> Pauta - CDEICS - 06/07/2022 09:30

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 6 DE JULHO DE 2022.

Às dez horas e trinta e nove minutos do dia seis de julho de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sidney Leite - Presidente; Otto Alencar Filho e Josivaldo Jp - Vice-Presidentes; Guiga Peixoto, Lourival Gomes, Vinicius Farah e Zé Neto - Titulares; Alexis Fonteyne, Augusto Coutinho, Delegado Pablo, Enio Verri, Fabio Reis, Gonzaga Patriota, Jesus Sérgio, José Ricardo, Neri Geller, Perpétua Almeida, Robério Monteiro e Vitor Lippi - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Luiz Lima, Nelho Bezerra e Vermelho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bosco Saraiva, Eli Corrêa Filho, Laercio Oliveira e Marco Brasil. Justificaram a ausência os Deputados Glaustin da Fokus e Helder Salomão.  ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 13.ª Reunião Extraordinária Deliberativa realizada no dia 29 de junho. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a agenda da Comissão para a semana em curso e a designação de relatoria foram previamente enviadas por e-mail, dispensando-se suas leituras. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Requerimentos de inversão de pauta do Deputado Vinicius Farah, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do item 19 da pauta; do Deputado Augusto Coutinho, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata dos itens 13, 20, 24 e 26 da pauta; e do Deputado Josivaldo Jp, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do item 31 da pauta. Submetidos à votação, os Requerimentos foram aprovados. 19 - Projeto De Lei Nº 4.783/2020 - do Sr. Vinicius Poit e outros - que "institui, em todo o território nacional, o Código de Defesa do Empreendedor". RELATOR: Deputado VINICIUS FARAH. PARECER: pela aprovação. Leitura do parecer pelo relator. Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, apresentado pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES), Vice-Lider do PT. Discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Josivaldo Jp (PSD/MA), Vinicius Farah (UNIÃO/RJ), Zé Neto (PT/BA), Otto Alencar Filho (PSD/BA) e Sidney Leite (PSD/AM). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 13 - Projeto de Lei Nº 690/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 102 e 103 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de estabelecer novas regras de inabilitação do falido e de gestão da massa falida". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com Substitutivo. A leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Augusto Coutinho (SD/PE), e o início da discussão ocorreram em 20/10/2021. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. Apresentou Voto em Separado o Deputado Alexis Fonteyne. 20 - Projeto de Lei Nº 3.789/2021 - do Sr. Helio Lopes - que "altera dispositivos da Lei nº 13.416, de 23 de fevereiro de 2017, que autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado Parecer. 24 - Projeto de Lei Nº 3.410/2021 - da Sra. Aline Sleutjes - que "dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas". (Apensado: PL 1225/2022) RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1 da CDEICS, e do PL 1225/2022, apensado, com substitutivo. Leitura do parecer pelo relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 26 - Projeto de Lei Nº 896/2022 - do Sr. Vermelho - que "altera a Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação. Leitura do parecer pelo Relator. Discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE), José Ricardo (PT/AM), Vitor Lippi (PSDB/SP), Otto Alencar Filho (PSD/BA) e Sidney Leite (PSD/AM). Submetido à votação, foi rejeitado o parecer do Relator, Deputado Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE). Designado Relator do Vencedor, o Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). O Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP) apresentou parecer pela rejeição. Submetido à votação, foi aprovado o parecer vencedor. O parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho, passou a constituir Voto em Separado. 31 - Projeto de Lei Nº 4.415/2021 - do Sr. Efraim Filho - que "altera a Lei nº 13.999, de 2020, com o objetivo de prever a possibilidade de renegociação de créditos concedidos no âmbito do Pronampe". RELATOR: Deputado JOSIVALDO JP. PARECER: pela aprovação. Leitura do parecer pelo Relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado O Parecer. Nesse momento, o Deputado Sidney Leite passou a condução dos trabalhos ao Deputado Otto Alencar Filho. A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 13/2022 - dos Srs. Sidney Leite e Bosco Saraiva - que "convoca o Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Guedes, para comparecer à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, a fim de prestar esclarecimentos acerca do Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, e do Decreto nº 11.047, de 14 de abril de 2022, que reduziram o IPI de um conjunto de produtos sem considerar o impacto da medida sobre a Zona Franca de Manaus". Discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Otto Alencar Filho (PSD/BA), Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE), Sidney Leite (PSD/AM), José Ricardo (PT/AM), Vitor Lippi (PSDB/SP) e Zé Neto (PT/BA). Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - Requerimento Nº 18/2022 - do Sr. José Ricardo e outros - que "requer a convocação do Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, Ministro da Economia, para prestar esclarecimentos acerca dos Decretos Presidenciais de números: 10.979, de 25 de fevereiro de 2022; 10.985, de 8 de março de 2022; 11.021, de 31 de março de 2022 e 11.047, de 14 de abril de 2022, que alteram a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016". Discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Otto Alencar Filho (PSD/BA), Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE), Sidney Leite (PSD/AM), José Ricardo (PT/AM), Vitor Lippi (PSDB/SP) e Zé Neto (PT/BA). Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. 3 - Requerimento Nº 30/2022 - do Sr. Josivaldo Jp - (PL 7875/2017) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL 7875/2017 e seus apensados". Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento.  Nesse momento, o Deputado Otto Alencar Filho devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Sidney Leite. B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 4 - Projeto de Lei Complementar Nº 263/2019 - do Sr. João Daniel e outros - que "modifica o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 5 - Projeto de Lei Complementar Nº 131/2021 - do Sr. Pedro Uczai e outros - que "altera a Lei Complementar n. 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. " RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela rejeição. Discussão da matéria pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA) e Zé Neto (PT/BA). Retirado de pauta de ofício. 6 - Projeto de Lei Complementar Nº 151/2019 - do Sr. Valtenir Pereira - que "altera o art. 2º, § 4º, da Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, que "Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples", para fins de vedar, em qualquer hipótese, a participação de mesma pessoa natural na constituição de uma Empresa Simples de Crédito". (Apensado: PLP 200/2019 (Apensado: PLP 166/2020 (Apensado: PLP 187/2020))) RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP 200/2019, do PLP 166/2020, e do PLP 187/2020, apensados. Discussão da matéria pelos Deputados Zé Neto (PT/BA), Vitor Lippi (PSDB/SP), Otto Alencar Filho (PSD/BA) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP). Retirado de pauta de ofício. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 426/2020 - do Sr. André Figueiredo - que "susta o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União”". (Apensado: PDL 491/2020) RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO. PARECER: pela aprovação deste, e do PDL 491/2020, apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 8 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 522/2019 - do Sr. Rogério Correia - que ""Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a reestatização da Companhia Vale S.A."" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Agrupador: Rompimento de barragem em Brumadinho (2019) RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 9 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 375/2020 - do Sr. José Guimarães - que " Susta os efeitos do Decreto nº 10.467, de 18 de agosto de 2020, Dispõe sobre a qualificação do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa instituído pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização." RELATOR: Deputado JOSIVALDO JP. PARECER: pela rejeição. Leitura do parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Zé Neto. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 10 - Projeto de Lei Nº 905/2020 - do Sr. Rubens Otoni - que "insere dispositivos na Lei n° 13.979 de 06 e fevereiro de 2020 para dispor sobre a suspensão da cobrança dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional do Microempreendedor Individual". (Apensado: PL 958/2020 (Apensados: PL 1775/2020 e PL 1045/2022)) RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 958/2020, do PL 1775/2020, e do PL 1045/2022, apensados. Retirado de pauta de ofício, em virtude de ausência do Relator. 11 - Projeto de Lei Nº 1.334/2021 - da Sra. Greyce Elias - que "prorroga até 31/12/2021 o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) e o Programa Emergencial de Suporte a Empregos". (Apensado: PL 3153/2021) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 14.020 de 2020, 10.042 de 2020 e 10.043 de 2020. RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3153/2021, apensado. Leitura do parecer pelo Relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Nesse momento, o Deputado Sidney Leite passou a condução dos trabalhos ao Deputado Otto Alencar Filho. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 12 - Projeto de Lei Nº 6.083/2016 - do Sr. Celso Pansera - que "altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer critérios de individualização da produção de áreas do polígono do Pré-Sal que se estendam por área da União". (Apensado: PL 11191/2018 (Apensados: PL 11211/2018, PL 11192/2018 e PL 5007/2020)) RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela aprovação deste, do PL 11191/2018, do PL 11192/2018, do PL 11211/2018, e do PL 5007/2020, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zé Neto (PT/BA). 14 - Projeto de Lei Nº 9.187/2017 - do Sr. Marco Maia - que "dispõe sobre a política de preços de combustíveis automotivos em todo o território nacional" (Apensados: PL 10281/2018, PL 10347/2018, PL 3920/2019, PL 5220/2019, PL 5592/2019 e PL 2367/2020) RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 10281/2018, do PL 10347/2018, do PL 3920/2019, do PL 5220/2019, do PL 5592/2019, e do PL 2367/2020, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Vinicius Farah (UNIÃO/RJ). 15 - Projeto de Lei Nº 3.894/2019 - do Sr. Célio Studart - que "proíbe a exigência de caução ou de qualquer garantia similar para internação de animais em hospitais, clínicas veterinárias e congêneres, quando há urgência de tratamento" RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 16 - Projeto de Lei Nº 7.875/2017 - da Sra. Mariana Carvalho - que "adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada". (Apensados: PL 3019/2019 e PL 1791/2021) RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3019/2019, e do PL 1791/2021, apensados. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Josivaldo Jp (PSD/MA). 17 - Projeto de Lei Nº 2.928/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "altera as Leis nos 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e a fabricação, a importação, a distribuição, e a comercialização de sacolas plásticas descartáveis, bem como de utensílios plásticos descartáveis utilizados no consumo de alimentos e bebidas". (Apensado: PL 347/2020 (Apensado: PL 2460/2021)) RELATOR: Deputado JOSIVALDO JP. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2460/2021, e do PL 347/2020, apensados. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Jesus Sérgio (PDT/AC) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 18 - Projeto de Lei Nº 6.525/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos ou materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras". (Apensado: PL 3825/2020) RELATOR: Deputado JOSIVALDO JP. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3825/2020, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 21 - Projeto de Lei Nº 581/2022 - do Sr. Ricardo Izar - que "confere ao município de Itápolis, no estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Sorvete". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 22 - Projeto de Lei Nº 2.567/2020 - da Sra. Maria do Rosário e outros - que "institui plano de ação do poder público em caso de endemia, epidemia ou pandemia certificada pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1 da CDEICS. Retirado de pauta de ofício. 23 - Projeto de Lei Nº 267/2021 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na Região do Alto Tietê, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 25 - Projeto de Lei Nº 3.776/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade da negociação coletiva e a instauração de dissídio coletivo na Justiça do Trabalho e revoga os §§ 2º e 4º do art. 3º". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 27 - Projeto de Lei Nº 10.669/2018 - do Sr. Felipe Carreras - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) das academias de ginástica para todo equipamento voltados para a prática de exercícios físicos". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela rejeição. O Relator proferiu seu voto. Discussão da matéria pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 28 - Projeto de Lei Nº 3.599/2020 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "regulamenta o serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital". (Apensados: PL 4033/2020 (Apensado: PL 4112/2020) e PL 358/2021) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 1997. RELATOR: Deputado JOSIVALDO JP. PARECER: pela aprovação deste e dos apensados PL 4033/2020, PL 358/2021, e PL 4112/2020, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes, com Subemenda. Leitura do parecer do Relator. Vista ao Deputado Vitor Lippi. 29 - Projeto de Lei Nº 1.113/2021 - do Sr. Francisco Jr. - que "altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que “institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providencias”, a fim de inserir classificação das entidades sem fins lucrativos como atividades econômicas de baixo risco. " RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação deste. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 30 - Projeto de Lei Nº 3.880/2021 - do Sr. Pinheirinho - que "cria o Programa Nacional de Apoio à Mineração de Pequena Escala (PNAMPE) que dispõe sobre incentivos à pequena mineração". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela aprovação, com Emenda. Leitura do parecer pelo Relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Otto Alencar Filho encerrou a reunião às treze horas e trinta e um minutos e convocou os senhores membros para Reunião Extraordinária de Audiência Pública da Comissão de Turismo com a participação da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, destinada a discutir "A Vitivinicultura e Sua Influência no Turismo, agricultura e Economia", a ser realizada naquele mesmo dia 6 de julho, às dezessete horas, naquele mesmo plenário. E, para constar, eu, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sidney Leite, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.

Proposições Designadas na Comissão no Período de 29/06/2022 a 06/07/2022

Relator: Alexis Fonteyne

PL 8112/2017

MARCO MAIA - Acrescenta dispositivo a Lei de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, modificada pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 a fim restabelecer direitos retirados.

Data de designação: 29/06/2022