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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 21ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2022.
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Às dez horas e dezenove minutos do dia vinte e nove de junho de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Arthur Oliveira Maia - Presidente; Darci de Matos, João Campos e General Peternelli - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, André Janones, Baleia Rossi, Bilac Pinto, Camilo Capiberibe, Capitão Augusto, Clarissa Garotinho, Daniel Silveira, Danilo Forte, Delegado Waldir, Enrico Misasi, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Gilson Marques, Jhonatan de Jesus, Joenia Wapichana, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Lafayette de Andrada, Lucas Redecker, Luiz Carlos, Marcos Pereira, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Nicoletti, Patrus Ananias, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Rui Falcão, Sandro Alex, Sargento Alexandre, Tabata Amaral, Tadeu Alencar e Valtenir Pereira - Titulares; Adriana Ventura, Alencar Santana, Aliel Machado, Aline Sleutjes, Aluisio Mendes, Aureo Ribeiro, Capitão Alberto Neto, Cássio Andrade, Celso Maldaner, Celso Sabino, Charlles Evangelista, Chico D'Angelo, Chiquinho Brazão, Coronel Tadeu, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Diego Garcia, Eduardo Cury, Erika Kokay, Fábio Henrique, Fábio Ramalho, Felipe Carreras, Felipe Rigoni, Giovani Cherini, Jones Moura, Joseildo Ramos, Kim Kataguiri, Mário Heringer, Mauro Lopes, Ney Leprevost, Orlando Silva, Paulo Eduardo Martins, Pedro Lupion, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça, Subtenente Gonzaga e Weliton Prado - Suplentes. Compareceram também os Deputados Afonso Hamm, Fred Costa, Luis Miranda, Nelho Bezerra e Ricardo Izar, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bia Kicis, Domingos Neto, Dra. Vanda Milani, Eduardo Bismarck, Efraim Filho, Fausto Pinato, Fernando Rodolfo, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Hiran Gonçalves, Léo Moraes, Lucas Vergilio, Luizão Goulart, Marcelo Aro, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Teixeira, Renildo Calheiros, Ricardo Silva e Samuel Moreira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado General Peternelli, Segundo Vice-Presidente, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 29ª reunião extraordinária, realizada no dia 28 de junho de 2022. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores em 28/06/2022 1- A Deputada Alê Silva: PL 5518/2020 2- A Deputada Erika Kokay: PL 1176/2011 3- O Deputado Fábio Trad: PL 998/2020 4- A Deputada Joenia Wapichana: PEC 37/2021 B - Escusas encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa 5- Comunicado em 28/06/2022 do Deputado Sandro Alex que encaminha escusas às ausências às reuniões da CCJC dos dias 17/05 e 28/06 de 2022, em virtude de compromisso partidários no Estado do Paraná. 6- Comunicado em 28/06/2022 do Deputado Hiran Gonçalves que encaminha escusas a ausência à reunião da CCJC do dia 22/06/2022, em virtude de estar participando da reunião Executiva do Partido do Progressista. O senhor Presidente anunciou a seguinte lista de inversão dos itens da pauta sobre a Mesa: item 16, a pedido da Deputada Maria do Rosário; item 1, a pedido do Deputado General Peternelli; item 4, a pedido dos(as) Deputados(as) Fernanda Melchionna e Alencar Santana Braga; item 22, a pedido dos(as) Deputados(as) Gilson Marques e Adriana Ventura; item 7, a pedido da Deputada Margarete Coelho; item 19, a pedido do Deputado subtenente Gonzaga; item 13, a pedido do Deputado Patrus Ananias; item 17, a pedido dos Deputados Pastor Marco Feliciano e Joseildo Ramos; item 10, a pedido da Deputada Sâmia Bomfim; item 9, a pedido do Deputado Rubens Pereira Junior; item 18, a pedido do Deputado Marcos Pereira; item 3, a pedido do Deputado Pedro Lupion; item 2, a pedido do Deputado Eduardo Cury, e item 20, a pedido do Deputado Aluisio Mendes. ORDEM DO DIA: PROJETO DE LEI Nº 449/2019 - do Sr. Valmir Assunção - que "altera a Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescer salvaguardas contra práticas discriminatórias na oferta de estágio a estudantes". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF), DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC), DEP. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT-MA) E DEP. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS). ENCERRADA DISCUSSÃO. ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO MÁRIO HERINGER. APROVADO O PARECER, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO GILSON MARQUES. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 485/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 42/2021) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Proteção de Informação Classificada e Materiais, assinado em Tel Aviv, em 24 de novembro de 2010; e o texto de sua Emenda, firmada em Tel Aviv e Brasília em 6 de junho de 2018". RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO LUIZÃO GOULART, PELO DEPUTADO PR. MARCO FELICIANO. APROVADO O PARECER, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO ORLANDO SILVA. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 96/2019 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "inclui o §19 no art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária relativa a manutenção e desenvolvimento do ensino". RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. PARECER: pela admissibilidade. APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO GILSON MARQUES. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS GILSON MARQUES E RUBENS PEREIRA JÚNIOR. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, A PEDIDO DA DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO. RESULTADO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA: SIM, 19; NÃO, 19. ABSTENÇÃO: 0. TOTAL: 38. Havendo empate na votação nominal e, após considerações de vários Deputados, o Presidente, Deputado Coronel Tadeu, decidiu por prevalecer o voto do Relator, por se tratar de requerimento acessório à matéria em votação. PROFERIDO O PARECER. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CAPITÃO AUGUSTO E GILSON MARQUES. Reassumiu a Presidência o Deputado General Peternelli. PROJETO DE LEI Nº 4.483/2020 - do Sr. Paulo Ganime e outros - que "altera os artigos 7º e 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa". RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. PROFERIDO O PARECER. INICIADA A DISCUSSÃO.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS) E DEP. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS). ENCERRADA DISCUSSÃO.APROVADO O PARECER. O Deputado Coronel Tadeu usou da palavra para Comunicação de Liderança. ENCERRAMENTO: em razão do adiantado da hora, o Presidente convocou reunião para o dia 30 de junho, quinta-feira, às 9h, com o painel de presença aberto às 6h, destinada à apreciação da pauta a ser publicada, e encerrou os trabalhos às treze horas e quarenta e um minutos. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Oliveira Maia, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |