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Às vinte e duas horas e treze minutos do dia cinco de julho de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis", no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Celina Leão - Presidente; Silvio Costa Filho - Vice-Presidente; Danilo Forte - Relator; Abou Anni, Alexis Fonteyne, André Janones, Antonio
Brito, Arnaldo Jardim, Aureo Ribeiro, Beto Pereira, Bohn Gass, Carlos
Henrique Gaguim, Christino Aureo, David Miranda, Dimas Fabiano, Domingos
Neto, Elias Vaz, Fernando Coelho Filho, Hildo Rocha, Lafayette de Andrada,
Lucas Redecker, Paulo Bengtson, Pedro Lupion, Reginaldo Lopes, Ricardo
Guidi, Sóstenes Cavalcante, Tadeu Alencar, Valtenir Pereira e Zé Vitor -
Titulares; Aguinaldo Ribeiro, Dr. Luiz Ovando, Dra. Soraya Manato, Joenia
Wapichana, Ney Leprevost, Paulo Ganime, Rogério Correia, Rubens Pereira
Júnior, Sargento Alexandre e Victor Mendes - Suplentes. Compareceram
também os Deputados Alencar Santana e Ricardo Barros, como não-membros.
Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Zarattini, Igor Timo, Perpétua
Almeida e Sâmia Bomfim. ABERTURA: Havendo
número regimental, a senhora Presidente, Deputada Celina Leão, declarou
abertos os trabalhos e concedeu votação nominal de ofício do Requerimento
de Alteração da Ordem dos Trabalhos dos Deputados Bohn Gass,
Carlos Zarattini, Reginaldo Lopes, Henrique Fontana, Rogério Correia e
Rubens Pereira Júnior. O Deputado Paulo Ganime levantou questão de ordem,
com base no Ato do Presidente de 14 de abril de 2021, alegando a
necessidade de se respeitar o prazo de vinte quatro horas de antecedência
para convocar a reunião. A Presidente respondeu que, de acordo com o § 1º
do art. 4º da Resolução da Câmara dos Deputados nº 14/2020, as
sessões realizadas por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR) deverão
ser convocadas com antecedência mínima de 24 horas, ressalvadas
aquelas reuniões realizadas em sequência. Assim, como a reunião de discussão
e votação foi convocada na reunião de Audiência Pública que ocorreu
hoje, ficou caracterizada a exigência de serem realizadas em sequência,
tendo, então, obedecido a todos os preceitos regimentais e encontrando-se
válida. Por tal motivo, foi indeferida a questão de ordem. O Deputado
Rubens Pereira Júnior levantou questão de ordem, com base nos artigos 142 e
202 do Regimento Interno, para que fosse garantido o prazo de 10 sessões
para emendamento da PEC 1/22 na Comissão Especial. A Presidente respondeu
que não há previsão regimental de abertura de prazo de emendas ante
a apensação superveniente de nova proposição à PEC inicial e que não
detinha a prerrogativa regimental de determinar a prorrogação ou reabertura
de prazo de emendas, indeferindo, então, a questão de ordem.
Em seguida, a Presidente submeteu a apreciação o Requerimento de Alteração da
Ordem dos Trabalhos. Encaminhou a votação o Deputado Bohn Gass. O Deputado
solicitou a retirada do requerimento, que foi deferida pela Presidente. O
Deputado Rogério Correia levantou questão de ordem, com base nos artigos
141, 142 e 202 do Regimento Interno, para solicitar que a Presidência
reconheça a incompetência da Comissão para analisar a PEC 1/22. A
Presidente respondeu que, conforme estabelece o art. 139, inciso I, e o
art. 142 do Regimento da Casa, compete ao Presidente da Câmara determinar
a apensação de proposições e que, segundo a decisão proferida no Recurso
nº 82 de 2011, não cabe às Comissões promover a desapensação de qualquer
das proposições que tramitam em conjunto. Nesse sentido, foi indeferida a
questão de ordem. Em seguida, a Presidente procedeu à leitura da ata da
quarta reunião, realizada no dia cinco de julho de dois mil e vinte e
dois. O Deputado Bohn Gass solicitou retificação da ata para que constasse
que o Presidente que estava em exercício era o 1º Vice-Presidente,
Deputado Silvio Costa Filho, e que este, na verdade, não havia convocado a
reunião, mas tão somente informado a sua convocação. A retificação foi
deferida pela Presidente. Em votação, a ata foi aprovada com as
retificações sugeridas. EXPEDIENTE: A Presidente informou
que a sinopse do expediente recebido encontrava-se disponível na página da
Comissão na internet: comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança
do UNIÃO designa o Deputado Abou Anni (UNIÃO/SP) para titular da Comissão;
comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do UNIÃO designa o
Deputado Alexandre Leite (UNIÃO/SP) para suplente da Comissão; comunicado
da SGM/COMPI que informa que a Liderança do PSD designa o Deputado Antonio
Brito (PSD/BA) para titular da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que
informa que a Liderança do MDB designa o Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC)
para suplente da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa que a
Liderança do MDB designa o Deputado Hildo Rocha (MDB/MA) para titular da
Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do MDB
designa o Deputado Victor Mendes (MDB/MA) para suplente da Comissão;
comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do MDB designa o
Deputado Valtenir Pereira (MDB/MT) para titular da Comissão; comunicado da
SGM/COMPI que informa que a Liderança do PL designa o Deputado Sóstenes
Cavalcante (PL/RJ) para titular da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que
informa que a Liderança do PODE designa o Deputado Sargento Alexandre
(PODE/SP) para suplente da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa
que a Liderança do PP designa o Deputado Christino Aureo (PP/RJ) para
titular da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança
do AVANTE designa o Deputado Sebastião Oliveira (AVANTE/PE) para
suplente da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança
do PSDB designa o Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS) para titular da
Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do PT
designa o Deputado Henrique Fontana (PT/RS) para suplente da Comissão;
e comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança da REDE designa
o Deputado Sâmia Bomfim (PSOL/SP) para titular da Comissão.
ORDEM DO DIA: Discussão e Votação do
Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte: A - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 – PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 15/2022 - do Senado Federal - Fernando Bezerra
Coelho - que "altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer
diferencial de competitividade para os biocombustíveis". (Apensado: PEC
1/2022) RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER: pela aprovação da PEC
15/22 e da PEC 1/22, apensada, na forma do substitutivo. Anunciada a Ordem do Dia, a Presidente
anunciou Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados
Bohn Gass, Carlos Zarattini, Reginaldo Lopes, Henrique Fontana, Rogério
Correia e Rubens Pereira Júnior, e informou que concederia a votação
nominal de ofício. Encaminhou o Deputado Bohn Gass. Orientaram voto
“não” as bancadas do PP, UNIÃO, REPUBLICANOS, CIDADANIA e Governo. Orientou
voto “sim” a Minoria. Orientaram pela “obstrução” as bancadas do PT,
PSB, PDT, PSOL, NOVO, PCdoB, REDE e Oposição. Procedida à apuração no painel
eletrônico, o requerimento de retirada de pauta foi rejeitado. Resultado:
Sim: 0; Não: 22; Abstenção: 0; Quórum de Votação: 22. Obstrução:
6; Total de Votantes: 28. Votaram "não" os Deputados Abou Anni, Carlos
Gaguim, Danilo Forte, Fernando Coelho, Celina Leão, Dimas Fabiano, Pedro
Lupion, Antonio Brito, Domingos Neto, Ricardo Guidi, Hildo Rocha, Valtenir
Pereira, Sóstenes Cavalcante, Zé Vitor, Beto Pereira, Lucas Redecker,
Lafayette Andrada, Silvio Costa Filho, Christino Aureo, Paulo Bengtson,
André Janones e Arnaldo Jardim. Registraram “obstrução” os Deputados
Bohn Gass, Reginaldo Lopes, Elias Vaz, Rubens Pereira Jr., Joenia
Wapichana e Paulo Ganime. O Deputado Alencar Santana, com base no art.
