TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

- Apreciação das emendas ao Substitutivo do Relator, itens "i" e "j" do Roteiro de Trabalho.

Tema: Medidas Cautelares
Título I - Das Medidas Cautelas - art. 588
Título III - Medidas Cautelasres Reais - art. 625

(Apreciação nos termos do art. 50, III, "a", do Regimento Interno).

Deputado João Campos (Republicanos/GO) - Relator
Deputada Margarete Coelho (PP/PI) - Coordenadora

* Os dispositivos que não receberam emendas são considerados de consenso.
* O autor de emenda deve comparecer à reunião para defender a proposta. A sugestão será examinada, mas poderá ser declarada insubsistente.