|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 99ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2022.
|
Ata da 99ª (nonagésima nona) Sessão da Câmara dos Deputados, Deliberativa Extraordinária (semipresencial), vespertina, da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura, em 29 de junho de 2022. Às 13h56, presentes 180 Sras. e Srs. Deputados, o Sr. Charles Fernandes, no exercício da Presidência, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão e deu por dispensada a leitura da ata da sessão anterior. Usaram a palavra, no período das Breves Comunicações, os Srs. Delegado Marcelo Freitas, Luiz Lima, Paulo Foletto, Coronel Tadeu, Helder Salomão, Leonardo Monteiro, Carlos Jordy, Delegado Antônio Furtado, Padre João, José Ricardo, Hildo Rocha, Pompeo de Mattos, Maria do Rosário, Rejane Dias, Capitão Augusto, Neucimar Fraga, General Girão, Zé Carlos, Flávio Nogueira, Bibo Nunes, Merlong Solano, Sandro Alex, Guiga Peixoto, Nereu Crispim, Eduardo Bolsonaro, Lincoln Portela, Vicentinho, Benedita da Silva, João Daniel, Henrique Fontana, Heitor Schuch, Zé Neto, Rogério Correia, José Medeiros, Eli Borges, Erika Kokay, Valmir Assunção, Rrenato Queiroz, Ivan Valente, Celso Maldaner, Bohn Gass, Otoni de Paula, Perpétua Almeida, Luiza Erundina, Fábio Trad, Jones Moura, Hélio Costa, Arlindo Chinaglia, Joseildo Ramos, Emidinho Madeira, Carlos Zarattini, Glauber Braga, Daniel Almeida, Roberto de Lucena, Waldenor Pereira, Leo de Brito, Dr. Agripino Magalhães, Camilo Capiberibe, Gurgel, Bacelar, Sidney Leite, Afonso Florence, Paulo Magalhães, Ney Leprevost, Paulo Marinho Jr, Pedro Uczai, Fernanda Melchionna, Orlando Silva, Marcelo Freixo, Professor Israel Batista, Charles Fernandes, Chris Tonietto, Gil Cutrim, Loester Trutis, Mauro Benevides Filho, Emanuel Pinheiro Neto, Rafael Motta, Joenia Wapichana, David Miranda, Aliel Machado, Reginaldo Lopes e Adriana Ventura. Assumiram a Presidência, no período das Breves Comunicações, a Sra. Geovania de Sá, 3ª Secretária; e o Sr. Lincoln Portela, 1º Vice-Presidente. Fizeram Comunicações de Lideranças os Srs. Sidney Leite, Vice-Líder do PSD; Joenia Wapichana, Representante do REDE; André Figueiredo, Líder do PDT; Coronel Tadeu, Vice-Líder do PL e Diego Andrade, Líder da Maioria. Usaram da palavra pela ordem os Srs. Pompeo de Mattos; Nereu Crispim; Vicentinho; José Ricardo; Roberto de Lucena; José Medeiros; Eli Borges; Daniel Almeida; Capitão Augusto; Paulo Marinho Jr; Erika Kokay; Camilo Capiberibe; Otoni de Paula e Rafael Motta. Às 19h44, presentes 370 Sras. e Srs. Deputados, passou-se à Ordem do Dia. O Sr. Presidente comunicou ao Plenário o recebimento do Ofício nº 227, de 2022, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do artigo 62 da Constituição Federal, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, o processado da Medida Provisória nº 1.106, de 2022. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.106, de 2022. O Sr. Bilac Pinto, relator designado em Plenário, ofereceu parecer pela Comissão Mista, à matéria e às Emendas nºs 1 a 61, apresentadas conforme o caput do artigo 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020. Passou-se à discussão. Discutiram a matéria os Srs. Bibo Nunes, Capitão Alberto Neto, Merlong Solano, General Peternelli, Afonso Florence e Pompeo de Mattos. Foi encerrada a discussão. O Sr. Bilac Pinto, relator designado em Plenário, ofereceu parecer pela Comissão Mista, às Emendas de Plenário, apresentadas conforme o § 1º do artigo 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020. Passou-se à votação. Encaminharam a votação da matéria o Sr. Capitão Alberto Neto e a Sra. Lídice da Mata. O Sr. Presidente anunciou a votação do parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido parecer. O Sr. Presidente anunciou a votação do parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido parecer. O Sr. Presidente anunciou a votação do requerimento de destaque, apresentado pela Bancada do PT, que solicita preferência para a votação do texto original da Medida Provisória nº 1.106, de 2022, sobre o Projeto de Lei de Conversão. Encaminhou a votação o Sr. Afonso Florence. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Fez Comunicação de Liderança o Sr. Renildo Calheiros, Líder do PCdoB. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 86; Não: 237; Abstenção: 1; Total de 324 votos. Foi rejeitada a preferência. O Sr. Presidente anunciou a votação do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2022, oferecido pelo relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 245; Não: 69; Total de 314 votos. Foi aprovada a Medida Provisória nº 1.106, de 2022, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2022, ressalvados os destaques. O Sr. Presidente anunciou a votação do §5º do artigo 6º da Lei nº 10.820, de 2003, na redação proposta pela Emenda de Comissão nº 37, para que substitua o texto equivalente no Projeto de Lei de Conversão oferecido à Medida Provisória nº 1.106, de 2022, objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado pela Bancada do PT. Encaminhou a votação o Sr. Afonso Florence. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Fizeram Comunicações de Lideranças a Sra. Sâmia Bomfim, Líder do PSOL; e e o Sr. Pompeo de Mattos, pela Oposição. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 94; Não: 237; Abstenção: 1; Total de 332 votos. Foi rejeitado o texto destacado. O Sr. Presidente anunciou a votação, com vistas à rejeição, do artigo 6º-B da Lei nº 10.820, de 2003, alterado pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto de requerimento de destaque para votação em separado, apresentado pela Bancada do PT. Encaminharam a votação os Srs. Bohn Gass e Danilo Forte. Fez Comunicação de Liderança o Sr. Reginaldo Lopes, Líder do PT. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Fizeram Comunicações de Lideranças os Srs. Kim Kataguiri, Vice-Líder do UNIÃO; e Lídice da Mata, Vice-Líder do PSB. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 244; Não: 81; Abstenção: 1; Total de 326 votos. Foi mantido o texto destacado. O Sr. Presidente anunciou a votação da Emenda de Plenário nº 2, objeto de requerimento de destaque para votação em separado apresentado pela Bancada do PSOL. Encaminharam a votação a Sra. Sâmia Bomfim e o Sr. Danilo Forte. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 91; Não: 213; Abstenção: 1; Total de 305 votos. Foi rejeitada a emenda destacada. Fez Comunicação de Liderança o Sr. Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do Governo. Foi aprovada a Redação Final da matéria. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, Tratados ou Atos Internacionais nº 253, de 2021. O Sr. Presidente anunciou a votação do requerimento, apresentado pela Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta da matéria. O referido requerimento foi retirado pelo autor. Passou-se à discussão. Discutiu a matéria o Sr. General Peternelli. Foi encerrada a discussão. Passou-se à votação. O Sr. Presidente anunciou a votação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, Tratados ou Atos Internacionais nº 253, de 2021. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido projeto de decreto legislativo. O Sr. Presidente informou ao Plenário que, nos termos do parágrafo 6º do artigo 189, do Regimento Interno, esta Presidência deixa de submeter a votos a Emenda adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços por ter recebido parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Foi aprovada a Redação Final da matéria. Às 22h55, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para quinta-feira, 30 de junho, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 1.108, 1.109, 1.111 e 1.112, de 2022; Projetos de Lei nºs 1.561, de 2020; 4.401, de 2021; 4.815, de 2019; 610, de 2021; 1.776, de 2015; 130, de 2019; 2.610, de 2021; e Projetos de Decreto Legislativo nºs 274, de 2022; e 769, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 30 de junho de 2022. |