114 da Constituição Federal, questionou se a aplicação do dispositivo seria
válida na Comissão. A Presidente respondeu que a suspensão de tramitação
de proposições não se encontra entre as atribuições da Presidência
da Comissão e que, tendo a Presidência da Casa distribuído a matéria
e criado a presente Comissão para sobre ela emitir parecer, um princípio
básico é que somente a mesma instância, ou superior, poderá suspender
os efeitos de tal decisão. Usaram do tempo de liderança, com as respectivas
delegações, a Deputada Fernanda Melchionna, que somou os tempos
da Oposição e do PSOL; o Deputado Pompeo de Mattos, pelo PDT; e a Deputada
Joenia Wapichana, pela REDE. O Deputado Elias Vaz levantou questão
de ordem, com base no artigo 136, parágrafo único, do Regimento Interno,
exigindo que o processo referente à proposição estivesse sobre a mesa. A
Presidente respondeu com base na Questão de Ordem nº 323/2013, que reafirma o
entendimento de que o avulso da matéria, distribuído previamente,
substitui o processo original. O Deputado Rubens Pereira Júnior questionou
a existência da Emenda nº 1, e a Presidente informou que a referida emenda
não havia atingido número suficiente de assinaturas. Usou do tempo de
liderança, com a respectiva delegação, o Deputado Elias Vaz, pelo PSB. Ato
contínuo, a Presidente anunciou que passaria a palavra ao Relator para
leitura do parecer e que garantiria o tempo de liderança após a sua
leitura. Informou também que, nos termos do Recurso nº 4 de 2022, o líder
goza de prerrogativa de usar a palavra, mas que essa regra deveria ser
conciliada com aquelas pertinentes à organização dos trabalhos, a cargo do
Presidente, como corriqueiramente ocorre no Plenário. Ao fim da leitura,
foi solicitada vista por membros da Comissão, que foi prontamente
concedida pela Presidente. O Deputado Christino Aureo levantou questão de
ordem com base no artigo 57, XVI, do Regimento Interno e na Questão de
Ordem nº 448 de 2018 e alegou que, apresentado o Relatório, não haveria
necessidade de sua leitura para a concessão do pedido de vista.
Questionou, ainda, se a sessão do dia seis já contaria para o término do
prazo de vista de duas sessões previsto regimentalmente. Para contraditar,
o Deputado Rubens Pereira Júnior alegou que a Questão de Ordem nº 448 de
2018 é anterior ao Recurso nº 47 de 2019. O Deputado questionou ainda o
conceito de parecer. A Presidente respondeu afirmando novamente que a
leitura do Parecer do Relator havia sido concluída com a leitura do seu
voto, não havendo necessidade de leitura do substitutivo, por não fazer
parte da definição de voto do Relator constante do inciso II do art. 129.
Comunicou ainda que, por razões de transparência, a Presidência havia
concedido a sua leitura, não obstante a concessão do pedido de vista.
Informou, por fim, que a sessão plenária do dia seis de julho
contaria para o prazo regimental de vista. Usou do tempo de liderança
o Deputado Reginaldo Lopes, pelo PT; e o Deputado Ricardo Barros, pelo
Governo. Auxiliou na condução dos trabalhos o Deputado Arnaldo Jardim.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a
Presidente convocou reunião para sete de julho, às nove horas, para Discussão
e Votação do Parecer do Relator e encerrou os trabalhos a zero horas e
quarenta e dois minutos. E, para constar, eu, Eduardo Leal, lavrei a
presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente da
Comissão, Deputada Celina Leão, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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