Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 165/04 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MÁRIO ASSAD JÚNIOR.
PARECER: Parecer Reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Assad Júnior (PL-MG), que conclui pela aprovação na forma do PLV oferecido com alteração, acrescentando § 3º ao art. 4 do PLV oferecido.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 178/04 - do Poder Executivo - (MSC 149/2004) - que "autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei n.º 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições em que especifica".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 179/04 - do Poder Executivo - (MSC 151/2004) - que "altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir