|
Às
onze horas e quarenta e dois minutos do dia sete de julho de dois
mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com
a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Arthur Oliveira Maia -
Presidente; João Campos e General Peternelli - Vice-Presidentes;
Afonso Motta, André Janones, Bia Kicis, Bilac Pinto, Camilo
Capiberibe, Clarissa Garotinho, Eduardo Bismarck, Enrico Misasi,
Fábio Trad, Fausto Pinato, Felipe Francischini, Félix Mendonça
Júnior, Fernanda Melchionna, Fred Costa, Gervásio Maia, Gilson
Marques, Jhonatan de Jesus, Joenia Wapichana, Lafayette de Andrada,
Léo Moraes, Lucas Redecker, Luizão Goulart, Marcos Pereira, Maria do
Rosário, Patrus Ananias, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano,
Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sargento Alexandre, Tabata Amaral e
Valtenir Pereira - Titulares; Alencar Santana, Capitão Alberto Neto,
Delegado Pablo, Diego Garcia, Fábio Henrique, Fábio Ramalho, Franco
Cartafina, Joice Hasselmann, Jones Moura, Kim Kataguiri, Márcio
Macêdo, Pedro Lupion, Rogério Peninha Mendonça, Silas Câmara e
Weliton Prado - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos
Henrique Gaguim, Liziane Bayer, Olival Marques e Professor Alcides,
como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo
Ribeiro, Baleia Rossi, Capitão Augusto, Daniel Silveira, Danilo
Forte, Darci de Matos, Delegado Waldir, Domingos Neto, Dra. Vanda
Milani, Efraim Filho, Fernando Rodolfo, Geninho Zuliani, Hiran
Gonçalves, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Lucas
Vergilio, Luiz Carlos, Marcelo Aro, Margarete Coelho, Nicoletti,
Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Teixeira, Renildo Calheiros,
Ricardo Silva, Rubens Pereira Júnior, Rui Falcão, Sandro Alex e
Tadeu Alencar. ABERTURA: Havendo número regimental, o
Deputado, General Peternelli, 3º vice-Presidente, declarou abertos
os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 24ª reunião
extraordinária – audiência pública - realizada no dia 7 de julho de
2022. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Redações
Finais: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.088/2018
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- (TVR 291/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio
Comunitária de Feliz (feliz Fm) a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Feliz, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada
MARIA DO ROSÁRIO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 2 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 390/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 49/2021) - que "aprova
o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de
Taquaritinga do Norte para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco". RELATORA:
Deputada MARIA DO ROSÁRIO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 3 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 708/2021 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 384/2020) -
que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Centro
Cultural Nossa Senhora da Assunção para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro".
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 729/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
316/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Surubinense de Radiodifusão para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Surubim, Estado de
Pernambuco". RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 734/2021
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- (TVR 121/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação de Radiodifusão para Comunicações Comunitária
do Sítio Areias do Município das Correntes para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Correntes, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 859/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
254/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária João Carlos Zoby para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de São João, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 861/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
245/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Ribamarense para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José de
Ribamar, Estado do Maranhão". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 8 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 863/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 241/2021) - que "aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Ondas
Verdes FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Tacuru, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATORA: Deputada MARIA DO
ROSÁRIO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 9 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 886/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 14/2021) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e
Cultural Morena Campo Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATORA:
Deputada MARIA DO ROSÁRIO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 10 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.021/2021 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 434/2021) -
que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade
Amiga Pró Deficientes Carentes para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 11
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.041/2021 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 344/2020)
- que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação
Míriam de Amparo Social e Cultural de Bezerros para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Bezerros, Estado de
Pernambuco". RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.049/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 284/2021) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação de Integração Comunitária Novos
Tempos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Antonio João, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATORA: Deputada
MARIA DO ROSÁRIO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 13 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.051/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 228/2021) - que "aprova
o ato que renova a autorização outorgada ao Grupo Mutirão para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luís Gomes,
Estado do Rio Grande do Norte". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 14 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 134/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 500/2021) - que "aprova o ato que
outorga permissão à Fundação Pedro Tavares Maia para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município Taquaritinga do Norte,
Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 15 - PROJETO DE LEI Nº
7.222/2014 - do Senado Federal - Antonio Carlos Rodrigues - (PLS
247/2013) - que "denomina "Viaduto Frei Galvão" o viaduto situado no
km 58 da rodovia BR-116, no Município de Guaratinguetá, Estado de
São Paulo". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 16 - PROJETO DE LEI Nº 222/2019 - do Sr. Roberto
de Lucena - que "institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania,
a ser comemorada, anualmente, em todo o território nacional na
primeira semana de junho, e dá outras providências". (Apensados: PL
2815/2019 (Apensados: PL 4742/2019 e PL 4685/2020) e PL 3664/2019)
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
17 - PROJETO DE LEI Nº 1.211/2020 - do Sr. Pedro
Westphalen - que "institui o Dia Nacional da Diálise". RELATOR:
Deputado FAUSTO PINATO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. B - Proposições
Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 18 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 289/2021 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 698/2020) - que "aprova o
texto do Acordo Quadro entre a República Federativa do Brasil e a
República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração
Fronteiriça Brasil-Peru, celebrado em Lima, em 11 de dezembro de
2009". RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO
O PARECER. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 331/2021
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC
382/2020) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes
Unidos sobre Cooperação e Assistência Mútua em Matéria Aduaneira,
assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019". RELATOR: Deputado
LUIZÃO GOULART. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 20 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 645/2021 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 45/2020) - que "aprova o
texto do Acordo de Cooperação Jurídica em Matéria Civil entre a
República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, assinado em
Brasília, em 18 de setembro de 2013". RELATOR: Deputado EDUARDO
CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER.
21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 743/2021 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC
270/2021) - que "aprova o texto do Tratado sobre Transferência de
Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a
República da Lituânia, celebrado em Nova York, em 26 de setembro de
2018". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação. APROVADO O PARECER. 22 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 777/2021 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 366/2019) - que "aprova o
texto do Acordo de Cooperação Técnica entre a República Federativa
do Brasil e a República Islâmica do Paquistão, assinado em Brasília,
em 6 de agosto de 2018". RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
932/2021 - da Representação Brasileira no Parlamento do
Mercosul. - (MSC 797/2018) - que "aprova o texto do Texto do Ajuste
Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e
Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a
Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em
Defesa Civil, assinado em Montevidéu, em 7 de novembro de 2013".
RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 24 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 934/2021 - da Representação
Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 711/2020) - que "aprova
o texto retificado do Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de
Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, a República
da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a
República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, celebrado
em Córdoba, em 20 de julho de 2006". RELATOR: Deputado LUIZÃO
GOULART. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Relações Exteriores e
de Defesa Nacional. APROVADO O PARECER. 25 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.100/2021 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 758/2018) - que "aprova o
texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo do Canadá sobre Transporte Aéreo, assinado em Brasília, em
8 de agosto de 2011". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO
O PARECER. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.129/2021
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC
23/2020) - que "aprova o Acordo Básico de Cooperação Científica e
Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República da Guatemala, assinado na Cidade da Guatemala,
em 25 de julho de 2019". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.131/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional - (MSC 738/2019) - que "aprova o texto do Acordo entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria
Tributária, assinado em San Marino, em 31 de março de 2016".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. C -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO
CONSTITUCIONAL 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
636/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 212/2021) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Cultural e Científica Joseline
Pereira de Oliveira para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Bom Jesus de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado
DELEGADO WALDIR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 29 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.035/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 171/2021) - que "aprova
o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de
Rádio Comunicações Vale do Rio Jari para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Laranjal do Jari, Estado do Amapá".
RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 30 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.098/2021 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 304/2021) -
que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação
Comunitária Nova Bassano para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR:
Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 31 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 132/2022 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 226/2020) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Miriti FM -
ACMF (MIRIT) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Abaetetuba, Estado do Pará". RELATOR: Deputado CÁSSIO ANDRADE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 32 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 275/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 476/2021) - que "aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cidadã
"Nossa Senhora Aparecida" - Teodoro Sampaio-SP para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Teodoro Sampaio, Estado de
São Paulo". RELATOR: Deputado CORONEL TADEU. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO
O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou reunião extraordinária, deliberativa, para o dia
12 de julho, terça-feira, às 13 horas, destinada à apreciação da
pauta a ser publicada, e encerrou os trabalhos às onze horas e
quarenta e nove minutos. E, para constar, eu, Silvio Avelino da
Silva, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente Ata, que
por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Arthur Oliveira Maia, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |
