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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15, DE 2022 (FASE 1), DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ESTABELECER DIFERENCIAL DE COMPETITIVIDADE PARA OS BIOCOMBUSTÍVEIS"
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 7 DE JULHO DE 2022.
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Às nove horas e quarenta e dois minutos do dia sete de julho de dois mil e vinte e dois, por meio do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução da Câmara dos Deputados nº 14/2020, reuniu-se extraordinariamente, no Plenário 06 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis". Registraram presença os Deputados Celina Leão - Presidente; Silvio Costa Filho – 1º Vice-Presidente; Danilo Forte - Relator; Abou Anni, Alexis Fonteyne, André Janones, Antonio Brito, Arnaldo Jardim, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Beto Pereira, Capitão Alberto Neto, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Zarattini, Célio Moura, Christino Aureo, Daniel Silveira, David Miranda, Dimas Fabiano, Domingos Neto, Dr. Zacharias Calil, Elias Vaz, Fernando Coelho Filho, Hildo Rocha, Lafayette de Andrada, Lucas Redecker, Marcel van Hattem, Pedro Lupion, Perpétua Almeida, Pompeo de Mattos, Reginaldo Lopes, Ricardo Guidi, Sâmia Bomfim, Sanderson, Sóstenes Cavalcante, Tadeu Alencar e Valtenir Pereira - Titulares; Alencar Santana, André Fufuca, Carla Dickson, Carlos Chiodini, Coronel Chrisóstomo, Dra. Soraya Manato, Dr. Luiz Ovando, Fabio Schiochet, Francisco Jr., General Peternelli, Henrique Fontana, Joenia Wapichana, Leur Lomanto Júnior, Ney Leprevost, Pedro Paulo, Professor Israel Batista, Rogério Correia, Sargento Alexandre e Victor Mendes – Suplentes. Registraram também presença os Deputados Delegado Pablo, Eli Borges, Joice Hasselmann, Nelho Bezerra, Paulo Magalhães, Pedro Westphalen, Renildo Calheiros, Ricardo Barros e Tiago Mitraud – Não Membros. Deixou de registrar presença o Deputado Igor Timo – Titular. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente, Deputada Celina Leão, declarou abertos os trabalhos. O Deputado Marcel van Hattem, com base no Ato da Mesa nº 123/2020, levantou questão de ordem contra a abertura do registro de presença com três horas de antecedência em relação ao horário marcado para a reunião. A Presidente respondeu que o parágrafo 4º do art. 24 do Ato da Mesa nº 123/2020 admite a abertura do registro de presença duas horas antes do horário designado para o início da reunião, não havendo, contudo, vedação expressa a que, por determinação da Presidência, a abertura do painel se dê em horário diverso, conforme prática consolidada pelo Plenário da Casa. A pedido do Deputado Henrique Fontana, a Presidente procedeu à leitura da ata da quinta reunião, realizada no dia cinco de julho de dois mil e vinte e dois. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Presidente informou que a sinopse do expediente recebido encontrava-se disponível na página da Comissão na internet: comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do PDT designa o Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS) para titular da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do PL designa o Deputado Sanderson (PL/RS) para titular e desliga o Deputado Zé Vitor (PL/MG) como titular da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do CIDADANIA designa o Deputado Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) para suplente da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do PT designa o Deputado Célio Moura (PT/TO) para titular e o Deputado Enio Verri (PT/PR) para suplente, e desliga o Deputado Bohn Gass (PT/RS) como titular e o Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA) como suplente da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do UNIÃO designa o Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA) e o Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO) para titulares da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do PATRIOTA designa o Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM) para titular da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do PTB designa o Deputado Daniel Silveira (PTB/RJ) para titular e desliga o Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA) como suplente da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do UNIÃO designa a Deputada Carla Dickson (UNIÃO/RN) para suplente da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do PSB designa o Deputado Professor Israel Batista (PSB/DF) para suplente da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do NOVO designa o Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) para titular e desliga o Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP) como titular da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do UNIÃO designa o Deputado General Peternelli (UNIÃO/SP) para suplente da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do NOVO designa o Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP) para titular e desliga o Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) como titular da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do NOVO designa o Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) para suplente e desliga o Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ) como suplente da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do PP designa o Deputado André Fufuca (PP/MA) para suplente e desliga o Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS) como suplente da Comissão. Foram recebidos durante a reunião os seguintes expedientes: comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do PL designa o Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO) para suplente e desliga o Deputado Edio Lopes (PL/RR) como suplente da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do PT designa o Deputado Alencar Santana (PT/SP) para suplente e desliga o Deputado Enio Verri (PT/PR) como suplente da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do PSD designa o Deputado Francisco Jr. (PSD/GO) para suplente da Comissão; e comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do PSD designa o Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ) para suplente da Comissão. ORDEM DO DIA: Discussão e Votação do Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15/2022 - do Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis". (Apensado: PEC 1/2022) RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER: pela aprovação da PEC 15/22 e da PEC 1/22, apensada, na forma do substitutivo. Anunciada a Ordem do Dia, a Presidente determinou a votação nominal de ofício do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Célio Moura, Carlos Zarattini, Reginaldo Lopes, Henrique Fontana, Rogério Correia e Enio Verri, e, em consequência, declarou prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Marcel van Hattem. Encaminharam a votação os Deputados Célio Moura e Hildo Rocha. Orientou voto “sim” o NOVO. Orientaram voto “não” o PL, o PP, o UNIÃO, o REPUBLICANOS, o MDB, o PTB e o Governo. Orientaram “obstrução” o PT, o PSB, o PSOL, a REDE, a Minoria e a Oposição. Votaram “sim” os Deputados Alexis Fonteyne e David Miranda. Votaram “não” os Deputados Abou Anni, Andre Janones, Antonio Brito, Arnaldo Jardim, Arthur Oliveira Maia, Capitão Alberto Neto, Carlos Henrique Gaguim, Celina Leão, Christino Aureo, Daniel Silveira, Danilo Forte, Dimas Fabiano, Domingos Neto, Dr. Zacharias Calil, General Peternelli, Hildo Rocha, Lafayette de Andrada, Pedro Lupion, Sanderson, Silvio Costa Filho, Sóstenes Cavalcante e Valtenir Pereira. Registraram “obstrução” os Deputados Carlos Zarattini, Célio Moura, Elias Vaz, Reginaldo Lopes e Sâmia Bomfim.Participaram da votação, mas não tiveram seus votos contabilizados, por terem ultrapassado a quantidade de membros titulares dos partidos em que ocupam vagas, o Deputado Marcel van Hattem, que votou “sim”; e os Deputados Coronel Chrisóstomo, Dra. Soraya Manato, Fabio Schiochet e Victor Mendes, que votaram “não”. Registraram também “obstrução”, mas não tiveram seus registros contabilizados, por terem ultrapassado a quantidade de membros titulares dos partidos em que ocupam vagas, os Deputados Alencar Santa e Joenia Wapichana. Procedida à apuração no painel eletrônico, o Requerimento de Retirada de Pauta foi rejeitado. Resultado: Sim: 2; Não: 22; Abstenção: 0; e Quórum de Votação: 24. Obstrução: 5; e Total de Votantes: 29. Em consequência, a Presidente declarou prejudicados o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Sâmia Bomfim e o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Marcel van Hattem; e, nos termos do art. 163, inciso IX, do Regimento Interno, o Requerimento de Adiamento de Discussão por Cinco Sessões de autoria do Deputado Reginaldo Lopes, Líder do PT. Em seguida, a Presidente deu início à discussão da matéria. Discutiram a matéria os Deputados Henrique Fontana (PT/RS), Joenia Wapichana (REDE/RR), Reginaldo Lopes (PT/MG), Victor Mendes (MDB/MA), Carlos Zarattini (PT/SP), Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG), Marcel van Hattem (NOVO/RS), Capitão Alberto Neto (PL/AM) e Joice Hasselmann (PSDB/SP). O Deputado Marcelo Ramos, com base no art. 34, inciso I, e art. 100, parágrafo 3º, do Regimento Interno, levantou questionamento em relação à ementa da PEC nº 15/22 informando que nenhuma proposição pode conter matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa ou dele decorrente. A Presidente respondeu que a apensação de proposições compete ao Presidente da Câmara e que, assim, quaisquer questionamentos que exorbitassem as competências desta Presidência deveriam ser endereçados ao Presidente da Casa. Após dez oradores discutirem a matéria, a Presidente determinou a votação nominal de ofício do Requerimento de Encerramento de Discussão de autoria do Deputado General Peternelli e, em consequência, declarou prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Encerramento de Discussão de autoria dos Deputados Célio Moura, Carlos Zarattini, Reginaldo Lopes, Henrique Fontana, Rogério Correia e Enio Verri. Encaminharam a votação os Deputados General Peternelli e Marcel van Hattem. Orientaram voto “sim” o PL, o PP, o UNIÃO, o REPUBLICANOS, o MDB, o PTB e o Governo. Orientaram voto “não” o PT, o PSB, o PSOL, o NOVO, o PCdoB e a Minoria. Votaram “sim” os Deputados Abou Anni, André Janones, Antonio Brito, Arnaldo Jardim, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Capitão Alberto Neto, Carlos Henrique Gaguim, Celina Leão, Christino Aureo, Daniel Silveira, Danilo Forte, Dimas Fabiano, Dr. Zacharias Calil, Fernando Coelho Filho, Francisco Jr., Hildo Rocha, Lafayette de Andrada, Lucas Redecker, Pedro Lupion, Ricardo Guidi, Sanderson, Sargento Alexandre, Silvio Costa Filho, Sóstenes Cavalcante e Valtenir Pereira. Votaram “não” os Deputados Alexis Fonteyne, Carlos Zarattini, Célio Moura, David Miranda, Elias Vaz, Reginaldo Lopes, Sâmia Bomfim e Tadeu Alencar. Participaram da votação, mas não tiveram seus votos contabilizados, por terem ultrapassado a quantidade de membros titulares dos partidos em que ocupam vagas, os Deputados Carla Dickson, Coronel Chrisóstomo, Dra. Soraya Manato, Fabio Schiochet, General Peternelli, Ney Leprevost e Victor Mendes, que votaram “sim”; e os Deputados Alencar Santana, Joenia Wapichana e Marcel van Hattem, que votaram “não”. Procedida à apuração no painel eletrônico, o Requerimento de Encerramento de Discussão foi aprovado. Resultado: Sim: 26; Não: 8; Abstenção: 0; e Quórum de Votação: 34. Obstrução: 0; e Total de Votantes: 34. Em consequência, a Presidente declarou prejudicado o Requerimento de Encerramento de Discussão de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto e declarou encerrada a discussão da matéria. Em seguida, a Presidente passou, para réplica, a palavra ao Relator, Deputado Danilo Forte, que apresentou complementação de voto. Ato contínuo, a Presidente, nos termos do art. 178, parágrafo 4º, do Regimento Interno, declarou prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação por Cinco Sessões de autoria dos Deputados Reginaldo Lopes e Rogério Correia, Líder e Vice-Líder do PT, respectivamente. Os Deputados Marcel van Hattem e Sâmia Bomfim indagaram que o requerimento não poderia ser prejudicado, em razão de ter havido complementação de voto. A Presidente respondeu que a complementação do Relator não promovia alterações de mérito, razão pela qual ratificava a prejudicialidade do requerimento, nos termos do mesmo parágrafo 4º do art. 178. A Presidente, então, anunciou a votação da matéria e declarou encerrado o prazo para apresentação de destaques. Informou que foram apresentados sete destaques, dos quais um havia sido retirado. Encaminharam a votação do Parecer do Relator os Deputados Carlos Zarattini, Marcel van Hattem, Christino Aureo e Tiago Mitraud. A Presidente determinou a votação nominal de ofício do Parecer do Relator. Orientaram voto “sim” o PL, o PP, o PT, o UNIÃO, o PSD, o REPUBLICANOS, o MDB, o PSB, o PSOL, o PCdoB, o PTB, a Minoria e o Governo. Orientou voto “não” o NOVO. Votaram “sim” os Deputados Abou Anni, André Janones, Antonio Brito, Arnaldo Jardim, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Beto Pereira, Capitão Alberto Neto, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Zarattini, Celina Leão, Célio Moura, Christino Aureo, Daniel Silveira, Danilo Forte, David Miranda, Dimas Fabiano, Domingos Neto, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Elias Vaz, General Peternelli, Hildo Rocha, Lafayette de Andrada, Lucas Redecker, Perpétua Almeida, Pompeo de Mattos, Reginaldo Lopes, Ricardo Guidi, Sâmia Bomfim, Sanderson, Sargento Alexandre, Silvio Costa Filho, Sóstenes Cavalcante, Tadeu Alencar e Valtenir Pereira. Votou “não” o Deputado Alexis Fonteyne. Participaram da votação, mas não tiveram seus votos contabilizados, por terem ultrapassado a quantidade de membros titulares dos partidos em que ocupam vagas, os Deputados Alencar Santana, Carla Dickson, Coronel Chrisóstomo, Dra. Soraya Manato, Francisco Jr., Joenia Wapichana, Leur Lomanto Júnior, Ney Leprevost, Professor Israel Batista e Victor Mendes, que votaram "sim"; e o Deputado Marcel van Hattem, que votou “não”. Procedida à apuração no painel eletrônico, o Parecer do Relator foi aprovado, com complementação de voto, ressalvados os destaques. Resultado: Sim: 36; Não: 1; Abstenção: 0; e Quórum de Votação: 37. Obstrução: 0; e Total de Votantes: 37. A Presidente, então, deu início à deliberação dos destaques. Destaque nº 2, da bancada do NOVO, para votação em separado do artigo 3º do Substitutivo apresentado às PECs 15/2022 e 01/2022, com vistas à sua supressão (art. 161, I). A Presidente determinou a votação nominal de ofício. Encaminharam a votação os Deputados Alexis Fonteyne e Capitão Alberto Neto. Orientaram voto “sim” o PL, o PP, o UNIÃO, o REPUBLICANOS, o PSOL e o Governo. Orientaram voto “não” o PT, o PSB, o NOVO e o PCdoB. Orientou “liberado” a Minoria. Votaram “sim” os Deputados Abou Anni, Antonio Brito, Arnaldo Jardim, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Beto Pereira, Capitão Alberto Neto, Carlos Henrique Gaguim, Celina Leão, Christino Aureo, Daniel Silveira, Danilo Forte, David Miranda, Dimas Fabiano, Domingos Neto, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Fernando Coelho Filho, Hildo Rocha, Lafayette de Andrada, Pompeo de Mattos, Ricardo Guidi, Sâmia Bomfim, Sanderson, Silvio Costa Filho, Sóstenes Cavalcante e Victor Mendes. Votaram “não” os Deputados Alexis Fonteyne, Célio Moura, Elias Vaz e Lucas Redecker. Participaram da votação, mas não tiveram seus votos contabilizados, por terem ultrapassado a quantidade de membros titulares dos partidos em que ocupam vagas, os Deputados Carlos Chiodini, Dra. Soraya Manato, Francisco Jr. e General Peternelli, que votaram “sim”; e os Deputados Joenia Wapichana e Marcel van Hattem, que votaram “não”. Procedida à apuração no painel eletrônico, a matéria destacada foi aprovada, mantendo-se o texto do Relator. Resultado: Sim: 27; Não: 4; Abstenção: 0; e Quórum de Votação: 31. Obstrução: 0; e Total de Votantes: 31. Em consequência, a Presidente declarou prejudicado o Destaque nº 3, da bancada do PT. Destaque nº 5, da bancada do PT, com vistas à rejeição da expressão “o estado de emergência decorrente da” contida no art. 120 do ADCT na redação dada pelo art. 3º do Substitutivo apresentado à PEC 15/2022 e, por decorrência, da expressão “estado de emergência reconhecido” contido no parágrafo único do mesmo art. 120 (art. 161, I). A Presidente determinou a votação nominal de ofício. Encaminhou a votação o Deputado Reginaldo Lopes. Orientaram voto “sim” o PL, o UNIÃO, o REPUBLICANOS, o SOLIDARIEDADE e o Governo. Orientaram voto “não” o PT, o PSB, o PSOL e o NOVO. Votaram “sim” os Deputados Abou Anni, Antonio Brito, Arnaldo Jardim, Arthur Oliveira Maia, Beto Pereira, Capitão Alberto Neto, Carlos Henrique Gaguim, Celina Leão, Christino Aureo, Daniel Silveira, Danilo Forte, David Miranda, Dimas Fabiano, Domingos Neto, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Fernando Coelho Filho, Hildo Rocha, Lafayette de Andrada, Lucas Redecker, Pompeo de Mattos, Ricardo Guidi, Sanderson, Sargento Alexandre, Silvio Costa Filho, Sóstenes Cavalcante e Victor Mendes. Votaram “não” os Deputados Alencar Santana, Alexis Fonteyne, Célio Moura, Elias Vaz e Reginaldo Lopes. Participaram da votação, mas não tiveram seus votos contabilizados, por terem ultrapassado a quantidade de membros titulares dos partidos em que ocupam vagas, os Deputados Carla Dickson, Dra. Soraya Manato, Fabio Schiochet e General Peternelli, que votaram "sim". Procedida à apuração no painel eletrônico, a matéria destacada foi aprovada, mantendo-se o texto do Relator. Resultado: Sim: 27; Não: 5; Abstenção: 0; e Quórum de Votação: 32. Obstrução: 0; e Total de Votantes: 32. Destaque nº 7, da bancada do PT, com vistas à rejeição da expressão “imprevisível”, contida no art. 120 do ADCT, na redação dada pelo art. 3º do Substitutivo apresentado à PEC 15/2022 (art. 161, I). A Presidente determinou a votação nominal de ofício. Encaminhou a votação o Deputado Reginaldo Lopes. Orientaram voto “sim” o PL, o PP, o MDB e o Governo. Orientaram voto “não” o PT, o PSB, o PSOL, o NOVO e o PCdoB. Votaram “sim” os Deputados Abou Anni, Antonio Brito, Arnaldo Jardim, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Beto Pereira, Capitão Alberto Neto, Carlos Henrique Gaguim, Celina Leão, Christino Aureo, Danilo Forte, David Miranda, Dimas Fabiano, Dra. Soraya Manato, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Francisco Jr., General Peternelli, Hildo Rocha, Lafayette de Andrada, Lucas Redecker, Pompeo de Mattos, Ricardo Guidi, Silvio Costa Filho, Sóstenes Cavalcante e Victor Mendes. Votaram “não” os Deputados Alencar Santana, Alexis Fonteyne, André Janones, Célio Moura, Elias Vaz, Joenia Wapichana e Reginaldo Lopes. Participaram da votação, mas não tiveram seus votos contabilizados, por terem ultrapassado a quantidade de membros titulares dos partidos em que ocupam vagas, os Deputados André Fufuca, Carla Dickson, Fabio Schiochet, Leur Lomanto Júnior, que votaram "sim". Procedida à apuração no painel eletrônico, a matéria destacada foi aprovada, mantendo-se o texto do Relator. Resultado: Sim: 26; Não: 7; Abstenção: 0; e Quórum de Votação: 33. Obstrução: 0; e Total de Votantes: 33. Destaque nº 6, da bancada do PSB, para votação em separado da expressão “durante 5 (cinco) meses” contida no inciso I do art. 5º do Substitutivo apresentado à PEC 015/22, para fins de supressão (art. 161, I). A Presidente determinou a votação nominal de ofício. Encaminhou a votação o Deputado Elias Vaz. Orientaram voto “sim” o PL, o PP, o NOVO e o Governo. Orientaram voto “não” o PT, o PSB e o PSOL. Votaram “sim” os Deputados Abou Anni, Alexis Fonteyne, Arnaldo Jardim, Arthur Oliveira Maia, Beto Pereira, Capitão Alberto Neto, Carlos Henrique Gaguim, Celina Leão, Christino Aureo, Coronel Chrisóstomo, Daniel Silveira, Danilo Forte, Dimas Fabiano, Domingos Neto, Dr. Zacharias Calil, Fernando Coelho Filho, Francisco Jr., Hildo Rocha, Lafayette de Andrada, Pedro Lupion, Ricardo Guidi, Sargento Alexandre, Silvio Costa Filho e Sóstenes Cavalcante. Votaram “não” os Deputados André Janones, Célio Moura, David Miranda, Elias Vaz, Pompeo de Mattos, Reginaldo Lopes, Sâmia Bomfim e Tadeu Alencar. Participaram da votação, mas não tiveram seus votos contabilizados, por terem ultrapassado a quantidade de membros titulares dos partidos em que ocupam vagas, os Deputados Carla Dickson, Dra. Soraya Manato e Dr. Luiz Ovando, que votaram "sim"; e a Deputada Joenia Wapichana, que votou “não”. Procedida à apuração no painel eletrônico, a matéria destacada foi aprovada, mantendo-se o texto do Relator. Resultado: Sim: 24; Não: 8; Abstenção: 0; e Quórum de Votação: 32. Obstrução: 0; e Total de Votantes: 32. Destaque nº 4, da bancada do PSOL, para votação em separado, com vistas à supressão, do trecho "no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2022", previsto no artigo 5º, I, da Proposta de Emenda à Constituição nº 15/2022 (art. 161, I). A Presidente determinou a votação nominal de ofício. Encaminhou a votação a Deputada Sâmia Bomfim. Orientaram voto “sim” o PL, o PP, o UNIÃO, o NOVO e o Governo. Orientaram voto “não” o PT, o PSB, o PCdoB e a Minoria. Votaram “sim” os Deputados Abou Anni, Alexis Fonteyne, Antonio Brito, Arnaldo Jardim, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Beto Pereira, Capitão Alberto Neto, Celina Leão, Christino Aureo, Daniel Silveira, Danilo Forte, Dimas Fabiano, Domingos Neto, Dr. Zacharias Calil, Fernando Coelho Filho, General Peternelli, Hildo Rocha, Lafayette de Andrada, Lucas Redecker, Pedro Lupion, Ricardo Guidi, Sanderson, Sargento Alexandre, Silvio Costa Filho, Sóstenes Cavalcante e Victor Mendes. Votaram “não” os Deputados Alencar Santana, Célio Moura, David Miranda, Elias Vaz, Perpétua Almeida, Pompeo de Mattos, Reginaldo Lopes e Sâmia Bomfim. Participaram da votação, mas não tiveram seus votos contabilizados, por terem ultrapassado a quantidade de membros titulares dos partidos em que ocupam vagas, os Deputados Carlos Chiodini, Coronel Chrisóstomo, Dra. Soraya Manato, Dr. Luiz Ovando e Francisco Jr., que votaram "sim"; e os Deputados Joenia Wapichana e Ney Leprevost, que votaram “não”. Procedida à apuração no painel eletrônico, a matéria destacada foi aprovada, mantendo-se o texto do Relator. Resultado: Sim: 27; Não: 8; Abstenção: 0; e Quórum de Votação: 35. Obstrução: 0; e Total de Votantes: 35. Usaram do tempo de liderança, com as respectivas delegações quando Vice-Líderes, os Deputados Abou Anni, Vice-Líder do UNIÃO; Alencar Santana, Líder da Minoria; Bira do Pindaré, Líder do PSB; Henrique Fontana, Vice-Líder da Oposição; Hildo Rocha, Vice-Líder do MDB; Pedro Paulo, Vice-Líder do PSD; Renildo Calheiros, Líder do PCdoB; Sâmia Bomfim, Líder do PSOL; e Tiago Mitraud, Líder do NOVO. Auxiliaram na condução dos trabalhos os Deputados Christino Aureo e Lafayette de Andrada. ENCERRAMENTO: Após informar que, nesta fase dos trabalhos, esta seria a última reunião da Comissão, a Presidente consultou o Colegiado se poderia dar por aprovada a Ata da presente reunião. Não havendo discordância, a Ata foi submetida a votação e aprovada. Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e nove minutos. E, para constar, eu, Eduardo Leal, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão, Deputada Celina Leão, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |