TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 30/2022 - do Sr. Diego Garcia - que "requer aprovação de moção de repúdio ao Senhor Giovanni Quintella Bezerra, médico anestesista, do Hospital da Mulher Heloneida Studart, pego em flagrante pelo estupro de paciente durante o parto".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.209/2019 - do Senado Federal - Siqueira Campos - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que “dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências”, para determinar que, para fins de registro, os medicamentos que contenham insumo farmacêutico ativo (IFA) nacional sejam enquadrados na categoria prioritária".
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão Seguridade Social e Família.
Proferido o Parecer, em 07/06/2022.
Discutiu a Matéria a Dep. Maria do Rosário (PT-RS), em 07/06/2022.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 07/06/2022.

PROJETO DE LEI Nº 488/2021 - do Senado Federal - Fabiano Cantarato - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti. "
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano nºs 1 e 2.
Proferido o Parecer, em 06/07/2022.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 06/07/2022.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 128/2019 - do Sr. Luis Miranda - que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
PARECER: pela admissibilidade.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 29/10/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Marcelo Ramos, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas, em 30/10/2019.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 30/10/2019.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14/2022 - do Sr. Cacá Leão e outros - que "altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios".
RELATOR: Deputado PAULO AZI.
PARECER: pela admissibilidade.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 355/2020 - do Sr. Alceu Moreira - que "susta a Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit de 29 de abril de 2019 que dispões sobre Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ".
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Proferido o Parecer, em 15/12/2021.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Alberto Neto, Gervásio Maia e Gleisi Hoffmann, em 15/12/2021.

PROJETO DE LEI Nº 1.878/2007 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a competência do Juizado Especial Criminal em caso de furto de pequeno valor". (Apensado: PL 7959/2010 (Apensados: PL 1244/2011 (Apensado: PL 4540/2021) e PL 6251/2016))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui o furto de pequeno valor na Lei n° 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que normalmente encaminham os crimes de pequeno poder ofensivo.
RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 7.959/2010, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 1.244/2011, 6.251/2016 e 4.540/2021, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 2.694/2015 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 7.108/2017 - do Sr. Hildo Rocha - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para obrigar à utilização da água do mar em equipamentos sanitários nas cidades litorâneas".
RELATOR: Deputado BALEIA ROSSI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Baleia Rossi, pelo Deputado Gilson Marques, em 12/07/2022.

PROJETO DE LEI Nº 4.895/2020 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para criar o crime de “Intimidação violenta”".
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Margarete Coelho, pelo Deputado Capitão Alberto Neto, em 24/11/2021.
Vista conjunta aos Deputados Fábio Trad, Gervásio Maia, Márcio Macêdo, Orlando Silva e Rubens Pereira Júnior, em 01/06/2022.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.660/2016 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 140/2015) - que "acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart, em 10/10/2019 e 10/12/2019.

PROJETO DE LEI Nº 8.131/2017 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 8/2017) - que "institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS". (Apensado: PL 6836/2017)
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 6.836/2017, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart, em 24/10/2019.
Proferido o Parecer, em 29/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Enrico Misasi, Luizão Goulart e Erika Kokay, em 29/10/2019.
Vista conjunta aos Deputados Enrico Misasi, Fábio Trad e Luizão Goulart, em 29/10/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Gilson Marques, em 05/11/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone, em 06/11/2019.

PROJETO DE LEI Nº 4.823/2020 - do Sr. Airton Faleiro - que "acrescenta art. 6º-A na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda n° 1 apresentada nesta CCJC.

PROJETO DE LEI Nº 11.263/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "adiciona artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para sobre a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego". (Apensados: PL 2177/2019 e PL 2190/2019)
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 2.177/2019 e 2.190/2019, apensados; do Substitutivo da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda; e da Emenda apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado João Campos, pelo Deputado Fábio Trad, em 12/07/2022.

PROJETO DE LEI Nº 62/2019 - do Sr. Fred Costa - que "dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências". (Apensados: PL 473/2019 e PL 4099/2019)
RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 473/2019 e 4.099/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 62/2019, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda, e pela rejeição do Projetos de Lei nºs 473/2019 e 4.099/2019, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 1.328/2019 - do Sr. Otto Alencar Filho - que "modifica os arts. 9º, 14 e 15 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para estabelecer repasse anual mínimo dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as agências estaduais de fomento".
RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas de redação.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Geninho Zuliani, pelo Deputado General Peternelli, em 28/06/2022.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 28/06/2022.

PROJETO DE LEI Nº 3.634/2019 - do Sr. Cássio Andrade - que "altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 1969.
RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemendas.
Proferido o Parecer, com alterações, em 12/07/2022.

PROJETO DE LEI Nº 3.765/2020 - do Sr. Alexandre Padilha - que "altera o art. 1º da Lei nº 13.802, de 10 de janeiro de 2019, para tratar das ações desenvolvidas durante as atividades do julho amarelo".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Proferido o Parecer, em 31/05/2022.
Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques e Rubens Pereira Júnior, em 31/05/2022.

PROJETO DE LEI Nº 1.478/2021 - do Sr. Dr. Zacharias Calil - que "altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para submeter os medicamentos contendo substâncias com ação vasoconstritora de uso nasal ao regime de controle sanitário especial". (Apensado: PL 2613/2021)
RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 2.613/2021, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Geninho Zuliani, pela Deputada Clarissa Garotinho, em 01/06/2022.
Vista conjunta aos Deputados Bia Kicis, Coronel Tadeu e Felipe Rigoni, em 01/06/2022.

PROJETO DE LEI Nº 2.209/2021 - do Sr. Aécio Neves - que "declara o Município de Lagoa Dourada, no Estado de Minas Gerais, Capital Nacional do Rocambole".
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 410/2022 - do Sr. Luis Miranda - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para extinguir a prévia autorização exigida para a modificação de veículo". (Apensados: PL 756/2022 e PL 822/2022)
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 756/2022 e 822/2022, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Proferido o Parecer, em 06/07/2022.
Vista conjunta aos Deputados Luizão Goulart e Maria do Rosário, em 06/07/2022.