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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 6 DE JULHO DE 2022.
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Às quatorze horas e quatro minutos do dia seis de julho de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Anexo II, Plenário 14, sob a Presidência da Deputada Policial Katia Sastre, Presidente, para a apreciação dos itens constantes da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento das senhoras e dos senhores Deputados Policial Katia Sastre - Presidente; Silvia Cristina, Delegado Antônio Furtado e Lauriete - Vice-Presidentes; Chris Tonietto, Daniela do Waguinho, Diego Garcia, Dulce Miranda, Marina Santos, Pastor Sargento Isidório, Rejane Dias, Tabata Amaral e Vivi Reis - Titulares; Alan Rick, Aline Gurgel, Fábio Trad, Jones Moura, Liziane Bayer, Rosana Valle e Sâmia Bomfim - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Luizão Goulart, Pedro Westphalen e Professora Rosa Neide, como não-membros. Deixaram de comparecer as Deputadas Carmen Zanotto, Elcione Barbalho e Tereza Nelma. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente Deputada Policial Katia Sastre declarou abertos os trabalhos e comunicou que, com a concordância do Plenário, dispensava a leitura das Atas das 14ª e 15ª reuniões extraordinárias, realizadas no dia 29 de junho de 2022, por terem sido encaminhadas cópias das atas aos nobres pares. Logo após, colocou as atas em votação. Em votação, as atas foram aprovadas, sem observação. EXPEDIENTE: A Presidente comunicou aos nobres pares que foram feitas designações de relatoria no dia 29 de junho, a saber: à Deputada Rejane Dias, Projeto de Lei nº 324/22 - da Sra. Tabata Amaral e outras - que "dispõe sobre incentivos tributários para contratação de mulheres no mercado de trabalho formal"; à Deputada Vivi Reis, Projeto de Lei nº 1.249/22 - da Sra. Jandira Feghali - que "acrescenta inciso XIII ao art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual". Comunicou às senhoras e aos senhores parlamentares que a reunião para a escolha das agraciadas com o Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós será realizada no dia 13 de julho, quarta-feira, e que as regras serão divulgadas oportunamente pelo sistema Infoleg Comunica. ORDEM DO DIA: Logo após, a Presidente, Deputada Policial Kátia Sastre, anunciou o início a Ordem do Dia. Comunicou que havia sobre a Mesa requerimentos de Inversão de Pauta para os itens 7, 8, 2 e 10, respectivamente, PL nº 4.603/2020, PL nº 2.649/2021, REQ nº 23/2022 e PL nº 3.306/2021. A Presidente informou que votaria em bloco os requerimentos e perguntou se algum membro gostaria de encaminhar a votação para os requerimentos de inversão de pauta. Passou à votação, e os requerimentos foram aprovados. Logo após a Presidente anunciou o item 7 da pauta, objeto da inversão. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.603/2020 - do Sr. Ney Leprevost - que "institui a proteção especial nos primeiros 1.000 (mil) dias de vida das crianças nascidas na Rede Pública de Saúde". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. A Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Sâmia Bomfim. Porém, a autora não estava presente em plenário e nenhum parlamentar subscreveu, sendo prejudicado o requerimento de retirada de pauta. Pela ordem, o Deputado Fábio Trad pediu a palavra e solicitou a retirada de pauta do item 3, do qual é relator para fazer ajustes solicitados pelo PT. Dando continuidade aos requerimentos procedimentais recebidos ao item 7, a Presidente anunciou o requerimento de adiamento de discussão, por 5 sessões, também de autoria da Deputada Sâmia Bomfim. A Deputada Vivi Reis encaminhou a favor, e a Deputada Chris Tonietto falou contra o adiamento. Para a orientação de bancada, a Deputada Policial Kátia Sastre fez a chamada nominal dos partidos. O PL, o Republicanos e o Avante orientaram NÃO pelo adiamento da discussão. Durante a orientação, a Deputada Sâmia Bomfim usou da palavra em resposta à fala do Deputado Diego Garcia. Orientaram SIM, pela aprovação do requerimento, o PSOL. Em votação, o requerimento foi rejeitado. Passou-se à apreciação do PROJETO DE LEI Nº 4.603/2020 - do Sr. Ney Leprevost - que "institui a proteção especial nos primeiros 1.000 (mil) dias de vida das crianças nascidas na Rede Pública de Saúde. A Presidente consultou o relator, Deputado Diego Garcia, se queria se manifestar antes da discussão. O relator não quis usar da palavra e passou-se a fase de discussão. Não havendo quem quisesse usar da palavra, foi encerrada a discussão. Ato contínuo, a Presidente passou-se a votação da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. A Deputada Vivi Reis solicitou que fosse registrado o posicionamento contrário do PSOL. A Deputada Sâmia Bomfim e o Deputado Pastor Sargento Isidório pediram a palavra. Havendo anuência da Mesa, fizeram suas considerações. Em seguida, passou-se ao item 8 da pauta. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.649/2021 - do Sr. Pastor Sargento Isidório - que "garante a todas as Policiais Militares, Civis, Penitenciárias, Rodoviárias, Federais e Guardas Municipais do sexo feminino do Brasil o direito de se abster de realizar abordagem em homens fantasiados de mulher ou que se intitule como Trans ou Travestis, sejam eles hetero ou homossexual. " RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela rejeição. Na semana passada a Deputada Sâmia Bomfim fez a leitura do seu parecer e foi concedida vista conjunta as Deputadas Chris Tonietto e Liziane Bayer. Antes de iniciar a discussão da matéria, a Presidente Katia Sastre explanou sobre a conversa que havia tido com o autor, para tentar chegar a um entendimento com a relatora. A Deputada Sâmia Bomfim concordou em retirar da pauta para tentar chegar a um texto. A Deputada Erika Kokay, o Deputado Sargento Isidório e a Deputada Vivi Reis fizeram considerações acerca do tema. A Deputada Sâmia Bomfim fez suas considerações após as declarações do Deputado Pastor Sargento Isidório. Retirado de pauta, por acordo, o item 8. Ato contínuo, a Presidente anunciou o item 2 da pauta. 2 - REQUERIMENTO Nº 23/2022 - das Sras. Vivi Reis e Tereza Nelma - que "requer a realização de audiência pública para debater os desafios da aplicação da Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha após 16 anos de existência dessa legislação, em alusão à Campanha Agosto Lilás". Para encaminhar, a Presidente passou a palavra a Deputada Vivi Reis. Usaram da palavra as Deputadas Sâmia Bomfim e Erika Kokay e os Deputados Delegado Antônio Furtado e Pastor Sargento Isidório. Subscreveram a Deputada Érika Kokay e os Deputados Delegado Antônio Furtado e Pastor Sargento Isidório. Passou-se à votação da matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado. A Presidente, a seguir, anunciou o item 10 da pauta. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.306/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "concede atendimento prioritário às mulheres em todas as Delegacias de Polícias do país". RELATORA: Deputada MARINA SANTOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Após a leitura do parecer, passou à discussão da matéria. Discutiram a matéria a Deputada Erika Kokay, o Deputado Delegado Antônio Furtado e Deputada Sâmia Bomfim. Encerrada a discussão, a Presidente passou à fase de votação da matéria. Em votação, foi aprovado o parecer. Logo após, a Presidente anunciou o item 1 da pauta. 1 - REQUERIMENTO Nº 22/2022 - dos Srs. Chris Tonietto e Diego Garcia - que "requer a aprovação de Moção de Aplauso e Reconhecimento à juíza Joana Ribeiro Zimmer e à promotora de justiça Mirela Dutra Alberton, pela corajosa e exemplar defesa do direito à vida desde a concepção, e pela tentativa de resguardar os direitos do nascituro no caso, de repercussão nacional, da gestante de 11 anos de idade que obteve permissão para realização de procedimento abortivo na vigésima nona semana de gestação, no Estado de Santa Catarina". A Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta. Passou a palavra à autora do requerimento, Deputada Sâmia Bomfim. Para falar contra o requerimento, a palavra foi concedida à Deputada Chris Tonietto. A Presidente informou sobre o início do processo de votação. Em votação simbólica, foi pedida a verificação de votação pelo processo nominal, simultaneamente pelas Deputadas Erika Kokay e Chris Tonietto. Para a orientação de bancada, a Deputada Policial Kátia Sastre fez a chamada nominal dos partidos. PL, UNIÃO, PSD, REPUBLICANOS e o GOVERNO orientaram NÃO. PT, PSB, PSOL e MINORIA obstruíram a votação. A Presidente comunicou o início da votação nominal pelo sistema eletrônico e solicitou aos nobres pares que acessassem o aplicativo Infoleg celular para votarem. Encerrada a votação, verificou-se que não havia o quórum necessário para deliberação. Não deliberado em razão do encerramento da reunião em virtude da falta de quórum. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.154/2019 - do Senado Federal - Nelsinho Trad - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre campanhas de conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar nos estabelecimentos de ensino" (Apensado: PL 5418/2019) RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 3154/2019 e do PL 5418/2019, apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta por solicitação do relator. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.004/2019 - da Sra. Margarete Coelho - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre o acesso das candidaturas femininas a recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e definir novos critérios para sua distribuição, bem como para a distribuição do Fundo Partidário". (Apensado: PL 888/2021) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 5004/2019 e do PL 888/2021, apensado, com Substitutivo. Não deliberado em razão do encerramento da reunião em virtude da falta de quórum. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.737/2020 - da Sra. Rejane Dias - que "dispõe sobre adoção de medidas de segurança por administradores de bares, casas noturnas, de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade". (Apensados: PL 794/2021, PL 383/2021, PL 3875/2021 e PL 4011/2021) RELATORA: Deputada DULCE MIRANDA. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 2737/2020 e pela rejeição dos PLs 383/2021, 794/2021, 3875/2021 e 4011/2021, apensados. Não deliberado em razão do encerramento da reunião em virtude da falta de quórum. 6 - PROJETO DE LEI Nº 855/2021 - da Sra. Rosangela Gomes - que "dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos de discriminação ou ofensivos contra a mulher praticados em estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos no Brasil". RELATORA: Deputada DULCE MIRANDA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento da reunião em virtude da falta de quórum. 9 - PROJETO DE LEI Nº 11.008/2018 - da Sra. Mariana Carvalho - que "dispõe da adequação gestacional do pré-natal pelo Sistema Único de Saúde (SUS)". (Apensados: PL 3206/2019, PL 3319/2019 (Apensados: PL 6232/2019 e PL 4080/2021) e PL 614/2020 (Apensado: PL 3847/2021)). RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 11008/2018, dos PL's 3206/2019, 3319/2019, 614/2020, 6232/2019, 3847/2021, 4080/2021, apensados, com Substitutivo, e pelo encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo. Não deliberado em razão do encerramento da reunião em virtude da falta de quórum. 11 - PROJETO DE LEI Nº 870/2022 - do Sr. Francisco Jr. - que "institui o Banco Virtual de Leite Materno". RELATORA: Deputada REJANE DIAS. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento da reunião em virtude da falta de quórum. ENCERRAMENTO: Em virtude da falta de quórum, a senhora Presidente, Deputada Policial Katia Sastre, declarou encerrada a reunião, antes convocou para as seguintes reuniões extraordinárias: 1) Logo a seguir, audiência pública para debater Ensino acadêmico da medicina no Brasil a respeito da endometriose, e 2) dia 7 de junho, quinta-feira, às 14 horas, audiência pública conjunta para debater Efeitos da Medida Provisória nº 1116/22 sobre os direitos das mulheres, no Plenário 14. Ato contínuo, encerrou os trabalhos às dezesseis horas e dezesseis minutos. E, para constar, eu, Valéria Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada eletronicamente pela Presidente, Deputada Policial Katia Sastre, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |