|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2022.
|
Às onze horas e seis minutos do dia vinte e nove de junho de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Hildo Rocha - Presidente; Fábio Ramalho e Hugo Leal - Vice-Presidentes; Abou Anni, Alcides Rodrigues, Charlles Evangelista, Coronel Tadeu, Diego Andrade, Felício Laterça, Gelson Azevedo, Juninho do Pneu, Lucas Gonzalez, Márcio Labre, Mauro Lopes, Paulo Guedes, Ricardo da Karol, Rodrigo Coelho, Ronaldo Carletto e Rosana Valle - Titulares; Bosco Costa, Carlos Gomes, Darci de Matos, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Dra. Soraya Manato, Eli Corrêa Filho, Elias Vaz, Emanuel Pinheiro Neto, Evair Vieira de Melo, Gutemberg Reis, Jaqueline Cassol, Milton Vieira, Neucimar Fraga, Nicoletti, Pedro Lucas Fernandes, Professor Joziel, Ricardo Barros, Tereza Cristina, Tito, Victor Mendes e Zé Neto - Suplentes. Compareceram também os Deputados Afonso Hamm, Liziane Bayer, Luiz Lima, Nelho Bezerra, Nereu Crispim e Ney Leprevost, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alex Santana, Bozzella, Carlos Chiodini, Christiane de Souza Yared, Danrlei de Deus Hinterholz, Franco Cartafina, Gonzaga Patriota, Hercílio Coelho Diniz, Hermes Parcianello, Hugo Motta, Maurício Dziedricki, Pastor Gil, Sérgio Brito, Vanderlei Macris e Vicentinho Júnior. Justificou ausência o Deputado Herculano Passos. Justificou ausência a Deputada Alê Silva. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a ata da 7ª reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 14 de junho, e as Atas da 9ª, 10ª e 11ª Reuniões Extraordinárias de Audiência Pública, realizadas, respectivamente, nos dias 22,22 e 28 de junho de 2022. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que realizou designações de relatoria nos dias 31 de maio e 22 de junho do ano corrente. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 35/2022 do Sr. Léo Moraes - que "requer a realização de fiscalização in-loco como representante do Poder Legislativo, com a participação de técnicos e membros da Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados destinada a discutir e vistoriar as atividades da ANTT e do Ministério de Infraestrutura com relação ao trecho rodoviário da BR 364 e o processo de concessão no Estado de Rondônia". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 2 - REQUERIMENTO Nº 36/2022 - do Sr. Fábio Ramalho - (REQ 26/2022) - que "requer aditar o Requerimento, REQ nº 26/2022, para inclusão de convidados na Audiência Pública proposta nesta Comissão, para debater os desafios regulatórios do mercado de transporte rodoviário de passageiros no Brasil". RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 3 - REQUERIMENTO Nº 37/2022 - do Sr. Fábio Ramalho - (PDL 69/2022) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 69, de 25 de março de 2022, cujo teor propõe sustar a Portaria nº 27, de 03 de março de 2022, da ANTT". RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 4 - REQUERIMENTO Nº 39/2022 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o projeto de construção da segunda ponte sobre o Rio Doce no município de Linhares/ES". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE - 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.937/2020 - do Senado Federal - Diego Tavares - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a acessibilidade dos passeios a serem construídos em vias urbanas e trechos urbanos de vias rurais, e sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito na adaptação de passeios e em tecnologias para segurança e acessibilidade no trânsito para pessoas com deficiência, e para tipificar a infração de estacionar o veículo junto a rampa de acesso de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida". (Apensados: PL 4414/2019 (Apensado: PL 1879/2020) e PL 5001/2020) RELATOR: Deputado HUGO MOTTA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1879/2020, do PL 4414/2019, e do PL 5001/2020, apensados, na forma Substitutivo adotado pela Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.999/2021 - do Senado Federal - Luiz do Carmo - que "denomina "Aeroporto Internacional de Goiânia - Iris Rezende Machado" o "Aeroporto Internacional de Goiânia - Santa Genoveva", localizado na capital do Estado de Goiás". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 645/2019 - do Sr. Zé Neto - que "susta a Resolução nº 678, de 21 de junho de 2017, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN". RELATOR: Deputado LUCAS GONZALEZ. PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela rejeição. Apresentou voto em separado o Deputado Abou Anni, em 05/05/2021. Apresentou voto em separado o Deputado Lucas Gonzalez, em 10/06/2022. Lido o Parecer pelo Relator, deputado Abou Anni, em 14/06/2022. Discutiram a Matéria: Dep. Márcio Labre (PL-RJ), Dep. Dra. Soraya Manato (PTB-ES), Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG) e Dep. Zé Neto (PT-BA), em 14/06/2022. Rejeitado o Parecer em votação nominal, em 14/06/2022. LIDO O PARECER VENCEDOR PELO RELATOR.VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO PARECER VENCEDOR, DO DEPUTADO LUCAS GONZALEZ SOLICITADA PELO DEPUTADO ABOU ANNI, VICE-LÍDER DO UNIÃO BRASIL, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA MESA: "APROVADO O PARECER VENCEDOR". PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL. APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEP. LUCAS GONZALEZ COM O SEGUINTE RESULTADO: 18 VOTOS "SIM", 7 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 25 VOTOS. O PARECER DO RELATOR, DEP. ABOU ANNI, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 319/2020 - do Sr. Rafael Motta - que "susta parcialmente os efeitos da Resolução nº 789, de 18 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 08/06/2022. Vista ao Deputado Bosco Costa, em 08/06/2022. