> Pauta - CMO - 29/06/2022 14:00

Publicado no DCN nº 4 (Suplemento) de 2/2/2023, páginas 130 a 134.

 

CONGRESSO NACIONAL

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2022.

Aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, foi convocada extraordinariamente a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Anexo II, plenário 02 da Câmara dos Deputados, com o objetivo de apreciar as matérias constantes da Pauta. Neste período, foi registrado o comparecimento dos membros: - Deputados titulares: Aline Sleutjes, Beto Pereira, Cacá Leão, Carlos Chiodini, Celso Sabino, Cleber Verde, Enio Verri, Euclydes Pettersen, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, General Peternelli, Hélio Leite, João Maia, Luiz Carlos, Marcel van Hattem, Mauro Benevides Filho, Paulo Pimenta, Roberto Alves, Rui Falcão (remotamente), Tiago Dimas e Zé Vitor; - Senadores titulares: Alexandre Silveira (remotamente), Carlos Viana, Confúcio Moura, Eliane Nogueira (remotamente), Fabiano Contarato (remotamente), Irajá (remotamente), Marcelo Castro, Marcos do Val e Plínio Valério (remotamente); - Deputados suplentes: Angela Amin, Carla Dickson, Cezinha de Madureira, Elias Vaz, Emanuel Pinheiro Neto, Fábio Henrique, Giovani Feltes, Gurgel, Jaqueline Cassol, Júlio Cesar, Julio Cesar Ribeiro, Lucas Vergilio, Nilto Tatto, Rubens Bueno, Samuel Moreira e Waldenor Pereira; e – Senadores Suplentes: Daniella Ribeiro (remotamente), Marcos Rogério (remotamente), Sérgio Petecão (remotamente) e Zenaide Maia (remotamente). Foi registrado o comparecimento dos parlamentares não integrantes da Comissão, Deputados Kim Kataguiri e Misael Varella. Foi registrada a ausência dos membros titulares: - Deputados: AJ Albuquerque, Bira do Pindaré, Danilo Cabral, Delegado Waldir, Edilázio Júnior, José Priante, Leandre, Luis Tibé e Zé Silva; e - Senador: Rodrigo Cunha. ABERTURA: às quatorze horas e vinte e quatro minutos, do dia vinte e nove de junho de 2022, e havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, O Presidente, Deputado Celso Sabino, iniciou os trabalhos e logo em seguida, às quatorze horas e vinte e cinco minutos, suspendeu a Reunião até o término da Reunião do Colegiado de Lideranças Partidárias com assento na Comissão, que encontrava-se em curso. Às quinze horas e quarenta e seis minutos, a Reunião foi reiniciada pelo Presidente, que informou não haver ainda quórum regimental para deliberação na representação do Senado Federal. EXPEDIENTES O Presidente declarou como lidos os expedientes recebidos pela Comissão, de 14 de junho até a presente data, tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO na internet. A seguir, leu uma nota informativa acerca do Sistema de Indicação Orçamentária – SINDORC, e esclareceu que este sistema foi criado com o intuito de dar transparência às emendas de Relator-geral da Lei Orçamentária Anual, conhecidas como emendas de RP9 e que qualquer cidadão pode acessar o SINDORC, na página da CMO na Internet, e nele obter as seguintes informações: - o Autor da solicitação de indicação orçamentária; - o inteiro teor das solicitações (valor, beneficiário, órgão, grupo de natureza de despesa – GND, modalidade de aplicação - MA);  - os relatórios com as indicações do Relator-Geral aos ministérios; - os relatórios com o nome e identificação dos  respectivos autores das solicitações; que podem ser Deputado, Senador ou usuário externo. Informou também que esta Presidência solicitou aos técnicos e consultores de orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os seguintes aprimoramentos no Sistema para serem implementados a partir da LOA 2023: - Relatórios com o empenho das indicações; - Relatórios dos pagamentos das indicações; - Relatórios que identifiquem os “usuários externos” que estejam em cargo de prefeito; - Os Órgãos responsáveis pelo controle externo da referida execução orçamentária (Tribunais de Contas). O Presidente enfatizou que, no Relatório apresentado ao PLDO 2023, consta o atendimento a uma Emenda que propõe que sejam indicados, necessariamente, ainda que a indicação seja de um usuário externo, o parlamentar, Deputado ou Senador que fez o pedido de prioridade do recurso. Informou, também, que essa nota informativa será disponibilizada na página da CMO na internet. Às quinze horas e cinquenta e seis minutos, o Presidente comunicou que faltava apenas um Senador para completar o quórum de deliberação e solicitou ao Plenário permissão para que o Relator do PLN nº 5/2022-CN - PLDO 2023, Senador Marcos do Val iniciasse a leitura do Relatório. Não havendo manifestação em contrário, o Relator fez agradecimentos e iniciou a leitura do Relatório, durante a qual completou-se o quórum para deliberação, conforme o art. 14 do Regimento Comum do Congresso Nacional. ORDEM DO DIA O Presidente anunciou que o prazo para apresentação de Destaques encontrava-se aberto e seria finalizado ao término da discussão da matéria, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento Interno da CMO e passou a palavra novamente ao Relator, para que lesse uma Complementação de Voto. A seguir, o Relator solicitou ao Presidente a dispensa da leitura de todo o conteúdo da Complementação de Voto, uma vez que ela já fora disponibilizada na internet. O Presidente consultou o Plenário a respeito e o Deputado Marcel van Hattem interpôs Questão de Ordem, com base no art. 128 da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional. Segundo o Deputado van Hattem, como o Relatório foi entregue no domingo passado, o prazo findaria na próxima quinta-feira, e, com relação à Complementação de Voto, que tinha acabado de ser entregue, não haveria tempo hábil para o seu conhecimento. O Presidente indeferiu a Questão de Ordem com base no parágrafo primeiro do art. 280 do Regimento da Câmara dos Deputados, segundo o qual, o prazo para conhecimento do Relatório encontrava-se em conformidade com prescrito no art. 128 da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional. No que tange à Complementação de Voto, o Presidente esclareceu que trata-se de uma proposição acessória ao Relatório, cujos itens traziam alterações de redação que foram largamente discutidas anteriormente na Reunião do Colegiado de Lideranças Partidárias e acordadas por unanimidade. Em seguida, em conformidade com o disposto no parágrafo 2° do art. 146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, declarou inadmitida a emenda de nº 4035.0002, do Deputado Luiz Carlos Motta, indicada pelo Relator no seu voto e abriu a discussão. Usaram da palavra os Deputados Adriana Ventura, Marcel van Hattem, Enio Verri e Kim Kataguiri. O Deputado Felipe Francischini sugeriu uma Complementação de Voto no seguinte sentido: alterar a redação constante da Seção III, Anexo III do Relatório - “Despesas relativas ao Plano Nacional de Segurança Pública e com a manutenção dos Órgãos de Segurança Pública arrolados no art. 144 da Constituição Federal, por “Despesas destinadas à Segurança Pública, assim entendidas aquelas pertencentes aos Órgãos arrolados no art. 144 da Constituição Federal, ou pertencentes às ações do Plano Nacional de Segurança Pública”. O Deputado Francischini justificou-se dizendo que, nas duas leis orçamentárias anteriores (de 2020 e 2021), constava a redação deste dispositivo idêntica à que ele havia sugerido e que já havia também conversado com os líderes a respeito e havia obtido a concordância de todos. Discutiram ainda os Deputados Mauro Benevides Filho, Elias Vaz e os Senadores Confúcio Moura, que solicitou a retirada dos Destaques de nºs 22, 23 e 45, de sua autoria e Zenaide Maia (remotamente). O Presidente encerrou a discussão e o prazo para apresentação de Destaques e informou que o processamento dos Destaques estava sendo realizado pela Secretaria da CMO, que nos próximos minutos anunciaria a quantidade. Informou, ainda, que não havia manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, quanto às emendas apresentadas e as de Relator ao Projeto de Lei nº 5/2022-CN, PLDO/2023, conforme dispõe o parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional e solicitou autorização do Plenário para votação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023. Em deliberação, a votação do Relatório do PLN nº 5/2022-CN sem a manifestação do CAE foi aprovada nas representações das duas Casas do Congresso Nacional, com voto contrário dos Deputados Enio Verri, Marcel van Hattem e Elias Vaz e da Senadora Zenaide Maia (remotamente). Foram apresentados 82 (oitenta e dois) Destaques. Em votação, o Relatório e a Complementação de Voto apresentados ao PLN nº 5/2022-CN foram APROVADOS, ressalvados os Destaques, na representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados Elias Vaz, Marcel van Hattem, Enio Verri e Rui Falcão (remotamente) e na representação do Senado Federal, com votos contrários dos Senadores Zenaide Maia e Fabiano Contarato (ambos remotamente). A reunião foi suspensa às dezesseis horas e quarenta e sete minutos para que a Consultoria de Orçamento concluísse o processamento dos Destaques. Às dezessete horas e vinte um minutos, o Presidente reabriu a Reunião e passou à apreciação dos Destaques. Informou que o parágrafo 2º do art. 139 da Resolução nº 1/2006 do Congresso Nacional estabelece que “não será aceita solicitação para votação em separado de Destaque, após a aprovação de Requerimento para a votação em globo dos Destaques”. Sendo assim, solicitou autorização do Plenário para proceder à votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator. Foi solicitada a votação em separado dos Destaques de nºs 24 a 41, do Deputado Kim Kataguiri, atual Presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, conforme o inciso III do art. 138 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional; nºs 44 e 82, do Deputado Enio Verri; nºs 70 a 80, do Deputado Marcel van Hattem; nº 21, do Deputado Hélio Leite; nºs 54 a 57, do Deputado Elias Vaz; nºs 16, 17 e 58, do Deputado Cleber Verde e nº 53, da Senadora Zenaide Maia. Em deliberação, a votação em globo dos Destaques foi aprovada, pelas representações das duas Casas do Congresso Nacional. O Presidente anunciou os Destaques com voto do Relator pela aprovação integral e passou a palavra ao Relator, para ler o seu pronunciamento. O Senador Marcos do Val, Relator, fez inicialmente uma correção à Complementação de Voto: “no item 11, onde se lê 108, leia-se 115”. A seguir, propôs o acolhimento do todos os Destaques apresentados ao Anexo de Prioridades e Metas. Em relação aos Destaques de texto, propôs o acolhimento dos Destaques de nºs 16 e 58, do Deputado Cleber Verde, nº 27, do Deputado Kim Kataguiri (receita própria da Educação); e nº 48, do Deputado General Peternelli (capitalização de empresas vinculadas ao setor estratégico da Defesa). Propôs, também, a rejeição de todos os demais Destaques apresentados. Frisou, ainda, que a demanda do Deputado Francischini foi parcialmente contemplada no Anexo III do Relatório aprovado, na Seção de Despesas Ressalvadas. Em deliberação, os Destaques com voto do Relator pela aprovação integral foram APROVADOS nas representações das duas Casas do Congresso Nacional, com voto contrário do Deputado Marcel van Hattem. O Presidente informou que não houve Destaques com voto do Relator pela aprovação parcial. Destaques com voto do relator pela rejeição -  Destaques de nºs  1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 17, 18, 20, 28, 29,  30, 32, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80 e 81. Em deliberação, os Destaques foram REJEITADOS na representação da Câmara dos Deputados e, segundo o parágrafo 1º do art. 43 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Foram retirados os Destaques de nºs 23, 24 e 45, a pedido do autor, Senador Confúcio Moura. Apreciação dos Destaques com votação em separado - Apreciação dos Destaques nºs 24, 25, 26 e de nºs 28 a 41, do Deputado Kim Kataguiri, Presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.  Voto do Relator: pela aprovação dos Destaques de nºs 31, 33 e 34; pela aprovação parcial do Destaque de nº 35 e pela rejeição dos Destaques de nºs 28, 29, 30, 32, 36, 37, 38, 39, 40 e 41. Em deliberação, foram APROVADOS os Destaques de nºs 31, 33 e 34; APROVADO PARCIALMENTE o Destaque de nº 35, nas representações das dus Casas do Congresso Nacional e REJEITADOS os Destaques de nºs 28, 29, 30, 32, 36, 37, 38, 39, 40 e 41, na representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados Enio Verri, Elias Vaz, Marcel van Hattem e Rui Falcão (remotamente) e, conforme o parágrafo 1º do art. 43 do Regimento Comum do Congresso Nacional, não foram à apreciação da representação do Senado Federal. O Presidente informou que os Destaques de nºs 24, 25, 26 e 27 já tinha sido acatados pelo Relator em sua Complementação de Voto. - Apreciação do Destaque nº 21, do Deputado Hélio Leite. O Destaque nº 21 foi PREJUDICADO em virtude da ausência do autor, conforme o parágrafo 1º do art. 138 da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional. – Apreciação do Destaque nº 53, da Senadora Zenaide Maia. Voto do Relator: pela rejeição. O Presidente constatou que os Destaques de nºs 44, 54 e 74, dos Deputados Enio Verri, Elias Vaz e Marcel van Hattem, respectivamente, possuiam o mesmo conteúdo do Destaque 53 e por isso seriam também apreciados. O voto do Relator é pela rejeição dos Destaques de nºs 44, 53, 54 e 74. Em deliberação, os destaques foram REJEITADOS na representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados Elias Vaz, Enio Verri, Marcel van Hattem, Rui Falcão (remotamente) e Mauro Benevides Filho, e, conforme o parágrafo 1º do art. 43 do Regimento Comum do Congresso Nacional, não foram à apreciação da representação do Senado Federal. - Apreciação do Destaque nº 70, do Deputado Marcel van Hattem. Voto do Relator: pela rejeição. Em votação, o Destaque foi REJEITADO na representação da Câmara dos Deputados, com voto contrário do Deputado Marcel van Hattem. Não foi apreciado pela representação do Senado Federal, conforme o parágrafo 1º do art 43. Do Regimento Comum do Congresso Nacional. - Apreciação do Destaque nº 71, do Deputado Marcel van Hattem. Voto do Relator: pela rejeição. Em votação, o Destaque foi REJEITADO na representação da Câmara dos Deputados, com voto contrário dos Deputados Marcel van Hattem, Enio Verri, Elias Vaz e Rui Falcão (remotamente). Não foi apreciado pela representação do Senado Federal, conforme o parágrafo 1º do art 43. Do Regimento Comum do Congresso Nacional. - Apreciação do Destaque nº 72, do Deputado Marcel van Hattem. Voto do Relator: pela rejeição. Em votação, o Destaque foi REJEITADO na representação da Câmara dos Deputados, com voto contrário dos Deputados Marcel van Hattem, Enio Verri, Elias Vaz e Rui Falcão (remotamente). Não foi apreciado pela representação do Senado Federal, conforme o parágrafo 1º do art 43. Do Regimento Comum do Congresso Nacional. - Apreciação do Destaque nº 73, do Deputado Marcel van Hattem. Voto do Relator: pela rejeição. Em votação, o Destaque foi REJEITADO na representação da Câmara dos Deputados, com voto contrário dos Deputados Marcel van Hattem, Enio Verri, Aline Sleutjes, e Rui Falcão (remotamente). Não foi apreciado pela representação do Senado Federal, conforme o parágrafo 1º do art 43. Do Regimento Comum do Congresso Nacional. - Apreciação do Destaque nº 75, do Deputado Marcel van Hattem. Voto do Relator: pela rejeição. Em votação, o Destaque foi REJEITADO na representação da Câmara dos Deputados, com voto contrário do Deputado Marcel van Hattem. Não foi apreciado pela representação do Senado Federal, conforme o parágrafo 1º do art 43. Do Regimento Comum do Congresso Nacional. - Apreciação do Destaque nº 76, do Deputado Marcel van Hattem. Voto do Relator: pela rejeição. Em votação, o Destaque foi REJEITADO na representação da Câmara dos Deputados, com voto contrário do Deputado Marcel van Hattem. Não foi apreciado pela representação do Senado Federal, conforme o parágrafo 1º do art 43. Do Regimento Comum do Congresso Nacional. - Apreciação dos Destaques nºs 77 e 57, dos Deputados Marcel van Hattem e Elias Vaz, respectivamente. Voto do Relator: pela rejeição. Em votação, os Destaques foram REJEITADOS na representação da Câmara dos Deputados, com voto contrário dos Deputados Marcel van Hattem, Elias Vaz, Enio Verri e Rui Falcão (remotamente). Não foram apreciados pela representação do Senado Federal, conforme o parágrafo 1º do art 43. Do Regimento Comum do Congresso Nacional. - Apreciação do Destaque nº 78, do Deputado Marcel van Hattem. Voto do Relator: pela rejeição. Em votação, o Destaque foi REJEITADO na representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados Marcel van Hattem e General Peternelli. Não foi apreciado pela representação do Senado Federal, conforme o parágrafo 1º do art 43. Do Regimento Comum do Congresso Nacional. - Apreciação do Destaque nº 79, do Deputado Marcel van Hattem. Voto do Relator: pela rejeição. Em votação, o Destaque foi REJEITADO na representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados Marcel van Hattem, Enio Verri, Elias Vaz e Rui Falcão (remotamente). Não foi apreciado pela representação do Senado Federal, conforme o parágrafo 1º do art 43. Do Regimento Comum do Congresso Nacional. - Apreciação do Destaque nº 80, do Deputado Marcel van Hattem. Voto do Relator: pela rejeição. Em votação, o Destaque foi REJEITADO na representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados Marcel van Hattem e Elias Vaz. Não foi apreciado pela representação do Senado Federal, conforme o parágrafo 1º do art 43. Do Regimento Comum do Congresso Nacional. - Apreciação do Destaque nº 82, do Deputado Enio Verri. Voto do Relator: pela aprovação. Em votação, o Destaque foi APROVADO nas representações das duas Casas do Congresso Nacional. - Apreciação do Destaque nº 17, do Deputado Cleber Verde. Voto do Relator: pela rejeição. Em votação, o Destaque foi REJEITADO na representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados Cleber Verde e Roberto Alves. Não foi apreciado pela representação do Senado Federal, conforme o parágrafo 1º do art 43. Do Regimento Comum do Congresso Nacional. - Apreciação do Destaque nº 55, do Deputado Elias Vaz. Voto do Relator: pela rejeição. Em votação, o Destaque foi REJEITADO na representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados Elias Vaz, Enio Verri e Rui Falcão (remotamente). Não foi apreciado pela representação do Senado Federal, conforme o parágrafo 1º do art 43. Do Regimento Comum do Congresso Nacional. - Apreciação do Destaque nº 56, do Deputado Elias Vaz. Voto do Relator: pela rejeição. Em votação, o Destaque foi REJEITADO na representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados Elias Vaz, Enio Verri e Rui Falcão (remotamente). Não foi apreciado pela representação do Senado Federal, conforme o parágrafo 1º do art 43. Do Regimento Comum do Congresso Nacional. Tendo em vista acordo firmado na Reunião do Colegiado de lideranças Partidárias na CMO, o Presidente submeteu ao Plenário a inclusão na pauta dos Relatórios apresentados aos Projetos de Lei de nºs 4 e 13/2022-CN, com base no inciso III do parágrafo único do art. 214 do Regimento Interno do Senado Federal. EXTRAPAUTA - Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 4/2022-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 23.912.137.414,00, (vinte e três bilhões, novecentos e doze milhões, cento e trinta e sete mil e quatrocentos e quatorze reais) para o fim que especifica”. Relator: Deputado General Peternelli. Ao Projeto foram apresentadas 8 (oito) emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 8 (oito) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE das emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6 e 7 e REJEITADAS as de nºs 1 e 8. O Relator apresentou o Relatório. O Presidente declarou INADMITIDAS as emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6 e 7, indicadas pelo Relator no seu voto, conforme o disposto no parágrafo 2º do art. 146 da Resolução nº1, de 2006 do Congresso Nacional e iniciou a discussão e o prazo de apresentação de Destaques, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento Interno da CMO. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi APROVADO nas representações das duas Casas do Congresso Nacional. EXTRAPAUTA - Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 13/2022-CN, que “Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de R$ 312.721.134,00, (trezentos e doze milhões, setecentos e vinte e um mil e cento e trinta e quatro reais) para o fim que especifica”. Relator: Deputado Felipe Francischini. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Em virtude da ausência do Relator, o Presidente designou como Relator ad hoc o Deputado Enio Verri, que fez a leitura do Relatório. Iniciada a discussão, não houve oradores inscritos e a discussão foi encerrada. Em votação, o Relatório foi APROVADO nas representações das duas Casas do Congresso Nacional. Por fim, o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura das atas e houve concordância. A seguir, submeteu à apreciação as Atas das seguintes Reuniões: 3ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 14 de junho de 2022; 2ª Reunião de Audiência Pública, realizada dia 21 de junho de 2022 e 3ª Reunião de Audiência Pública, realizada no dia 28 de junho de 2022. Em votação, as Atas foram aprovadas nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ENCERRAMENTO: nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezenove horas e oito minutos, do dia vinte e nove de junho de 2022. Após aprovada, a presente Ata será assinada pelo Senhor Presidente e publicada no Diário do Congresso Nacional, juntamente com a íntegra das Notas Taquigráficas. Deputado Celso Sabino, Presidente.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx