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CONGRESSO NACIONAL |
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA
06/07/2022
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 14h30min |
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TEMA: "Discussão e votação de proposta legislativa" |
| A - |
Relatório: |
| PROJETO DE LEI |
| 1 - |
PROJETO DE LEI (CN) Nº 9/2022
- da Presidência da República - que
"abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e
Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da
União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". |