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 69/2022 - do Sr. Márcio Labre - que "susta a Portaria da Agência Nacional de Transportes Terrestres nº 27, de 03 de março de 2022, que padroniza o procedimento de fiscalização previsto na Resolução ANTT nº 4.287, de 13 de março de 2014". RELATOR: Deputado RODRIGO COELHO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Rodrigo Coelho, pela Deputada Alê Silva, em 08/06/2022. Vista conjunta aos Deputados Coronel Tadeu, Gonzaga Patriota, Mauro Lopes, Neucimar Fraga e Zé Neto, em 08/06/2022. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.207/2013 - do Sr. Walter Feldman - que "altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a circulação de pedestres e ciclistas". (Apensado: PL 6761/2013) RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6761/2013, apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.582/2019 - do Sr. Camilo Capiberibe - que "dispõe sobre a aquisição de trilhos para ampliação da malha ferroviária em território brasileiro e dá outras providências". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Leda Sadala, em 14/08/2019. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.12 - PROJETO DE LEI Nº 2.152/2019 - do Sr. Boca Aberta - que "dispõe sobre o Programa de Inclusão Infantil no Transporte Coletivo às crianças com idade de até 10 (dez) anos, em todo território nacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela aprovação deste nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Vista ao Deputado Danrlei de Deus Hinterholz, em 18/05/2022. Apresentou voto em separado o Deputado Danrlei de Deus Hinterholz, em 09/06/2022. LIDO O PARECER PELO RELATOR. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.498/2019 - do Sr. Altineu Côrtes - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados no transporte remunerado privado individual de passageiros" (Apensados: PL 5795/2019, PL 5756/2019, PL 6110/2019 e PL 3516/2020) RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5756/2019, do PL 5795/2019, do PL 6110/2019, e do PL 3516/2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CDEICS, com subemenda. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUCAS GONZALEZ. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO LUCAS GONZALEZ. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.437/2019 - do Sr. Charles Fernandes - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para obrigar que os pontos de embarque e desembarque de passageiros nos serviços de transporte público coletivo sejam dotados de cobertura". RELATOR: Deputado VICENTINHO JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.794/2019 - da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre protocolização eletrônica de recurso de infrações, defesa prévia e indicação de condutor". (Apensados: PL 6324/2019 e PL 2432/2020 (Apensado: PL 2427/2021)) RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6324/2019, do PL 2432/2020, e do PL 2427/2021, apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR.DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ABOU ANNI (UNIÃO-SP). APROVADO O PARECER.16 - PROJETO DE LEI Nº 6.123/2019 - do Sr. Rodrigo Agostinho - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Geração de Energia Solar Fotovoltaica Conectada a Sistemas de Eletromobilidade sobre Trilhos (PNESET) para o transporte de passageiros por metrôs, trens, trólebus, veículos leves sobre trilhos (VLT) e monotrilhos urbano e metropolitano; altera a Lei nº 11.033/2004". RELATOR: Deputado HUGO MOTTA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.425/2020 - do Sr. Bosco Costa - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre curso de recuperação de dependentes para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação". RELATOR: Deputado JUNINHO DO PNEU. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.523/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "acrescenta o item V no artigo 25 e o item V no artigo 30 à Lei 9.537 de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências" RELATOR: Deputado BOZZELLA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal, em 13/06/2022. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.101/2020 - dos Srs. Lucas Gonzalez e Marcel van Hattem - que "altera a redação da Lei 9.432 de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências". (Apensados: PL 1078/2021 e PL 1809/2021) RELATOR: Deputado PAULO GUEDES. PARECER: pela rejeição do PL 4101/2020, e pela aprovação do PL 1078/2021 e PL 1809/2021, e das Emendas 1 e 2 da CVT, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 15/12/2021. Vista ao Deputado Lucas Gonzalez, em 15/12/2021. LIDO O PARECER PELO RELATOR.DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. LUCAS GONZALEZ (NOVO-MG). ENCERRADA DISCUSSÃO.APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS LUCAS GONZALEZ, MÁRCIO LABRE E CORONEL TADEU. 20 -PROJETO DE LEI Nº 4.707/2020 - do Sr. Domingos Sávio - que "denomina “Ponte Engenheira Maria Angélica Rodrigues Nunes”, a ponte sobre o Rio Piracicaba, que liga os Municípios de Coronel Fabriciano e Timóteo, em Minas Gerais". RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DIEGO ANDRADE, PELO DEPUTADO NEUCIMAR FRAGA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.242/2020 - do Sr. Luiz Lima - que "dispõe sobre a liberação de vias férreas em caso de acidente e autoriza a remoção de feridos, corpos, veículos e máquinas que obstruam a passagem das composições". RELATORA: Deputada DRA. SORAYA MANATO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.346/2020 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre a instalação de placa luminosa e sinal sonoro no interior dos veículos de transporte coletivo anunciando a parada do veículo". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 23 - PROJETO DE LEI Nº 82/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "dispõe sobre o protocolo de segurança no Sistema de Transporte Público Coletivo nos Estados e no Distrito Federal voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher". (Apensado: PL 2466/2021) RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2466/2021, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CMULHER. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.275/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo único ao Art. 34 da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre responsabilidade administrativa, dos práticos, e civil, dos armadores". RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 da CVT. Vista ao Deputado Lucas Gonzalez, em 15/12/2021. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.508/2021 - do Sr. Weliton Prado - que "torna obrigatória cláusula de manutenção e conservação de trechos rodoviários federais localizados em perímetros urbanos nos contratos de concessão". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.233 de 2001. RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.996/2021 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "regulamenta a profissão de Agente de Proteção da Aviação Civil - APAC, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PASTOR GIL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.003/2021 - do Sr. José Guimarães - que "dispõe sobre os efeitos da condenação e a restrição para obtenção do direito de dirigir nos crimes praticados com violência ou grave ameaça contra mulher". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 9.503, de 1997. RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela aprovação, com emendas. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUCAS GONZALEZ. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO LUCAS GONZALEZ. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.072/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "estabelece norma para a colocação de barreiras de proteção nas praças de pedágios das rodovias do país". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUCAS GONZALEZ. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO LUCAS GONZALEZ. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.742/2021 - do Sr. Haroldo Cathedral - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de instituir a VAGA PREFERENCIAL, vaga de estacionamento destinada aos idosos, às gestantes e às pessoas com deficiência que as utilizarão respeitada a ordem de chegada, sem qualquer distinção entre os usuários". (Apensado: PL 4248/2021) RELATOR: Deputado HUGO MOTTA. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4248/2021, apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.809/2021 - do Sr. Efraim Filho - que "dá nome a viadutos da BR-230, travessia urbana de Cabedelo - PB". RELATOR: Deputado HUGO MOTTA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.882/2021 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o acesso a câmeras de vigilância para a comprovação de ilícito cometido em prejuízo do interessado". RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.247/2021 - do Sr. Gilson Marques - que "revoga o inciso I do art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para permitir a atividade de moto-frete independentemente da categoria de registro do veículo". RELATOR: Deputado LUCAS GONZALEZ. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar E, para constar, eu, Rita Fukuhara, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Hildo Rocha, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |