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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2022.
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Às quatorze horas e vinte e oito minutos do dia vinte e nove de junho de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Anexo II, Plenário 14, sob a Presidência da Deputada Policial Katia Sastre, Presidente, para a apreciação dos itens constantes da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento das senhoras e dos senhores Deputados Policial Katia Sastre - Presidente; Silvia Cristina, Delegado Antônio Furtado e Lauriete - Vice-Presidentes; Carmen Zanotto, Chris Tonietto, Daniela do Waguinho, Diego Garcia, Rejane Dias e Tabata Amaral - Titulares; Emanuel Pinheiro Neto, Fábio Trad, Flávia Morais, Jones Moura, Liziane Bayer, Rosana Valle e Sâmia Bomfim - Suplentes. Compareceram também os Deputados Ney Leprevost, Vitor Lippi e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer as Deputadas Dulce Miranda, Elcione Barbalho, Marina Santos, Tereza Nelma, Vivi Reis e o Deputado Pastor Sargento Isidório. Justificou a ausência a Deputada Dulce Miranda. A Deputada Daniela do Waguinho justificou a ausência na reunião deliberativa do dia 21 de julho. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente Deputada Policial Katia Sastre declarou abertos os trabalhos e comunicou que, com a concordância do Plenário, dispensava a leitura da Ata da 13ª reunião extraordinária, realizada no dia 21 de junho de 2022, por ter sido encaminhada cópia da ata aos nobres pares. Logo após, colocou a ata em votação. Em votação, a ata foi aprovada, sem observação. EXPEDIENTE: A Presidente comunicou aos nobres pares que foram feitas designações de relatoria no dia 21 de junho, a saber: à Deputada Chris Tonietto, Projeto de Decreto Legislativo nº 409/20 - da Sra. Jandira Feghali e outras - que "susta os efeitos dos artigos 1º a 8º da Portaria Nº 2.561, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS". (Apensados: PDL 410/2020, PDL 413/2020, PDL 428/2020 e PDL 136/2021); Projeto de Lei nº 1.622/21 - da Sra. Tia Eron - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre a assistência à adolescente grávida, em estado de puerpério ou lactante". (Apensados: PL 1151/2022 e PL 1741/22); e Projeto de Lei nº 1.328/22 - do Sr. José Nelto - que "institui-se a política de proteção às mulheres em situações vulneráveis, mediante a rede pública de saúde, com a utilização de contraceptivo reversível de longa duração Kyleena e Mirena, dispondo de outras medidas"; e à Deputada Rejane Dias, Projeto de Lei nº 1.396/22 - da Sra. Tabata Amaral - que "institui o dia 28 de maio como o Dia Nacional da Dignidade Menstrual". Comunicou também o recebimento de ofício da Câmara Municipal de Bauru acerca de manifestação do Vereador Ubiratan Cassio Sanches, membro da Comissão de Justiça, Legislação e Redação daquela instituição, referente ao Projeto de Lei que dispõe sobre a responsabilidade dos condomínios residenciais ou loteamentos com acesso controlado comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Por fim, informou às senhoras e aos senhores parlamentares que a reunião para a escolha das agraciadas com o Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós será realizada no dia 13 de julho, quarta-feira. ORDEM DO DIA: Logo após, a Presidente, Deputada Policial Kátia Sastre, anunciou o início a Ordem do Dia, deliberando sobre Assuntos de Alçada da Comissão. A Presidente propôs ao Plenário a deliberação de alguns procedimentos a serem adotados para melhor andamento dos trabalhos no dia da escolha das agraciadas com o Diploma Mulher-Cidadã. Primeiramente, a Presidente propôs que as senhoras e os senhores parlamentares votem independentemente do registro de presença. Propôs também que sejam contabilizados os votos de todos os parlamentares membros, sejam eles titulares ou suplentes. Em votação, as propostas foram aprovadas. Ato contínuo, a Presidente retirou de pauta a pedido da relatora, Deputada Dulce Miranda, os itens 8 e 9, respectivamente os Projetos de Lei nºs 2.737/2020 e 855/2021, a saber: 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.737/2020 - da Sra. Rejane Dias - que "dispõe sobre adoção de medidas de segurança por administradores de bares, casas noturnas, de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade". (Apensados: PL 794/2021, PL 383/2021, PL 3875/2021 e PL 4011/2021) RELATORA: Deputada DULCE MIRANDA. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 2737/2020 e pela rejeição dos PLs 383/2021, 794/2021, 3875/2021 e 4011/2021, apensados. Retirado de pauta, por solicitação da Relatora. 9 - PROJETO DE LEI Nº 855/2021 - da Sra. Rosangela Gomes - que "dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos de discriminação ou ofensivos contra a mulher praticados em estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos no Brasil". RELATORA: Deputada DULCE MIRANDA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por solicitação da Relatora. A seguir a Presidente comunicou que havia sobre a Mesa requerimentos de Inversão de Pauta para os itens 11, 6, 5, 2, 10, 4 e 15, respectivamente, PL nº 4.603/2020, PL nº 2.225/2021, PL nº 3.048/2021, REQ nº 20/2022, PL nº 3.861/2019, PL nº 3.154/2019 e PL nº 478/2022. A Presidente informou que votaria em bloco os requerimentos e perguntou se algum membro gostaria de encaminhar a votação para os requerimentos de inversão de pauta. A Deputada Sâmia Bomfim solicitou que o Requerimento de Inversão de Pauta para o item 11 fosse retirado do bloco. A Presidente acatou a solicitação e passou a votação em bloco dos demais requerimentos, que foram aprovados. Ato contínuo, a Presidente de ofício prejudicou o requerimento de inversão de pauta para o item 11, Projeto de Lei nº 4.603/2020, visto que o autor não se encontrava presente no Plenário para deliberar sobre a proposição. Logo após a Presidente anunciou o item 6 da pauta, objeto da inversão. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.225/2021 - do Senado Federal - Nilda Gondim - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica prioridade absoluta para matrícula ou transferência para a instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio". (Apensado: PL 1217/2022) RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 2225/2021 e do PL 1217/2022, apensado, com Substitutivo. A Presidente passou a palavra a senhora relatora Deputada Daniela do Waguinho, para proferir o parecer. Após a leitura, passou-se a fase de discussão. Discutiu a matéria o senhor Deputado Delegado Antônio Furtado. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, passou-se a votação da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. Ato contínuo, a Presidente anunciou o item 5 da pauta. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.048/2021 - do Senado Federal - Leila Barros - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas de crimes contra a honra cometidos contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino." RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO. PARECER: pela aprovação. A Presidente passou a palavra a senhora relatora Deputada Daniela do Waguinho, para proferir o parecer. Após a leitura, passou-se a fase de discussão. Discutiu a matéria o senhor Deputado Delegado Antônio Furtado. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, passou-se a votação da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. A Presidente, a seguir, anunciou o item 2 da pauta. 2 - REQUERIMENTO Nº 20/2022 - da Sra. Tabata Amaral - que "requer a aprovação de Moção em Solidariedade à atriz Klara Castanho". Usaram da palavra as senhoras Deputadas Sâmia Bomfim e Chris Tonietto e o senhor Deputado Fábio Trad. O requerimento foi subscrito pela senhora Deputada Sâmia Bomfim e pelo senhor Deputado Fábio Trad. Em votação, o requerimento foi aprovado. Após a deliberação do item, a Presidente questionou a Deputada Sâmia Bomfim se o Requerimento nº 21/2022, item 3 da pauta, já não estaria contemplado por se tratar do mesmo teor. A senhora Deputada Sâmia Bomfim pediu que seu requerimento continuasse em pauta, o que foi acatado. Logo após, a Presidente anunciou o item 10 da pauta. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.861/2019 - do Sr. Hercílio Coelho Diniz - que "altera o art. 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação, com emenda. A Presidente passou a palavra a senhora relatora Deputada Flávia Morais, para proferir o parecer. Após a leitura, passou-se a fase de discussão. Discutiu a matéria o senhor Deputado Delegado Antônio Furtado. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, passou-se a votação da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. Após, a Presidente anunciou o item 4 da pauta. A Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da senhora Deputada Chris Tonietto. A Deputada Chris Tonietto informou que havia iniciado uma conversa com o relator e por isso retirava de pauta o seu requerimento. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.154/2019 - do Senado Federal - Nelsinho Trad - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre campanhas de conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar nos estabelecimentos de ensino". (Apensado: PL 5418/2019) RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 3154/2019 e do PL 5418/2019, apensado, com Substitutivo. Antes de a Presidente conceder a palavra ao relator para proferir o seu parecer, a senhora Deputada Chris Tonietto solicitou vista da matéria. A Presidente perguntou ao Deputado Fábio Trad se ele gostaria de ler o seu parecer ou preferia que fosse dispensada a leitura, naquele momento, em razão da publicação. Com a concordância do relator, foi dispensada a leitura. Vista à Deputada Chris Tonietto. Passou-se ao item 15 da pauta. A Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da senhora Deputada Chris Tonietto. A Deputada Chris Tonietto informou que havia iniciado uma conversa com o relator e por isso retirava de pauta o seu requerimento. 15 - PROJETO DE LEI Nº 478/2022 - da Sra. Soraya Santos e outras - que "acrescenta o § 9º ao art. 9º e inciso VII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços prestados pela Casa da Mulher Brasileira ou locais de apoio às mulheres vítimas de violência e estabelecer, preferencialmente, a prestação de serviços pelo agressor nestes locais". (Apensado: PL 588/2022) RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 478/2022 e do PL 588/2022, apensado, com Substitutivo. A Presidente passou a palavra ao senhor relator Deputado Fabio Trad, que proferiu o seu parecer, com complementação de voto. Após a leitura, passou-se a fase de discussão. Discutiu a matéria o senhor Deputado Delegado Antônio Furtado, que solicitou vista da matéria. Encerrada a deliberação dos itens objeto de inversão de pauta, passou-se aos itens remanescentes da pauta. A- Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 19/2022 - da Sra. Celina Leão - (MPV 1116/2022) - que "institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". O requerimento foi subscrito pelo senhor Deputado Fábio Trad, que fez a defesa do mesmo. Não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, colocou-se a matéria em votação. Em votação, o requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 21/2022 - das Sras. Sâmia Bomfim e Vivi Reis - que "requer Moção de Solidariedade à atriz Klara Castanho. " A senhora Deputada Sâmia Bomfim usou da palavra para defender seu requerimento. Em votação, o Deputado Fábio Trad solicitou verificação de votação pelo sistema nominal. A Presidente informou sobre o início do processo de votação nominal. Para a orientação de bancada, a Deputada Policial Kátia Sastre fez a chamada nominal dos partidos. O PL, UNIÃO, PSD, REPUBLICANOS, PDT e PSOL orientaram SIM, pela aprovação do requerimento. A Presidente comunicou o início da votação nominal pelo sistema eletrônico e solicitou aos nobres pares que acessassem o aplicativo Infoleg celular para votarem. Encerrada a votação, iniciou-se a apuração dos votos. Votaram SIM as senhoras e os senhores Deputados titulares: Chris Tonietto, Daniela do Waguinho, Delegado Antônio Furtado, Silvia Cristina, Policial Kátia Sastre, Diego Garcia, Carmen Zanotto, Lauriete e Tábata Amaral; e as senhoras e os senhores Deputados suplentes: Jones Moura, Fábio Trad e Sâmia Bomfim. Os votos das senhoras Deputadas suplentes Rosana Valle e Flávia Morais não foram computados. Apurados os votos, a Presidente anunciou 12 votos SIM, nenhum voto NÃO, nenhuma Abstenção, no total de 12 votos. Em votação nominal foi aprovado o requerimento. Ato contínuo, a Presidente Kátia Sastre anunciou o item 7 da pauta. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.606/2019 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para vedar a divulgação de dados profissionais de mulheres vítimas de violência doméstica". (Apensado: PL 3988/2020) RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 5606/2019 e do PL 3988/2020, apensado, com Substitutivo. A Presidente passou a palavra ao senhor relator Deputado Delegado Antônio Furtado, para proferir o parecer. Após a leitura, passou-se a fase de discussão. Não havendo quem quisesse usar da palavra, passou-se a votação da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. Após, a Presidente anunciou o item 11 da pauta. A Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, da senhora Deputada Sâmia Bomfim, e também requerimento de votação nominal, do senhor Deputado Diego Garcia, para o requerimento de retirada de pauta da Deputada Sâmia Bomfim. A Deputada Sâmia Bomfim informou que havia iniciado uma conversa com o relator e por isso retirava o seu requerimento. Ato contínuo, o Deputado Diego Garcia também retirou o seu requerimento de votação nominal para o requerimento procedimental da Deputada Sâmia Bomfim. A Presidente passou a deliberação do item. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.603/2020 - do Sr. Ney Leprevost - que "institui a proteção especial nos primeiros 1.000 (mil) dias de vida das crianças nascidas na Rede Pública de Saúde". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. A Presidente passou a palavra ao senhor relator Deputado Diego Garcia, para proferir o parecer. Após a leitura, a Deputada Sâmia Bomfim solicitou vista da proposição. Usaram da palavra as senhoras e o senhores Deputados Delegado Antônio Furtado, Chris Tonietto e Liziane Bayer, para parabenizar o parecer do relator. A seguir, a Presidente anunciou o item 12 da pauta. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.088/2021 - do Sr. Geninho Zuliani - que "altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres de mama e do intestino, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para reduzir a idade e disponibilizar a identificação de biomarcadores para neoplasias malignas de intestino". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. A Presidente passou a palavra ao senhor Deputado Delegado Antônio Furtado para fazer a leitura do parecer da relatora Deputada Carmen Zanotto. Após a leitura, passou-se a fase de discussão. Não havendo quem quisesse usar da palavra, passou-se a votação da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. A Presidente anunciou o item 13 da pauta. Informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta do senhor Deputado Pastor Sargento Isidório, autor da matéria. Como o autor do requerimento não estava presente, a Presidente perguntou se alguém gostaria de subscrevê-lo. Não havendo quem quisesse subscrever o requerimento, a Presidente prejudicou-o. Ato contínuo, passou para a deliberação do item. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.649/2021 - do Sr. Pastor Sargento Isidório - que "garante a todas as Policiais Militares, Civis, Penitenciárias, Rodoviárias, Federais e Guardas Municipais do sexo feminino do Brasil o direito de se abster de realizar abordagem em homens fantasiados de mulher ou que se intitule como Trans ou Travestis, sejam eles hetero ou homossexual". RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela rejeição. A Presidente passou a palavra a senhora relatora, Deputada Sâmia Bomfim, para proferir o parecer. Nos termos regimentais assumiu a Presidência o senhor Deputado Delegado Antônio Furtado. Após a leitura, passou-se a fase de discussão. Discutiram a matéria as Deputadas Policial Kátia Sastre, Erika Kokay, Chris Tonietto e Liziane Bayer. As Deputadas Chris Tonietto e Liziane Bayer solicitaram vista conjunta da matéria. Nos termos regimentais reassumiu a Presidência a senhora Deputada Policial Kátia Sastre, que passou ao último item a ser deliberado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.922/2021 - do Sr. José Nelto - que "discorre sobre um dia destinado ao Combate do Feminicídio". RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela aprovação. A Presidente passou a palavra ao senhor relator Deputado Delegado Antônio Furtado, para proferir o parecer. Após a leitura, passou-se a fase de discussão. Não havendo quem quisesse usar da palavra, passou-se a votação da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a senhora Presidente, Deputada Policial Katia Sastre, solicitou aos parlamentares que permanecessem no plenário para a audiência pública que iria acontecer logo após a reunião deliberativa. Indagou aos membros sobre a possibilidade de reaproveitamento do painel de presença para a reunião subsequente, o que foi acatado. A Presidente agradeceu aos membros presentes e convocou para as seguintes reuniões extraordinárias: 1) Logo a seguir, audiência pública para debater “O Programa de Prevenção e Tratamento da Doença da Endometriose”, e 2) dia 6 de junho, quarta-feira, às 13 horas e 30 minutos, reunião deliberativa, no Plenário 14. Ato contínuo, encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e nove minutos. E, para constar, eu, Valéria Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada eletronicamente pela Presidente, Deputada Policial Katia Sastre, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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