CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO


PROJETO DE LEI Nº 62, DE 1999


III - PARECER DA COMISSÃO


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 62/1999 e o Projeto de Lei nº 1831/1999, apensado, com substitutivo, e rejeitou o Projeto de Lei nº 1265/1999, apensado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Pedro Corrêa.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Tarcisio Zimmermann - Presidente, Dra. Clair, Isaías Silvestre e Luciano Castro - Vice-Presidentes, Carlos Alberto Leréia, Clóvis Fecury, Daniel Almeida, Érico Ribeiro, Jovair Arantes, Jovino Cândido, Luiz Antonio Fleury, Medeiros, Milton Cardias, Paulo Rocha, Pedro Corrêa, Ricardo Rique, Vanessa Grazziotin, Vicentinho, Washington Luiz, Ann Pontes, Homero Barreto e Luiz Bittencourt.

Sala da Comissão, em 12 de maio de 2004.

Deputado TARCISIO ZIMMERMANN
Presidente

 

 

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO


SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 62, DE 1999

 

"Altera os arts. 482, 483 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para configurar o assédio sexual como justa causa para a rescisão do contrato de trabalho".

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º   Os arts. 482 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos:

"Art. 482..................................................................................

................................................................................................

m) prática de assédio sexual.

..............................................................................................."

"Art. 483 ................................................................................

...............................................................................................

h) for vítima de assédio sexual por parte do empregador, de seus prepostos ou de superior hierárquico.

................................................................................................

§ 4º Na hipótese de descaso do empregador diante de denúncias de ocorrência de assédio sexual a seu empregado, cabe a este o direito de pleitear indenização por dano moral."

Art. 2º O art. 468 da CLT passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos 2º e 3º, ficando seu parágrafo único numerado como § 1º:

Art. 468...................................................................................

................................................................................................

§ 2º Na hipótese de assédio sexual praticado por prepostos do empregador ou por superior hierárquico do empregado, o empregador facilitará ao assediado a mudança de função ou setor de trabalho.

§ 3º As empresas, com a participação das entidades representativas da categoria profissional e econômica, estabelecerão programas de prevenção ao assédio sexual nas relações de trabalho, bem como determinarão procedimentos internos para o encaminhamento de denúncias."

Art. 3º O parágrafo único do art. 482 da CLT passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 482..................................................................................

................................................................................................

Parágrafo único. Considera-se assédio sexual constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se da condição de superior hierárquico ou de ascendência inerentes ao exercício do emprego."(NR)

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

  

Sala da Comissão, em 12 de maio de 2004.

 

Deputado TARCISIO ZIMMERMANN
Presidente