérgio Souza, Gilberto Abramo e Luis Miranda. O Presidente passou à deliberação dos Blocos. BLOCO I: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 163/2022 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 131/2020) - que "aprova o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.575/2019 - do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - que "altera o art. 74 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios". RELATORA: Deputada PAULA BELMONTE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.899/2009 - do Senado Federal - Kátia Abreu - (PLS 109/2007) - que "altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para incluir o câncer de próstata entre as doenças cujo controle e prevenção devem integrar o programa de atenção integral à saúde masculina no âmbito do Sistema Único de Saúde e assegurar o oferecimento de aconselhamento genético nos casos em que haja indicação clínica". (Apensado: PL 5924/2013) RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.899/2009, do PL nº 5.924/2013, apensado, e das Emendas Adotadas pela Comissão de Seguridade Social e Família. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/06/2022. APROVADO O PARECER. 51 - PROJETO DE LEI Nº 658/2021 - do Sr. Zé Vitor - que " Dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências. " RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 658/2021, das Emendas apresentadas ao Substitutivo 1 a 13 na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do Substitutivo adotado pela CMADS, das Emendas 1 a 11 apresentadas ao PL nº 658/2021 na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, das Emendas apresentadas ao Substitutivo 1 a 5 da CAPADR, e do Substitutivo adotado na CAPADR. Vista conjunta aos Deputados Flávio Nogueira e Júlio Cesar, em 08/06/2022. APROVADO O PARECER. 52 - PROJETO DE LEI Nº 2.729/2021 - do Sr. Aroldo Martins - que "institui a campanha “Julho Dourado”, dedicada à promoção da saúde dos animais domésticos, de rua e a prevenção de zoonoses". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco I face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de bloco, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO II: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição: O bloco II foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e seus itens retornaram à ordem original da pauta. BLOCO III: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 161/2022 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 44/2020) - que "aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco III face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de bloco, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO IV: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo e/ou emenda(s): 23 - PROJETO DE LEI Nº 8.806/2017 - do Senado Federal - Paulo Bauer - (PLS 310/2016) - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado". (Apensado: PL 4132/2015 (Apensados: PL 5586/2016 (Apensados: PL 5913/2016, PL 5861/2016, PL 5999/2016 (Apensados: PL 8459/2017, PL 10685/2018 e PL 1886/2019), PL 7221/2017, PL 8162/2017 (Apensado: PL 8284/2017 (Apensado: PL 421/2019)), PL 9402/2017, PL 9355/2017, PL 1114/2019, PL 3669/2019, PL 2344/2021 e PL 3261/2021 (Apensado: PL 331/2022)), PL 7258/2017 e PL 8164/2017)) RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.806/2017, e dos PLs nºs 5.586/2016, 7.258/2017, 8.164/2017, 5.861/2016, 5.913/2016, 5.999/2016, 7.221/2017, 8.162/2017, 9.355/2017, 9.402/2017, 1.114/2019, 3.669/2019, 2.344/2021, 3.261/2021, 8.459/2017, 10.685/2018, 1.886/2019, 8.284/2017, 421/2019, 4.132/2015, e 331/2022, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 8.806/2017, e dos PLs nºs 5.586/2016, 7.258/2017, 8.164/2017, 5.861/2016, 5.913/2016, 5.999/2016, 7.221/2017, 8.162/2017, 9.355/2017, 9.402/2017, 1.114/2019, 3.669/2019, 2.344/2021, 3.261/2021, 8.459/2017, 10.685/2018, 1.886/2019, 8.284/2017, 421/2019, 4.132/2015, e 331/2022, apensados, com substitutivo. APROVADO O PARECER. BLOCO V: pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária, com substitutivo e/ou emenda(s): O bloco V foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e seus itens retornaram à ordem original da pauta. BLOCO VI: pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo e/ou emenda(s): O bloco VI foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e seus itens retornaram à ordem original da pauta. Em seguida, o Presidente passou à deliberação dos requerimentos. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 21/2022 - do Sr. Gilberto Abramo - que "requer a realização de audiência pública a fim de debater sobre os 50 maiores devedores do Governo Federal". Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Autor, em 14/06/2022. SUBSCRITO PELO DEP. LUÍS MIRANDA. APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 25/2022 - do Sr. Newton Cardoso Jr - que "requer a inclusão de convidado para participar da Audiência Pública proposta no REQ 11/2022, para discutir o modelo brasileiro de Acordos para Evitar a Dupla Tributação". SUBSCRITO PELO DEP. LUÍS MIRANDA. APROVADO. O Presidente passou à deliberação dos itens invertidos. 44 - PROJETO DE LEI Nº 4.663/2016 - do Sr. Beto Rosado - que "dispõe sobre a exploração e produção de acumulações marginais de petróleo e gás natural por produtores independentes". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.478, de 1977. RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL 4663/2016, na forma do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e da emenda da CFT; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do PL 4663/2016, na forma do substitutivo da CME, da emenda da CFT, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS AFONSO FLORENCE E CAPITÃO ALBERTO NETO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.385/2016 - do Sr. André Figueiredo - que "dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências". (Apensado: PL 7638/2017) RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.385/2016, do PL nº 7.638/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 6.385/2016, do PL 7.638/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela CCTCI. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 08/06/2022. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Mauro Benevides, em 14/06/2022. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. MAURO BENEVIDES FILHO. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 329/2016 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui o aspecto tributário na fiscalização orientadora de Microempresas e empresas de pequeno porte. RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 42 - PROJETO DE LEI Nº 947/2022 - do Sr. Sergio Souza - que "confere adequada interpretação à legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas das Pessoas Jurídicas no que se refere às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/06/2022. APROVADO O PARECER. CONTRA O VOTO DO DEP. AFONSO FLORENCE. 39 - PROJETO DE LEI Nº 3.817/2020 - dos Srs. Eduardo Bismarck e Professor Israel Batista - que "institui o piso salarial profissional nacional do secretário escolar". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.817/2020, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Educação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/06/2022. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 535/2015 - do Sr. Carlos Gomes - que "assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou interprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos". (Apensados: PL 2230/2015 (Apensado: PL 3153/2015), PL 2637/2015, PL 3320/2015 e PL 4440/2016) RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 535/2015, dos PLs nºs 2.230/2015, 2.637/2015, 3.320/2015, 4.440/2016, e 3.153/2015, apensados, do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e do Substitutivo adotado pela Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/06/2022. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2021 - do Sr. Mário Heringer - que "dispõe sobre a extensão do prazo de validade das certidões negativas de débito de que trata, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 115/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 115/2021, na forma do Substitutivo adotado pela CDEICS. Vista ao Deputado Capitão Alberto Neto, em 08/06/2022. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2015 - do Sr. Giacobo - que "susta a aplicação da Resolução Homologatória da ANEEL nº 1.857, de 27 de fevereiro de 2015, que homologa as quotas anuais definitivas da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o ano de 2015 e dá outras providências". (Apensados: PDC 274/2015, PDC 276/2015 e PDC 275/2015) RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2015, dos PDCs nºs 274/2015, 275/2015, e 276/2015, apensados. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne, em 17/11/2021. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Alexis Fonteyne, Sanderson e Capitão Alberto Neto, em 24/11/2021. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 04/05/2022. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Sanderson. Contra os votos dos Dep. Luís Miranda e Newton Cardoso Júnior, em 08/06/2022. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Paulo Ganime, em 14/06/2022. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 62/2019 - do Sr. Valtenir Pereira - que "susta nos termos do art. 49, V, da Constituição a aplicação dos arts. 15 a 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 19 de julho de 2017, que "Dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil"". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Sanderson, em 14/06/2022. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.348/2015 - do Senado Federal - Casildo Maldaner - (PLS 257/2013) - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) incidentes nas operações com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor destinado ao uso por pessoa com deficiência". (Apensado: PL 2325/2015) RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.348/2015, e do PL nº 2.325/2015, apensado, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.348/2015, e da Emenda Adotada pela CPD, e pela rejeição do PL nº 2.325/2015, apensado. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 04/05/2022. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Capitão Alberto Neto. Contra os votos dos Dep. Enio Verri, Felipe Rigoni e Luís Miranda, em 11/05/2022. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Sanderson. Contra o voto do Dep. Luís Miranda, em 14/06/2022. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.866/2020 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "institui medidas de caráter emergencial para a concessão de linhas de crédito pelo governo federal". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 04/05/2022. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Sanderson, em 08/06/2022 e 14/06/2022. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.038/2021 - do Defensoria Pública da União - que "dispõe sobre a criação Conselho Gestor do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União de que trata o art. 4º, inc. XXI, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.883/2011 - dos Srs. Ricardo Izar e Célio Studart - que "institui o Fundo Nacional de Defesa Animal e autoriza deduzir do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao Fundo Nacionais de Defesa Animal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 1995. RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.883/2011, com emenda, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda Adotada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.883/2011, com emenda, e da Emenda Adotada pela CMADS. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 04/05/2022. Vista ao Deputado Capitão Alberto Neto, em 11/05/2022. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Sanderson e Paulo Ganime, em 14/06/2022. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 181/2015 - do Sr. Fausto Pinato - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) para todo material de construção, obra de arte ou objeto decorativo considerado sagrado e/ou de valor histórico cultural, importados para a reprodução de templos religiosos ou lugares sagrados, em razão do simbolismo religioso para seus fiéis, contribuindo para estimular o turismo religioso no país" RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Alexis Fonteyne. Contra o voto dos Dep. Luís Miranda e Elias Vaz, em 06/10/2021. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Alexis Fonteyne, em 13/10/2021. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 04/05/2022. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Paulo Ganime. Contra o voto do Dep. Luís Miranda, em 14/06/2022. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 231/2015 - do Sr. Marcelo Aro - que "inclui no art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, a isenção de imposto de renda sobre os gastos com mão de obra e equipamentos destinados à segurança individual". (Apensados: PL 441/2015, PL 868/2015, PL 2787/2015, PL 4052/2015, PL 5347/2016, PL 5696/2016, PL 6249/2016 e PL 6921/2017) RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 231/2015, e do PL 441/2015, do PL 868/2015, do PL 2787/2015, do PL 4052/2015, do PL 5347/2016, do PL 5696/2016, do PL 6249/2016, e do PL 6921/2017, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 231/2015, e do PL 441/2015, do PL 868/2015, do PL 2787/2015, do PL 4052/2015, do PL 5347/2016, do PL 5696/2016, do PL 6249/2016, e do PL 6921/2017, apensados, com substitutivo. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Sanderson, em 17/11/2021. Retirado de pauta, de ofício, em 01/12/2021. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Sanderson. Contra o voto do Dep. Luís Miranda, em 14/06/2022. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 621/2020 - da Sra. Daniela do Waguinho - que "dispõe sobre a organização de acervos de literatura infantil e infantojuvenil nas bibliotecas públicas e nas bibliotecas particulares que recebam apoio do poder público". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Paulo Ganime. Contra o voto do Dep. Luís Miranda, em 14/06/2022. APROVADO O PARECER. 40 - PROJETO DE LEI Nº 699/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre o uso do selo especial previsto na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Sanderson. Contra o voto do Dep. Luís Miranda, em 14/06/2022. APROVADO O PARECER. 41 - PROJETO DE LEI Nº 2.720/2021 - do Sr. Francisco Jr. - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, visando estabelecer a necessidade de fiscalização anual das entidades governamentais ou não-governamentais de atendimento aos idosos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.720/2021 e do Substitutivo da Comissão de Defesa da Pessoa Idosa. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Sanderson. Contra o voto do Dep. Luís Miranda, em 14/06/2022. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO. CONTRA O VOTO DO DEP. LUÍS MIRANDA. Os demais itens da pauta NÃO FORAM DELIBERADOS FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, quais sejam: 5 - PROJETO DE LEI Nº 472/2007, 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 453/2017, 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 172/2020, 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2020, 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 245/2020, 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 283/2020, 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2021, 15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 476/2018, 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.348/2005, 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.308/2019, 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.420/2020, 28 - PROJETO DE LEI Nº 38/2015, 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.718/2016, 32 - PROJETO DE LEI Nº 9.365/2017, 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.233/2019, 37 - PROJETO DE LEI Nº 1.848/2019,43 - PROJETO DE LEI Nº 4.303/2012, 45 - PROJETO DE LEI Nº 6.391/2016, 46 - PROJETO DE LEI Nº 7.825/2017,47 - PROJETO DE LEI Nº 1.833/2019, 49 - PROJETO DE LEI Nº 6.524/2019, e 53 - PROJETO DE LEI Nº 252/2022. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública conjunta com a Comissão de Minas e Energia para o dia 5 de julho, às 9 horas e 30 minutos, destinada a debater “O Fundo de Investimentos para Financiar Projetos de Crédito de Carbono”, e encerrou os trabalhos às treze horas e três minutos. E, para constar, eu, Nivaldo Adão Ferreira Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marco Bertaiolli, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |