TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

- Apreciação das emendas ao Substitutivo do Relator, itens "h" e "i" do Roteiro de Trabalho.

A- Tema: Recursos
Título V - Dos Recursos em Geral - art. 524

B- Tema: Medidas Cautelares
Título I - Das Medidas Cautelares - art. 588

(Apreciação nos termos do art. 50, III, "a", do Regimento Interno).

Deputado João Campos (Republicanos/GO) - Relator
Deputada Margarete Coelho (PP/PI) - Coordenadora

* Os dispositivos que não receberam emendas são considerados de consenso.
* O autor de emenda deve comparecer à reunião para defender a proposta. A sugestão será examinada, mas poderá ser declarada insubsistente.