CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 39, DE 2021 (FASE 2), DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO PARA INSTITUIR, NO RECURSO ESPECIAL, O REQUISITO DA RELEVÂNCIA DAS QUESTÕES DE DIREITO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL"
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 04/07/2022

LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 15h

    Discussão e Votação do Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL/DF).

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 39/2021 - do Senado Federal e Senado Federal - (PEC 10/2017) - que "acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional."
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela aprovação da PEC nº 39, de 2021.