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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 5 DE JULHO DE 2022.
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Às quatorze horas e quarenta e três minutos do dia cinco de julho de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aluisio Mendes – Presidente; Daniel Silveira e Junio Amaral – Vice-Presidentes; Capitão Alberto Neto, Delegado Antônio Furtado, Dr. Leonardo, Eduardo Bolsonaro, Jones Moura, Julian Lemos, Lucas Follador, Luís Miranda, Marcel van Hattem, Nelho Bezerra, Neucimar Fraga, Osmar Terra, Paulo Ramos, Policial Katia Sastre, Sargento Alexandre, Sargento Fahur, Subtenente Gonzaga e Weliton Prado – Titulares; Capitão Derrite, Coronel Armando, Coronel Tadeu, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, General Girão, Gurgel, Hélio Costa, João Campos, Major Fabiana, Margarete Coelho, Paulo Freire Costa e Sanderson – Suplentes. Registrou presença também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Eduardo da Fonte, Eli Corrêa Filho, Fábio Henrique, Fernando Rodolfo, Gonzaga Patriota, Magda Mofatto, Nicoletti, Nivaldo Albuquerque, Paulo Teixeira, Perpétua Almeida, Reginaldo Lopes e Túlio Gadêlha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 14ª e 15ª reuniões extraordinárias, realizadas no dia 28 de junho de 2022. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela comissão, até a data de hoje foram enviadas pelo Sistema Infoleg Comunica, informou ainda que os pedidos de escusas apresentados pelos parlamentares, desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram lançados no Sistema SILEG. O Presidente Aluisio Mendes anunciou que havia sobre a mesa requerimento de inclusão extrapauta do REQUERIMENTO Nº 33/2022 – do Sr. Eduardo Bolsonaro. Em votação, foi APROVADA a inclusão extrapauta. ORDEM DO DIA: Ato contínuo, o Presidente passou à deliberação do REQUERIMENTO Nº 33/2022 – do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "requer o envio de convite ao Sr. Marcos Valério, empresário e publicitário, para realização de audiência pública a fim de prestar informações sobre seu depoimento à Polícia Federal". Em votação, foi APROVADO, com subscrição dos Deputados Subtenente Gonzaga, Lucas Follador, Capitão Alberto Neto, Daniel Silveira, Junio Amaral, Nelho Bezerra, Neucimar Fraga, Major Fabiana, Capitão Derrite, Delegado Antônio Furtado, Sargento Fahur, Marcel Van Hattem, General Girão, Osmar Terra, Coronel Tadeu, Gurgel, Julian Lemos, João Campos, Coronel Armando, Jones Moura, Dr. Leonardo, Policial Katia Sastre, Sanderson e Delegado Marcelo. Item 2 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 334/2021 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 444/2019) - que "aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Astana, em 20 de junho de 2018". RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela aprovação. O parecer do relator, Deputado Delegado Pablo, foi lido pelo Deputado Subtenente Gonzaga. Em votação, foi APROVADO o parecer. Item 3 – PROJETO DE LEI Nº 2.574/2007 – da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 24/2007) - que "cria Centros de Saúde nos estabelecimentos prisionais com mais de 100 presos e prevê atendimento em ambulatório na própria unidade prisional por profissionais de saúde nas prisões com até 100 detentos". (Apensado: PL 5444/2016 (Apensado: PL 6275/2019 (Apensado: PL 3740/2021))) RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO. PARECER: pela rejeição deste, do Substitutivo da CSSF, do PL 5444/2016, do PL 6275/2019, e do PL 3740/2021, apensados. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. Item 4 – PROJETO DE LEI Nº 8.041/2014 – da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa – que "acresce o § 4º ao art. 5º da Lei nº 12.037, de 2009". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria um banco de DNA específico nos crimes contra a dignidade sexual contra crianças e adolescentes. RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão da CSSF, com substitutivo. O parecer foi lido pelo relator. Em votação, foi APROVADO o parecer. Item 5 – PROJETO DE LEI Nº 1.395/2021 - do Sr. Carlos Jordy - que "acrescenta o §3º ao artigo 3º e os artigos 15-A, 21-A, 21-B, 25-A e 25-B à lei nº 12.850 de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas)". RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. Item 6 – PROJETO DE LEI Nº 164/2019 – do Sr. José Nelto - que "altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distrito Federal". (Apensados: PL 2485/2020, PL 1776/2021 e PL 4184/2021) RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1776/2021, e do PL 4184/2021, apensados, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 2485/2020, apensado. Apresentado Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Sanderson o qual foi prejudicado em razão da ausência do autor do requerimento. O parecer foi lido pelo relator. Discutiu a matéria o Deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG). Foi concedida VISTA ao Deputado Subtenente Gonzaga. Item 7 – PROJETO DE LEI Nº 296/2019 – do Sr. Rubens Otoni - que "altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais". (Apensados: PL 637/2019 e PL 4273/2019) RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4273/2019, apensado; do Substitutivo adotado pela CDU, com subemenda e pela rejeição do PL 637/2019. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. Item 8 – PROJETO DE LEI Nº 2.418/2019 – do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 12.965/2014, para criar obrigação de monitoramento de atividades terroristas e crimes hediondos a provedores de aplicações de Internet e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. Item 9 – PROJETO DE LEI Nº 5.905/2019 – do Sr. Wilson Santiago - que "altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Municípios". RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Subtenente Gonzaga apresentou voto em separado, em 25/06/2021. O Parecer foi lido pelo relator, em 24/05/2022. Discutiram a matéria: Dep. Jones Moura (PSD-RJ), Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), em 24/05/2022. Foi concedida VISTA conjunta aos Deputados Jones Moura e Subtenente Gonzaga, em 24/05/2022. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. Item 10 – PROJETO DE LEI Nº 1.141/2020 – do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências; para dispor sobre a gratuidade do transporte público para os profissionais de segurança pública". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Parecer foi lido pelo relator, em 28/06/2022. Discutiu a matéria o Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ), em 28/06/2022. Foi concedida VISTA ao Deputado Tiago Mitraud, em 28/06/2022. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. Item 11 – PROJETO DE LEI Nº 4.230/2021 – do Sr. Gurgel - que "altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal para dispor sobre o recebimento de proventos na inatividade por policiais militares e bombeiros militares". RELATOR: Deputado DANIEL SILVEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Parecer foi lido pelo relator, em 28/06/2022. Foi concedida VISTA ao Deputado Tiago Mitraud, em 28/06/2022. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. Antes do encerramento dos trabalhos, o Presidente concedeu a palavra aos parlamentares para seus comunicados. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de Audiência Pública para o dia 12/7/2022, às 9h, destinada a debater o Projeto Estratégico da UERJ “Segurança Pública, Cidadania e Democracia”, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e um minuto. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aluisio Mendes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião . |