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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2022.
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Às dez horas e trinta e um minutos do dia vinte e nove de junho de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sidney Leite - Presidente; Otto Alencar Filho - Vice-Presidente; Bosco Saraiva, Eli Corrêa Filho, Guiga Peixoto, Helder Salomão, Lourival Gomes, Vinicius Farah e Zé Neto - Titulares; Alexis Fonteyne, Delegado Pablo, Enio Verri, José Ricardo, Perpétua Almeida e Vitor Lippi - Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Liziane Bayer, Luiz Lima, Marcelo Ramos, Nelho Bezerra e Ney Leprevost, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Glaustin da Fokus, Laercio Oliveira e Marco Brasil. Justificou a ausência o Deputado Josivaldo JP e o Deputado Glaustin da Fokus. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 11.ª Reunião Extraordinária Deliberativa e da 12.ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizadas nos dias 14 e 28 de junho. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a agenda da Comissão para a semana em curso fora previamente enviada por e-mail, dispensando-se sua leitura. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Requerimentos de inversão de pauta do Deputado Vinicius Farah, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do item 25 da pauta. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 25 - Projeto de Lei Nº 4.783/2020 - do Sr. Vinicius Poit e outros - que "institui, em todo o território nacional, o Código de Defesa do Empreendedor". RELATOR: Deputado VINICIUS FARAH. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 23/2022 - do Sr. Guiga Peixoto - (PDL 575/2020) - que "requer Audiência Pública para discutir sobre o PDL 575/2020 que “Susta o art. 3º, o art. 104, o § 1º do art. 107 e o art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e a Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia”". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - Requerimento Nº 25/2022 - do Sr. Guiga Peixoto - (REQ 20/2022) - que "solicita a inclusão de convidado ao Requerimento n° 20/2022, que requer a realização de Audiência Pública para debater os critérios das multas aplicadas às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais, no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 3 - Requerimento Nº 27/2022 - do Sr. Helder Salomão - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a situação da Nuclep - Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. frente aos novos contratos". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. Nesse momento, o Deputado Sidney Leite passou a condução dos trabalhos ao Deputado Alexis Fonteyne. 4 - Requerimento Nº 28/2022 - do Sr. Sidney Leite e outros - que "requer a realização de audiência pública para discutir os impactos do reajuste da tarifa de energia aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel na economia e prestação dos serviços". Discussão da matéria pelos Deputados Delegado Pablo (UNIÃO/AM), Vinicius Farah (UNIÃO/RJ), Zé Neto (PT/BA) e Helder Salomão (PT/ES). Os Deputados Delegado Pablo (UNIÃO/AM) e Vinicius Farah (UNIÃO/RJ) subscreveram o Requerimento. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento, com a inclusão do Diretor-Técnico do Ineep, Sr. William Nozaki. 5 - Requerimento Nº 29/2022 - do Sr. Sidney Leite - que "solicita informações ao Ministro de Minas e Energia (MME), quanto ao reajuste da tarifa de energia aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 6 - Projeto de Lei Complementar Nº 523/2018 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de acesso do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE aos bancos de dados da Receita Federal. RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela aprovação. A discussão da matéria iniciou-se no dia 29/05/2019. Continuação da discussão pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Apresentou Voto em Separado o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Nesse momento, o Deputado Alexis Fonteyne devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Sidney Leite. 7 - Projeto de Lei Complementar Nº 263/2019 - do Sr. João Daniel e outros - que "modifica o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício. 8 - Projeto de Lei Complementar Nº 131/2021 - do Sr. Pedro Uczai e outros - que "altera a Lei Complementar n. 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. " RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela rejeição. Leitura do parecer pelo Relator. Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão do Deputado Helder Salomão (PT/ES), Vice-líder do PT, por 3 sessões. 9 - Projeto de Lei Complementar Nº 151/2019 - do Sr. Valtenir Pereira - que "altera o art. 2º, § 4º, da Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, que "Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples", para fins de vedar, em qualquer hipótese, a participação de mesma pessoa natural na constituição de uma Empresa Simples de Crédito". (Apensado: PLP 200/2019 (Apensado: PLP 166/2020 (Apensado: PLP 187/2020))) RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP 200/2019, do PLP 166/2020, e do PLP 187/2020, apensados. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 10 - Projeto de Lei Complementar Nº 187/2021 - do Sr. Diego Andrade - que "estabelece abatimento progressivo nos impostos e contribuições abrangidos pelo tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006. RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela rejeição. Leitura do parecer pelo Relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 426/2020 - do Sr. André Figueiredo - que "susta o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União”". (Apensado: PDL 491/2020) RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO. PARECER: pela aprovação deste, e do PDL 491/2020, apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 12 - Projeto de Lei Nº 2.325/2007 - da Sra. Rose de Freitas - que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências". (Apensados: PL 3100/2008 e PL 6862/2010) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exige a autorização do titular para a comercialização do produto da colheita, inclusive plantas inteiras ou suas partes. RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela rejeição deste, do Substitutivo Adotado pela CDHM, do PL 3100/2008, e do PL 6862/2010, apensados. Leitura do parecer pelo Relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 13 - Projeto de Lei Nº 6.606/2019 - do Sr. Paulo Teixeira e outros - (PLC 137/2017) - que "dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela aprovação deste. O Relator proferiu seu voto. Discussão da matéria pelos Deputados Helder Salomão (PT/ES), Guiga Peixoto (PSC/SP) e Sidney Leite (PSD/AM). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Com a anuência do Plenário, passou-se à apreciação imediata do item 28 da pauta. 28 - Projeto de Lei Nº 2.891/2021 - do Sr. Bibo Nunes - que "dispõe sobre a certificação do grau de facilidade de higienização de equipamentos e eletrodomésticos destinados ao preparo de alimentos". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação. Leitura do parecer pelo Relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 14 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 522/2019 - do Sr. Rogério Correia - que ""Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a reestatização da Companhia Vale S.A."" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Agrupador: Rompimento de barragem em Brumadinho (2019) RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Guiga Peixoto (PSC/SP) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 15 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 375/2020 - do Sr. José Guimarães - que " Susta os efeitos do Decreto nº 10.467, de 18 de agosto de 2020, que dispõe sobre a qualificação do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa instituído pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização." RELATOR: Deputado JOSIVALDO JP. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 16 - Projeto de Lei Nº 905/2020 - do Sr. Rubens Otoni - que "insere dispositivos na Lei n° 13.979 de 06 e fevereiro de 2020 para dispor sobre a suspensão da cobrança dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional do Microempreendedor Individual". (Apensado: PL 958/2020 (Apensados: PL 1775/2020 e PL 1045/2022)) RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 958/2020, do PL 1775/2020, e do PL 1045/2022, apensados. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 17 - Projeto de Lei Nº 690/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 102 e 103 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de estabelecer novas regras de inabilitação do falido e de gestão da massa falida". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 18 - Projeto de Lei Nº 6.083/2016 - do Sr. Celso Pansera - que "altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer critérios de individualização da produção de áreas do polígono do Pré-Sal que se estendam por área da União". (Apensado: PL 11191/2018 (Apensados: PL 11211/2018, PL 11192/2018 e PL 5007/2020)) RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela aprovação deste, do PL 11191/2018, do PL 11192/2018, do PL 11211/2018, e do PL 5007/2020, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 19 - Projeto de Lei Nº 583/2020 - do Sr. José Guimarães - que "altera a Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 (Lei Carolina Dieckmann), para dispor sobre a prevenção da ação de assediadores perpetrada por meio da captação de imagens não autorizadas com a utilização de equipamentos fotográficos digitais". RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da Relatora. 20 - Projeto de Lei Nº 2.356/2019 - do Sr. João Daniel - que "altera a Lei n 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre a obrigatoriedade de as empresas produtoras e importadoras de agrotóxicos publicarem o volume comercializado e o lucro líquido do ano anterior". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Relator proferiu seu voto. Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão do Deputado Alexis Fonteyne, Vice-Líder do NOVO, por 5 sessões. 21 - Projeto de Lei Nº 3.894/2019 - do Sr. Célio Studart - que "proíbe a exigência de caução ou de qualquer garantia similar para internação de animais em hospitais, clínicas veterinárias e congêneres, quando há urgência de tratamento" RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 22 - Projeto de Lei Nº 7.875/2017 - da Sra. Mariana Carvalho - que "adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada". (Apensados: PL 3019/2019 e PL 1791/2021) RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3019/2019, e do PL 1791/2021, apensados. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 23 - Projeto de Lei Nº 2.928/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "altera as Leis nos 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e a fabricação, a importação, a distribuição, e a comercialização de sacolas plásticas descartáveis, bem como de utensílios plásticos descartáveis utilizados no consumo de alimentos e bebidas". (Apensado: PL 347/2020 (Apensado: PL 2460/2021)) RELATOR: Deputado JOSIVALDO JP. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2460/2021, e do PL 347/2020, apensados. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 24 - Projeto de Lei Nº 6.525/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos ou materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras". (Apensado: PL 3825/2020) RELATOR: Deputado JOSIVALDO JP. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3825/2020, apensado. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 26 - Projeto de Lei Nº 2.959/2020 - do Sr. Joaquim Passarinho - que "altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 e incorpora regras de incentivo gerais à concessão de crédito às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ou a outros setores da iniciativa privada, estimulados por meio de programas oficiais de concessão de linhas de crédito do Governo Federal, durante o exercício de 2020 ou enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (Covid-19)". (Apensado: PL 1470/2021) RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1470/2021, apensado, com substitutivo. Leitura do parecer pelo Relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 27 - Projeto de Lei Nº 537/2021 - do Sr. Marcelo Ramos - que "dispõe sobre as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivos da Lei nº 3.244, de 1957 ; do Decreto-lei 63, de 1966 e o Decreto-lei nº 2.166, de 1984. RELATOR: Deputado GUIGA PEIXOTO. PARECER: pela aprovação deste e das Emendas de 1 a 3 apresentadas na CDEICS, com Substitutivo. Leitura do parecer pelo Relator. Discussão da matéria pelos Deputados Sidney Leite (PSD/AM), Otto Alencar Filho (PSD/BA) e Guiga Peixoto (PSC/SP). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 29 - Projeto de Lei Nº 3.789/2021 - do Sr. Helio Lopes - que "altera dispositivos da Lei nº 13.416, de 23 de fevereiro de 2017, que autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 30 - Projeto de Lei Nº 581/2022 - do Sr. Ricardo Izar - que "confere ao município de Itápolis, no estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Sorvete". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 31 - Projeto de Lei Nº 9.187/2017 - do Sr. Marco Maia - que "dispõe sobre a política de preços de combustíveis automotivos em todo o território nacional" (Apensados: PL 10281/2018, PL 10347/2018, PL 3920/2019, PL 5220/2019, PL 5592/2019 e PL 2367/2020) RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 10281/2018, do PL 10347/2018, do PL 3920/2019, do PL 5220/2019, do PL 5592/2019, e do PL 2367/2020, apensados, com Substitutivo. Leitura do parecer pelo Relator. Discussão da matéria pelos Deputados Guiga Peixoto (PSC/SP), Helder Salomão (PT/ES), Sidney Leite (PSD/AM), Zé Neto (PT/BA) e Marcelo Ramos (PSD/AM). Vista ao Deputado Guiga Peixoto. 32 - Projeto de Lei Nº 2.567/2020 - da Sra. Maria do Rosário e outros - que "institui plano de ação do poder público em caso de endemia, epidemia ou pandemia certificada pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1 da CDEICS. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Guiga Peixoto (PSC/SP), Glaustin da Fokus (PSC/GO) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 33 - Projeto de Lei Nº 267/2021 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na Região do Alto Tietê, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 34 - Projeto de Lei Nº 3.410/2021 - da Sra. Aline Sleutjes - que "dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas". (Apensado: PL 1225/2022) RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1 da CDEICS, e do PL 1225/2022, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 35 - Projeto de Lei Nº 3.776/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade da negociação coletiva e a instauração de dissídio coletivo na Justiça do Trabalho e revoga os §§ 2º e 4º do art. 3º". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Guiga Peixoto (PSC/SP) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 36 - Projeto de Lei Nº 896/2022 - do Sr. Vermelho - que "altera a Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às treze horas e três minutos e convocou os senhores membros para Reunião Extraordinária de Audiência Pública destinada a discutir "A Política de Reajuste e a Desvalorização Atual do Salário Mínimo", a ser realizada dia trinta de junho, quinta-feira, às onze horas, naquele mesmo plenário. E, para constar, eu, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sidney Leite, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião . |